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- AGARESP 305874PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em relação à indenização por dano moral, o Tribunal de origem consignou que "este restou configurado pelo descumprimento por parte da Re em cumprir sua obrigação no restabelecimento do serviço que é de natureza essencial ao consumidor" (fl. 115, e-STJ). A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em relação à indenização por dano moral, o Tribunal de origem consignou que "este restou configurado pelo descumprimento por parte da Re em cumprir sua obrigação no restabelecimento do serviço que é de natureza essencial ao consumidor" (fl. 115, e-STJ). A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais implica, como regra, revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 10.000,00). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 305.874/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013.)
- AGARESP 297164AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. A revisão do julgado quanto ao cumprimento da exigência do art. 43, § 2º, do CDC impõe reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tal como aplicada por ambos os juízos de admissibilidade. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. A revisão do julgado quanto ao cumprimento da exigência do art. 43, § 2º, do CDC impõe reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tal como aplicada por ambos os juízos de admissibilidade. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 297.164/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)
- AGARESP 171840
CONSUMIDOR. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Inexistência de débito. Dano moral. Valor da indenização. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 171.840/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 15/5/2013.)
- RESP 1154733PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Diante da inscrição indevida do nome do recorrido em cadastros de proteção ao crédito é devida a indenização a título de compensação por danos morais. 3. Na presente hipótese, o montante…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Diante da inscrição indevida do nome do recorrido em cadastros de proteção ao crédito é devida a indenização a título de compensação por danos morais. 3. Na presente hipótese, o montante fixado pelo Tribunal de origem mostra-se exagerado, diante das características do recorrido e do ato ilícito, resultante de descumprimento injustificado de ordem judicial, bem como do porte econômico da recorrente e do lapso temporal de descumprimento da obrigação. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.154.733/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 14/5/2013.)
- AGARESP 276405PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de…PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal local consignou que "o valor fixado a título de danos morais em R$ 7.000,00 mostra-se razoável, de modo a não deixar sem punição a lesão nem a convertendo em meio de enriquecimento ilícito". Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 276.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 8/5/2013.)
- AGARESP 290219AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento adotado no acórdão do Tribunal de origem, no tocante ao valor da indenização, somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Incidente, pois, o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve má fé da…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento adotado no acórdão do Tribunal de origem, no tocante ao valor da indenização, somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Incidente, pois, o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve má fé da recorrente ao descontar valores a mais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 290.219/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 8/5/2013.)
- AGARESP 277516PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 2. A revisão do acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve efetivo dano moral à coletividade, demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no AREsp n. 277.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013.)
- AGARESP 296542CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE MEDIANTE RESTRIÇÃO CADASTRAL - DEMORA INJUSTIFICADA EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SUMULA 5/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDIMENSIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1 - Não se viabiliza o…CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE MEDIANTE RESTRIÇÃO CADASTRAL - DEMORA INJUSTIFICADA EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SUMULA 5/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDIMENSIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1 - Não se viabiliza o Especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3.- A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil esbarra, no caso concreto, na Súmula 7 desta Corte. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 296.542/RN, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.)
- AGARESP 100100AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IDEC. DIVULGAÇÃO DE TESTE COMPARATIVO ENTRE MARCAS DE PRESERVATIVOS MASCULINOS. NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS. REFLEXOS NEGATIVOS NA IMAGEM DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IDEC. DIVULGAÇÃO DE TESTE COMPARATIVO ENTRE MARCAS DE PRESERVATIVOS MASCULINOS. NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS. REFLEXOS NEGATIVOS NA IMAGEM DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça 3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 100.100/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.)
- AGRRCL 11107PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS PÚBLICOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao…PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS PÚBLICOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Enunciado 385 da Súmula/STJ. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl n. 11.107/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 2/5/2013.)
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