Jurisprudência·STF+STJ+TRFs

STF: E OU NÃO "frase" "a b"~5 $radical · STJ: E OU NÃO e aspas · CJF: E OU ADJ NÃO PROX

Filtros

STF 480 resultados · página 326 de 48 · 47 ms Acórdãos

Nenhum resultado nesta fonte.

STJ 3.958 resultados · página 326 de 396

  1. AGARESP 157830

    T4 - QUARTA TURMA · julgado em 06/09/2012 · rel. Ministro Luis Felipe Salomão

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se revela possível a análise de recurso especial acaso ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em relação à Convenção de Varsóvia com suas…
  2. AGARESP 195336

    T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 28/08/2012 · rel. Ministro Sidnei Beneti

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FÁBRICA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA STJ/7. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. 1.- Segundo dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art…
  3. AGRESP 1193631

    T4 - QUARTA TURMA · julgado em 21/08/2012 · rel. Ministro Raul Araújo

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAIS DE UM REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.193.631/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em…
  4. AGARESP 190700

    T2 - SEGUNDA TURMA · julgado em 04/09/2012 · rel. Ministro Castro Meira

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, amparado na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva do Estado) e na análise dos fatos e das provas, concluiu que ficou configurado o dano moral a ensejar reparação, e decidiu pela razoabilidade do valor da condenação fixado na sentença. 2. A via do recurso especial não é hábil para a análise da inexistência do dano moral na espécie em tela, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi…
  5. AARESP 689257

    T4 - QUARTA TURMA · julgado em 28/08/2012 · rel. Ministra Maria Isabel Gallotti

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. DANOS MORAIS. . 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que implica a solidariedade entre todos os responsáveis pelo dano sofrido pelo consumidor. Precedentes. 2. Atraso de vôo de nove horas, que impediu a chegada do autor a tempo de presenciar as últimas horas de vida de seu pai. Dano moral gravíssimo. 3. Agravo regimental parcialmente…
  6. AGARESP 184339

    T4 - QUARTA TURMA · julgado em 14/08/2012 · rel. Ministro Raul Araújo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. RECUSA. IMPLANTAÇÃO DE STENT URETERAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à alegada violação aos arts. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, esta Corte, apreciando a matéria, concluiu que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter…
  7. RCL 8707

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · julgado em 22/08/2012 · rel. Ministro Herman Benjamin

    ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Trata-se de Reclamação contra decisão proferida em Turma Recursal de Juizado Especial que reconheceu o inadimplemento, autorizou a cobrança pelo serviço de fornecimento de água, mas entendeu que a interrupção levada a efeito atinge a regra da continuidade e causa dano moral passível de indenização. Dessa forma, não aplicou a orientação de que é possível a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento cumulado com prévio aviso do débito. 2. O acórdão recorrido reconhece que o interessado nem "sequer foi…
  8. AGARESP 165027

    T1 - PRIMEIRA TURMA · julgado em 21/08/2012 · rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a…
  9. AGARESP 164199

    T2 - SEGUNDA TURMA · julgado em 21/08/2012 · rel. Ministro Mauro Campbell Marques

    PROCESSUAL CIVIL. ARESP. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 3º, II LEI N. 8.987/95, 40, V E 30 LEI N. 11.445/07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia…
  10. AGARESP 160243

    T2 - SEGUNDA TURMA · julgado em 21/08/2012 · rel. Ministro Mauro Campbell Marques

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao artigo 535, incisos I e II, não ocorreu, pois no caso não houve qualquer omissão na decisão guerreada. O acórdão recorrido é claro, objetivo, está suficientemente fundamentado e debateu, ponto a ponto, toda a matéria exposta no momento…

CJF (TRFs) 0 resultados · página 326 de 1

Nenhum resultado nesta fonte.

Página aplicada a todas as fontes da busca.