STF 480 resultados · página 31 de 48 · 61 ms Acórdãos
- ARE 737215 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 697.312/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde”, uma vez que o deslinde dessa questão não prescinde da análise da…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 697.312/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde”, uma vez que o deslinde dessa questão não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF 2. Agravo regimental não provido.
- ARE 720699 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 734806 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 720562 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor. Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor. Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.
- AI 749008 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR. CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 812178 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido reformou a sentença de primeiro grau, a fim de manter a condenação na obrigação de fazer de troca…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido reformou a sentença de primeiro grau, a fim de manter a condenação na obrigação de fazer de troca do produto com defeito e excluir a indenização por danos morais. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 829383 AgRSTFAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Serviço que não funciona a contento. Dano moral. Rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Violação ao princípio da efetividade jurisdicional. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Súmula 636. 6. Reexame do acervo fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional aplicável. 7. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo…Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Serviço que não funciona a contento. Dano moral. Rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Violação ao princípio da efetividade jurisdicional. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Súmula 636. 6. Reexame do acervo fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional aplicável. 7. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 723121 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DEMORA EXCESSIVA NA READEQUAÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DEMORA EXCESSIVA NA READEQUAÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.
- ARE 718531 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “A sentença merece parcial reforma. Relação de consumo…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “A sentença merece parcial reforma. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação autoral. Inversão do ônus da prova. Há dano moral a ser reparado devendo para a fixação do quantum se aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado em sentença merece redução. Outrossim, é de se ressaltar que não há que se falar em restituição de valores pois que como se verifica das alegações autorais os valores debitados eram efetivamente devidos”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 797519 AgRSTF
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
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- RESP 2268608DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, manteve a improcedência da ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, com majoração dos honorários. 2. A controvérsia versa sobre fraude conhecida como "Golpe Serasa Limpa Nome", em que a consumidora realizou transferências via PIX a terceiro, alegando falha de segurança do banco recebedor e…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, manteve a improcedência da ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, com majoração dos honorários. 2. A controvérsia versa sobre fraude conhecida como "Golpe Serasa Limpa Nome", em que a consumidora realizou transferências via PIX a terceiro, alegando falha de segurança do banco recebedor e postulando restituição e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% do valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando falha na prestação do serviço bancário, e majorou os honorários para 20%, observada a gratuidade. Não houve embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor impõe efetiva prevenção e reparação dos danos; (iii) saber se o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor veda vantagem manifestamente excessiva ao transferir ao consumidor o risco de fraudes; (iv) saber se incidem a Súmula n. 479 do STJ e o Tema n. 466 do STJ sobre fortuito interno; (v) saber se há dever de bloqueio e devolução segundo a Resolução BCB n. 1/2020; e (vi) saber se está demonstrado o dissídio jurisprudencial com os paradigmas indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A conclusão do Tribunal de origem pela culpa exclusiva da vítima, firmada na análise das conversas e das transferências realizadas via PIX, afasta o nexo causal com o banco recebedor. A revisão desse quadro fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 7. Normas regulamentares, como a Resolução BCB n. 1/2020, não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição, não se verificando violação apta a ensejar conhecimento. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois ausentes o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática, em desacordo com os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, os óbices que impedem o conhecimento pela alínea a prejudicam o exame pela alínea c sobre as mesmas questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Resoluções do Banco Central do Brasil não se qualificam como lei federal para fins de conhecimento de recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; e os óbices de inadmissibilidade pela alínea a obstam o conhecimento pela alínea c sobre as mesmas questões". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14, § 3º, II, e 39, V; CPC, arts. 85, § 11, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022. (REsp n. 2.268.608/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2253730CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS POR ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, admitido na origem, e julgado, nesta instância, pelo não conhecimento. 2. A controvérsia versa sobre ação de reparação de danos por cancelamento de voo, atraso superior a 12 horas na chegada, alteração unilateral de itinerário e ausência de assistência, com pedidos de danos morais de R$ 15.000,00 e materiais de R$ 92,39. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS POR ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, admitido na origem, e julgado, nesta instância, pelo não conhecimento. 2. A controvérsia versa sobre ação de reparação de danos por cancelamento de voo, atraso superior a 12 horas na chegada, alteração unilateral de itinerário e ausência de assistência, com pedidos de danos morais de R$ 15.000,00 e materiais de R$ 92,39. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de R$ 92,39 a título de danos materiais e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando danos morais e fixando honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, à luz dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, bem como rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 734 e 927 do Código Civil, relativamente à responsabilidade do transportador por cancelamento indevido de voo e danos decorrentes; (ii) saber se houve violação dos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao direito à prevenção e reparação dos danos e à responsabilidade objetiva do fornecedor; (iii) saber se o dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo configura-se in re ipsa; (iv) saber se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência indicada na alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de circunstância excepcional apta a caracterizar abalo extrapatrimonial relevante, limitando-se a causa de pedir ao atraso e cancelamento em si, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, relativamente à configuração do dano moral. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual atraso ou cancelamento de voo não implica, por si só, dano moral presumido in re ipsa, exigindo demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, relativamente à pretensão de indenização por danos morais. 8. É firme o entendimento de que os mesmos óbices impostos ao conhecimento do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c sobre as mesmas questões, prejudicando o dissídio jurisprudencial, relativamente à alegada divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão extrapatrimonial relevante demanda reexame do acervo fático-probatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que atraso ou cancelamento de voo não enseja, por si só, dano moral in re ipsa. 3. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a também obstam o exame pela alínea c quanto às mesmas questões." Tese de julgamento "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a aferição de dano moral em atraso/cancelamento de voo exige reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão da origem adota entendimento desta Corte que afasta o dano moral presumido em transporte aéreo. 3. Os óbices ao conhecimento pela alínea a impedem o exame pela alínea c nas mesmas matérias." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 734 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 2º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 24/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2022; STJ, Súmulas n. 7 e 83. (REsp n. 2.253.730/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- EDRESP 2181728PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA (ART. 1.022 DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 489, § 1º, DO CPC). MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA (ART. 1.022 DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 489, § 1º, DO CPC). MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 [cinco mil reais]. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há omissão qualificada quanto ao art. 944 do Código Civil, pela não análise da extensão concreta do dano; (ii) existe contradição interna na aplicação da Súmula n. 7/STJ ao pedido de majoração do quantum; (iii) há erro de premissa por suposta redução da controvérsia a mera devolução de cheque; (iv) houve omissão acerca da função pedagógica da indenização e da capacidade econômica do ofensor; (v) é cabível o prequestionamento explícito de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais. 3. A decisão embargada enfrenta, de forma suficiente, os fatos incontroversos e os critérios jurídicos de arbitramento do dano moral, explicita a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (regime consumerista) e justifica o quantum à luz da razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano, inexistindo omissão, contradição ou erro de premissa (arts. 1.022 e 489 do CPC). 4. A pretensão de majoração do dano moral demanda nova ponderação de elementos fático-probatórios e de juízo de equidade já valorados no colegiado, providência vedada em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O arbitramento considerou circunstâncias do caso, bem jurídico lesado, situação da vítima e potencial econômico do ofensor, atendendo à função compensatória e preventiva-pedagógica, sem enriquecimento sem causa; não se verifica redução indevida do suporte fático à singela devolução de cheque. 6. É inadequado, no Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por importar análise direta de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; os dispositivos infraconstitucionais invocados já foram suficientemente enfrentados no acórdão. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.181.728/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2235250DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ("SCR"). BANCO CENTRAL DO BRASIL ("BACEN"). RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. I. Hipótese em exame 1. Ação indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2025 e concluso ao gabinete em 25/9/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição…DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ("SCR"). BANCO CENTRAL DO BRASIL ("BACEN"). RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. I. Hipótese em exame 1. Ação indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2025 e concluso ao gabinete em 25/9/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira credora é responsável por comunicação de registro negativo ao consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ("SCR"). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STJ considera que normas infralegais, como resoluções do BACEN, não se enquadram no conceito de "lei federal" exigido pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sendo, portanto, incabível recurso especial fundado em sua violação. Precedentes. 4. O SCR é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito, alimentado com informações prestadas pelas instituições bancárias. 5. A informação inverídica apresentada ao SCR gera prejuízo ao consumidor e a manutenção de informação acerca de débito inexistente configura ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Precedentes. 6. Diante de inadimplemento de operações de crédito, a comunicação sobre o cadastro é devida mesmo nas hipóteses de apontamento regular, ou seja, quando se informa um débito existente, um valor efetivamente devido pelo notificado. 7. A depender da natureza do cadastro, a responsabilidade por realizar a comunicação ao consumidor varia, podendo ser do órgão mantenedor do cadastro ou da instituição credora. 8. A Primeira Turma, que integra a Seção de Direito Público, no âmbito do REsp n. 1.626.547/RS (DJe de 8/4/2021), apontou a ilegitimidade passiva do BACEN para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR. 9. A cláusula contratual prevendo o envio de informações ao SCR não supre a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, na hipótese de registro negativo. 10. Assim como ocorre para os Cadastros de Proteção ao Crédito, faz-se necessária a ciência sobre o registro negativo, ainda que o débito seja existente, permitindo que o consumidor dele se defenda. 11. Devido à natureza jurídica do SCR, mantido pelo BACEN, as instituições financeiras credoras das operações de crédito são responsáveis por comunicar o consumidor sobre a existência de registro negativo. 12. No recurso sob julgamento, a SIMPALA é legítima para constar no polo passivo de ação indenizatória que alega ausência de notificação sobre registro negativo por ela informado ao SCR. IV. Dispositivo 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS, para processamento e julgamento do feito. (REsp n. 2.235.250/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 26/8/2026.)
- RESP 2271604RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para…RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato; b) o dever de prévia notificação é satisfeito mediante simples inserção de cláusula contratual informando sobre o repasse de dados ao SCR no momento da contratação da operação de crédito; c) o registro deve ser excluído no caso de ausência de notificação prévia e d) a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais. 2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022. 3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor. 4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas. 5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. 6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.271.604/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 26/8/2026.)
- ARESP 3222932DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ; na não demonstração de ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e 373, II, do CPC; e na deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ; na não demonstração de ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e 373, II, do CPC; e na deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por suposta cobrança indevida após pedido de cancelamento de serviço de internet. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com honorários em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a legitimidade do débito e a inexistência de ilícito na negativação e majorou os honorários para 15% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6º, VIII, do CDC pela não inversão do ônus da prova; (ii) saber se houve violação do art. 14 do CDC por falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa; (iii) saber se houve violação do art. 373, II, do CPC pela distribuição do ônus da prova; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto à admissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame de fatos e provas sobre a verossimilhança das alegações, a existência de solicitação de cancelamento, a hipossuficiência e a distribuição do ônus probatório, bem como porque a revisão da conclusão acerca da inexistência de defeito na prestação do serviço, da validade do débito, da legitimidade da negativação e do dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório. 7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das alegações demanda reexame de fatos e provas sobre cancelamento, hipossuficiência e distribuição do ônus probatório, bem como revisão da conclusão sobre inexistência de falha na prestação do serviço, validade do débito e legitimidade da negativação. 2. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 373 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AREsp n. 3.222.932/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2270625DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, deu parcial provimento à apelação da operadora de plano de saúde para afastar a condenação por danos morais. 2. Beneficiário em tratamento oncológico, internado em hospital particular, teve o plano coletivo cancelado durante o curso do tratamento…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, deu parcial provimento à apelação da operadora de plano de saúde para afastar a condenação por danos morais. 2. Beneficiário em tratamento oncológico, internado em hospital particular, teve o plano coletivo cancelado durante o curso do tratamento, pleiteando a manutenção da cobertura até a alta médica e a compensação por danos morais decorrentes da negativa/cancelamento. 3. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência determinando a manutenção do plano nas mesmas condições até a alta médica; e (b) condenar ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão recorrido manteve a continuidade da cobertura até a alta, à luz do Tema 1.082/STJ, mas julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, sob fundamento de interpretação contratual razoável. Embargos de declaração rejeitados. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do Tema 1.082/STJ, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário internado ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física até a alta médica; e (ii) saber se o cancelamento/negativa de cobertura durante tratamento oncológico, ainda que invocada rescisão do plano coletivo, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. O Tema 1.082/STJ fixa que, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque com a contraprestação devida. 6. O cancelamento do plano coletivo em meio a tratamento oncológico configura conduta abusiva e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de afrontar a proteção à vida e à saúde. 7. A recusa indevida/injustificada de cobertura e o cancelamento durante internação e tratamento de doença grave agravam o sofrimento e a aflição psicológica do beneficiário, caracterizando dano moral indenizável, que não se reduz a mero inadimplemento contratual. 8. O acórdão recorrido, ao afastar os danos morais sob o argumento de divergência contratual razoável, divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo a reforma para restabelecer a condenação fixada na sentença. IV. Dispositivo 9. Recurso provido para restabelecer a condenação por danos morais nos termos da sentença. (REsp n. 2.270.625/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2231388RECURSO DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e ajusta omissão em embargos de declaração. 2. A validade formal de contratos eletrônicos não afasta nulidade material por vício de consentimento, sendo que a…RECURSO DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e ajusta omissão em embargos de declaração. 2. A validade formal de contratos eletrônicos não afasta nulidade material por vício de consentimento, sendo que a revisão das premissas fáticas sobre autoria, integridade e capacidade demanda reexame de provas, inviável na via especial. 3. A manutenção da reparação por danos morais diante das evidências do caso, com fundamentação em proporcionalidade e razoabilidade, não evidencia afronta direta aos arts. 186 e 927 do CC. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial RECURSO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO SILVA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações internas entre entidade fechada de previdência complementar e participante, sem comercialização ao público em geral e sem fins lucrativos, não se aplica o microssistema consumerista no caso concreto. 2. Afastado o fundamento consumerista, a restituição de valores indevidamente descontados opera-se de forma simples. 3. Recurso especial não provido (REsp n. 2.231.388/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2203498PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL. TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que reconheceu dano moral por atraso excessivo na entrega de obra e fixou correção pelo INPC e juros de 1% ao mês. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL. TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que reconheceu dano moral por atraso excessivo na entrega de obra e fixou correção pelo INPC e juros de 1% ao mês. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional; (ii) o atraso na entrega, sem circunstâncias excepcionais, configura dano moral; (iii) incide a Taxa Selic como taxa legal de juros moratórios (art. 406 do CC). 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta de modo suficiente os pontos controvertidos, ainda que em sentido desfavorável ao interesse da parte. 4. O mero atraso na entrega de imóvel, por si só, não configura dano extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de circunstâncias específicas do caso concreto aptas a caracterizar a lesão. Precedentes. 5. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único, englobando juros de mora e correção monetária, nos termos do Tema 1368 do STJ. 6. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se observar a forma disposta neste novo diploma legal, correspondente a juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC, mais correção monetária do art. 389, parágrafo único, do CC. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.203.498/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2147654PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. ACP/TAC E DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 313, V, A, DO CPC E TEMAS 60 E 589/STJ. DISTINGUISHING. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SUCESSIVIDADE AO PEDIDO OBRIGACIONAL E EXCESSO DO QUANTUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 81 E 104 DO CDC E 188, 884 E 944 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. ACP/TAC E DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 313, V, A, DO CPC E TEMAS 60 E 589/STJ. DISTINGUISHING. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SUCESSIVIDADE AO PEDIDO OBRIGACIONAL E EXCESSO DO QUANTUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 81 E 104 DO CDC E 188, 884 E 944 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o capítulo obrigacional em razão de ACP/TAC e julgou, de forma autônoma, o pedido de dano moral, majorando a indenização; embargos de declaração rejeitados. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve prejudicialidade externa que impôs a suspensão integral da ação individual à luz do art. 313, V, a, do CPC e dos Temas 60 e 589/STJ; (ii) os danos morais seriam sucessivos ao pedido de obrigação de fazer; (iii) o quantum foi excessivo; (iv) houve negativa de prestação jurisdicional; e (v) estariam prequestionados os dispositivos do CDC e do CC/2002 invocados. 3. A autonomia do pedido de dano moral individual, distinguindo o núcleo coletivo tratado na ACP/TAC, não contraria os Temas 60 e 589/STJ, atraindo a Súmula 83/STJ. 4. A revisão da conclusão sobre a sucessividade dos pedidos e do valor dos danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inspeção judicial, falha do serviço, sofrimento e humilhação), providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Ausente enfrentamento específico dos arts. 81 e 104 do CDC e 188, 884 e 944 do CC/2002, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 6. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, de modo claro e suficiente, a prejudicialidade externa e a condição de passageiro. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.147.654/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
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