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- AGRESP 1251137AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA ("INDENIZATÓRIA") - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PETROBRÁS. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º- A, do CPC). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Não há falar em incidência do óbice inserto na Súmula 7/STJ, pois a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado…AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA ("INDENIZATÓRIA") - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PETROBRÁS. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º- A, do CPC). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Não há falar em incidência do óbice inserto na Súmula 7/STJ, pois a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando, em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos já apurados e delineados pelas instâncias ordinárias. 3. "A remoção repentina de moradores em meio a uma situação de perigo, inclusive com risco de explosão, provocada pelo rompimento de gasoduto durante a execução das obras do Rodoanel Mário Covas, e a impossibilidade de retorno a seus lares por um dia ensejam dano moral indenizável." (REsp 1376449/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 30/08/2013) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.251.137/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 13/2/2015.)
- AGARESP 608680CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para reparação do dano moral pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor…CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para reparação do dano moral pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A instituição financeira não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 608.680/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 12/2/2015.)
- AGRESP 1488759CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR LONGO PERÍODO. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de interromper o fornecimento de energia elétrica por vinte e oito horas, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos…CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR LONGO PERÍODO. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de interromper o fornecimento de energia elétrica por vinte e oito horas, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. Os usuários não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.488.759/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 12/2/2015.)
- AGARESP 607167AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (cessionário) pela inclusão indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores em virtude da…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (cessionário) pela inclusão indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores em virtude da inexistência de relação jurídica entre o cedente e o suposto devedor, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 607.167/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 11/2/2015.)
- AGRESP 1353821AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, DE DANOS MORAIS E DE NEXO CAUSAL, BEM COMO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela comprovação dos danos morais e da responsabilidade da recorrente. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas…AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, DE DANOS MORAIS E DE NEXO CAUSAL, BEM COMO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela comprovação dos danos morais e da responsabilidade da recorrente. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.353.821/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 10/2/2015.)
- AEARESP 425992PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 215.768/RJ, Relator…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 215.768/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2012). 2. Não há violação do enunciado da Súmula n. 7/STJ quando se realiza simples valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 425.992/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 10/2/2015.)
- AGRESP 1427535AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido da obrigatoriedade da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo no caso de engano justificável, circunstância afastada pelo acórdão recorrido. 2. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou…AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido da obrigatoriedade da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo no caso de engano justificável, circunstância afastada pelo acórdão recorrido. 2. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp n. 1.427.535/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015.)
- AGRESP 1486424CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes sem que tivesse ela sido previamente notificada da restrição, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor…CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes sem que tivesse ela sido previamente notificada da restrição, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.486.424/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 4/2/2015.)
- RESP 655761RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, DE CUNHO MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO AUTOR PELO VÍRUS HIV, POR OCASIÃO DE SEU NASCIMENTO, EM QUE FORA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, SEM A OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO (RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL) - CULPA CONTRATUAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO AJUSTE (DEVER DE CUIDADO, DE AGIR DE MODO DILIGENTE, DE INCOLUMIDADE E SEGURANÇA DO PACIENTE) -…RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, DE CUNHO MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO AUTOR PELO VÍRUS HIV, POR OCASIÃO DE SEU NASCIMENTO, EM QUE FORA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, SEM A OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO (RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL) - CULPA CONTRATUAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO AJUSTE (DEVER DE CUIDADO, DE AGIR DE MODO DILIGENTE, DE INCOLUMIDADE E SEGURANÇA DO PACIENTE) - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL DEMANDADO. 1. Em absoluta adstrição à causa de pedir veiculada na exordial, o magistrado de piso, ao final, reconheceu a responsabilidade do hospital demandado pelos danos noticiados na inicial, deixando assente que a contaminação do autor decorreu da transfusão de sangue operada pelo hospital demando, que incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com a literatura médica. Deixou-se consignado, ainda, que o hospital requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer intercorrência que pudesse evidenciar o rompimento do nexo de causalidade reconhecido. 1.1 A despeito de confirmada, nesses termos, a fundamentação adotada em primeira instância, a Corte estadual, ao prosseguir na análise do caso, aplicou impropriamente à espécie a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal sequer vigente à época dos fatos, ocasião em que afirmou, inadvertidamente, afigurar-se despicienda a demonstração da negligência. 1.2 Em que pese o desacerto do aludido entendimento, não se pode deixar de reconhecer que o Tribunal de origem, na parte em que reiterou os fundamentos da sentença, ateve-se corretamente à causa de pedir lançada na inicial, concluindo, de igual modo, que o hospital demandado não se desonerou do ônus de demonstrar que procedeu com total diligência e cuidado na escolha das unidades de sangue utilizadas na transfusão, seja porque não foram adequadamente testadas, seja porque não se observou a denominada janela imunológica. 1.3 Nesse contexto, não se antevê a ocorrência de julgamento extra causa petendi, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a considerar que o hospital requerido tinha absoluta ciência acerca do encargo probatório que lhe fora imposto, consistente na comprovação de que procedeu com a mais absoluta prudência, dentro dos parâmetros da técnica, quando da transfusão de sangue realizada no demandante. 2. Em se tratando de ilícito contratual, a responsabilidade exsurge, naturalmente, do não cumprimento de dever/obrigação anterior e voluntariamente pactuado entre as partes. Assim, incorre em culpa aquele contratante que se desvia, afasta-se daquilo que restou estabelecido contratualmente. E, justamente porque as obrigações dos contratantes encontram-se previamente estipuladas, cabe ao acusado de infringir os termos pactuados de demonstrar que observou, detidamente, os deveres contratuais. 2.1 Na espécie, a responsabilidade civil imputada ao hospital pela má prestação de seus serviços, que redundou nos danos suportados pelo demandante (contaminação pelo vírus HIV), provém, inegavelmente, da relação contratual estabelecida prévia e voluntariamente entre as partes. Deste modo, incumbe ao causador do dano demonstrar que observou detidamente os deveres impostos no ajuste, em especial o de incolumidade e de cuidado. 2.2 Ínsito ao contrato médico-hospitalar, que tem por escopo a conservação ou recuperação da saúde do paciente; ou a cura ou minoração dos efeitos de uma doença, são os deveres 'de cuidado', 'de agir de modo diligente', 'de incolumidade' e 'de segurança' do paciente. Com necessária observância de tais obrigações contratuais, incumbe ao hospital envidar todos os esforços à preservação do paciente - dentro do parâmetro da técnica médica -, propiciando-lhe um tratamento adequado, apto a viabilizar a recuperação da saúde do enfermo. 2.3 A partir das moldura fática delineada pelas instâncias precedentes, restou cabalmente demonstrado que o hospital, ao realizar procedimento médico indicado (transfusão de sangue) para a situação de emergência e risco a ele apresentado, acabou por contaminar o então paciente, ora recorrido, pelo vírus HIV, a evidenciar a não observância dos deveres contratuais de cuidado e de agir diligente. 2.4 Dos elementos probatórios reunidos nos autos, extrai-se o estabelecimento do liame causal entre a conduta do hospital e do dano suportado pelo paciente. Os pais do demandante, conforme demonstrado nos autos, não são portadores do vírus HIV. A única exposição do autor às possíveis formas de contaminação, considerada a sua terna idade em que diagnosticada a doença (três anos incompletos), deu-se por ocasião do procedimento de transfusão de sangue. 2.5 Deste modo, tal como restou reconhecido de modo uníssono pelas instâncias ordinárias, o hospital demandado incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com técnica médica, sendo certo que o hospital requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer intercorrência que pudesse evidenciar o rompimento do nexo de causalidade reconhecido, especialmente quanto ao (bom) estado de saúde dos doadores. 3. Nos termos da lei de regência (Código Civil de 1916), afigura-se adequada a fixação de pensão mensal destinada à reparar as despesas com o tratamento médico e os lucros cessantes daí advindos, bem como a redução da futura capacidade laborativa. Refoge, contudo, das hipóteses legais, a fixação de pensão destinada a propiciar a subsistência da vítima do evento danoso, tais como alimentação, moradia, educação, vestuário e lazer, conforme deliberado pela Corte estadual, a viabilizar, por conseguinte, sua excepcional redução. 4. Mesmo nos dias atuais, com todos os avanços da medicina, não se chegou a sua cura, embora exista um maior controle da evolução da doença, possibilitando ao indivíduo uma vida melhor. A repercussão do evento danoso (contaminação pelo vírus HIV) na vida do demandante é contínua, permanente e, inegavelmente, limitadora, impedindo-o de ter uma vida absolutamente normal, circunstância vivenciada pelo autor e seus familiares desde o seu nascimento. O arbitramento exorbitante da indenização por danos morais (2.000 salários mínimos) comporta redução. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 655.761/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 3/2/2015.)
- EDRESP 1419691EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.419.697/RS. 1. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que: "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.419.697/RS. 1. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que: "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo); 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011; 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas; 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados; 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. ". 2. Na hipótese, mereceu acolhida a alegação de inocorrência de dano "in re ipsa" já que não houve comprovação de uma efetiva recusa de crédito ao consumidor com base em uma nota baixa fundada em dados incorretos ou desatualizados, conforme assentado nas razões do recurso repetitivo supra, no sentido de que "o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), .... pode ensejar a ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados." 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.419.691/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)
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