STF 480 resultados · página 367 de 48 · 49 ms Acórdãos
Nenhum resultado nesta fonte.
STJ 3.956 resultados · página 367 de 396
- AGA 710914
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À FAMÍLIA DE MENOR DE BAIXA RENDA QUE NÃO TRABALHAVA - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PRECEDENTES DESTE STJ - ENUNCIADO 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 710.914/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 3/5/2007, DJ de 21/5/2007, p. 584.)
- RESP 313914
CIVIL. SEGURO-SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL. A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 313.914/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 21/5/2007, p. 1.)
- RESP 765331RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravante deve apontar precisamente o dispositivo de lei tido como violado e expor os motivos jurídicos para tanto. A não realização deste ônus importa em deficiência de fundamentação da insurgência especial, impossibilitando a sua cognição. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2…RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravante deve apontar precisamente o dispositivo de lei tido como violado e expor os motivos jurídicos para tanto. A não realização deste ônus importa em deficiência de fundamentação da insurgência especial, impossibilitando a sua cognição. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial, fundado no dissídio jurisprudencial, para merecer conhecimento, deve conter, em seu arrazoado, a descrição detalhada dos pontos fáticos convergentes e dos desates jurídicos diversos dados à causa de pedir, não sendo suficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas divergentes. 3. Readequar valor indenizatório, que não se mostra irrisório nem manifestamente, exagerado implica reexaminar os fatos e provas que orientaram o Tribunal a quo, o que é vedado nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 765.331/PB, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 10/4/2007, DJ de 21/5/2007, p. 586.)
- RESP 789046RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. ILEGALIDADE DO REGISTRO. CANCELAMENTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR TAL FUNDAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS…RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. ILEGALIDADE DO REGISTRO. CANCELAMENTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR TAL FUNDAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. É necessária a prévia comunicação ao devedor, por parte da administradora do banco de dados, acerca da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, sob pena de ilegalidade e de cancelamento do registro, ante a inobservância do previsto na norma inserta no artigo 43, §2º do CDC. 3. A redação do art. 43, § 1º, do Código Consumerista direciona ao entendimento de que o registro nos órgãos de controle cadastral não tem vinculação alguma com a prescrição relativa à espécie de ação. Assim, se a via executiva não puder mais ser exercida, porém remanescendo o direito à cobrança do débito por outro meio processual, não existe impedimento à manutenção do nome do inadimplente em órgão de proteção ao crédito pelo período qüinqüenal, uma vez que a prescrição é da ação de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente. 4. Suficiência, porém, do primeiro fundamento, rectius, falta de comunicação prévia ao devedor, para caracterizar a ilicitude da conduta da ré e, conseqüentemente, sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral. 5. Redução, porém, do quantum fixado a título de danos morais, dentro dos parâmetros seguidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp n. 789.046/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 21/5/2007, p. 586.)
- RESP 695902RECURSO ESPECIAL. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE QUE MANTÉM O CADASTRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A pretensa violação de dispositivo constitucional não se alinha às hipóteses de cabimento do recurso especial, previstas no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A legitimidade passiva para…RECURSO ESPECIAL. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE QUE MANTÉM O CADASTRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A pretensa violação de dispositivo constitucional não se alinha às hipóteses de cabimento do recurso especial, previstas no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. 3. O dano moral decorre da própria inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sem que efetivada a prévia comunicação. Precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp n. 695.902/AM, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 10/4/2007, DJ de 21/5/2007, p. 584.)
- RESP 695000Ação de indenização. Agressão em casa noturna. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva. Julgamento extra petita. Honorários de advogado. 1. Há relação de consumo entre o cliente e a casa noturna. 2. Desnecessário enfrentar a questão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor quando o pedido veio também amparado na responsabilidade subjetiva e as instâncias ordinárias identificaram a negligência da casa noturna que ensejou o ato lesivo. 3. A valoração da prova diz com o erro de direito quanto ao valor de determinada prova, abstratamente considerada, não sendo o caso dos autos…Ação de indenização. Agressão em casa noturna. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva. Julgamento extra petita. Honorários de advogado. 1. Há relação de consumo entre o cliente e a casa noturna. 2. Desnecessário enfrentar a questão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor quando o pedido veio também amparado na responsabilidade subjetiva e as instâncias ordinárias identificaram a negligência da casa noturna que ensejou o ato lesivo. 3. A valoração da prova diz com o erro de direito quanto ao valor de determinada prova, abstratamente considerada, não sendo o caso dos autos em que houve exame detalhado de todas as provas produzidas, incluída a pericial, sendo certo que o fato de testemunhas terem amizade com o autor por si só não as desqualifica quando se sabe que também estavam no local em que ocorreu o evento danoso. 4. Não existe decisão extra petita quando o pedido, embora sem a melhor técnica, menciona a perda da capacidade profissional da vítima, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. A exclusão do pedido de lucros cessantes justifica o reconhecimento da sucumbência recíproca, não se podendo falar em decaimento mínimo, aplicando-se o art. 21 do Código de Processo Civil com a redução do percentual sobre o valor da condenação. 6. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 695.000/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/4/2007, DJ de 21/5/2007, p. 571.)
- RESP 790992DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA QUE SE FIA NO CADASTRO REALIZADO POR OPERADORA LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3O, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. - Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. - Pessoa de qualquer modo relacionada…DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA QUE SE FIA NO CADASTRO REALIZADO POR OPERADORA LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3O, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. - Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. - Pessoa de qualquer modo relacionada ao fornecedor e integrante da cadeia de fornecimento não pode ser considerada terceira estranha à relação de consumo. Os atos da operadora local não podem ser tomados pela operadora de longa distância como causa de isenção de responsabilidade com fundamento no art. 14, § 3o, II, CDC. - A Lei nº 9.472/97, em seu artigo 94, II, §1º, estabelece que a concessionária poderá, a seu critério, estabelecer parcerias para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, ressalvando que ?em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários?. - Não se discute a existência de dano moral, restando incontroversos nas instâncias ordinárias dois fatos: a inclusão do nome do recorrente em cadastros restritivos, conforme ordem da recorrida, bem como a não contratação de tais serviços pelo recorrente. Dever de indenizar configurado. -Recurso conhecido e provido. (REsp n. 790.992/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 14/5/2007, p. 285.)
- RESP 818218CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DE DADOS OU ENTIDADE CADASTRAL. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. II. A legitimidade para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, § 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ. III…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DE DADOS OU ENTIDADE CADASTRAL. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. II. A legitimidade para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, § 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 818.218/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 14/5/2007, p. 320.)
- RESP 807243Bancário. SERASA. Inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, sem a sua prévia notificação (art. 43, §2º, do CDC). Pedido para que seja retirado seu nome e para que seja determinado o pagamento de indenização por dano moral. Ausência de comprovação da inexistência da dívida. Indeferimento do pedido de exclusão do nome. Comprovada a inexistência de prévia comunicação. Deferimento do pedido de indenização por dano moral. - Na linha dos precedentes desta Corte, ainda que fique comprovada a existência da dívida que deu fundamento à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, a…Bancário. SERASA. Inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, sem a sua prévia notificação (art. 43, §2º, do CDC). Pedido para que seja retirado seu nome e para que seja determinado o pagamento de indenização por dano moral. Ausência de comprovação da inexistência da dívida. Indeferimento do pedido de exclusão do nome. Comprovada a inexistência de prévia comunicação. Deferimento do pedido de indenização por dano moral. - Na linha dos precedentes desta Corte, ainda que fique comprovada a existência da dívida que deu fundamento à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, a instituição responsável pela manutenção do cadastro deve comunicá-lo previamente à inscrição, sob pena de ser responsabilizada por lhe compensar o dano moral correspondente. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 807.243/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2007, DJ de 14/5/2007, p. 286.)
- RESP 868643RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DISSÍDIO PRETORIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. A inobservância da norma inserta no art. 43, § 2º, do CDC por parte da entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes enseja danos morais ao consumidor que tem o nome inscrito em tal circunstância. Precedentes do STJ. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares…RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DISSÍDIO PRETORIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. A inobservância da norma inserta no art. 43, § 2º, do CDC por parte da entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes enseja danos morais ao consumidor que tem o nome inscrito em tal circunstância. Precedentes do STJ. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 868.643/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2007, DJ de 14/5/2007, p. 326.)
CJF (TRFs) 0 resultados · página 367 de 1
Nenhum resultado nesta fonte.
Página aplicada a todas as fontes da busca.