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- RESP 821506Indenização. Cabimento do pagamento do seguro. Recusa injustificada do pagamento durante severa lesão coberta pelo seguro. Dano moral. Juros moratórios. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não há fundamento para aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil diante de embargos de declaração interpostos com o fim de aclarar julgado obviando eventual dificuldade em torno do prequestionamento. 2. Os juros moratórios, como assentado na jurisprudência da Terceira Turma, são de 0,5% ao mês até a entrada do novo Código, quando passa a…Indenização. Cabimento do pagamento do seguro. Recusa injustificada do pagamento durante severa lesão coberta pelo seguro. Dano moral. Juros moratórios. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não há fundamento para aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil diante de embargos de declaração interpostos com o fim de aclarar julgado obviando eventual dificuldade em torno do prequestionamento. 2. Os juros moratórios, como assentado na jurisprudência da Terceira Turma, são de 0,5% ao mês até a entrada do novo Código, quando passa a aplicar-se o respectivo art. 406. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios correm da citação. 4. Diante da peculiaridade da espécie, sendo a recusa do pagamento do seguro em momento de extrema fragilidade, necessária a cobertura para o pagamento da terapia em curso, fator de angústia, sofrimento e dor, a acrescer o padecimento da vítima em seu mais íntimo sentimento. 5. Os honorários fixados nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil não ensejam recurso especial. 6. O valor do dano moral só deve ser revisto quando exagerado, abusivo ou ínfimo, o que não ocorre neste caso. 7. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 821.506/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 7/12/2006, DJ de 26/2/2007, p. 588.)
- RESP 658975Dano moral. Alarme falso. Ausência de tratamento abusivo pelo segurança da loja como destacado no acórdão. 1. Se soa o alarme e não há indicação de que houve tratamento abusivo de nenhum empregado da loja, no caso, o segurança, sequer objeto da queixa da autora, não se pode identificar a existência de constrangimento suficiente para deferir o dano moral. Para que a indenização por dano moral seja procedente é necessário que haja alguma atitude que exponha o consumidor a uma situação de humilhação, de constrangimento, que o acórdão, neste feito, descartou por inteiro. 2. Recurso especial conhecido e desprovido…Dano moral. Alarme falso. Ausência de tratamento abusivo pelo segurança da loja como destacado no acórdão. 1. Se soa o alarme e não há indicação de que houve tratamento abusivo de nenhum empregado da loja, no caso, o segurança, sequer objeto da queixa da autora, não se pode identificar a existência de constrangimento suficiente para deferir o dano moral. Para que a indenização por dano moral seja procedente é necessário que haja alguma atitude que exponha o consumidor a uma situação de humilhação, de constrangimento, que o acórdão, neste feito, descartou por inteiro. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 658.975/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ de 26/2/2007, p. 583.)
- ROMS 22610PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE: RMS 21.520/RN. 1. A multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo. 2. Não se reconhece a nulidade de auto de infração sem a demonstração do prejuízo causado pela ausência do cumprimento de determinada formalidade (RMS 18.188/GO, 5ª T…PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE: RMS 21.520/RN. 1. A multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo. 2. Não se reconhece a nulidade de auto de infração sem a demonstração do prejuízo causado pela ausência do cumprimento de determinada formalidade (RMS 18.188/GO, 5ª T., Min. Gilson Dipp, DJ de 29.05.2006; RMS 131.44/BA, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 10.04.2006; MS 10.770/DF, 3ª S., Min. Félix Fischer, DJ de 06.02.2006), o que, no caso, não ocorreu. 3. A juntada de apenas algumas das peças que formaram o processo administrativo impede o exame a respeito da alegada falta de oportunidade para a apresentação de defesa antes da aplicação da multa. 4. A razoabilidade ou não da multa aplicada em face da gravidade da infração cometida é matéria intimamente relacionada com a situação de fato, insuscetível de exame em mandado de segurança, já que demanda produção de prova. Precedentes: RMS 17.580/RJ, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.09.2005; RMS 19.273/GO, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 01.07.2005; RMS 17.510/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 20.09.2004. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. (RMS n. 22.610/RN, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/2/2007, DJ de 22/2/2007, p. 165.)
- RESP 841090Direito civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. - De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. - Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de…Direito civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. - De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. - Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, resta caracterizado caso fortuito. - Na hipótese, o hóspede portava quantidade considerável de jóias, que expunha para venda em público em feira livre. Desempenhava, portanto, atividade de risco, que não declarou ao hotel no check in. Também não se utilizou do cofre conferido pelo estabelecimento para guarda de objetos de valor. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 841.090/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2006, DJ de 12/2/2007, p. 261.)
- RESP 297436RECURSO ESPECIAL. FURTO DE TALÕES DE CHEQUE. AGÊNCIA BANCÁRIA. USO INDEVIDO DOS TÍTULOS POR TERCEIRO. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco é responsável pela guarda do talonário de cheques até sua efetiva entrega ao consumidor. 2. O dano decorre do indevido protesto do título, detectado aquele in re ipsa. 3. Não há violação do artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, nos casos em que o autor busca o arbitramento da indenização por danos morais e o magistrado a fixa acima…RECURSO ESPECIAL. FURTO DE TALÕES DE CHEQUE. AGÊNCIA BANCÁRIA. USO INDEVIDO DOS TÍTULOS POR TERCEIRO. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco é responsável pela guarda do talonário de cheques até sua efetiva entrega ao consumidor. 2. O dano decorre do indevido protesto do título, detectado aquele in re ipsa. 3. Não há violação do artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, nos casos em que o autor busca o arbitramento da indenização por danos morais e o magistrado a fixa acima do valor estabelecido para o procedimento sumário. Precedente (REsp 319737/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, 06.05.2002, DJ 01.07.2002.). 4. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior que, sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando-se assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido. (REsp n. 297.436/RJ, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 5/2/2007, p. 237.)
- RESP 774640RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO INTERNO. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inescondível a responsabilidade da instituição bancária, atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce, pela entrega de talão de cheques a terceiro, que mediante fraude, abriu conta bancária em nome do…RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO INTERNO. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inescondível a responsabilidade da instituição bancária, atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce, pela entrega de talão de cheques a terceiro, que mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido, por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. 2. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, a responsabilidade da instituição recorrente, tendo em vista que o panorama fático descrito no acórdão objurgado revela a ocorrência do chamado caso fortuito interno. 3. A verificação da suficiência da conduta do banco no procedimento adotado para abertura de contas, além de dispensável, na espécie, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação. 5. Recurso conhecido em parte e, no ponto, provido, para reduzir a indenização a R$ 12.000,00 (doze mil reais), no limite da pretensão recursal. (REsp n. 774.640/SP, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 12/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 247.)
- RESP 710385CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. O questionamento acerca do critério adotado para fixação dos honorários advocatícios (aplicação do art. 21 do CPC) demanda o reexame do grau de sucumbimento de cada parte para fins de fixação e distribuição da verba, ensejando…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. O questionamento acerca do critério adotado para fixação dos honorários advocatícios (aplicação do art. 21 do CPC) demanda o reexame do grau de sucumbimento de cada parte para fins de fixação e distribuição da verba, ensejando análise de matéria fática, incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ). 3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). 4. "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (art. 406 do CC). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 710.385/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 14/12/2006, p. 255.)
- RESP 856820CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que, comprovadamente, o banco-recorrente promoveu a inscrição negativa do autor, após devolver indevidamente cheque da correntista, configurando-se, assim, o dano moral. Rever tais conclusões, demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 07/STJ. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o Código de Defesa…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que, comprovadamente, o banco-recorrente promoveu a inscrição negativa do autor, após devolver indevidamente cheque da correntista, configurando-se, assim, o dano moral. Rever tais conclusões, demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 07/STJ. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas instituições financeiras. Incidência da Súmula 297/STJ. 3. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias. In casu, restou comprovado pelo Acórdão "a condição de hipossuficiente da apelada". Destarte, seu reexame é vedado em sede especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. O montante indenizatório arbitrado pelo Tribunal, em valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos, mostra-se excessivo. Observados os parâmetros adotados nesta Corte em casos assemelhados, e com o fito de assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento sem causa, reduzo o valor indenizatório, fixando-o na quantia certa de R$2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 856.820/SC, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 14/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 389.)
- RESP 659294RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE LIMITE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. Recurso especial parcialmente…RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE LIMITE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 659.294/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 7/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 363.)
- RESP 712591Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada. Falta de conferência da autenticidade da assinatura. Protesto indevido. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Culpa concorrente. - A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Precedentes…Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada. Falta de conferência da autenticidade da assinatura. Protesto indevido. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Culpa concorrente. - A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Precedentes. - Consideradas as peculiaridades do processo, caracteriza-se hipótese de culpa concorrente quando a conduta da vítima contribui para a ocorrência do ilícito, devendo, por certo, a indenização atender ao critério da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. (REsp n. 712.591/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2006, DJ de 4/12/2006, p. 300.)
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