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- AGARESP 493335PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Quanto aos danos morais, sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. A quantia estipulada a título de danos morais quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 493.335/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 14/5/2014.)
- AGARESP 471476ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de reconhecer a licitude da inscrição da parte agravada em cadastro de inadimplentes demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão da manutenção indevida da consumidora em…ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de reconhecer a licitude da inscrição da parte agravada em cadastro de inadimplentes demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão da manutenção indevida da consumidora em cadastro de inadimplentes também encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 3. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 4. Agravo Regimental da CELPE desprovido. (AgRg no AREsp n. 471.476/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 8/5/2014.)
- AGARESP 395200PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM REDE DE ESGOTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM REDE DE ESGOTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Tendo a Corte a quo concluído, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a concessionária é a responsável pelo dever de indenizar, em razão do extravasamento de esgoto que ocasionou o alagamento das vias públicas, colocando em risco a saúde dos moradores da região afetada, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 395.200/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 7/5/2014.)
- AGARESP 412683ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA POR ESTIMATIVA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão controvertida nos autos a respeito da legalidade do sistema de cobrança foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA POR ESTIMATIVA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão controvertida nos autos a respeito da legalidade do sistema de cobrança foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Decreto Estadual n. 553/76), portanto, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 2. A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu como comprovado o dano moral decorrente de cobranças indevidas. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 412.683/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.)
- AGRESP 1413889AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa…AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do dano e do aval decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devido pelo ora Agravante ao autor, a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.413.889/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/5/2014.)
- AGARESP 275047AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 275.047/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.)
- AGARESP 297069ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. TERMO DE RECIPROCIDADE FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DA CEDAE ASSENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos…ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. TERMO DE RECIPROCIDADE FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DA CEDAE ASSENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte sucumbente, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. "A concessionária CEDAE se encaixa no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois presta serviço público de natureza essencial". Ademais, "Verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos e interpretar cláusulas do Termo de Reconhecimento Recíproco, celebrado entre a CEDAE, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, concluiu pela (i) ocorrência do dano moral; e (ii) responsabilidade da CEDAE pelo regular funcionamento das redes de águas pluviais e esgoto. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 160.243/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/8/2012). 2. "Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/2006). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 297.069/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
- AGARESP 415022AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente pela exatidão das informações constantes em seus arquivos, excetuados dessa obrigação, apenas, os dados detidos exclusivamente pelo consumidor, como alteração de endereço residencial, por exemplo. Ademais, carece de razoabilidade a manutenção, por período superior…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente pela exatidão das informações constantes em seus arquivos, excetuados dessa obrigação, apenas, os dados detidos exclusivamente pelo consumidor, como alteração de endereço residencial, por exemplo. Ademais, carece de razoabilidade a manutenção, por período superior a 3 anos, de notícia desabonadora extemporânea, o que revela grande desatualização do banco de dados, em afronta ao disposto no artigo 43, § 1º, do CDC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 415.022/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
- AGARESP 462242ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de reparação dos danos morais causados pelo transbordamento de esgoto sanitário, em razão da obstrução da rede pública, o que provocou a formação de poças com mau cheiro e a acumulação de insetos na vila de casas onde residem as agravadas, menores de idade à época dos fatos. 2. Nos termos do acórdão recorrido, "(...) o nexo de causalidade entre a atividade omissiva da ré e o dano injusto a que se encontram submetidas as…ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de reparação dos danos morais causados pelo transbordamento de esgoto sanitário, em razão da obstrução da rede pública, o que provocou a formação de poças com mau cheiro e a acumulação de insetos na vila de casas onde residem as agravadas, menores de idade à época dos fatos. 2. Nos termos do acórdão recorrido, "(...) o nexo de causalidade entre a atividade omissiva da ré e o dano injusto a que se encontram submetidas as autoras está provado documentalmente, em especial pelas fotos de fls. 25/26, que demonstram o vazamento de esgoto e a insalubridade recorrente no local, revelada, inclusive, por matéria jornalística acostada (...). O dano moral, in casu, decorre da precariedade e/ou da deficiência dos serviços por ela prestados, no que tange à falta de manutenção e/ou desobstrução da rede de esgoto que atende à residência das autoras, fazendo com que os incômodos causados a elas sejam indenizáveis, uma vez que vão além de mero aborrecimento" (fls. 250-251). 3. O Tribunal local decidiu integralmente a questão controvertida e a fundamentação apresentada obedece, de forma suficiente, ao dever de motivação das decisões judiciais, motivo pelo qual não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC. 4. As razões recursais buscam afastar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empresa e a conclusão acerca da existência de dano reparável, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 462.242/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)
- AGARESP 403826ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO DA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve conduta, por parte da concessionária, capaz de configurar dano moral, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 403.826/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em…ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO DA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve conduta, por parte da concessionária, capaz de configurar dano moral, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 403.826/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 22/4/2014.)
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