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- RESP 592477
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À USUÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. É lícito à empresa concessionária de telefonia interromper os serviços quando o usuário se mantém inadimplente mesmo após receber a comunicação a respeito. II. Indevida a indenização por danos morais. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 592.477/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 8/6/2009.)
- AGA 841400AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. 1 - Basta a comprovação do envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor para cumprimento do comando expresso no art. 43, § 2º, do CDC. 2 - "Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação" (AgRg no Ag 833.769/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de…AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. 1 - Basta a comprovação do envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor para cumprimento do comando expresso no art. 43, § 2º, do CDC. 2 - "Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação" (AgRg no Ag 833.769/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12.12.2007). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 841.400/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 5/6/2009.)
- EDRESP 1077077PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação de preços ao consumidor. Precedentes. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.077.077/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 5/6/2009.)
- AGA 832123
AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O registro do devedor em cadastro de proteção ao crédito, sem que haja prévia comunicação por escrito, resulta em abalo moral a ser indenizado pela instituição responsável pela manutenção do cadastro. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 832.123/SP, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 4/6/2009.)
- RESP 1032014Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. - O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro. - Na contrafação, o consumidor é enganado e vê subtraída, de forma ardil, sua faculdade de escolha. O consumidor não consegue perceber quem lhe fornece o produto e, como consequência…Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. - O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro. - Na contrafação, o consumidor é enganado e vê subtraída, de forma ardil, sua faculdade de escolha. O consumidor não consegue perceber quem lhe fornece o produto e, como consequência, também o fabricante não pode ser identificado por boa parte de seu público alvo. Assim, a contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O contrafator cria confusão de produtos e, nesse passo, se faz passar pelo legítimo fabricante de bens que circulam no mercado. - Certos direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, nos termos do art. 52 do CC/02 e, entre eles, se encontra a identidade. - Compensam-se os danos morais do fabricante que teve seu direito de identidade lesado pela contrafação de seus produtos. Recurso especial provido. (REsp n. 1.032.014/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 4/6/2009.)
- AGA 1110027
AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Não há dano moral a ser indenizado quando, ao analisar as provas juntadas aos autos, reconhece que restou comprovado o envio de notificação ao endereço do credor. II - Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.110.027/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 3/6/2009.)
- RESP 980860Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade já havia transcorrido. "Arrozina Tradicional" vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Não configuração de culpa exclusiva de terceiro. - Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo…Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade já havia transcorrido. "Arrozina Tradicional" vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Não configuração de culpa exclusiva de terceiro. - Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no art. 12 do CDC. - O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo. - A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante. Recurso especial não provido. (REsp n. 980.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 2/6/2009.)
- AGA 1094459AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO BANCO (CREDOR) EM CANCELAR O REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Agravo Regimental improvido (AgRg no Ag n. 1.094.459/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO BANCO (CREDOR) EM CANCELAR O REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Agravo Regimental improvido (AgRg no Ag n. 1.094.459/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 1/6/2009.)
- RESP 801181
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a aproximadamente 200 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento de alto custo, utilizado em momento posterior e ainda oportuno e eficaz pela paciente, em virtude de liminar em medida cautelar. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 801.181/MA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009.)
- RESP 1074251RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DE AMÍGDALAS. COMPLICAÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. MORTE DE MENOR. I - A legitimidade passiva da empresa que presta serviços hospitalares foi reconhecida com a declaração de ineficácia da sucessão empresarial perante o consumidor, fundamento que restou inatacado nas razões recursais. Aplicação, ao ponto, da Súmula 283/STF e Súmulas 5 e 7/STJ. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva "ad causam" mantida, no caso. II - O Tribunal de origem, após profunda análise do caso, reconheceu o nexo causal e…RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DE AMÍGDALAS. COMPLICAÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. MORTE DE MENOR. I - A legitimidade passiva da empresa que presta serviços hospitalares foi reconhecida com a declaração de ineficácia da sucessão empresarial perante o consumidor, fundamento que restou inatacado nas razões recursais. Aplicação, ao ponto, da Súmula 283/STF e Súmulas 5 e 7/STJ. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva "ad causam" mantida, no caso. II - O Tribunal de origem, após profunda análise do caso, reconheceu o nexo causal e a culpa da empresa Ré, concluindo que "a morte da vítima poderia ter sido evitada, caso o serviço do nosocômio houvesse sido prestado com maior presteza e rigor". A adoção de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. III - A pensão, fixada em valor equivalente a um salário-mínimo mensal, deve ser paga à genitora do menor integralmente até os 25 anos, por ser a idade em que se presume que a vítima se casaria, assumindo responsabilidades próprias e reduzindo-se para 1/5 a partir de então, até a data em que completaria 65 anos. Precedentes da Corte. IV - Redução do valor fixado a títulos de danos morais para R$ 200.000 (duzentos mil reais), adequando-se aos parâmetros desta Corte. V - Não verificado decaimento substancial do pedido em relação aos danos materiais e morais (Súmula 326/STJ), afasta-se a aplicação da sucumbência recíproca. Reconhecida a sucumbência mínima, devem os ônus da sucumbência ser integralmente suportados pelas Rés. Recursos Especiais parcialmente providos. (REsp n. 1.074.251/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 15/5/2009.)
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