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- AGRESP 971113AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. 2. A alteração, em recurso especial, dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja…AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. 2. A alteração, em recurso especial, dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja irrisório ou exagerado. 3. O STJ firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010.)
- RESP 1037759DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. - A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos…DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. - A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo. - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia. - Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido. (REsp n. 1.037.759/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 5/3/2010.)
- RESP 1071969CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROCESSO DE TRIAGEM DE DOADORES EM BANCO DE SANGUE. EXAME LABORATORIAL DE HIV E HEPATITE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO DOADOR A EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS. DEFEITO NA COMUNICAÇÃO. PRECARIEDADE DO RESULTADO. "FALSO POSITIVO". 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROCESSO DE TRIAGEM DE DOADORES EM BANCO DE SANGUE. EXAME LABORATORIAL DE HIV E HEPATITE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO DOADOR A EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS. DEFEITO NA COMUNICAÇÃO. PRECARIEDADE DO RESULTADO. "FALSO POSITIVO". 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/ 1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Em ação de indenização por dano moral, reconhecida a falibilidade dos exames realizados no processo de triagem dos doadores de sangue, tendo em vista que a apuração de diagnóstico só pode ser realizada por exames específicos que não estão disponíveis em bancos de sangue, é necessário que o doador seja devidamente informado acerca da precariedade do resultado, devendo ser orientado a se dirigir a serviços de referência que possam realizar os exames necessários, podendo ocorrer, como ocorreu, a comunicação de "falso positivo". 4. A análise da alegada inexistência de ato ilícito implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 5. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 6. Considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do valor indenizatório a título de danos morais, mais adequada a redução do valor indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), à razão de 0,5% por mês até a entrada em vigor da Lei 10.406/02 e de 1% por mês a partir de então. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.071.969/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 1/3/2010.)
- EDRESP 285618EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual da empresa plano de saúde, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 2. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 285.618/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual da empresa plano de saúde, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 2. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 285.618/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 8/2/2010.)
- AGA 1173212AGRAVO REGIMENTAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. EMPRESA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A responsabilidade decorrente da ausência de comunicação prévia ao consumidor, medida imprescindível à regularidade da inscrição, é da empresa administradora do banco de dados, a quem cabe providenciar a cientificação do devedor. II - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que consignou…AGRAVO REGIMENTAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. EMPRESA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A responsabilidade decorrente da ausência de comunicação prévia ao consumidor, medida imprescindível à regularidade da inscrição, é da empresa administradora do banco de dados, a quem cabe providenciar a cientificação do devedor. II - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que consignou que o nome da Agravada não constava dos documentos acostados aos autos para comprovar o envio da comunicação prévia e entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. III - A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.173.212/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 5/2/2010.)
- RESP 987483Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais em decorrência da inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplência. Utilização dos documentos por terceiro, mediante fraude. Ação proposta contra a empresa mantenedora dos cadastros, e não contra a empresa que levou a efeito a positivação do débito. Improcedência. - Há recente julgamento, de minha relatoria, no qual esta 3ª Turma considerou que 'a circunstância de a conta bancária ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da instituição financeira', de modo que, nestas…Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais em decorrência da inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplência. Utilização dos documentos por terceiro, mediante fraude. Ação proposta contra a empresa mantenedora dos cadastros, e não contra a empresa que levou a efeito a positivação do débito. Improcedência. - Há recente julgamento, de minha relatoria, no qual esta 3ª Turma considerou que 'a circunstância de a conta bancária ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da instituição financeira', de modo que, nestas hipóteses, 'a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais'. - No precedente referido, a ação de indenização foi proposta contra a instituição financeira que efetivou a positivação do nome do devedor. O fundamento de sua responsabilização é o fato de que ela, ao receber os documentos falsos, deveria ter atuado com mais cautela, de modo a não causar prejuízos ao consumidor inocente. - Na hipótese em que a ação é proposta contra a empresa mantenedora de cadastros de inadimplência, e não em face do credor direto, a solução não pode ser a mesma. A 2ª Seção, ao julgar o Recurso Especial em matéria repetitiva nº 1.083.291/RS, estabeleceu que 'para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome' e que tal postagem 'deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor'. - A ação de indenização, nas hipóteses de fraude, deve ser dirigida apenas contra o credor direto, não contra a empresa mantenedora dos cadastros. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 987.483/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010.)
- RESP 237583ADMINISTRATIVO ? PESSOA JURÍDICA ? COAÇÃO MORAL ? RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE ? COAÇÃO E MEDO ? ANÁLISE ? SÚMULA 7/STJ ? PESSOA JURÍDICA ? VÍTIMA DE COAÇÃO ? POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público possui legitimidade para interpor recurso especial in casu, pois tem a função institucional de zelar pela defesa do patrimônio público, nada obstante, o fato de o Estado ter representação judicial própria. 2. Analisar o medo, pressuposto da coação, que teria ocorrido durante as tratativas para celebração do referido Termo de Compromisso e Assunção de Responsabilidade é matéria de…ADMINISTRATIVO ? PESSOA JURÍDICA ? COAÇÃO MORAL ? RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE ? COAÇÃO E MEDO ? ANÁLISE ? SÚMULA 7/STJ ? PESSOA JURÍDICA ? VÍTIMA DE COAÇÃO ? POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público possui legitimidade para interpor recurso especial in casu, pois tem a função institucional de zelar pela defesa do patrimônio público, nada obstante, o fato de o Estado ter representação judicial própria. 2. Analisar o medo, pressuposto da coação, que teria ocorrido durante as tratativas para celebração do referido Termo de Compromisso e Assunção de Responsabilidade é matéria de prova, que refoge à competência desta Corte, em vista do óbice Sumular 07/STJ. 3. Outrossim, verificar se a formação cultural específica dos integrantes do órgão diretivo da pessoa jurídica afastaria a coação não pode ser a apreciado por esta Corte, porquanto cuida-se tal alegação de matéria fática. 4. Tais alegações têm fundamento no art. 99, do Código Civil de 1916, que afirma: "No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade". Assim, a contrariedade ao art. 99, do Código Civil de 1916, na forma posta no recurso, é matéria de prova, não podendo ser analisada, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. O único argumento apresentado no recurso que se amolda ao conceito de questão federal, vale dizer, é a afronta ao art. 98, do Código Civil de 1916, no sentido da pessoa jurídica poder ou não ser vítima de coação moral. 6. A questão cinge-se em saber se há possibilidade de pessoa jurídica sofrer ameaça, capaz de viciar sua vontade. 7. A presentação da pessoa jurídica, ocorre pelos seus órgãos diretivos, a quem cabe a emissão de vontade nos atos jurídicos lato sensu que participa. 8. A coação, traduzida numa ameaça grave, deve ser dirigida ao órgão de pessoa jurídica, e, este é que poderá emitir uma manifestação de vontade viciada. 9. A emissão de vontade pressupõe capacidade, e no caso da pessoa jurídica, como diz Sílvio de Salvo Venosa: "(...) enquanto a capacidade da pessoa natural pode ser ilimitada e irrestrita, a capacidade da pessoa jurídica é sempre limitada a sua própria órbita. Essa limitação não pode ser tal que nulifique as finalidades para as quais a pessoa foi criada, nem ser encarada de forma a fixar-se a atividade da pessoa jurídica apenas para sua finalidade (...)." (Direito Civil, Parte Geral, 7ª Edição, ed. jurídico atlas, p. 228). 10. As finalidades da pessoa jurídica, mormente aquelas previstas no estatuto social, não podem ser desvirtuadas, sob pena dela deixar de cumprir sua própria função social. 11. O órgão diretivo da pessoa jurídica poderá ser vítima de coação, desde que esta refira-se a atos jurídicos contrários à finalidade daquela e à sua reputação. Se a finalidade perseguida pela pessoa jurídica é objeto de alguma modalidade de ameaça, o órgão diretivo, consequentemente, poderá emitir ato jurídico lato sensu invalido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento. (REsp n. 237.583/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 17/12/2009.)
- RESP 769688PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. A recorrente deixou de atacar de modo efetivo o fundamento principal adotado pelo Tribunal a quo para considerar ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, qual seja, a falta da prévia notificação exigida pelo art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os…PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. A recorrente deixou de atacar de modo efetivo o fundamento principal adotado pelo Tribunal a quo para considerar ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, qual seja, a falta da prévia notificação exigida pelo art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os artigos 800, 806 e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento de que, em certas situações, a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. Precedentes: REsp 851.884/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.10.08; REsp 805113/RS, de minha relatoria, DJe 23.10.08; REsp 684.034/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.07; REsp 541.410/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 11.10.04. 3. Dada a inocorrência de vinculação direta no caso vertente entre os resultados da medida cautelar objetivando impedir o corte no fornecimento de energia e o da ação anulatória de débito, não se vislumbra qualquer equívoco no acórdão que mantém a prestação do serviço em razão da falta de comunicação prévia ao consumidor ? pedido deduzido na cautelar ? e, simultaneamente, considera legítimo o débito cobrado, rejeitando, pois, o pleito formulado na principal. 4. Admite-se a presunção do dano moral por meio da simples comprovação do ato ilícito naquelas hipóteses em que esse comportamento é objetivamente capaz de lesionar os bens juridicamente protegidos. No caso concreto, não pairam dúvidas de que a descabida interrupção no fornecimento de energia elétrica repercutiu de maneira bastante negativa ao sindicato recorrido, o que justifica a condenação em verba indenizatória. 5. A despeito de a recorrente ter vencido por completo a ação anulatória de débito, sucedeu sua equivocada condenação ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Nesse raciocínio, mostra-se impositiva a alteração do aresto para que a parte adversa arque com a totalidade da verba honorária relativa à ação principal, único ponto no qual o recurso especial merece ser acolhido. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (REsp n. 769.688/MT, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009.)
- RESP 988595Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. - De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. - A aferição daquilo que o consumidor razoalmente pode esperar de um serviço está…Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. - De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. - A aferição daquilo que o consumidor razoalmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC. - Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. - Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado. - Na hipótese, em que as consumidoras adquiriram passagens aéreas internacionais com o intuito de juntas conhecer a França, era necessário que a companhia aérea se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pelas passageiras para viabilizar o sucesso da viagem, o que envolve desde as advertências quanto ao horário de comparecimento no balcão de "check-in" até mesmo o alerta em relação à necessidade de obtenção do visto. - Verificada a negligência da recorrida em fornecer as informações necessárias para as recorrentes, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço e se mostra devida a fixação de compensação pelos danos morais sofridos. Recurso especial provido para condenar a recorrida a pagar às recorrentes R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 988.595/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 9/12/2009.)
- AGA 792100AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem, reiteradamente, proclamado a responsabilidade civil da instituição financeira quando terceiro faz uso indevido de cheque oriundo de talonário furtado no interior de agência bancária, mormente se tal fato acarretar o protesto do título e a inclusão do nome do…AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem, reiteradamente, proclamado a responsabilidade civil da instituição financeira quando terceiro faz uso indevido de cheque oriundo de talonário furtado no interior de agência bancária, mormente se tal fato acarretar o protesto do título e a inclusão do nome do consumidor no órgão de restrição ao crédito. 2. O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 792.100/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 1/12/2009.)
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