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- RESP 819677Consumidor. Recurso Especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de existência de decisão judicial que impedia a negativação. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. Configuração. Fixação do valor da compensação. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Inviável o recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar fundamentos do acórdão recorrido que se mostram suficientes para manter as conclusões…Consumidor. Recurso Especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de existência de decisão judicial que impedia a negativação. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. Configuração. Fixação do valor da compensação. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Inviável o recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar fundamentos do acórdão recorrido que se mostram suficientes para manter as conclusões apresentadas pelo Tribunal de origem. - A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro. Nesse caso, demonstra-se o dano moral pela simples comprovação da inclusão indevida. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 819.677/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 301.)
- RESP 714611
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 714.611/PB, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 2/10/2006, p. 284.)
- RESP 748561CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. USO DE CPF FALSO POR TERCEIRO. INCLUSÃO INJUSTIFICADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 748.561/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. USO DE CPF FALSO POR TERCEIRO. INCLUSÃO INJUSTIFICADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 748.561/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/8/2006, DJ de 18/9/2006, p. 328.)
- RESP 742590CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 42, § 3º. DEMANDA MOVIDA CONTRA O CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO NÃO COMETIDO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA RETIRADA DO REGISTRO. PERÍODO DE TEMPO CONSIDERADO NÃO EXCESSIVO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7-STJ. IMPROCEDÊNCIA. I. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 42, § 3º. DEMANDA MOVIDA CONTRA O CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO NÃO COMETIDO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA RETIRADA DO REGISTRO. PERÍODO DE TEMPO CONSIDERADO NÃO EXCESSIVO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7-STJ. IMPROCEDÊNCIA. I. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ. II. Entendendo as instâncias ordinárias, apoiadas em correta fundamentação, que a exclusão do nome dos registros deu-se em prazo razoável, a discussão recai no reexame de matéria fática, obstada ao STJ pela Súmula n. 7. III. Irretocável, ademais, a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que em face do inadimplemento contratual e do tempo bem maior em que perdurou a negativação, o lapso de apenas 38 dias que mediou entre o pagamento do débito e a comprovação da baixa foi insignificante para presumir, automaticamente, a lesão alegadamente ocorrida. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 742.590/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/8/2006, DJ de 18/9/2006, p. 327.)
- RESP 686392CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS E CULPA RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. I. Inexiste maltrato ao art. 535 da lei adjetiva civil quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido. II. Entendido pelo Tribunal a quo que a recorrente agiu com culpa, e que sua conduta causou prejuízo ao autor, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de…CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS E CULPA RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. I. Inexiste maltrato ao art. 535 da lei adjetiva civil quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido. II. Entendido pelo Tribunal a quo que a recorrente agiu com culpa, e que sua conduta causou prejuízo ao autor, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. III. Indenização por dano moral fixada em valor excessivo. Redução. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 686.392/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/8/2006, DJ de 18/9/2006, p. 324.)
- RESP 820643CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPRA COM PAGAMENTO À VISTA MEDIANTE CHEQUE. RECUSA SEM ESCLARECIMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO VEXATÓRIA DIANTE DE OUTROS CLIENTES. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. No pleito em questão, as razões recursais cingem-se, exclusivamente, ao inconformismo quanto ao valor indenizatório, arbitrado pelo Tribunal de origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), postulando a recorrente sua redução a valores "compatíveis com os princípios da eqüidade". 2. Como já decidiram ambas as Turmas que integram a 2ª Seção…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPRA COM PAGAMENTO À VISTA MEDIANTE CHEQUE. RECUSA SEM ESCLARECIMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO VEXATÓRIA DIANTE DE OUTROS CLIENTES. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. No pleito em questão, as razões recursais cingem-se, exclusivamente, ao inconformismo quanto ao valor indenizatório, arbitrado pelo Tribunal de origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), postulando a recorrente sua redução a valores "compatíveis com os princípios da eqüidade". 2. Como já decidiram ambas as Turmas que integram a 2ª Seção desta Corte, constatando-se exagero ou manifesta irrisão na fixação do montante indenizatório do dano moral, pelas instâncias ordinárias, descumprindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão nesta Corte da aludida quantificação. 3. Em atenção as peculiaridades do caso em questão e observados os princípios acima mencionados, o valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem - em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o referido montante, para fixar a indenização dos danos morais na quantia certa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 4. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 820.643/ES, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 15/8/2006, DJ de 11/9/2006, p. 307.)
- RESP 837880CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA O7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, em sede de apelação, todas as questões suscitadas pelas partes. Ademais, no entendimento firmado nesta Corte, "não está o magistrado obrigado a rebater um a um os…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA O7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, em sede de apelação, todas as questões suscitadas pelas partes. Ademais, no entendimento firmado nesta Corte, "não está o magistrado obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, citando todos os dispositivos legais que esta entende pertinentes para o deslinde da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional nos aclaratórios só ocorre se persistir a omissão no pronunciamento acerca de questão que deveria ter sido decidida e não o foi", o que não corresponde à hipótese dos autos. Inocorrência da suposta infringência ao art.535, II, do CPC. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios trazidos aos autos, concluiu que a instituição financeira recebeu, expressamente, ordem judicial no sentido de retirar o nome do autor do cadastro restritivo de crédito (obrigação de fazer), e, como assim não procedeu, restou justificada a aplicação da multa imposta nos termos fixados. Assim, a pretensão de revisão do tema recai no óbice da Súmula 07/STJ. 3. Quanto ao quantum indenizatório, fixado em 1º grau e mantido pelo Tribunal de origem, em R$ 5.613,48 (cinco mil, seiscentos e treze reais e quarenta e oito centavos) - correspondente ao dobro do valor que resultou no apontamento negativo - tal montante mostra-se excessivo. Em atenção às peculiaridades do caso - notadamente o fato de não haver comprovação da superveniência de embaraços de maior vulto provenientes da referida inscrição - e observando os princípios de moderação e proporcionalidade que informam os parâmetros desta Turma, reduzo a quantia indenizatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. (REsp n. 837.880/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 15/8/2006, DJ de 11/9/2006, p. 309.)
- RESP 721725CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FURTO DE TALONÁRIOS NO INTERIOR DA AGÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE NOVE CHEQUES EMITIDOS PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. 1. No pleito em questão, como comprovado nas instâncias ordinárias, verificou-se que "o autor foi surpreendido com a devolução de nove cheques de sua emissão, totalizando a quantia de R$ 601,62, em razão de falhas no sistema de segurança da CEF, que permitiu a ocorrência do furto de talonários no interior de sua agência, efetuando o bloqueio dos…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FURTO DE TALONÁRIOS NO INTERIOR DA AGÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE NOVE CHEQUES EMITIDOS PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. 1. No pleito em questão, como comprovado nas instâncias ordinárias, verificou-se que "o autor foi surpreendido com a devolução de nove cheques de sua emissão, totalizando a quantia de R$ 601,62, em razão de falhas no sistema de segurança da CEF, que permitiu a ocorrência do furto de talonários no interior de sua agência, efetuando o bloqueio dos cheques que ali se encontravam sem ao menos comunicar tal acontecimento". 2. Restaram, portanto, configurados a responsabilidade objetiva do banco-recorrente no evento danoso, a ilicitude de sua conduta - agindo com negligência e sem apresentar a segurança de serviço esperada pelo consumidor - o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação do serviço ocasionou a indevida devolução dos nove cheques emitidos pelo cliente, bem como, finalmente, o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. 3. O valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais) - e mesmo se o ato danoso não acarretou a inscrição do autor em órgãos restritivos de crédito - mostra-se razoável, ajustado aos parâmetros adotados nesta Turma, estando portanto, em acordo com os princípios de moderação e proporcionalidade, além de observar as circunstâncias peculiares do caso em questão. Mantenho, pois, o quantum indenizatório de R$3.000, 00 (três mil reais). 4. Recurso não conhecido. (REsp n. 721.725/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 15/8/2006, DJ de 11/9/2006, p. 293.)
- RESP 744888CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 42, § 3º. DEMANDA MOVIDA CONTRA O CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO NÃO COMETIDO PELO CREDOR. I. Perderam o objeto a ação revisional e a reconvenção, quanto ao valor da dívida, conforme transação celebrada entre as partes e homologada pela Corte a quo. Destarte, não pode ser objeto de apreciação…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 42, § 3º. DEMANDA MOVIDA CONTRA O CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO NÃO COMETIDO PELO CREDOR. I. Perderam o objeto a ação revisional e a reconvenção, quanto ao valor da dívida, conforme transação celebrada entre as partes e homologada pela Corte a quo. Destarte, não pode ser objeto de apreciação nesta instância a eventual abusividade dos encargos e a cobrança da capitalização dos juros. II. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. III. Descabida, pois, a imputação de responsabilidade ao credor por ato a que não deu causa. IV. Precedentes do STJ. V. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 744.888/PB, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/8/2006, DJ de 11/9/2006, p. 295.)
- RESP 825106RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. - "A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos" (verbete n. 323 da Súmula do STJ). - A inobservância da norma inserta no art. 43, § 2º, do CDC por parte da entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes enseja danos morais ao consumidor que tem o nome inscrito em tal circunstância. Precedentes do STJ. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 825.106/RS, relator…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. - "A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos" (verbete n. 323 da Súmula do STJ). - A inobservância da norma inserta no art. 43, § 2º, do CDC por parte da entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes enseja danos morais ao consumidor que tem o nome inscrito em tal circunstância. Precedentes do STJ. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 825.106/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 15/8/2006, DJ de 4/9/2006, p. 286.)
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