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- RESP 971845DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE SURVECTOR, MEDICAMENTO INICIALMENTE VENDIDO DE FORMA LIVRE EM FARMÁCIAS. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE SUA PRESCRIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO. RISCO DO PRODUTO AVALIADO POSTERIORMENTE, CULMINANDO COM A SUA PROIBIÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES. RECORRENTE QUE INICIOU O CONSUMO DO MEDICAMENTO À ÉPOCA EM QUE SUA VENDA ERA LIVRE. DEPENDÊNCIA CONTRAÍDA, COM DIVERSAS RESTRIÇÕES EXPERIMENTADAS PELO PACIENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. - É dever do fornecedor a ampla publicidade ao mercado de consumo a respeito dos riscos inerentes a seus produtos e serviços. - A comercialização livre…DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE SURVECTOR, MEDICAMENTO INICIALMENTE VENDIDO DE FORMA LIVRE EM FARMÁCIAS. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE SUA PRESCRIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO. RISCO DO PRODUTO AVALIADO POSTERIORMENTE, CULMINANDO COM A SUA PROIBIÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES. RECORRENTE QUE INICIOU O CONSUMO DO MEDICAMENTO À ÉPOCA EM QUE SUA VENDA ERA LIVRE. DEPENDÊNCIA CONTRAÍDA, COM DIVERSAS RESTRIÇÕES EXPERIMENTADAS PELO PACIENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. - É dever do fornecedor a ampla publicidade ao mercado de consumo a respeito dos riscos inerentes a seus produtos e serviços. - A comercialização livre do medicamento SURVECTOR, com indicação na bula de mero ativador de memória, sem efeitos colaterais, por ocasião de sua disponibilização ao mercado, gerou o risco de dependência para usuários. - A posterior alteração da bula do medicamento, que passou a ser indicado para o tratamento de transtornos depressivos, com alto risco de dependência, não é suficiente para retirar do fornecedor a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. - O aumento da periculosidade do medicamento deveria ser amplamente divulgado nos meios de comunicação. A mera alteração da bula e do controle de receitas na sua comercialização, não são suficientes para prestar a adequada informação ao consumidor. - A circunstância de o paciente ter consumido o produto sem prescrição médica não retira do fornecedor a obrigação de indenizar. Pelo sistema do CDC, o fornecedor somente se desobriga nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor (art. 12, §3º, do CDC), o que não ocorre na hipótese, já que a própria bula do medicamento não indicava os riscos associados à sua administração, caracterizando culpa concorrente do laboratório. - A caracterização da negligência do fornecedor em colocar o medicamento no mercado de consumo ganha relevo à medida que, conforme se nota pela manifestação de diversas autoridades de saúde, inclusive a OMC, o cloridrato de amineptina, princípio ativo do SURVECTOR, foi considerado um produto com alto potencial de dependência e baixa eficácia terapêutica em diversas partes do mundo, circunstâncias que inclusive levaram a seu banimento em muitos países. - Deve ser mantida a indenização fixada, a título de dano moral, para o paciente que adquiriu dependência da droga. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 971.845/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 1/12/2008.)
- RESP 990576
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O órgão de proteção ao crédito que inclui o nome do devedor no seu cadastro, ainda que utilizando-se de informação retirada de outro, mesmo que público, é legitimado para responder a ação de indenização por ausência de notificação prévia da inscrição que efetivou. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 990.576/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 4/12/2007, DJe de 26/11/2008.)
- RESP 857016Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais. Abertura de conta corrente por terceiro com uso de documentos do autor. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Deficiência na fundamentação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Redução do valor da reparação. Necessidade de observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência do STJ. - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. - Não é possível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial. -…Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais. Abertura de conta corrente por terceiro com uso de documentos do autor. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Deficiência na fundamentação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Redução do valor da reparação. Necessidade de observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência do STJ. - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. - Não é possível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial. - Constatado o exagero do valor relativo à reparação de danos morais fixado nas instâncias ordinárias, é de rigor a sua redução, a fim de ele se ajuste às peculiaridades fáticas do processo. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 857.016/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 24/11/2008.)
- RESP 994253Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período. Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá-la. - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta…Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período. Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá-la. - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. - O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente. (REsp n. 994.253/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2008, DJe de 24/11/2008.)
- RESP 351178RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ANESTESIA GERAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de…RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ANESTESIA GERAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual ? vínculo estabelecido entre médico e paciente - refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano, tal como o que sucedeu nos autos, impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado ? daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação. 3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial. O conceito de preposto não se amolda a um simples cadastro, vai bem além, pois pressupõe que uma pessoa desenvolva atividade no interesse de outra, sob suas instruções, havendo, portanto, caráter de subordinação. 4. Recursos especiais não-conhecidos. (REsp n. 351.178/SP, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2008, DJe de 24/11/2008.)
- RESP 773369CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. CC, ART. 178, § 6º, II. SÚMULA N. 101-STJ. TERMO A QUO. PROVA ANTERIOR. RECUSA. PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. O reconhecimento de que o recorrente efetivamente é parte legítima passiva, no caso…CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. CC, ART. 178, § 6º, II. SÚMULA N. 101-STJ. TERMO A QUO. PROVA ANTERIOR. RECUSA. PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. O reconhecimento de que o recorrente efetivamente é parte legítima passiva, no caso concreto, lastreado na análise do contrato e da prova dos autos, não pode ser revisto nesta Corte ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7-STJ. III. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do EREsp n. 474.147/MG (2ª Seção, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 13.09.2004), o prazo de prescrição para reclamar o pagamento de diferença de seguro pago a menor é ânuo, nos termos do art. 178, parágrafo 6o, II, do Código Civil, sendo inaplicável à espécie o art. 27 do CDC ou o prazo vintenário. IV. Contudo, negado crédito à documentação pretérita ao ajuizamento da ação, reputada insuficiente para a cobertura securitária, com a realização de perícia médica específica no curso da presente demanda, para fins de constatação da lesão, somente a partir daí é que se pode afirmar que o autor tem ciência de que preenche o requisito para o recebimento do seguro. V. Indenização por dano moral fixada em valor excessivo. Redução. VI. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 773.369/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 2/10/2008, DJe de 24/11/2008.)
- RESP 1061500RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o…RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.061.500/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 20/11/2008.)
- RESP 782433RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. REPARAÇÃO CIVIL POR FATO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. I - Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no art. 27 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). II - Tratamento do caso como "danos causados por fato do produto ou do serviço prestado" (CDC, art. 27). III - Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. IV - Art. 7º do Cód. de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso específico. Recurso…RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. REPARAÇÃO CIVIL POR FATO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. I - Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no art. 27 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). II - Tratamento do caso como "danos causados por fato do produto ou do serviço prestado" (CDC, art. 27). III - Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. IV - Art. 7º do Cód. de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso específico. Recurso especial provido. (REsp n. 782.433/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 20/11/2008.)
- AGRESP 1066856
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ? ART. 43, § 2º, DO CDC ? EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - DANO MORAL DESCARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO COMO JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.066.856/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 18/11/2008.)
- AGA 878886AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça proclama que o Código de Defesa do Consumidor incide em caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. 2. In casu, resta patente a pretensão da agravante em rediscutir, em sede de recurso especial, os fatos e provas que orientaram as instâncias ordinárias no deslinde da causa, o que encontra óbice no Enunciado nº. 07 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 878.886/SP…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça proclama que o Código de Defesa do Consumidor incide em caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. 2. In casu, resta patente a pretensão da agravante em rediscutir, em sede de recurso especial, os fatos e provas que orientaram as instâncias ordinárias no deslinde da causa, o que encontra óbice no Enunciado nº. 07 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 878.886/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 17/11/2008.)
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