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- RESP 1066418ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO-CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. USUÁRIO TIDO POR INADIMPLENTE DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 7. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem apreciou de forma completa e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal a quo entendeu que, além de ser indevidamente considerado inadimplente, o consumidor não conseguiu obter o fornecimento de energia elétrica, o que lhe causou transtorno indenizável. No caso, os argumentos da ora recorrente esbarram…ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO-CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. USUÁRIO TIDO POR INADIMPLENTE DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 7. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem apreciou de forma completa e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal a quo entendeu que, além de ser indevidamente considerado inadimplente, o consumidor não conseguiu obter o fornecimento de energia elétrica, o que lhe causou transtorno indenizável. No caso, os argumentos da ora recorrente esbarram na Súmula 7. 3. Ademais, a indenização por dano moral independe de prova do prejuízo. 4. O art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95 não foi prequestionado. Incide a Súmula 211. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp n. 1.066.418/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 5/11/2008.)
- RESP 851406
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. O consumidor pode propor a ação no foro do seu domicílio; é de consumo a relação entre instituição financeira e correntista. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 851.406/AL, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 19/2/2008, DJe de 5/11/2008.)
- RESP 786609CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor…CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do Judiciário em relação aos fatos acontecidos, inclusive anteriores à vigência dos Decretos nºs. 2.860 e 2.861, de 07.12.1998. III. Caso em que a autora pleiteia danos materiais e morais, consubstanciados estes, essencialmente, pelo extravio temporário da bagagem, que lhe foi entregue no destino entre dois e seis dias após sua chegada. Reconhecimento da ocorrência da lesão diante dos fundamentos fáticos e probatórios dos autos, de reversão impossível na instância especial (Súmula n. 7-STJ). IV. Redução do valor a patamar condizente, em homenagem ao princípio da razoabilidade e ante o largo tempo decorrido entre o evento danoso e o ajuizamento da ação, em que se presume mitigada a lesão moral (quase cinco anos). V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 786.609/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 28/10/2008.)
- RESP 793926CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE DE PARTE DAS QUESTÕES LEGAIS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA CDL (SPC). REGISTRO EMPRESTADO DE OUTRA ENTIDADE COMPONENTE DO MESMO SISTEMA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. I. A ausência de prequestionamento impede a discussão de todas as questões suscitadas no recurso. II. É parte legítima para a causa a entidade que se utiliza de cadastro aberto por outro banco de dados, porque dele aufere vantagens na sua área de atuação, devendo…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE DE PARTE DAS QUESTÕES LEGAIS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA CDL (SPC). REGISTRO EMPRESTADO DE OUTRA ENTIDADE COMPONENTE DO MESMO SISTEMA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. I. A ausência de prequestionamento impede a discussão de todas as questões suscitadas no recurso. II. É parte legítima para a causa a entidade que se utiliza de cadastro aberto por outro banco de dados, porque dele aufere vantagens na sua área de atuação, devendo a inscrição ser comunicada com antecedência do devedor, nos termos do art. 43, § 3º, do CPC. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito como se entender de direito. (REsp n. 793.926/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/9/2008, DJe de 28/10/2008.)
- RESP 917674Responsabilidade Civil. Recurso especial. Vícios do acórdão. Ausência de culpa da recorrida (consumidora). Não configuração de culpa exclusiva de terceiro. Culpa da recorrente (prestadora de serviços). Súmula 7/STJ. Existência de outras inscrições. Quantum indenizatório. Peculiaridades da espécie. Redução. - Hipótese em que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de restrição de crédito por diversas empresas e instituições financeiras, após ter sido vítima de falsários, tendo a recorrente permitido a abertura de crédito no nome da recorrida mediante o uso de documentos falsos, o que culminou em sua…Responsabilidade Civil. Recurso especial. Vícios do acórdão. Ausência de culpa da recorrida (consumidora). Não configuração de culpa exclusiva de terceiro. Culpa da recorrente (prestadora de serviços). Súmula 7/STJ. Existência de outras inscrições. Quantum indenizatório. Peculiaridades da espécie. Redução. - Hipótese em que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de restrição de crédito por diversas empresas e instituições financeiras, após ter sido vítima de falsários, tendo a recorrente permitido a abertura de crédito no nome da recorrida mediante o uso de documentos falsos, o que culminou em sua posterior negativação; - Na espécie, não restou configurada culpa da recorrida (consumidora), seja exclusiva ou concorrente; - A culpa da prestadora de serviços fundou-se nas provas juntadas aos autos. Seu afastamento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ; - Não se configurou, de igual modo, culpa exclusiva de terceiro; - A recorrida não é devedora contumaz e seu nome foi negativado graças à ação de falsificadores e da falta de cautela da recorrente, de modo que a existência de outras inscrições, na espécie, não afasta o dano moral; - Diante das peculiaridades do caso concreto, onde a empresa também foi vítima e da existência de outras anotações negativas, o valor da indenização comporta redução. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, tão-somente para redução do quantum indenizatório. (REsp n. 917.674/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/9/2008, DJe de 8/10/2008.)
- AGRESP 1058904
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. I - "Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação" (AgRg no Ag 833.769/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12.12.2007). Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.058.904/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 3/10/2008.)
- AGA 1027125
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, sem que ele tenha sido previamente notificado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.027.125/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 5/8/2008, DJe de 3/10/2008.)
- RESP 848760
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o corte no fornecimento de água fundado no inadimplemento quando não atacada a decisão do Tribunal de origem que considerou inexistir débito. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 848.760/RS, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2007, DJe de 2/10/2008.)
- RESP 590342CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326-STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO CADASTRAL. DANO MORAL. RESSARCIMENTO. QUANTUM. REDUÇÃO. I. Nulidade do acórdão estadual não configurada. II. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula n. 326-STJ). III. Havendo incompatibilidade entre a lesão e o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título ressarcitório, a gerar enriquecimento sem causa, cabível a redução do quantum a patamar…CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326-STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO CADASTRAL. DANO MORAL. RESSARCIMENTO. QUANTUM. REDUÇÃO. I. Nulidade do acórdão estadual não configurada. II. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula n. 326-STJ). III. Havendo incompatibilidade entre a lesão e o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título ressarcitório, a gerar enriquecimento sem causa, cabível a redução do quantum a patamar razoável, para adequação aos parâmetros turmários. IV. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 590.342/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 2/9/2008, DJe de 29/9/2008.)
- AGA 938691
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Instalação de terminal telefônico solicitada por terceiro; débito imputado a quem não utilizou o serviço, com a conseqüente inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito, causando-lhe dano moral. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 938.691/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 27/5/2008, DJe de 26/9/2008.)
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