STF 480 resultados · página 29 de 48 · 53 ms Acórdãos
- AR 2819 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A decisão monocrática impugnada consignou a inexistência de qualquer violação à norma jurídica na decisão que se busca rescindir, bem como que o autor não se desincumbiu de demonstrar em que consistiria o erro de fato apto a viabilizar a ação rescisória. II – A orientação acolhida…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A decisão monocrática impugnada consignou a inexistência de qualquer violação à norma jurídica na decisão que se busca rescindir, bem como que o autor não se desincumbiu de demonstrar em que consistiria o erro de fato apto a viabilizar a ação rescisória. II – A orientação acolhida pela Primeira Turma do STF, decidida por unanimidade, partiu de uma interpretação razoável das disposições jurídicas aplicáveis à situação concreta, não tendo havido leitura descabida dos textos legais. III – A ação rescisória não deve se voltar à desconstituição de provimento judicial por motivos de mero inconformismo ou discordância, mostrando-se inadmissível sua utilização para que se reavalie matéria já exaustivamente enfrentada pelas instâncias inferiores. IV – Incumbe à parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática recorrida, sob pena de rejeição do recurso de agravo. V – Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. VI – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- AP 1077STFEmenta:PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA…Ementa:PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e cerceamento do direito à ampla defesa. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Pleno exercício do direito de defesa garantido. Precedentes. À defesa foi assegurada plena atuação em favor da ré durante todo o trâmite desta ação penal, com meios e recursos a ela inerentes e observância das garantias intrínsecas à própria concepção do devido processo legal. 2. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art.359-L) comprovadas. Invasão do Palácio do Planalto, inclusive por grupo autodenominado patriotas, do qual a ré fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Precedentes: (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 3. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta da ré, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. Precedentes: (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 4. Lastro de destruição. Depoimentos de testemunhas. Interrogatórios em que reconhece a invasão e passagem pelo QGEx. Laudo de Perícia Papiloscópica e Laudo elaborado a partir de padrão de imagens da ré que corroboram a autoria. Prisão dentro do Palácio do Planalto. 5. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 6. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 7. CONDENAÇÃO da ré ELISANGELA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 8. Pena total fixada em relação à ré ELISANGELA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA em 14 (quatorze) anos, sendo 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, pois incurso nos artigos, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 9. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 10. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- AP 1575STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE DIRLEI RICARDO DE MEDEIROS COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE DIRLEI RICARDO DE MEDEIROS COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, conforme já decidido por esse Plenário no momento do recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 3. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 4. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 5. CONFISSÃO DO RÉU E DE 443 CO-AUTORES – ao realizarem Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR – da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PROVA TESTEMUNHAL E PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. 6. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu DIRLEI RICARDO DE MEDEIROS, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- AP 2330STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. Precedentes: APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109 e 1.192 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.171 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. 2. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 3. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art.359-L) comprovadas. Invasão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por grupo do qual o réu fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. 4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta do réu, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. 5. Lastro de destruição. Depoimento da testemunha, confissão extrajudicial. Reconhecimento de voluntariedade de seu ingresso no prédio. Relatório de Análise de Polícia Judiciária. Vídeo que confirma a presença do réu nas dependências do Supremo Tribunal Federal. Contexto que justifica a fixação da pena em 17 (dezessete) anos. 6. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 7. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 8. CONDENAÇÃO do réu MARCELO FERNANDES LIMA pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 2 (dois) anos de reclusão. 9. Pena total fixada em relação ao réu MARCELO FERNANDES LIMA em 17 (dezessete) anos, sendo 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 10. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 11. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- AP 2670STFEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESES DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIAS, NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – As alegações de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de nulidade por cerceamento de defesa e de ofensa à cadeia de…Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESES DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIAS, NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – As alegações de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de nulidade por cerceamento de defesa e de ofensa à cadeia de custódia devem ser rejeitadas, com assento nos mesmos fundamentos já externados pela Primeira Turma no instante em que recebida a denúncia em desfavor dos réus. II – Encontram-se presentes robustos elementos probatórios que comprovam a autoria e a materialidade quanto à prática do crime de corrupção passiva. A solicitação de pagamento de vantagem indevida vinculou-se à apresentação de emendas parlamentares, impondo-se a condenação dos réus. III – Encontram-se ausentes elementos probatórios suficientes e amplamente comprovados de materialidade e autoria no que se refere à prática do crime de organização criminosa, impondo-se a absolvição dos réus. IV – Ação penal julgada parcialmente procedente, para condenar os réus Josimar Cunha Rodrigues, Gildenemir de Lima Sousa, João Bosco da Costa, João Batista Magalhães, Antônio José Silva Rocha, Adones Gomes Martins e Abraão Nunes Martins Neto pela prática do crime de corrupção passiva, na forma dos arts. 317, caput, e 29, ambos do Código Penal, bem como para absolver o réu Josimar Cunha Rodrigues quanto à imputação de pertencimento a organização criminosa, agravada pelo exercício de comando e majorado pela participação de funcionário público (art. 2º, §3º e §4º, II, da Lei n. 12.850/2013), na forma do art. 386, VII, do CPP, e absolver os réus Gildenemir de Lima Sousa, João Bosco da Costa, João Batista Magalhães e Thalles Andrade Costa quanto à imputação de pertencimento a organização criminosa, majorado pela participação de funcionário público (art. 2º, §4º, II, da Lei n. 12.850/2013), igualmente na forma do art. 386, VII, do CPP. V – Penas finais dos réus que se estabelecem da seguinte maneira: a) Josimar Cunha Rodrigues pelo crime de corrupção passiva à pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor de três salários-mínimos o dia-multa, cujo regime inicial será o semiaberto; b) Gildenemir de Lima Sousa pelo crime de corrupção passiva à pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, no valor de um salário-mínimo o dia-multa, cujo regime inicial será o semiaberto; c) João Bosco da Costa pelo crime de corrupção passiva à pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, no valor de três salários-mínimos o dia-multa, cujo regime inicial será o semiaberto; d) João Batista Magalhães pelo crime de corrupção passiva à pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor de um salário-mínimo o dia-multa, cujo regime inicial será o semiaberto; e) Antônio José Silva Rocha, pelo crime de corrupção passiva à pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor de um salário-mínimo o dia-multa, cujo regime inicial será o semiaberto; f) Abraão Nunes Martins Neto pelo crime de corrupção passiva à pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor de um salário-mínimo o dia-multa, cujo regime inicial será o semiaberto; g) Adones Gomes Martins pelo crime de corrupção passiva à pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor de um salário-mínimo o dia-multa, cujo regime inicial será o semiaberto. VI – Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos morais coletivos, no valor de R$ 1.667.750,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), com correção monetária a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado do acórdão, a ser pago de forma solidária entre os réus. VII – Tendo em vista a aplicação do art. 92, I, a e b, do Código Penal, o montante de pena privativa de liberdade determinado e o regime de cumprimento de pena inicial fixado (semiaberto), a deliberação definitiva sobre a perda ou manutenção do cargo, função ou mandato eletivo competirá à Câmara dos Deputados, consoante previsão do art. 55, IV e VI, c/c §2º, da Constituição Federal. VIII – Aplicação do art. 1º, I, e, da Lei Complementar n. 64/90, com a devida comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral para aplicação da inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos. Providências finais igualmente determinadas.
- ARE 1569776 AgRSTFEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental apresentado por MARIA TERESA CORSI contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante sua intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o RE é tempestivo.. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência da Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, conforme…Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental apresentado por MARIA TERESA CORSI contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante sua intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o RE é tempestivo.. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência da Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, conforme estabelecido no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo desprovido. _________
- AP 2683STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E AUTORIA DE RICARDO PIRES PEREIRA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E AUTORIA DE RICARDO PIRES PEREIRA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. Precedentes: APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109 e 1192 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.171 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e falta de justa causa para a ação penal. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 3. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 4. Prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). Identificação do acusado por meio de foto postada em rede social acompanhada de legenda comemorativa. 5. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PENAL para, nos termos do art. 383 do CPP, DESCLASSIFICAR as condutas imputadas pela Procuradoria-Geral da República e condenar o réu RICARDO PIRES PEREIRA, em concurso material (CP, art. 69), à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- ARE 927467 RGSTFrepercussão geral
EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- RE 565138 RGSTFrepercussão geral
EMENTA Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais e morais. Recurso Extraordinário interposto pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF. Ausência de repercussão geral.
- AP 1934STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, art. 359-L) comprovadas. Invasão do Supremo Tribunal Federal, por grupo do qual o réu fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. 2. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta do réu, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. 3. Rastro de Destruição. Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1484/2024-INC/DITEC/PF e dados extraídos do aparelho celular apreendido que demonstram a presença do réu no contexto dos atos na Esplanada dos Ministérios, inclusive por meio de registros por ele próprio produzidos. Deslocamento em conjunto com outros manifestantes até Brasília/DF e permanência no local dos fatos durante a atuação da multidão. Contexto que justifica a fixação da pena em 14 (quatorze) anos. 4. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 5. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 6. CONDENAÇÃO do réu WILLIAN FONSECA AMORIM pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 7. Pena total fixada em relação ao réu WILLIAN FONSECA AMORIM em 14 (quatorze) anos, sendo 12 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 8. Condenação ao pagamento de indenização mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 9. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
STJ 3.956 resultados · página 29 de 396
- AINTARESP 3147802DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 2. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 2. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.147.802/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3097535AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FAC/CIF. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 385/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência da notificação ao consumidor ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência, sedimentada na Súmula 385/STJ, no sentido de que, da anotação irregular…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FAC/CIF. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 385/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência da notificação ao consumidor ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência, sedimentada na Súmula 385/STJ, no sentido de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.097.535/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3137940PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e no art. 1.030, caput, v, do CPC, visando ao processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas em apelações cíveis. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos morais decorrentes de desastre socioambiental, com pedidos de inversão do ônus da prova e produção de prova pericial e…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e no art. 1.030, caput, v, do CPC, visando ao processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas em apelações cíveis. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos morais decorrentes de desastre socioambiental, com pedidos de inversão do ônus da prova e produção de prova pericial e testemunhal. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de três autores, extinguiu o feito sem resolução do mérito para os que firmaram acordo no PCF e julgou improcedente para uma autora, com honorários suspensos. 4. A Corte de origem anulou parcialmente a sentença para reabrir a instrução de duas autoras, extinguiu sem resolução do mérito para uma litisconsorte, julgou improcedente quanto à menor e redistribuiu os ônus sucumbenciais; embargos de declaração foram rejeitados e embargos repetidos não conhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se se aplicam a responsabilidade objetiva ambiental e a teoria do risco integral para reconhecer dano moral presumido e dispensar demonstração do nexo; (ii) saber se cabe inversão do ônus da prova e equiparação dos atingidos a consumidores; (iii) saber se se impõe a distribuição dinâmica do ônus probatório em razão da hipossuficiência e da complexidade técnica; (iv) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas pericial e testemunhal; (v) saber se a aplicação da causa madura foi indevida e configurou decisão-surpresa; e (vi) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições não sanadas em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar as conclusões sobre nexo causal, necessidade de dilação probatória e aplicação da causa madura relativamente ao pedido da menor. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à imprescindibilidade do nexo causal mesmo em responsabilidade objetiva, o que obsta o conhecimento do especial. 8. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, afastando omissão, contradição ou obscuridade. 9. Não ocorreu a ofensa aos arts. 369, 370 e 373, § 1º, do CPC porque o Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução para duas autoras, mantendo, quanto à menor, julgamento imediato por ausência de nexo, conclusão insuscetível de revisão sem reexame probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame das alegações recursais pressupõe o reexame do acervo fático-probatório quanto ao nexo causal, à necessidade de provas e à aplicação da causa madura. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido observa a jurisprudência desta Corte sobre a imprescindibilidade do nexo causal em responsabilidade objetiva. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro e suficiente, afastando os vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 17 e 29; CPC, arts. 369, 370, 373, § 1º, 1.013, § 3º, I, 1.022, 489 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AREsp n. 2.920.097/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.158.891/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.740.892/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021. (AREsp n. 3.137.940/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2245493DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO PARA DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, afastou danos morais por compra de produto alimentício impróprio, qualificando o fato como mero aborrecimento. 2. A controvérsia decorre de ação indenizatória por aquisição de alimento com contaminação por fungos, substituído pelo fabricante por duas unidades também impróprias para consumo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais. 4. A Corte…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO PARA DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, afastou danos morais por compra de produto alimentício impróprio, qualificando o fato como mero aborrecimento. 2. A controvérsia decorre de ação indenizatória por aquisição de alimento com contaminação por fungos, substituído pelo fabricante por duas unidades também impróprias para consumo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais. 4. A Corte de origem manteve a improcedência sob o fundamento de que a ausência de ingestão do alimento impede a caracterização do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de alimento impróprio para consumo, com contaminação por fungos, configura dano moral independentemente da efetiva ingestão, à luz dos arts. 6º, I, 8º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os arts. 6º, I, 8º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor asseguram a proteção à saúde e segurança do consumidor e impõem responsabilidade objetiva e solidária pela colocação de produto impróprio ao consumo no mercado. 7. O dano moral decorre da exposição a risco concreto, prescindindo da ingestão do alimento impróprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A aquisição de alimento impróprio para consumo, com contaminação por fungos, caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente da efetiva ingestão. 2. Aplica-se a Súmula n. 362 do STJ para a correção monetária pelo IPCA a partir da data da decisão. 3. Incide o art. 406 do Código Civil para fixação dos juros de mora desde a citação". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, 8º, 12 e 18; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.113.772/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.672.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, Súmula n. 362. (REsp n. 2.245.493/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3208419CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 83 do STJ, bem como pelo impedimento de análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito) decorrente de fraude em empréstimos…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 83 do STJ, bem como pelo impedimento de análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito) decorrente de fraude em empréstimos consignados. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afastando a responsabilidade do banco que apenas atua como agente pagador e rejeitando o dano moral na contratação fraudulenta sem descontos ou negativação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a ilegitimidade do banco agente pagador e afastando o dano moral por ausência de repercussão concreta relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude bancária na contratação digital configura responsabilidade objetiva e dano moral, com violação dos arts. do CDC e do CC; (ii) saber se há responsabilidade solidária entre os bancos integrantes da cadeia, com violação do art. do CDC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao processamento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar a configuração automática de dano moral por fraude em empréstimo consignado quando ausentes descontos, negativação ou repercussão concreta relevante. Ademais, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de abalo moral, à repercussão concreta na esfera da personalidade e ao nexo causal com a prestação do serviço. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à responsabilidade solidária, pois a revisão das premissas do acórdão recorrido sobre a ausência de participação do agente pagador e o nexo causal exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. 9. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, pois a matéria está obstada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que prejudica o processamento pela alínea c do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido afasta o dano moral por fraude em empréstimo consignado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ante a inexistência de descontos, negativação ou abalo relevante aos direitos da personalidade. Ademais, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso exige reexame do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral ou modificar premissas sobre nexo causal e repercussão concreta. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a pretensão de responsabilização solidária baseada em revisão de cláusulas contratuais e de fatos fixados pelas instâncias ordinárias. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, § 3º, I; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.236.597/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, REsp n. 2.196.225/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.994.352/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024; STJ, REsp n. 2.229.363/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025. (AREsp n. 3.208.419/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3213893DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TAVI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF, além de óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para autorização e custeio integral de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) e condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos…DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TAVI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF, além de óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para autorização e custeio integral de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) e condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinou o custeio do TAVI e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do TAVI diante da taxatividade mitigada do rol da ANS e da competência normativa da agência sob a Lei n. 9.656/1998 e a Lei n. 9.961/2000; (ii) saber se houve violação dos arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal; (iii) saber se a negativa de cobertura constitui exercício regular de direito e se há dano moral à luz dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece de alegações fundadas em dispositivos constitucionais, porque refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar violação da Constituição Federal relativamente ao ponto jurídico delimitado. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto à eficácia do TAVI e à necessidade clínica, relativamente à obrigatoriedade de cobertura do tratamento. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ a respeito do fornecimento de tratamento TAVI. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da configuração de dano moral, afirmada pelo acórdão recorrido com base na constatação de que foi ultrapassado o mero inadimplemento e na angústia e incerteza da parte quanto à sobrevivência, exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório. 10. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando incidem óbices sumulares no exame pela alínea a sobre a mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à eficácia e necessidade do tratamento médico (TAVI). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre o tratamento TAVI. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal de afastar a condenação por dano moral exige revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a mesma matéria encontra óbice sumular no exame pela alínea a ". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 23, II, 105, III, e 196; Lei n. 9.961/2000, art. 4, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, I, X, § 4º e § 13; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC, arts. 85, § 11 e § 2º e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP e EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AREsp n. 3.104.299/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.067.156/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, REsp n. 2.197.574/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026. (AREsp n. 3.213.893/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2134612DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PRÓTESE MAMÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, manteve a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas, limitou-a à rede credenciada, excluiu próteses mamárias e afastou danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por plano de saúde, de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, incluindo materiais e próteses, e sobre o…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PRÓTESE MAMÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, manteve a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas, limitou-a à rede credenciada, excluiu próteses mamárias e afastou danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por plano de saúde, de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, incluindo materiais e próteses, e sobre o dever de indenizar por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio do tratamento indicado na rede credenciada, com regras para profissionais não credenciados, e afastou os danos morais com distribuição das custas e honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar a cobertura fora da rede credenciada e excluir as próteses mamárias, mantendo a cobertura dos demais procedimentos reparadores e afastando os danos morais. Em juízo de retratação, confirmou a natureza reparadora das cirurgias, excetuada a prótese mamária, e a limitação à rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a análise, em recurso especial, de violação do art. 16, III, da Resolução n. 211/2010 da ANS; (ii) saber se houve violação do art. 6º, VI, do CDC pela negativa de cobertura e se é devida indenização por danos morais; (iii) saber se houve violação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura das cirurgias reparadoras e das próteses mamárias; (iv) saber se, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais diante da recusa contratual; e (v) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza reparadora das cirurgias pós-bariátricas e ao custeio de próteses mamárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece da alegada violação do art. 16, III, da Resolução n. 211/2010 da ANS porque atos normativos secundários não se enquadram no conceito de lei federal apta a ensejar recurso especial. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a matéria relativa ao art. 6º, VI, do CDC não foi debatida no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento da Corte de origem. 8. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é devida a cobertura de prótese mamária, em paciente pós-cirurgia bariátrica, pois, nesses casos, não constitui caráter meramente estético e passa a configurar procedimento terapêutico indispensável. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de dano moral exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório e contratual, o que é vedado em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Deve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito do dever de cobertura prótese mamária em pacientes pós-bariátricos. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação de artigo do CDC não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório relativamente à configuração de dano moral". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, art. 10; CDC, art. 6º, VI; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 1.030, V, c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.998/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.763.328/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021; STJ, REsp n. 1.442.236/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016; STJ, REsp n. 1.757.938/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/11/2018; STJ, REsp n. 2.205.641/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020. (REsp n. 2.134.612/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3190679PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por perda superveniente do objeto quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC e por não demonstração do dissídio jurisprudencial, com acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em apelação cível. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por perda superveniente do objeto quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC e por não demonstração do dissídio jurisprudencial, com acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em apelação cível. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, abrangendo restituição da taxa de evolução de obra após o prazo contratual, multa e compensação por atraso na entrega do imóvel. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para condenar à restituição em dobro da taxa de evolução de obra a partir da entrega das chaves, à multa contratual e a danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990 pela aplicação da repetição em dobro sem exame da boa-fé objetiva; (ii) saber se ocorreu violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à caracterização de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel e quanto à repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à cabibilidade da repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva, relativamente ao art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou de modo suficiente e fundamentado as questões, afastando omissão, contradição ou obscuridade. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o dissídio quanto ao dano moral demanda reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial; e, quanto à repetição em dobro, o alinhamento jurisprudencial impede o conhecimento pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à repetição em dobro fundada na quebra da boa-fé objetiva, relativamente ao art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta adequadamente as teses, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório para afastar danos morais por atraso na entrega de imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; Lei n. 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, EAREsp n. 622.897/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgados em 21/10/2020. . (AREsp n. 3.190.679/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3072106CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E CARÊNCIA/PORTABILIDADE. CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A controvérsia consiste em definir a responsabilidade solidária da administradora por falha na contratação de plano de saúde decorrente de envio de documentos…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E CARÊNCIA/PORTABILIDADE. CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A controvérsia consiste em definir a responsabilidade solidária da administradora por falha na contratação de plano de saúde decorrente de envio de documentos de terceiro pelo corretor, com imposição indevida de carência e negativa de portabilidade. 3. O Juízo de primeiro grau afastou a carência, condenou solidariamente as rés ao pagamento de dano moral e fixou honorários. 4. A Corte de origem manteve a solidariedade entre administradora e corretora, reconheceu o fortuito interno e confirmou a compensação por dano moral, desprovendo a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o contrato é válido e perfeito, à luz dos arts. 104, 421 e 422 do CC; (ii) saber se a administradora responde solidariamente, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, e se incide a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC; (iii) saber se houve indevida imposição de carência e negativa da portabilidade; (iv) saber se há dano moral indenizável e se o valor pode ser revisto; e (v) saber se incide óbice sumular ao conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade solidária na cadeia de consumo e ao fortuito interno na prestação de serviços de saúde. 7. Aplica-se o CDC (Súmula n. 608 do STJ) porque não se trata de autogestão, sendo objetiva a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento por defeito do serviço relativamente à solidariedade entre administradora, operadora e corretora. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 104, 421 e 422 do CC, pois a validade contratual e o pacta sunt servanda não afastam o controle da conduta do fornecedor quando a carência é imposta com base em documentação cuja autenticidade não foi comprovada. 9. Não se verifica a alegada excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, porque a fraude do corretor, inserida na intermediação e contratação, caracteriza fortuito interno e não rompe o nexo causal. 10. Incide, por analogia, a Súmula n. 479 do STJ, pois o risco de fraudes inerentes à atividade integra o fortuito interno, mantendo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 11. Não ocorreu a ofensa ao art. 944, parágrafo único, do CC, porque o valor fixado para o dano moral é moderado e adequado às circunstâncias, sendo a revisão do quantum reservada a hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento alinhado à jurisprudência dominante desta Corte sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo e fortuito interno em serviços de saúde. 2. Aplica-se a Súmula n. 608 do STJ aos contratos de plano de saúde sem autogestão, impondo responsabilidade objetiva e solidariedade pelo defeito do serviço. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 479 do STJ quando o evento danoso decorre de risco inerente à atividade de intermediação e contratação, caracterizando fortuito interno e mantendo o nexo causal. 4. Não ocorre violação dos arts. 104, 421 e 422 do CC quando a força obrigatória do contrato cede à boa-fé objetiva e à função social, diante de carência imposta por documentos não comprovados. 5. Não se configura a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC quando o fato do corretor se insere na organização e comercialização do serviço ofertado ao consumidor. 6. Não se revisa o quantum do dano moral quando o valor fixado se mostra moderado e proporcional às peculiaridades, ausentes irrisoriedade ou exorbitância." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 104, 421, 422 e 944, parágrafo único; CPC, arts. 373 e 85, §§ 2 e 11; CDC, arts. 7, parágrafo único, 14, § 3º, II, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 479 e 608; STJ, AgInt no AREsp n. 2.696.436/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AREsp n. 2.934.033/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AREsp n. 2.875.463/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022; STJ, AREsp n. 2.778.004/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.466/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026. (AREsp n. 3.072.106/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 1958415CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO E SEM PROVA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL NÃO COMERCIALIZADO. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível que manteve sentença de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. 2. A controvérsia consiste em definir se houve licitude no cancelamento de plano coletivo por alegada fraude e ausência de vínculo com a estipulante sem notificação…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO E SEM PROVA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL NÃO COMERCIALIZADO. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível que manteve sentença de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. 2. A controvérsia consiste em definir se houve licitude no cancelamento de plano coletivo por alegada fraude e ausência de vínculo com a estipulante sem notificação direta ao beneficiário e se a operadora poderia ser compelida a oferecer plano individual ou familiar que afirma não comercializar. 3. O Juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do contrato ou, em caso de impossibilidade, a inclusão em plano individual ou familiar sem carência e condenou a operadora a pagar danos morais de R$ 10.000,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença por ausência de prova de fraude imputável ao beneficiário e cancelamento sem notificação em momento de especial fragilidade, reconhecendo a configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora poderia cancelar plano coletivo sem notificação direta do beneficiário por alegada fraude e ausência de vínculo com a estipulante; (ii) saber se se aplica aos planos coletivos, de forma automática, o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se é possível compelir a operadora a oferecer plano individual ou familiar que afirma não comercializar; e (iv) saber se se mantém a condenação por danos morais e o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porque a limitação nele prevista é restrita aos contratos individuais e familiares, admitindo-se, nos coletivos, a resilição unilateral após 12 meses, com notificação prévia mínima de 60 dias. 7. Não se verifica a alegada licitude do cancelamento à luz dos arts. 757 e 760 do CC, porque, na espécie, não houve comprovação de fraude imputável ao beneficiário e faltou notificação direta, impondo-se a preservação da assistência até eventual resilição regular. 8. Não é possível compelir a operadora a ofertar plano individual ou familiar inexistente em sua carteira, devendo ser afastada a obrigação imposta pelo acórdão recorrido, à luz da Resolução n. 19/1999 e da jurisprudência específica desta Corte. 9. Configura dano moral a privação indevida da cobertura assistencial em situação de vulnerabilidade do usuário, mantendo-se a condenação e o valor fixado pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica automaticamente o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos, admitindo-se a resilição unilateral após 12 meses, com notificação prévia mínima de 60 dias. 2. É ilícito o cancelamento abrupto de plano coletivo sem comprovação de fraude imputável ao beneficiário e sem notificação direta, impondo-se a preservação da assistência até resilição regular. 3. Não se pode compelir a operadora a ofertar plano individual ou familiar que não comercializa, consoante a regulamentação setorial e a jurisprudência desta Corte. 4. A privação indevida de cobertura em situação de fragilidade do usuário configura dano moral, justificando a manutenção da indenização fixada pelas instâncias ordinárias". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 13, 30 e 31; CC, arts. 186, 188, 757, 760, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.571/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/8/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.917.843/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.710/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2021; STJ, REsp n. 2.223.935/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.073.352/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 885.463/DF, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2017; STJ, AREsp n. 2.778.004/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.466/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/5/2026. (REsp n. 1.958.415/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
CJF (TRFs) 0 resultados · página 29 de 1
Nenhum resultado nesta fonte.
Página aplicada a todas as fontes da busca.