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- ADRESP 1243509AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O acolhimento das alegações recursais não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. II. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. III. O…AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O acolhimento das alegações recursais não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. II. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.243.509/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 27/5/2011.)
- AGA 1269017AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PERANTE O CONSUMIDOR. PESSOA ELETROCUTADA POR FIO DE ALTA TENSÃO QUANTO SE UTILIZAVA DE BASTÃO PARA RETIRAR FRUTAS DE ÁRVORE. FERIMENTOS. CULPA CONCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PERANTE O CONSUMIDOR. PESSOA ELETROCUTADA POR FIO DE ALTA TENSÃO QUANTO SE UTILIZAVA DE BASTÃO PARA RETIRAR FRUTAS DE ÁRVORE. FERIMENTOS. CULPA CONCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (REsp 859937/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 28/2/2008). 2. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. A conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de culpa concorrente entre as partes, bem como o reconhecimento do dever de indenizar pelo dano moral que a vítima suportou, decorreu da incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, cuja análise é vedada na instância especial ante o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.269.017/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 20/5/2011.)
- AGA 1234207RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. A manutenção do registro do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida impõe ao credor o pagamento de indenização por dano moral independentemente de comprovação do abalo sofrido. 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral não é passível de ser revisto pelo STJ quando fixado com razoabilidade. 3. A via do recurso…RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. A manutenção do registro do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida impõe ao credor o pagamento de indenização por dano moral independentemente de comprovação do abalo sofrido. 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral não é passível de ser revisto pelo STJ quando fixado com razoabilidade. 3. A via do recurso especial é imprópria ao exame de questões de natureza constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.234.207/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 19/5/2011.)
- RESP 1239060DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido. 2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Precedentes. 3. A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seu interior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido pelo consumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável. 4. A revisão da condenação a título de danos morais somente é possível se o montante for irrisório ou exorbitante. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso adesivo não conhecido. (REsp n. 1.239.060/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 18/5/2011.)
- AGA 1377273
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM SUPEDÂNEO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.377.273/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 17/5/2011.)
- AGEDAG 881401AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO E BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO IMPROCEDENTE. 1. Alegando a parte não ter sido notificada previamente de determinada inscrição que reputa indevida, tanto a empresa que solicitou a inclusão do nome no rol de inadimplentes (suposto credor), como o órgão mantenedor do cadastro, podem ser sujeitos passivos na respectiva ação de indenização por danos morais. O dano…AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO E BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO IMPROCEDENTE. 1. Alegando a parte não ter sido notificada previamente de determinada inscrição que reputa indevida, tanto a empresa que solicitou a inclusão do nome no rol de inadimplentes (suposto credor), como o órgão mantenedor do cadastro, podem ser sujeitos passivos na respectiva ação de indenização por danos morais. O dano moral é causado pela inscrição indevida. A eventual ausência de prévia comunicação é elemento integrante do evento danoso, qualificando-o, o que pode influir no valor da indenização e na atribuição de responsabilidades, circunstância que deverá ser levada em consideração na ação de indenização proposta contra um dos autores do ato lesivo ou contra ambos. 2. Se o autor optou por demandar somente contra o suposto credor e foi julgado procedente o pedido, não se mostra cabível o ajuizamento de nova demanda pedindo indenização pelo mesmo dano, agora contra a entidade mantenedora do cadastro, sob pena de pagamento de dupla indenização pelo mesmo dano, ocasionando enriquecimento ilícito do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 881.401/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 16/5/2011.)
- AGA 1334215AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal, às hipóteses de atraso em transporte aéreo internacional. (AgRg no Ag 1230663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 03/09/2010; EDcl no AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ…AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal, às hipóteses de atraso em transporte aéreo internacional. (AgRg no Ag 1230663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 03/09/2010; EDcl no AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 164; AgRg no Ag 588.156/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 12/12/2005 p. 388; AgRg nos EDcl no Ag 464.549/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ 24/03/2003 p. 218. 2. No que concerne à redução do quantum indenizatório, a orientação desta Corte Superior é de que sua revisão só se mostra possível, na instância especial, se o valor arbitrado se revelar exagerado ou ínfimo, caracterizando desproporcionalidade. A exemplo desse entendimento, o seguinte precedente. Porém, o valor fixado pelas Instâncias ordinárias, em 10 vezes o do bilhete não utilizado, não se mostra excessivo ou exorbitante, não se distanciando dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como alegado pela empresa ora agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.334.215/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 10/5/2011.)
- AGA 1357347RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE CONTÉM TALÕES DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira é responsável por danos morais causados a correntista que tem cheques devolvidos e nome inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência da utilização do talonário por terceiro após o extravio de malotes durante o transporte, pois tal situação revela defeito na prestação de serviços. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.357.347/DF, relator Ministro João…RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE CONTÉM TALÕES DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira é responsável por danos morais causados a correntista que tem cheques devolvidos e nome inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência da utilização do talonário por terceiro após o extravio de malotes durante o transporte, pois tal situação revela defeito na prestação de serviços. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.357.347/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 9/5/2011.)
- AGA 1381997AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 e 356/STF - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - COMPROVAÇÃO DO ABALO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do…AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 e 356/STF - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - COMPROVAÇÃO DO ABALO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente. II. Verifica-se que o conteúdo normativo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de provocar a discussão das questões suscitadas pela recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. III. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de ato ilícito, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. IV. A respeito da comprovação do dano moral, já decidiu este Tribunal que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGA 356447-RJ, DJ 11.6.01). V. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. VI. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.381.997/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.)
- AGA 1153848DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À REGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea "a" do permissivo constitucional. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço…DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À REGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea "a" do permissivo constitucional. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.153.848/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.)
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