STF 480 resultados · página 27 de 48 · 47 ms Acórdãos
- ARE 983833 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.
- ARE 911181 AgRSTF
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO EM DECORRÊNCIA DO MAU TEMPO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- ARE 1026297 AgRSTF
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a agravada não apresentou contrarrazões.
- RE 930373 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.8.2015. 1. O caso em discussão versa sobre julgamento monocrático do recurso a atrair as disposições previstas no…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.8.2015. 1. O caso em discussão versa sobre julgamento monocrático do recurso a atrair as disposições previstas no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 825150 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "(...) A recusa ilegítima da cobertura médica pela operadora de plano de saúde em caso de gravidade e urgência enseja indenização por danos morais, pois intensifica a angústia já vivenciada por aquele que necessita de cuidados à sua saúde. (...) Em se tratando do dano moral, é prescindível esforço para demonstrar a respectiva ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável do ponto de vista pecuniário. Essa heterogeneidade entre o dano moral e a expressão pecuniária fundamenta o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a recomposição das partes ao estado anterior ao ilícito. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação realize-se pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. A comprovada falha na prestação de serviço, longe de ser um mero incômodo, causou profunda angustia ao recorrido e temor de risco a sua saúde. Sob estas diretrizes, tem-se como certa a ocorrência da dor moral alegada, típica de eventos como o descrito na inicial. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), deve ser mantida, apesar de não satisfazer as diretrizes acima traçadas, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença, inclusive pela invocação de seus próprios fundamentos." 4. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 845455 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 803669 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo sobre a ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização exigiria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. Agravo…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo sobre a ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização exigiria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 803482 EDSTFEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF…Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 774839 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput, XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido
- ARE 1151983 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Julgamento a revelia. Dano moral. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Impossibilidade, em…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Julgamento a revelia. Dano moral. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Impossibilidade, em recurso extraordinário, do reexame dos fatos e das provas dos autos e da análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 3. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão na qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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- ARESP 3204602PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE EM VENDAS DE VEÍCULOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais fundada em fraude praticada por concessionária na "venda direta" de veículos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há falta de prequestionamento quanto aos arts. 2º e 18 do…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE EM VENDAS DE VEÍCULOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais fundada em fraude praticada por concessionária na "venda direta" de veículos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há falta de prequestionamento quanto aos arts. 2º e 18 do CDC, 265 do CC e 15 e 16, I, da Lei n. 6.729/1979; (ii) revisar as conclusões sobre responsabilidade objetiva, solidariedade e nexo causal demanda reexame de provas; (iii) a redução do dano moral, à luz do art. 944 do CC, é possível em recurso especial. 3. Ausente pronunciamento específico do Tribunal estadual sobre os dispositivos invocados, mesmo após embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do apelo nobre nesses pontos. 4. A pretensão de afastar responsabilidade objetiva, solidariedade e nexo causal, bem como de reduzir o quantum fixado, demanda reexame do acervo fático-probatório e do juízo de equidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.204.602/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3197901PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1,5). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Agravos em recursos especiais interpostos pela construtora e pela consumidora contra decisão que inadmitiu recursos especiais em ação indenizatória envolvendo empreendimento do PMCMV, na qual o Tribunal estadual reconheceu atraso na entrega, fixou danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), manteve lucros cessantes e afastou propaganda…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1,5). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Agravos em recursos especiais interpostos pela construtora e pela consumidora contra decisão que inadmitiu recursos especiais em ação indenizatória envolvendo empreendimento do PMCMV, na qual o Tribunal estadual reconheceu atraso na entrega, fixou danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), manteve lucros cessantes e afastou propaganda enganosa e desvalorização do imóvel. RECURSO DE REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel de programa habitacional, em que o Tribunal estadual reconheceu atraso, fixou danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e manteve lucros cessantes. 2. A revisão da conclusão sobre a configuração de dano moral por atraso significativo, bem como a revaloração do quantum indenizatório, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O exame do alegado dissídio jurisprudencial, quando a matéria atrai óbice da Súmula 7/STJ na alínea a, fica prejudicado na alínea c. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RECURSO DE MARCIELE. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA E POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. PONTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM (TEMA 996/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória, na qual o Tribunal estadual afastou propaganda enganosa e desvalorização do bem, reconheceu atraso e fixou danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo lucros cessantes e afastando a inversão da cláusula penal. 2. A conclusão acerca da inexistência de propaganda enganosa, do papel do Poder Público na implementação da política habitacional e da responsabilidade pela manutenção de áreas públicas foi fundada em cláusulas contratuais e prova técnica, cujo reexame é inviável em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A argumentação recursal sobre violação de dispositivos legais, sem demonstração clara e específica da contrariedade, atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 4. As teses relativas a lucros cessantes e cláusula penal não podem ser analisadas nesta via, por terem sido obstadas na origem sob o regime do Tema 996/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a matéria é obstada por Súmulas 5, 7/STJ ou por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.197.901/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- AINTARESP 3115247PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. EXAME DO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COM FUNDAMENTO NO ART. 944 DO CC/2002. JUÍZO DE EQUIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APOIADO EM ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS. REVISÃO VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. EXAME DO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COM FUNDAMENTO NO ART. 944 DO CC/2002. JUÍZO DE EQUIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APOIADO EM ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS. REVISÃO VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. 2. A questão recursal consiste em examinar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória e, superado esse ponto, se é possível reduzir o valor dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias à luz do art. 944 do CC/2002. 3. Configurada a impugnação específica, impõe-se a reconsideração para apreciação do agravo e do recurso especial; quanto ao mérito do apelo nobre, a fixação do dano moral decorre de valoração fática e juízo de equidade apoiados em elementos concretos do caso, sendo inviável a revisão do quantum em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.115.247/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3199408DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 944, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em relação aos danos morais, a Corte de origem entendeu pela sua inexistência, assentando que a mera resolução contratual por inadimplemento, ainda mais com notificação com sessenta dias de antecedência, não configura, por si só, dano moral indenizável…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 944, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em relação aos danos morais, a Corte de origem entendeu pela sua inexistência, assentando que a mera resolução contratual por inadimplemento, ainda mais com notificação com sessenta dias de antecedência, não configura, por si só, dano moral indenizável, consignando também que não foi comprovado o dano sofrido. 2. Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos para avaliar eventual configuração dos danos morais. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.199.408/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3222069PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Espécie em que, na origem, em sede de ação declaratória de existência de débito c.c. reparação civil por dano moral, foram julgados procedentes os pedidos formulados pela autora. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre (a) pela inadequação da via para análise da suposta ofensa a dispositivo constitucional; (b) pela insuficiência das razões recursais na…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Espécie em que, na origem, em sede de ação declaratória de existência de débito c.c. reparação civil por dano moral, foram julgados procedentes os pedidos formulados pela autora. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre (a) pela inadequação da via para análise da suposta ofensa a dispositivo constitucional; (b) pela insuficiência das razões recursais na demonstração da ofensa à lei federal; (c) pela não demonstração do maltrato à lei federal; (d) pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; (e) pelo não preenchimento dos requisitos do aventado dissenso pretoriano (arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; e (f) pela incidência da Súmula n. 7 do STJ ao dissenso pretoriano. 3. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não refutou de modo adequado e concreto os esteios dos itens "b" e "f", ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.222.069/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3129850RECURSO DE B.: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. COBERTURA DE PSICOLOGIA EM AMBIENTE EXTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421, 422 E 423 DO CC. ART. 10, § 4º, E ART. 35-F DA LEI N. 9.656/1998. ARTS. 18, § 6º, II, 20, § 2º, E 51, IV E XV, § 1º, I A III, DO CDC. ARTS. 14 E 15, I, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ E N. 211/STJ. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que reconheceu o dever de garantir atendimento próximo à residência, com pagamento direto ao prestador não credenciado ou custeio de transporte, afastando a…RECURSO DE B.: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. COBERTURA DE PSICOLOGIA EM AMBIENTE EXTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421, 422 E 423 DO CC. ART. 10, § 4º, E ART. 35-F DA LEI N. 9.656/1998. ARTS. 18, § 6º, II, 20, § 2º, E 51, IV E XV, § 1º, I A III, DO CDC. ARTS. 14 E 15, I, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ E N. 211/STJ. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que reconheceu o dever de garantir atendimento próximo à residência, com pagamento direto ao prestador não credenciado ou custeio de transporte, afastando a cobertura de psicologia em ambiente externo por ausência de previsão contratual e por comprometimento atuarial. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a exclusão da psicologia em ambiente externo viola a função social, a boa-fé objetiva e a regra interpretativa pró-aderente; (ii) a RN 539/2022 e os arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 impõem cobertura obrigatória da terapia externa; (iii) há abusividade contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) os arts. 14 e 15, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram, de modo direto, a terapia externa pretendida. 3. A revisão das premissas adotadas pela decisão recorrida - ausência de previsão contratual, impacto atuarial, distinção entre ambiente ambulatorial e externo, aderência técnica da rede e prescrição - demanda reexame de cláusulas e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. 4. Ausente deliberação específica da instância ordinária à luz dos dispositivos do CDC, da Lei n. 9.656/1998 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência invocados, incide a Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RECURSO DE U.: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. LINDB, ART. 2º, § 1º. RN 259/2011 E RN 566/2022. GARANTIA DE ATENDIMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA POR INDISPONIBILIDADE DE REDE. LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI. REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7/STJ, N. 284/STF (POR ANALOGIA) E N. 211/STJ. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, diante de cobertura obrigatória e insuficiência de rede local, determinou garantir atendimento próximo à residência com pagamento direto ao prestador não credenciado ou custeio de transporte, sem reconhecer dano moral. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a aplicação da RN 259/2011, revogada pela RN 566/2022, afronta o art. 2º, § 1º, da LINDB; (ii) a determinação de reembolso/custeio contraria o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. 3. A reforma do entendimento sobre indisponibilidade de rede apta no município, suficiência de credenciados em município limítrofe e logística de atendimento demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A insurgência dissociou-se dos fundamentos específicos do acórdão - garantia de efetividade do tratamento coberto diante da insuficiência da rede local - e não prequestionou, de modo útil, o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, incidindo, respectivamente, analogia da Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.129.850/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3064033PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou, de modo suficiente, todas as teses relevantes, resolvendo integralmente a lide, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A legitimidade passiva se…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou, de modo suficiente, todas as teses relevantes, resolvendo integralmente a lide, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A legitimidade passiva se confirma em virtude da integração da cadeia de consumo e da pertinência subjetiva da lide. 3. Revisar as conclusões sobre excludentes, nexo causal e dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 4. A orientação consolidada sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porque a incidência da Súmula 7/STJ impede a aferição da similitude fática necessária ao conhecimento pela cláusula c. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.064.033/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 28/8/2026.)
- AINTARESP 3093293PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve sentença declaratória de inexistência de débito e condenação por danos…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve sentença declaratória de inexistência de débito e condenação por danos morais por negativação indevida, com rejeição dos embargos de declaração. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) é possível rever, em recurso especial, as conclusões sobre inexistência de relação contratual e distribuição do ônus probatório à luz do art. 373 do CPC e do art. 927 do CC; (iii) o valor de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] fixado por danos morais comporta redução. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, decide a controvérsia de forma suficiente e rejeita os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A revisão das premissas sobre inexistência de vínculo contratual, regularidade da negativação e dano moral presumido demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ. 5. O montante arbitrado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso, não comportando redução em recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.093.293/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 28/8/2026.)
- ARESP 3059762PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSENSO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSENSO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais por negativação indevida. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) é indevida a condenação por dano moral, com exercício regular de direito e necessidade de minoração do quantum; (iii) os juros moratórios devem fluir do arbitramento; (iv) há redução dos honorários sucumbenciais; (v) está demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto aos parâmetros de dano moral e juros. 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional se deu de forma genérica e sem individualizar vícios concretos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF. 4. A insurgência não indica, de modo claro e específico, os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissenso interpretativo, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 5. A revisão das premissas fáticas firmadas sobre a ilicitude da negativação (documentos unilaterais sem assinatura, inexistência de contrato exigível e lançamento após acordo homologado) e do valor da indenização demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Inviável o conhecimento da suposta divergência jurisprudencial se não cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.059.762/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 28/8/2026.)
- ARESP 2947578PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONEHCIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por consumidora contra acórdão que fixou indenização por dano moral e determinou restituição em dobro dos descontos indevidos relativos a cartão de crédito consignado. 2. A revisão do valor do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONEHCIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por consumidora contra acórdão que fixou indenização por dano moral e determinou restituição em dobro dos descontos indevidos relativos a cartão de crédito consignado. 2. A revisão do valor do dano moral pelo STJ somente é admitida quando irrisório ou exorbitante. No caso, não se mostra irrisório o montante estabelecido pelo acórdão recorrido, visto não ser desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrente 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os julgados. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.947.578/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 28/8/2026.)
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