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- RESP 750128RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDEVIDA INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SOBRE OS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE - OVERBOOKING - COMPANHIA QUE PERMITE O EMBARQUE DO PASSAGEIRO E O ACOMODA NA CABINE DOS PILOTOS - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conclusão do acórdão é resultante da aplicação das regras de experiência sobre os…RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDEVIDA INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SOBRE OS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE - OVERBOOKING - COMPANHIA QUE PERMITE O EMBARQUE DO PASSAGEIRO E O ACOMODA NA CABINE DOS PILOTOS - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conclusão do acórdão é resultante da aplicação das regras de experiência sobre os elementos fáticos-probatórios reunidos nos autos. Procedimento, aliás, absolutamente correto e respaldado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil; II - O autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito; III - É possível aferir todo o constrangimento suportado pelo ora recorrido, que se iniciou perante os funcionários da companhia, para conseguir embarcar na aeronave, prosseguiu, na constatação de que seu assento por outra pessoa estava ocupado, e culminou com sua indevida acomodação na cabine dos pilotos, frustrando, inequivocamente, todas as expectativas naturais que o contrato de transporte pode gerar ao passageiro; IV - A despeito da reprovável conduta da empresa-aérea (venda de bilhetes em número superior à capacidade de assentos na aeronave), culminando com a indevida acomodação do passageiro na cabine de pilotos (procedimento, aliás, contrário às normas mais singelas de segurança), durante as duas horas de seu vôo, conforme dá conta a sentença, tais fatos não ensejaram maiores conseqüências, a corroborar o elevado arbitramento pelo Tribunal de origem; V - Aos juros moratórios, por referirem-se ao ressarcimento decorrente do inadimplemento da obrigação, a qual se protrai no tempo, deve-se aplicar o princípio tempus regit actum; VI- Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 750.128/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 15/5/2009.)
- RESP 866359DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão impugnado examinou motivadamente todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. - A simples menção ao artigo de lei sem a demonstração das razões de inconformidade não abrem o caminho do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. - A hipótese dos autos revela que, desde o ajuizamento da ação, estava claro para a autora que o defeito existiu na prestação do serviço contratado e oferecido…DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão impugnado examinou motivadamente todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. - A simples menção ao artigo de lei sem a demonstração das razões de inconformidade não abrem o caminho do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. - A hipótese dos autos revela que, desde o ajuizamento da ação, estava claro para a autora que o defeito existiu na prestação do serviço contratado e oferecido pela administradora de cartões de crédito, não sendo atribuída à outra co-ré qualquer conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e nem se indicam motivos para lhe imputar a responsabilidade. Deve-se reconhecer, por isso, a ilegitimidade passiva da co-ré. - Só há propriamente cerceamento do direito de prova quando o julgador indefere a demonstração de fatos controvertidos, cujo esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional. - A modificação do valor fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Recurso especial de Banescard improvido. Recurso especial de Visa do Brasil provido em parte. (REsp n. 866.359/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 15/5/2009.)
- RESP 1105974RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na…RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.105.974/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 13/5/2009.)
- RESP 810353CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, ESBARRA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). I. Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes. II. Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em…CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, ESBARRA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). I. Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes. II. Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua forma de constatação, bem como nas circunstâncias em que realizado o negócio, considerado pelo Tribunal local como sujeito à incidência do CDC. III. Incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 810.353/ES, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 11/5/2009.)
- AGA 1034009AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE DO CREDOR. I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em Embargos Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade do art. 535 do CPC. II - A responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista. III - Agravo Regimental improvido…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE DO CREDOR. I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em Embargos Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade do art. 535 do CPC. II - A responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.034.009/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 8/5/2009.)
- RESP 1077077CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II - Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente na compensação de cheque de acordo com valor errado…CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II - Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente na compensação de cheque de acordo com valor errado, grafado em algarismos em vez daquele grafado por extenso, o que levou à conseqüência do acionamento pela beneficiária) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão-somente, o dano e o nexo de causalidade. III - A mera propositura de ação de cobrança por parte de terceiro não é suficiente para infligir ao Recorrente, que naquele feito figurou como réu, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização pleiteada a título de danos morais. IV - Recurso provido em parte para determinar o pagamento do apurado dano material, não se incluindo o dano moral. (REsp n. 1.077.077/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 6/5/2009.)
- RESP 686486CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. HOMICÍDIO. VIGILANTE QUE ATUA EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PARA A JURISDIÇÃO CIVIL. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A coisa julgada só pode atingir o réu do…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. HOMICÍDIO. VIGILANTE QUE ATUA EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PARA A JURISDIÇÃO CIVIL. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). 3. A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no art. 935 do CC/2002 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CC/1916). 4. O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade. 5. Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Em relação ao Banco, o acórdão já transitou em julgado, porquanto o agravo de instrumento interposto sob o nº 631.221/RJ não foi conhecido por esta Corte (decisão publicada em 12/11/2004 e transitada em julgado em 23/11/2004). 7. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI 259. 8. Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (art. 14, § 1º, do CDC), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco. 9. Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. 10. Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei n. 7.102/83 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários. 11. Considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do valor indenizatório a título de danos morais por morte, reduzo a indenização arbitrada pelo Tribunal de origem para o valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), correspondente à 500 salários mínimos atuais. Correção monetária a partir da presente data e juros moratórios a partir do evento danoso. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp n. 686.486/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2009, DJe de 27/4/2009.)
- AGA 1068449
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO OPERADA. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.068.449/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 20/4/2009.)
- AGRESP 1037356
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REGISTRO ANTERIOR. 1. O devedor que já tem inscrição em cadastro de proteção ao crédito não faz jus a indenização por dano moral em virtude da falta de notificação sobre novo registro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.037.356/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe de 20/4/2009.)
- AGA 1045667
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDORA. ATRAÍDA. CELULAR. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. INTERVENÇÃO DO STJ. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.045.667/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 6/4/2009.)
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