STF 480 resultados · página 301 de 48 · 41 ms Acórdãos
Nenhum resultado nesta fonte.
STJ 3.964 resultados · página 301 de 397
- AGARESP 516470ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que ficou configurado dano moral reparável, ao tempo que consignou a razoabilidade do valor fixado. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o…ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que ficou configurado dano moral reparável, ao tempo que consignou a razoabilidade do valor fixado. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 516.470/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 27/6/2014.)
- RESP 1328916CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO COMPATÍVEL COM FIO DE ESPESSURA CAPILAR. FATIA DE PÃO DE FORMA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 6º; 8º; 12 DO CDC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26.04.2012. 2. Discussão relativa ao dever do fabricante de indenizar consumidor que…CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO COMPATÍVEL COM FIO DE ESPESSURA CAPILAR. FATIA DE PÃO DE FORMA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 6º; 8º; 12 DO CDC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26.04.2012. 2. Discussão relativa ao dever do fabricante de indenizar consumidor que adquire embalagem de pão de forma e encontra no interior de uma das fatias corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão completa de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC, ensejando a reparação por danos patrimoniais e morais (art. 6º do CDC). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.328.916/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 27/6/2014.)
- AEARESP 421459PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o cabimento da restituição em dobro e a existência de danos morais nos seguintes termos: "(...) somente é cabível a repetição quando o consumidor tenha efetivamente despendido os valores inexigíveis, o que não ocorreu. (...) A despeito do alegado nas razões recursais, não ficou caracterizado o dano moral. Com efeito, restou indemonstrado nos autos que…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o cabimento da restituição em dobro e a existência de danos morais nos seguintes termos: "(...) somente é cabível a repetição quando o consumidor tenha efetivamente despendido os valores inexigíveis, o que não ocorreu. (...) A despeito do alegado nas razões recursais, não ficou caracterizado o dano moral. Com efeito, restou indemonstrado nos autos que tivesse havido a suspensão indevida do serviço ou a inscrição do nome dos consumidores em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito, ou qualquer outra atitude da concessionária que fizesse presumir que a honra deles tivesse sido abalada". A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 421.459/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 24/6/2014.)
- AGARESP 463324PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NA MEDIÇÃO. AUMENTO ABRUPTO. CONSTRANGIMENTO DO USUÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR NÃO EXORBITANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que houve falha na prestação do serviço pela concessionária. A Corte a quo assentou que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e levando-se em consideração as características do caso concreto, a quantia fixada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)…PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NA MEDIÇÃO. AUMENTO ABRUPTO. CONSTRANGIMENTO DO USUÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR NÃO EXORBITANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que houve falha na prestação do serviço pela concessionária. A Corte a quo assentou que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e levando-se em consideração as características do caso concreto, a quantia fixada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se compatível com o dano sofrido. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 463.324/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 20/6/2014.)
- AGARESP 478473PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que: "A prova perquirida em nada auxiliaria o deslinde da controvérsia, sendo que as provas pertinentes foram determinadas pelo juízo a quo (...) A argumentação de que o poste não seria da recorrente e que a…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que: "A prova perquirida em nada auxiliaria o deslinde da controvérsia, sendo que as provas pertinentes foram determinadas pelo juízo a quo (...) A argumentação de que o poste não seria da recorrente e que a responsabilidade da sua manutenção seria do consumidor é descabida. A autora, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem o dever de verificação de toda a sua rede, de forma a fiscalizar e manter os equipamentos e postes através dos quais o serviço é transmitido. Observe-se que não se está falando que postes localizados no interior de uma propriedade, mas sim em um logradouro público, cabendo a concessionária a manutenção dos postes que dão sustentação aos seus fios. (...) Assim, correta a decisão agravada, eis desnecessária prova técnica para esse fim." 2. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na seara do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 478.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 17/6/2014.)
- AGARESP 280287PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. CARÁTER ABUSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. CARÁTER ABUSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos" (AgRg no AREsp 279.354/DF, de minha relatoria, publicado no DJe de 2/12/2013). 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, tendo a referida verba sido fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 280.287/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 17/6/2014.)
- AGARESP 450782AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. 1. Ação ajuizada contra a entidade mantenedora de cadastro restritivo de crédito, postulando indenização por ausência de notificação prévia à inscrição de dívida que o autor, sem o provar, alega inexistente. Indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem em R$ 1.245,00, com juros de mora desde a data da inscrição. 2. Paralelamente, o autor ajuizou outra ação contra o suposto credor, responsável pela inscrição, também nela postulando o cancelamento da inscrição e danos morais, além da…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. 1. Ação ajuizada contra a entidade mantenedora de cadastro restritivo de crédito, postulando indenização por ausência de notificação prévia à inscrição de dívida que o autor, sem o provar, alega inexistente. Indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem em R$ 1.245,00, com juros de mora desde a data da inscrição. 2. Paralelamente, o autor ajuizou outra ação contra o suposto credor, responsável pela inscrição, também nela postulando o cancelamento da inscrição e danos morais, além da declaração da inexistência da dívida. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 4. Tendo em vista a pendência da outra ação ajuizada em decorrência da mesma inscrição tida por indevida, e considerando que a indenização arbitrada nos presentes autos diz respeito apenas à ausência de comunicação prévia acerca da inscrição, o valor fixado se revela adequado, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 450.782/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 17/6/2014.)
- AGARESP 276030AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.083.291/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 9/9/2009, DJe 20/10/2009, pacificou o entendimento de que a postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor e que basta a comprovação da postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. Agravo…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.083.291/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 9/9/2009, DJe 20/10/2009, pacificou o entendimento de que a postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor e que basta a comprovação da postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 276.030/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 17/6/2014.)
- AGARESP 337123PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. DANO MORAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. DANO MORAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 337.123/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014.)
- AGRESP 1172360AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SÚMULA N. 302/STJ. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA QUE REVELA INTENSO SOFRIMENTO DA CONSUMIDORA. 1. Nos termos da sólida jurisprudência da Casa, a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em custear tratamento de urgência ou internação hospitalar é fato apto a gerar dano moral indenizável. 2. No caso em exame, a recusa à cobertura decorreu do entendimento da companhia seguradora acerca da limitação do tempo de tratamento a que estaria submetida a…AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SÚMULA N. 302/STJ. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA QUE REVELA INTENSO SOFRIMENTO DA CONSUMIDORA. 1. Nos termos da sólida jurisprudência da Casa, a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em custear tratamento de urgência ou internação hospitalar é fato apto a gerar dano moral indenizável. 2. No caso em exame, a recusa à cobertura decorreu do entendimento da companhia seguradora acerca da limitação do tempo de tratamento a que estaria submetida a contratante, determinado-se a suspensão da internação hospitalar, prática essa inquinada de abusiva pelo STJ desde muito tempo, com orientação consolidada na Súmula n. 302. Por outro lado, a moldura fática traçada nos autos revela, efetivamente, intenso sofrimento da consumidora. Indenização mantida em R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais). 3. Em se tratando de responsabilidade civil de origem contratual, a jurisprudência sufraga a tese de que os juros moratórios fluem a partir da citação, com ressalva de entendimento do relator, no sentido de que os juros moratórios, nesta situação, correriam desde o evento danoso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.172.360/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 12/6/2014.)
CJF (TRFs) 0 resultados · página 301 de 1
Nenhum resultado nesta fonte.
Página aplicada a todas as fontes da busca.