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- RESP 1038272CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA SERASA. PROTESTO DE TÍTULO. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO DA RÉ. CDC, ART. 43, § 2º. I. Constatado que o protesto contra a autora constante nos registros da SERASA é fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela não comunicação à devedora, notadamente porque a existência do apontamento é informação de domínio público, que pode ser coletada pelos bancos de dados e órgãos cadastrais dispensadas daquela providência pelo princípio da publicidade imanente. II. Recurso não conhecido. (REsp n. 1.038.272/RS, relator…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA SERASA. PROTESTO DE TÍTULO. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO DA RÉ. CDC, ART. 43, § 2º. I. Constatado que o protesto contra a autora constante nos registros da SERASA é fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela não comunicação à devedora, notadamente porque a existência do apontamento é informação de domínio público, que pode ser coletada pelos bancos de dados e órgãos cadastrais dispensadas daquela providência pelo princípio da publicidade imanente. II. Recurso não conhecido. (REsp n. 1.038.272/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/6/2008, DJe de 25/8/2008.)
- RESP 783062AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETIRADA DE DINHEIRO NA CONTA-CORRENTE POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A pretensão recursal de rever o entendimento das instâncias ordinárias a respeito da responsabilidade do recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. II. As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar elevado, devendo, portanto, ser reduzido para se adequar aos valores aceitos e praticados…AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETIRADA DE DINHEIRO NA CONTA-CORRENTE POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A pretensão recursal de rever o entendimento das instâncias ordinárias a respeito da responsabilidade do recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. II. As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar elevado, devendo, portanto, ser reduzido para se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. III. Recurso especial provido. (REsp n. 783.062/PA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2008, DJe de 15/8/2008.)
- EDRESP 594962CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A JULGAMENTO PROCEDIDO PELA TURMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO DE LAUDOS DE EXAMES RADIOLÓGICOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HIGIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 7-STJ. REEXAME FÁTICO SOBRE O NEXO CAUSAL QUANTO AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA RÉ QUANTO AO ERRO NO LAUDO RADIOLÓGICO E O DANO MORAL RESPECTIVA E INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO JULGAMENTO TURMÁRIO DETECTADO COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PEDIDO…CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A JULGAMENTO PROCEDIDO PELA TURMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO DE LAUDOS DE EXAMES RADIOLÓGICOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HIGIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 7-STJ. REEXAME FÁTICO SOBRE O NEXO CAUSAL QUANTO AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA RÉ QUANTO AO ERRO NO LAUDO RADIOLÓGICO E O DANO MORAL RESPECTIVA E INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO JULGAMENTO TURMÁRIO DETECTADO COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PEDIDO LIMITADO FEITO NA APELAÇÃO APENAS AOS VALORES PAGOS PELOS EXAMES REALIZADOS NA AUTORA. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES, EM CONSEQÜÊNCIA. QUANTUM DO DANO MORAL. REDUÇÃO PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM A PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA DA LESÃO MORAL CAUSADA. VERBA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA. I. Inservível a via dos aclaratórios para rediscutir questão já tratada no acórdão, caso da higidez da representação processual da parte por advogado desde o início do curso do processo na segunda instância, com a prática de relevantes atos de defesa perante a Corte a quo, sem qualquer oposição do lado adverso. II. Impossível o reexame do nexo causal no tocante à conclusão da instância ordinária de 2º grau no sentido de que a doença de que padecia a autora não sofreu agravamento em razão da erronia verificada no laudo radiológico produzido pela clínica ré, de sorte que, no particular, é de se reconhecer a prevalência da orientação da Súmula n. 7 do STJ, sobre a qual forçoso admitir ter havido vício no acórdão turmário que, inobstante isso, avançou no aspecto fático e alterou conclusão, no ponto, soberana, do Tribunal de Justiça. III. Viável, todavia, à Turma, partindo do fato incontroverso posto no aresto recorrido de que o laudo tomográfico estava errado, daí extrair lesão moral à consumidora gravemente doente, que viu-se frustrada, angustiada e vítima de incerteza sobre seu real diagnóstico, a justificar ressarcimento por sua dor. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilização com a situação acima descrita e o efeito infringente dado aos embargos declaratórios. V. Inalterada a fixação percentual da verba sucumbencial. VI. Embargos declaratórios acolhidos, nos termos do voto médio. (EDcl no REsp n. 594.962/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Terceira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe de 8/8/2008.)
- RESP 783196PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? FALTA DE PAGAMENTO ? PORTARIA 466/97-DNAEE ? CORTE CRUZADO ? DANO MORAL ? SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ? SÚMULA 329/STJ ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão recorrido que, tendo prequestionado, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não contrariou o art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? FALTA DE PAGAMENTO ? PORTARIA 466/97-DNAEE ? CORTE CRUZADO ? DANO MORAL ? SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ? SÚMULA 329/STJ ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão recorrido que, tendo prequestionado, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não contrariou o art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança. 3. Hipótese em que a concessionária interrompeu o fornecimento de energia elétrica de imóvel urbano, por débitos relativos a outro imóvel (rural) - "corte cruzado". 4. A Portaria 466/97 - DNAEE, no art. 76, prevê a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento referente a outras unidades consumidoras de responsabilidade do mesmo consumidor, mediante prévia comunicação, regra inobservada pela concessionária. 5. Impossibilidade de interrupção do serviço nessa hipótese (sem análise quanto à legalidade ou não do "corte cruzado"). 6. Dano moral reconhecido e quantificado (Súmula 326/STJ). 7. Não incidência do artigo 21, § único do CPC quanto à fixação dos honorários. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 783.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de 6/8/2008.)
- RESP 999729CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESOLUÇÃO N. 2.724/2000 E CIRCULAR N. 2.250/1992-BACEN. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do art…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESOLUÇÃO N. 2.724/2000 E CIRCULAR N. 2.250/1992-BACEN. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede. II. Desinfluente à solução acima a existência da Resolução n. 2.724/2000 e a Circular n. 2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia para afastar a determinação legal do art. 43, parágrafo 1º, do CDC, sobre a responsabilidade do órgão cadastral ou banco de dados ao consumidor. III. A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. IV. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. V. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 999.729/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/6/2008, DJe de 4/8/2008.)
- RESP 1045301CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. I. A negativação do nome da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 2º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que a parte devedora não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma entre muitas outras, tampouco prova que agora já a quitou, o…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. I. A negativação do nome da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 2º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que a parte devedora não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma entre muitas outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento da formalidade legal. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.045.301/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 10/6/2008, DJe de 4/8/2008.)
- AGA 869300PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DE ARTIGOS DA LEI N. 9.472/97 VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento ante a inexistência de prequestionamento, com aplicação das…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DE ARTIGOS DA LEI N. 9.472/97 VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento ante a inexistência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 STF. 2. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem análise da matéria no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A agravante, na via especial, não apontou quais artigos da Lei n. 9.472/97 teriam sido violados ou que teria sido negada a sua aplicação pelo aresto combatido. Incidência da Súmula n. 284/STF a obstar o prosseguimento do apelo especial. 4. É cediço que esta Corte pode rever os valores fixados à título de danos morais, mas apenas quando se tratar de importância exorbitante ou ínfima, que não é o caso dos autos, haja vista que a condenação no valor de dez salários mínimos decorreu da inscrição de nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes indevidamente, o que implica manifesta ofensa à honra objetiva e ao conceito da empresa vítima de erro, obrigando à reparação moral. Razoabilidade do valor indenizatório arbitrado, diante do caráter pedagógico da condenação. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag n. 869.300/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de 25/6/2008.)
- RESP 1027462
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. PROTESTO LAVRADO EM CARTÓRIO. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO DA RÉ. CDC, ART. 43, § 2º. I. Constatado que o protesto contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, diante do caráter público dos registros do cartório extrajudicial. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.027.462/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/5/2008, DJe de 23/6/2008.)
- AGA 1023919AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES - DADOS OBTIDOS DE CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO. I - Tratando-se de dados públicos, como os de cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, a ausência de comunicação da inscrição ao consumidor não enseja dano moral. II - Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver…AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES - DADOS OBTIDOS DE CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO. I - Tratando-se de dados públicos, como os de cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, a ausência de comunicação da inscrição ao consumidor não enseja dano moral. II - Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. III - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.023.919/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/6/2008, DJe de 20/6/2008.)
- RESP 792051AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 1.333,00 FALSIFICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. RECURSOS ESPECIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 133.000,00 PARA R$ 20.000,00. I - A pretensão recursal de rever o entendimento das instâncias ordinárias a respeito da responsabilidade da recorrente, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. II - As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para se adequar aos…AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 1.333,00 FALSIFICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. RECURSOS ESPECIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 133.000,00 PARA R$ 20.000,00. I - A pretensão recursal de rever o entendimento das instâncias ordinárias a respeito da responsabilidade da recorrente, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. II - As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. III - Recurso especial da instituição financeira provido. Recurso especial da empresa de turismo parcialmente provido. (REsp n. 792.051/AL, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2008, DJe de 20/6/2008.)
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