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- RESP 992168CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. I. A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o devedor não nega…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. I. A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento da formalidade legal, conforme decisão da Corte a quo. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 992.168/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/12/2007, DJ de 25/2/2008, p. 337.)
- RESP 974212CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido…CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (Art. 7º, parágrafo único, CDC). (REsp n. 974.212/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 8/2/2008, DJ de 25/2/2008, p. 318.)
- AGA 793830
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DADOS PÚBLICOS. COMUNICAÇÃO. DESNECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O cadastramento efetuado a partir de dados públicos, questão versada nestes autos, ou quando da inequívoca ciência do devedor quanto a sua obrigação, não dá vazão ao abalo moral apto a ensejar reparação, porquanto já notória a informação do débito e do devedor. II - Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 793.830/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/12/2007, DJ de 18/2/2008, p. 33.)
- AGA 903585CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2°, do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 903.585/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta…CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2°, do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 903.585/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2007, DJ de 11/2/2008, p. 122.)
- AGA 796675PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA PROMOCIONAL. ADESÃO DOS CONSUMIDORES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não procede a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários à formação de uma sentença. II. O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal estadual e o reexame de…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA PROMOCIONAL. ADESÃO DOS CONSUMIDORES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não procede a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários à formação de uma sentença. II. O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 796.675/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 13/11/2007, DJ de 17/12/2007, p. 185.)
- AGA 830527
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR ANALISADA COM O MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO. CONTA DA AUTORA. SAQUES INDEVIDOS. CHEQUES. DEVOLUÇÃO. PROVA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 830.527/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/10/2007, DJ de 10/12/2007, p. 377.)
- AGA 930046Civil e processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Dano moral. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prévia comunicação. Legitimidade passiva de instituições de cadastro e proteção a crédito. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor. Precedentes. - O…Civil e processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Dano moral. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prévia comunicação. Legitimidade passiva de instituições de cadastro e proteção a crédito. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor. Precedentes. - O simples fato de se deixar de comunicar a inscrição do nome do consumidor no registro de proteção ao crédito já configura ato ilícito e gera, por si só, o dever de indenizar o consumidor. Precedentes. - Não se conhece do recurso especial, pela divergência, se não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag n. 930.046/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2007, DJ de 23/11/2007, p. 467.)
- RESP 918257Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Consumidora do anticoncepcional 'Diane 35' que engravidou, de forma indesejada, durante a utilização do produto em face de defeito deste, porque cartelas com 20 comprimidos, ao invés de 21, foram colocadas no mercado. - A consumidora mostrou que fazia uso regular do anticoncepcional, mas não que consumiu, especificamente, uma das cartelas que foram colocadas à venda com defeito. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou…Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Consumidora do anticoncepcional 'Diane 35' que engravidou, de forma indesejada, durante a utilização do produto em face de defeito deste, porque cartelas com 20 comprimidos, ao invés de 21, foram colocadas no mercado. - A consumidora mostrou que fazia uso regular do anticoncepcional, mas não que consumiu, especificamente, uma das cartelas que foram colocadas à venda com defeito. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível. - Contudo, está presente uma dupla impossibilidade probatória: à autora também era impossível demonstrar que comprara especificamente uma cartela defeituosa, e não por negligência como alega a recorrente, mas apenas por ser dela inexigível outra conduta dentro dos padrões médios de cultura do país. - Assim colocada a questão, não se trata de atribuir equivocadamente o ônus da prova a uma das partes, mas sim de interpretar as normas processuais em consonância com os princípios de direito material aplicáveis à espécie. O acórdão partiu de uma prova existente para concluir em um certo sentido, privilegiando, com isso, o princípio da proteção ao consumidor. - Se for negada a suficiência da prova relativa ao consumo reiterado do produto como sustentáculo para a conclusão do Tribunal, restará, apenas, a opção de acolher em seu lugar uma presunção de que a consumidora teria proposto a ação para se aproveitar daquele receituário e de uma situação pública de defeito no produto, fazendo-se passar por vítima do evento sem sê-lo. - Assim, trocar-se-ia uma conclusão resultante da análise de uma prova evidente, da realidade dos fatos e dos princípios jurídicos aplicáveis, por uma outra presunção isolada que depende da indevida inserção de um qualificativo doloso à pretensão da autora. - A recorrente alega que o nascimento de um filho jamais pode ser causa de dano moral; porém, deve-se anotar que o produto defeituoso é um anticoncepcional, cuja finalidade é proporcionar à mulher uma escolha quanto ao momento de ter filhos. Nesse contexto, a falha do remédio frustra tal opção, e nisso reside a necessidade de compensação pelos danos morais. - Na presente hipótese, acrescente-se ainda o fato de que a criança, infelizmente, veio a falecer no parto. - A alteração do valor fixado a título de compensação pelos danos morais só deve ser revista em hipótese que indique insuportável absurdo, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. - A partir da vigência do CC/02, aplicam-se juros de mora de 1% ao mês, nos termos de reiterados precedentes da 3ª e da 4ª Turma. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 918.257/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2007, DJ de 23/11/2007, p. 465.)
- AGRESP 965755CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO DA RÉ. CDC, ART. 43, § 2º. I. Constatado que a execução contra o autor apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação pela empresa, notadamente porque a existência do feito é informação de domínio público. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 965.755/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO DA RÉ. CDC, ART. 43, § 2º. I. Constatado que a execução contra o autor apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação pela empresa, notadamente porque a existência do feito é informação de domínio público. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 965.755/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/9/2007, DJ de 19/11/2007, p. 242.)
- RESP 740968CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. "CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO". REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE. VALOR AINDA ASSIM EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. A questão acerca da transferência da responsabilidade para outra transportadora, que opera trecho da viagem, contrariamente ao entendimento das instâncias ordinárias, enfrenta o óbice das Súmulas n. 5 e 7-STJ. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. "CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO". REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE. VALOR AINDA ASSIM EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. A questão acerca da transferência da responsabilidade para outra transportadora, que opera trecho da viagem, contrariamente ao entendimento das instâncias ordinárias, enfrenta o óbice das Súmulas n. 5 e 7-STJ. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece, para efeito indenizatório, a tarifação prevista tanto na Convenção de Varsóvia, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ. Precedentes do STJ. III. Não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. IV. Não oferecido o suporte necessário para atenuar tais situações, como na hipótese dos autos, impõe-se sanção pecuniária maior do que o parâmetro adotado em casos análogos, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. V. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, para reduzir a indenização a patamar razoável. (REsp n. 740.968/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/9/2007, DJ de 12/11/2007, p. 221.)
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