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- RESP 703129Responsabilidade civil. Fornecimento de cartão de crédito a terceiro. Excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro. Código de Defesa do Consumidor. 1. Não é possível identificar a excludente de culpa exclusiva de terceiro sob a égide do Código de Defesa do Consumidor quando o banco entrega cartão de crédito a terceira pessoa que não o titular da conta, considerando que direta ou indiretamente participa da operação por meio de seus sistemas de controle em operações da espécie. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 703.129/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira…Responsabilidade civil. Fornecimento de cartão de crédito a terceiro. Excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro. Código de Defesa do Consumidor. 1. Não é possível identificar a excludente de culpa exclusiva de terceiro sob a égide do Código de Defesa do Consumidor quando o banco entrega cartão de crédito a terceira pessoa que não o titular da conta, considerando que direta ou indiretamente participa da operação por meio de seus sistemas de controle em operações da espécie. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 703.129/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 21/8/2007, DJ de 6/11/2007, p. 169.)
- RESP 855758CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. I. A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre muitas outras, o que exclui a ofensa moral, mas determina o…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. I. A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre muitas outras, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento da formalidade legal. III. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 855.758/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 15/10/2007, p. 286.)
- AGA 865229AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conquanto o dano moral dispense prova em concreto, compete ao julgador verificar, com base nos elementos de fato e prova dos autos, se o fato em apreço é apto, ou não, a causar o dano moral, distanciando-se do mero aborrecimento. De fato, na espécie, o Tribunal a quo não reconheceu o dever de indenizar, por entender ausente abalo moral do agravante. Rever tal entendimento implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos do verbete n.º…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conquanto o dano moral dispense prova em concreto, compete ao julgador verificar, com base nos elementos de fato e prova dos autos, se o fato em apreço é apto, ou não, a causar o dano moral, distanciando-se do mero aborrecimento. De fato, na espécie, o Tribunal a quo não reconheceu o dever de indenizar, por entender ausente abalo moral do agravante. Rever tal entendimento implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos do verbete n.º 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 865.229/DF, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 18/9/2007, DJ de 8/10/2007, p. 300.)
- AGA 876157
CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÔO CANCELADO. ATRASO. COBRANÇA EFETUADA COM DUPLICIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA PARÂMETRO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. (AgRg no Ag n. 876.157/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 8/10/2007, p. 303.)
- RESP 612817TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Prevalece o entendimento na Seção de Direito Privado "de que tratando-se de relação de consumo, em que as autoras figuram inquestionavelmente como destinatárias finais dos serviços de transporte, aplicável é à espécie o Código de Defesa do Consumidor" (REsp 538.685, Min. Raphael de…TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Prevalece o entendimento na Seção de Direito Privado "de que tratando-se de relação de consumo, em que as autoras figuram inquestionavelmente como destinatárias finais dos serviços de transporte, aplicável é à espécie o Código de Defesa do Consumidor" (REsp 538.685, Min. Raphael de Barros Monteiro, DJ de 16/2/2004). II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de modo que "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006). III - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido também em parte, para restabelecer-se a sentença de primeiro grau, fixada a indenização por dano material em R$194,90 e, por seu turno, a relativa ao dano moral na quantia de R$5.000,00, atualizáveis a contar da data da decisão do recurso especial. (REsp n. 612.817/MA, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ de 8/10/2007, p. 287.)
- RESP 880349DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. OPERAÇÃO GINECOLÓGICA. MORTE DA PACIENTE. VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SUMÚLA 7/STJ. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. I ? Dos elementos trazidos aos autos, concluiu o acórdão recorrido pela responsabilidade exclusiva do anestesista, que liberou, precocemente, a vítima para o quarto, antes de sua total recuperação, vindo ela a sofrer parada cárdio-respiratória no corredor do hospital, fato que a levou a óbito, após passar três anos em coma. A pretensão de responsabilizar…DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. OPERAÇÃO GINECOLÓGICA. MORTE DA PACIENTE. VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SUMÚLA 7/STJ. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. I ? Dos elementos trazidos aos autos, concluiu o acórdão recorrido pela responsabilidade exclusiva do anestesista, que liberou, precocemente, a vítima para o quarto, antes de sua total recuperação, vindo ela a sofrer parada cárdio-respiratória no corredor do hospital, fato que a levou a óbito, após passar três anos em coma. A pretensão de responsabilizar, solidariamente, o médico cirurgião pelo ocorrido importa, necessariamente, em reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II ? O arbitramento do valor indenizatório por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser majorado quando se mostrar incapaz de punir adequadamente o autor do ato ilícito e de indenizar satisfatoriamente os prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Recurso especial provido, em parte. (REsp n. 880.349/MG, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 26/6/2007, DJ de 24/9/2007, p. 297.)
- RESP 629212RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 629.212/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de…RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 629.212/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 17/9/2007, p. 285.)
- AGA 761329PROCESSO CIVIL. MULTA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. - Nas ações de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, é cabível multa para o descumprimento de liminar que determina a retirada, ou não-inscrição, do devedor nos cadastros de inadimplentes. - A cominação de multa diária insere-se no poder geral de cautela. - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais…PROCESSO CIVIL. MULTA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. - Nas ações de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, é cabível multa para o descumprimento de liminar que determina a retirada, ou não-inscrição, do devedor nos cadastros de inadimplentes. - A cominação de multa diária insere-se no poder geral de cautela. - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso. - A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (AgRg no Ag n. 761.329/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 23/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 228.)
- AGA 759510Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Dano moral. Súmula nº 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº 182/STJ). 2. No tocante ao valor da indenização, também devidamente esclarecido que "o valor do dano moral (...) deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito" (REsp nº 255.056/RJ, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 30/10/2000). Vale lembrar, outrossim, precedente da Quarta…Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Dano moral. Súmula nº 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº 182/STJ). 2. No tocante ao valor da indenização, também devidamente esclarecido que "o valor do dano moral (...) deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito" (REsp nº 255.056/RJ, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 30/10/2000). Vale lembrar, outrossim, precedente da Quarta Turma, Relator para o acórdão o Ministro Ruy Rosado Aguiar (REsp n° 269.407/RJ, DJ de 19/3/01), mostrando que não tem sentido a revisão pela Corte quando não há flagrante abuso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 759.510/MG, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/6/2007, DJ de 3/9/2007, p. 169.)
- RESP 277541TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à necessidade, ou não de prova, não restou decidida pela Corte de origem, pois a própria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vôo internacional. Ausência de prequestionamento. 2…TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à necessidade, ou não de prova, não restou decidida pela Corte de origem, pois a própria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vôo internacional. Ausência de prequestionamento. 2. Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois "após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos" (REsp n. 265.173-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16/6/2003). 3. Na linha de iterativos precedentes, acolhe-se o pleito recursal, no sentido da fixação do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional (antigos 5.000 francos poincaré). 4. Do cotejo dos elementos que emergem dos autos, aliado ao fato de que restou fixada a indenização em francos poincaré, mostra-se consentâneo com o modo de julgar desta Corte a redução do valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, para quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, para cada autor. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido parcialmente. (REsp n. 277.541/SP, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 16/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 255.)
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