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- RESP 655691RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CHEQUE RASURADO. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o entendimento firmando por este Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade da administradora do banco de dados pela ausência de comunicação ao consumidor da negativação, a culpa do recorrente causou a inscrição indevida, pois, não obstante o encerramento da conta corrente, houve a indevida aceitação, pelo banco, de cheque grosseiramente rasurado, isso acarretando a negativação da autora…RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CHEQUE RASURADO. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o entendimento firmando por este Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade da administradora do banco de dados pela ausência de comunicação ao consumidor da negativação, a culpa do recorrente causou a inscrição indevida, pois, não obstante o encerramento da conta corrente, houve a indevida aceitação, pelo banco, de cheque grosseiramente rasurado, isso acarretando a negativação da autora. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação. 3. Recurso provido para reduzir a indenização a R$5.000,00. (REsp n. 655.691/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 21/9/2006, DJ de 13/11/2006, p. 265.)
- RESP 856006CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ART. 43, § 2º, DO CDC. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. As instâncias ordinárias consideraram restar comprovado que a empresa, ora recorrente, inscreveu indevidamente o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, ao não comunicá-la previamente da anotação negativa, conforme determina o art. 43…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ART. 43, § 2º, DO CDC. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. As instâncias ordinárias consideraram restar comprovado que a empresa, ora recorrente, inscreveu indevidamente o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, ao não comunicá-la previamente da anotação negativa, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC, fixando a indenização por danos morais em R$9.600,00. 2. Como se observa na hipótese dos autos, contrariamente ao que alegou a recorrente, o Tribunal de origem, ao manter os termos da sentença, não fixou a indenização em número de salários-mínimos, sendo esta, expressamente, arbitrada em moeda corrente, ou seja, "R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), equivalente a 40 salários mínimos". 3. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação. Precedentes. 4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão e o princípios retro mencionados, o quantum fixado pelo Tribunal a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso. Destarte, ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte, em casos semelhantes de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo na quantia certa de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 5. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que "nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca". Precedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 856.006/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 17/10/2006, DJ de 6/11/2006, p. 340.)
- RESP 870629CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. 1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. 1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). 2. Destarte, ao considerar que "tanto o credor quanto o arquivista são responsáveis pela prévia comunicação do consumidor acerca de seu cadastro em serviço de proteção de crédito", e que cabe "ao lesado a escolha de contra quem demandar", o Tribunal de origem não julgou em sintonia com a orientação desta Corte. 3. Não há, portanto, no pleito em questão, legitimidade passiva do recorrente. 4. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 870.629/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 17/10/2006, DJ de 6/11/2006, p. 342.)
- RESP 711887RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. MORTE. PRESCRIÇÃO. VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (verbete n. 106 da Súmula do STJ). Inaplicável ao caso, outrossim, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie…RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. MORTE. PRESCRIÇÃO. VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (verbete n. 106 da Súmula do STJ). Inaplicável ao caso, outrossim, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 711.887/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 21/9/2006, DJ de 6/11/2006, p. 330.)
- AGA 676059Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Dano moral. Súmula nº 7/STJ. 1. Os fundamentos do acórdão, de que não restou comprovada ofensa à honra objetiva da recorrente, estão apoiados no exame detido de prova que deixou a descoberto a alegação da recorrente, presente a Súmula nº 7 da Corte. 2. Não há questão de direito a ser dirimida, sendo certo que a inobservância dos dispositivos apontados como contrariados, 43, 72 e 73 da Lei nº 8.078/90, não implica, necessariamente, na ocorrência do dano moral. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 676.059/RJ, relator Ministro Carlos Alberto…Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Dano moral. Súmula nº 7/STJ. 1. Os fundamentos do acórdão, de que não restou comprovada ofensa à honra objetiva da recorrente, estão apoiados no exame detido de prova que deixou a descoberto a alegação da recorrente, presente a Súmula nº 7 da Corte. 2. Não há questão de direito a ser dirimida, sendo certo que a inobservância dos dispositivos apontados como contrariados, 43, 72 e 73 da Lei nº 8.078/90, não implica, necessariamente, na ocorrência do dano moral. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 676.059/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/8/2006, DJ de 23/10/2006, p. 303.)
- RESP 759244CIVIL E PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM BANCO DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 42, § 3º. DEMANDA MOVIDA CONTRA A CREDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO NÃO COMETIDO PELA RÉ. I. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. II. Descabida, pois, a condenação da recorrente por ato a que não deu causa. III…CIVIL E PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM BANCO DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 42, § 3º. DEMANDA MOVIDA CONTRA A CREDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO NÃO COMETIDO PELA RÉ. I. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. II. Descabida, pois, a condenação da recorrente por ato a que não deu causa. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e provido. Processo extinto. (REsp n. 759.244/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 5/9/2006, DJ de 23/10/2006, p. 318.)
- AGA 442487AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. - Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. - Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se…AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. - Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. - Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. - Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag n. 442.487/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 25/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 284.)
- RESP 788018CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OPERADORA. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Como se verifica, tanto em sede de apelação como nos embargos, o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, dentro do princípio da devolutividade recursal, todos os pontos argüidos pelas partes, não havendo nenhuma omissão no decisum recorrido…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OPERADORA. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Como se verifica, tanto em sede de apelação como nos embargos, o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, dentro do princípio da devolutividade recursal, todos os pontos argüidos pelas partes, não havendo nenhuma omissão no decisum recorrido. Inocorrência da alegada infringência aos art. 535, II, 458, II, do CPC. Precedentes. 2. O Tribunal a quo julgou restar comprovada a ilicitude da conduta e culpa exclusiva da empresa-recorrente no evento danoso: "a prova documental trazida aos autos, aliada à prova oral produzida, permite concluir que não foi o autor quem contraiu o débito que deu origem ao cadastramento indevido de seu nome no Serasa. O documento de fls.12 não deixa dúvidas de que a empresa-ré, de forma abusiva, alienou a linha telefônica móvel entregue pelo autor, sem proceder a devida transferência, modificando apenas o endereço da conta (fls.228). 3. A pretensão do recorrente, no sentido de revisar entendimento assentado em provas pelas instâncias ordinárias, é vedada pelo enunciado sumular nº 07 desta Corte. 4. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação. Precedentes. 5. Consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios retro mencionados, o quantum fixado pelo Tribunal a quo (R$ 13.000, 00) a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso. Destarte, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo na quantia certa de R$3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 788.018/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 21/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 309.)
- RESP 473970CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001). 2. Constatado o evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação. 3. Destarte, em atenção aos princípios acima mencionados e às particularidades do caso em questão, fixo o valor indenizatório dos danos morais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autora, ora recorrentes, quantia que assegura às lesadas justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 473.970/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 306.)
- RESP 768153Responsabilidade civil. Banco. Documentos de terceiro. Homônimo. Abertura de conta. Entrega de talonário. Inscrição de terceiro nos registros de proteção ao crédito. Responsabilidade do banco. Dano moral. Configuração. Arbitramento na via especial. - Embora dispensável a discussão em torno da existência de culpa da instituição financeira, pelos danos causados aos seus clientes e a terceiros, por força do art. 14, caput, c/c o art. 17, ambos do CDC; age com culpa o banco que inscreve o nome de uma pessoa no cadastro restritivo de crédito por conta de débitos vinculados a conta corrente de homônimo da pessoa…Responsabilidade civil. Banco. Documentos de terceiro. Homônimo. Abertura de conta. Entrega de talonário. Inscrição de terceiro nos registros de proteção ao crédito. Responsabilidade do banco. Dano moral. Configuração. Arbitramento na via especial. - Embora dispensável a discussão em torno da existência de culpa da instituição financeira, pelos danos causados aos seus clientes e a terceiros, por força do art. 14, caput, c/c o art. 17, ambos do CDC; age com culpa o banco que inscreve o nome de uma pessoa no cadastro restritivo de crédito por conta de débitos vinculados a conta corrente de homônimo da pessoa inscrita. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 768.153/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 292.)
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