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- RESP 707541RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EXAME LABORATORIAL HIV - AIDS. FALSO POSITIVO. DEVER DE INFORMAR O PACIENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DO RESULTADO NÃO SER CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 326/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO. 1. Deve ser obedecido o comando expresso na coisa julgada, estando preclusa a argüição de prescrição. 2. Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e…RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EXAME LABORATORIAL HIV - AIDS. FALSO POSITIVO. DEVER DE INFORMAR O PACIENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DO RESULTADO NÃO SER CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 326/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO. 1. Deve ser obedecido o comando expresso na coisa julgada, estando preclusa a argüição de prescrição. 2. Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. 3. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. 4. Evidente o propósito de reexame do conjunto fático-probatório, ao se pretender a revisão das provas produzidas nos autos quanto à responsabilidade solidária da segunda ré. 5. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula n. 326/STJ). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp n. 707.541/RJ, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 12/12/2006, DJ de 30/4/2007, p. 323.)
- RESP 612407RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior de que a ausência de notificação da inscrição no cadastro de restrição ao crédito gera indenização por danos morais; 2. A existência de outros registros em nome do Recorrente não afasta a presunção do dano moral, porém tal fato deve refletir sobre o valor da indenização; 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 612.407/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 23/4/2007…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior de que a ausência de notificação da inscrição no cadastro de restrição ao crédito gera indenização por danos morais; 2. A existência de outros registros em nome do Recorrente não afasta a presunção do dano moral, porém tal fato deve refletir sobre o valor da indenização; 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 612.407/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 23/4/2007, p. 271.)
- AGA 825778
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 83. I. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado seu propósito nitidamente infringente. II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83-STJ. III. Recurso improvido. (AgRg no Ag n. 825.778/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/2/2007, DJ de 2/4/2007, p. 287.)
- RESP 897089RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EM REGISTRO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PROVIDO. 1. A despeito da interposição dos embargos declaratórios o e. Tribunal a quo não apreciou a questão à luz do artigo 26 §1º e 2º da Lei 9.492/97. Aplicação da Súmula 211 desta Corte. Dever do credor em providenciar o cancelamento do protesto e da inscrição no Serasa após o pagamento da…RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EM REGISTRO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PROVIDO. 1. A despeito da interposição dos embargos declaratórios o e. Tribunal a quo não apreciou a questão à luz do artigo 26 §1º e 2º da Lei 9.492/97. Aplicação da Súmula 211 desta Corte. Dever do credor em providenciar o cancelamento do protesto e da inscrição no Serasa após o pagamento da dívida. Aplicação do CDC. Precedentes. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação do ressarcimento pelo dano moral, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação. 3. O termo inicial da correção monetária é o arbitramento da indenização e não a data do ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido em parte e, no ponto, provido para determinar a redução da indenização a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (REsp n. 897.089/SP, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 2/4/2007, p. 292.)
- RESP 849223DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se…DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. . 3. Recurso provido. (REsp n. 849.223/MT, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 26/3/2007, p. 254.)
- RESP 844778CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO AVALISTA. NECESSIDADE, PARA QUE O AVALISTA PERMANEÇA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE, A…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO AVALISTA. NECESSIDADE, PARA QUE O AVALISTA PERMANEÇA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE, A CONTAR DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E 1% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR BEM ABAIXO DO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. CUSTAS RATEADAS, ARCANDO CADA PARTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE DERAM CAUSA. - O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. - A irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC. - A via especial mostra-se inadequada para dirimir a controvérsia de normas que não sejam federais. Súmula 280/STF. - Tendo o TJSP decidido que a competência é do extinto 1º TAC/SP, não há de se cogitar conflito de competência. Súmula 22/STJ. - A mera presidência da sessão, por juiz impedido, sem atuação como relator, revisor ou vogal, não pode ser interpretada como exercício de função jurisdicional, na medida em que não votou e, portanto, não participou ativamente do julgamento, não tendo a oportunidade de agir com a parcialidade que a lei imputa de maneira presumida ao impedido. - Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. - Não há ilegalidade nem cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, desconsidera o pedido de produção de prova testemunhal. - O posicionamento deste Tribunal evoluiu para entender pela necessidade de intimação do avalista acerca da venda do bem dado em alienação fiduciária, para que persista sua responsabilidade por eventual saldo devedor. - Não cientificado o avalista acerca da venda do bem, torna-se ilegítima a sua inclusão em cadastro de inadimplentes por conta da existência de saldo devedor. - Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00, a serem corrigidos monetariamente com base no INPC/IBGE, a contar da data do julgamento do recurso especial, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/1916 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/2002, a contar da data da citação. - Em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não se há de falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A regra, entretanto, vale somente para os honorários advocatícios e não para as custas. Estas, desde que considerável a redução, devem ser rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 844.778/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2007, DJ de 26/3/2007, p. 240.)
- RESP 691980Dano moral e material. Prova. Remessa de jóia declarada com especificação do valor que não chegou ao destino. Ausência de dissídio ou de dispositivo de lei federal sobre o descabimento do dano moral. Código de Defesa do Consumidor. 1. Tendo sido efetuada a remessa de jóia declarada e com valor especificado que não chegou ao destino, sem que a empresa ré tenha abalado tal convicção com prova bastante, cabível é a indenização, não desafiada, quanto ao mérito, a legislação postal, insuficiente a menção genérica à Lei ou Decreto para suportar o recurso especial. 2. Não trazendo a empresa nem dissídio nem dispositivo…Dano moral e material. Prova. Remessa de jóia declarada com especificação do valor que não chegou ao destino. Ausência de dissídio ou de dispositivo de lei federal sobre o descabimento do dano moral. Código de Defesa do Consumidor. 1. Tendo sido efetuada a remessa de jóia declarada e com valor especificado que não chegou ao destino, sem que a empresa ré tenha abalado tal convicção com prova bastante, cabível é a indenização, não desafiada, quanto ao mérito, a legislação postal, insuficiente a menção genérica à Lei ou Decreto para suportar o recurso especial. 2. Não trazendo a empresa nem dissídio nem dispositivo de lei federal sobre o descabimento de indenização por dano moral, fica sem sustentação o recurso, sendo insuficiente a menção genérica a texto de lei. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 691.980/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ de 5/3/2007, p. 278.)
- RESP 780410CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. I. Ao teor do art. 43, § 3º, do CDC, a inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser comunicada ao devedor com antecedência, gerando lesão moral se a entidade responsável pela administração do banco de dados assim não procede. II. Hipótese excepcional em que o devedor confessa as dívidas e não mostra a sua quitação, mesmo após sabedor da inscrição, a retirar a razão para a indenização…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. I. Ao teor do art. 43, § 3º, do CDC, a inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser comunicada ao devedor com antecedência, gerando lesão moral se a entidade responsável pela administração do banco de dados assim não procede. II. Hipótese excepcional em que o devedor confessa as dívidas e não mostra a sua quitação, mesmo após sabedor da inscrição, a retirar a razão para a indenização, apenas determinando-se, aqui, o cancelamento da inscrição até o cumprimento da formalidade legal pela entidade cadastral. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 780.410/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 7/12/2006, DJ de 5/3/2007, p. 292.)
- RESP 821506Indenização. Cabimento do pagamento do seguro. Recusa injustificada do pagamento durante severa lesão coberta pelo seguro. Dano moral. Juros moratórios. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não há fundamento para aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil diante de embargos de declaração interpostos com o fim de aclarar julgado obviando eventual dificuldade em torno do prequestionamento. 2. Os juros moratórios, como assentado na jurisprudência da Terceira Turma, são de 0,5% ao mês até a entrada do novo Código, quando passa a…Indenização. Cabimento do pagamento do seguro. Recusa injustificada do pagamento durante severa lesão coberta pelo seguro. Dano moral. Juros moratórios. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não há fundamento para aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil diante de embargos de declaração interpostos com o fim de aclarar julgado obviando eventual dificuldade em torno do prequestionamento. 2. Os juros moratórios, como assentado na jurisprudência da Terceira Turma, são de 0,5% ao mês até a entrada do novo Código, quando passa a aplicar-se o respectivo art. 406. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios correm da citação. 4. Diante da peculiaridade da espécie, sendo a recusa do pagamento do seguro em momento de extrema fragilidade, necessária a cobertura para o pagamento da terapia em curso, fator de angústia, sofrimento e dor, a acrescer o padecimento da vítima em seu mais íntimo sentimento. 5. Os honorários fixados nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil não ensejam recurso especial. 6. O valor do dano moral só deve ser revisto quando exagerado, abusivo ou ínfimo, o que não ocorre neste caso. 7. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 821.506/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 7/12/2006, DJ de 26/2/2007, p. 588.)
- RESP 658975Dano moral. Alarme falso. Ausência de tratamento abusivo pelo segurança da loja como destacado no acórdão. 1. Se soa o alarme e não há indicação de que houve tratamento abusivo de nenhum empregado da loja, no caso, o segurança, sequer objeto da queixa da autora, não se pode identificar a existência de constrangimento suficiente para deferir o dano moral. Para que a indenização por dano moral seja procedente é necessário que haja alguma atitude que exponha o consumidor a uma situação de humilhação, de constrangimento, que o acórdão, neste feito, descartou por inteiro. 2. Recurso especial conhecido e desprovido…Dano moral. Alarme falso. Ausência de tratamento abusivo pelo segurança da loja como destacado no acórdão. 1. Se soa o alarme e não há indicação de que houve tratamento abusivo de nenhum empregado da loja, no caso, o segurança, sequer objeto da queixa da autora, não se pode identificar a existência de constrangimento suficiente para deferir o dano moral. Para que a indenização por dano moral seja procedente é necessário que haja alguma atitude que exponha o consumidor a uma situação de humilhação, de constrangimento, que o acórdão, neste feito, descartou por inteiro. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 658.975/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ de 26/2/2007, p. 583.)
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