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- RESP 831162CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RECORRENTE. ERRO NO VALOR DA DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RECORRENTE. ERRO NO VALOR DA DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. In casu, não há legitimidade passiva do Banco-recorrente (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). 2. O simples erro no valor inscrito da dívida, em órgão de proteção ao crédito, não tem o condão de causar dano moral ao devedor, haja vista que não é o valor do débito que promove o dano moral ou o abalo de crédito, mas o registro indevido, que, no caso, não ocorreu, uma vez que a dívida existe, foi reconhecida pelo autor e comprovada, expressamente, pelo acórdão recorrido. (Precedente: Resp. nº 348.275/PB, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ. 02.09.2002). 3. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 831.162/ES, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 3/8/2006, DJ de 21/8/2006, p. 265.)
- RESP 835638CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 1. A alegação de pretensa violação a dispositivo constitucional (art.5º, X, da CF/88) refoge à competência desta Corte, a qual a Carta Magna confia missão de unificação do direito federal, nos exatos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A norma suscitada pelo recorrente (art. 6º, VII, do CDC), não foi objeto de apreciação pelo órgão julgador a quo, carecendo…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 1. A alegação de pretensa violação a dispositivo constitucional (art.5º, X, da CF/88) refoge à competência desta Corte, a qual a Carta Magna confia missão de unificação do direito federal, nos exatos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A norma suscitada pelo recorrente (art. 6º, VII, do CDC), não foi objeto de apreciação pelo órgão julgador a quo, carecendo as razões recursais do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Ademais, mesmo se assim não fosse, a pretensão de inversão do ônus da prova vincula-se à analise de elementos probatórios dos autos, obstada pela Súmula 07 desta Corte. 3. O Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a ilicitude praticada pelo recorrido, considerou que "a simples ausência de prévia comunicação, prevista no art.43, $2º, do CDC, não implica a deflagração de dano moral" (fls.174). 4. Destarte, foi contrariada a jurisprudência firmada nesta Corte, segundo a qual" de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida". Precedentes: Resp. nº 402.958/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 30.09.02; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 12.05.03; REsp. 165.727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. 21.09.98. 5. Esta Corte tem como pacificado o entendimento no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento". Precedentes: REsp. 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.08.00; REsp. 196.824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ. 02.08.99; REsp. 323.356/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002. 6. Destarte, reconhecida a alegada infringência ao § 2º, do art. 43, do CDC, pela não comunicação prévia ao consumidor da inscrição negativa de seu nome, restabeleço o decisum de primeiro grau, reduzindo, entretanto o valor indenizatório - que tinha sido fixado em 10 salários mínimos - para a quantia certa de R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 835.638/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 6/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 453.)
- RESP 811690PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188, I, DO CC. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (CC, ART. 187). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ, não bastando, para…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188, I, DO CC. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (CC, ART. 187). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ, não bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 2. A questão controvertida neste recurso especial não se restringe à possibilidade/impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento do usuário. O que se discute é a existência ou não de ato ilícito praticado pela concessionária de serviço público, cujo reconhecimento implica a responsabilidade civil de indenizar os transtornos sofridos pela consumidora. 3. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil). 4. A recorrente, ao suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de um débito de R$ 0,85, não agiu no exercício regular de direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A indenização por danos morais foi fixada em valor razoável pelo Tribunal a quo (R$ 1.000,00), e atendeu sua finalidade sem implicar enriquecimento ilícito à indenizada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 811.690/RR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ de 19/6/2006, p. 123.)
- RESP 648916
Dano moral. Inscrição em cadastro negativo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira em fazer a comunicação de que trata o art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. 1. A instituição financeira não é responsável pela comunicação de que trata o art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 648.916/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 12/6/2006, p. 474.)
- RESP 598281
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp n. 598.281/MG, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/5/2006, DJ de 1/6/2006, p. 147.)
- RESP 796808PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO ILEGAL E ABUSIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 186 E 944 DO CC, E 14, § 3º, I E II, DO CDC. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO ILEGAL E ABUSIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 186 E 944 DO CC, E 14, § 3º, I E II, DO CDC. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela vencida, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. O Tribunal a quo, com base no exame de fatos e provas, concluiu que: (a) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (b) foram comprovados o ato lesivo, o dano moral e o nexo de causalidade; (c) a recorrente não demonstrou a existência de falha técnica na instalação elétrica da unidade consumidora. 3. O julgamento da pretensão recursal ? seja para admitir a ocorrência de defeito de ordem técnica na instalação, seja para afastar a responsabilidade civil da recorrente ? pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 4. É possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide. 5. Considerando-se as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de R$ 13.000,00 (treze mil reais) é exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 6. A indenização por dano moral não visa garantir enriquecimento sem causa à vítima. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, apenas para reduzir o valor da indenização. (REsp n. 796.808/RN, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 1/6/2006, p. 165.)
- AGRESP 617801
DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. - A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. (AgRg no REsp n. 617.801/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 9/5/2006, DJ de 29/5/2006, p. 231.)
- RESP 696408PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. 1. Divergência jurisprudencial comprovada, nos termos do art. 541, § único, do CPC, e art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte. 2. Com base nos documentos comprobatórios trazidos aos autos, tanto a r. sentença singular quanto o eg. Tribunal de origem, tiveram por verossímil as alegações do autor - uma vez que a relação dos…PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. 1. Divergência jurisprudencial comprovada, nos termos do art. 541, § único, do CPC, e art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte. 2. Com base nos documentos comprobatórios trazidos aos autos, tanto a r. sentença singular quanto o eg. Tribunal de origem, tiveram por verossímil as alegações do autor - uma vez que a relação dos bens extraviados mostra-se compatível com a natureza e duração da viagem - aplicando, então, a regra do art. 6, VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova. 3. A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, fica subordinada ao critério do julgador, quanto às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras da experiência e de exame fático dos autos. Tendo o Tribunal a quo julgado que tais condições se fizeram presente, o reexame deste tópico é inviável nesta via especial. Óbice da Súmula 07 desta Corte. 4. Como já decidiram ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte, somente é dado, ao STJ, em sede de recurso especial, alterar o quantum da indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado o valor. 5. Considerando-se as peculiaridades fáticas assentadas nas instâncias ordinárias e os parâmetros adotados nesta Corte em casos semelhantes a este, de extravio de bagagem em transporte aéreo, o valor fixado pelo Tribunal de origem, a título de indenização por danos morais, mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). em R$ 4.000,00. 6. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 696.408/MT, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 7/6/2005, DJ de 29/5/2006, p. 254.)
- RESP 625144PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO DE NOTAS. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS NOTARIAIS. - A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho). - O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. - Tal conclusão é possível seja pelo art. 101, I, do CDC, ou pelo art. 100, parágrafo único do CPC, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC. Recurso especial conhecido e provido…PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO DE NOTAS. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS NOTARIAIS. - A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho). - O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. - Tal conclusão é possível seja pelo art. 101, I, do CDC, ou pelo art. 100, parágrafo único do CPC, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 625.144/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 29/5/2006, p. 232.)
- RESP 711160Ação declaratória de nulidade de letra de câmbio, cumulada com perdas e danos e repetição de indébito diante de encargos abusivos. Precedentes da Corte. 1. Não malfere os artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil a decisão que considera exatamente os termos do pedido que engloba a cobrança de encargos abusivos. 2. Não cabe a responsabilidade da instituição financeira pela ausência de comunicação da inscrição do devedor em cadastro negativo. 3. Não é abusiva a inscrição quando ausente o ato ilícito apontado e existe a inadimplência diante do saldo negativo. 4. Ausente o ato ilícito apontado pelos…Ação declaratória de nulidade de letra de câmbio, cumulada com perdas e danos e repetição de indébito diante de encargos abusivos. Precedentes da Corte. 1. Não malfere os artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil a decisão que considera exatamente os termos do pedido que engloba a cobrança de encargos abusivos. 2. Não cabe a responsabilidade da instituição financeira pela ausência de comunicação da inscrição do devedor em cadastro negativo. 3. Não é abusiva a inscrição quando ausente o ato ilícito apontado e existe a inadimplência diante do saldo negativo. 4. Ausente o ato ilícito apontado pelos autores, é incabível a indenização por dano moral. 5. Não há limitação de juros no período da normalidade, como assentado na jurisprudência da Corte. 6. Possível é a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com os juros remuneratórios, com os juros moratórios, com a correção monetária e com a multa contratual e calculada nos termos da Súmula n° 294 da Corte. 7. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 711.160/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 7/2/2006, DJ de 15/5/2006, p. 205.)
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