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- RESP 645839Dano moral. Inscrição em cadastro negativo. Responsabilidade pela comunicação prevista pelo art. 42, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Não faz jus à indenização por dano moral o devedor que embora desconstituído o contrato de abertura de crédito como título executivo extrajudicial, permanece devedor, não havendo qualquer outra circunstância que justifique a condenação. A comunicação a que se refere o art. 42, § 3° do Código de Defesa do Consumidor, segundo a orientação que veio a predominar nesta Corte, é do órgão responsável pelo cadastro, não da instituição financeira. 2…Dano moral. Inscrição em cadastro negativo. Responsabilidade pela comunicação prevista pelo art. 42, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Não faz jus à indenização por dano moral o devedor que embora desconstituído o contrato de abertura de crédito como título executivo extrajudicial, permanece devedor, não havendo qualquer outra circunstância que justifique a condenação. A comunicação a que se refere o art. 42, § 3° do Código de Defesa do Consumidor, segundo a orientação que veio a predominar nesta Corte, é do órgão responsável pelo cadastro, não da instituição financeira. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 645.839/PR, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/2/2006, DJ de 15/5/2006, p. 202.)
- RESP 682542
Ação de indenização. Título quitado. Protesto. Precedentes. 1. O pagamento pelo devedor diretamente ao credor não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente, devendo-se anotar que o Tribunal de origem não desafiou o tema dos cadastros negativos, ficando, apenas, na questão do cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não conhecido, por maioria. (REsp n. 682.542/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 8/5/2006, p. 203.)
- RESP 760841PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM REGISTROS DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Divergência jurisprudencial comprovada, nos termos do art. 541, § único, do CPC, e art. 255, e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. 2. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que "não houve comunicação prévia da inscrição do nome do autor no órgão de restrição ao crédito, conforme exige a disciplina do art. 43, § 2º, do CDC, configurando, assim, a reparação a…PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM REGISTROS DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Divergência jurisprudencial comprovada, nos termos do art. 541, § único, do CPC, e art. 255, e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. 2. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que "não houve comunicação prévia da inscrição do nome do autor no órgão de restrição ao crédito, conforme exige a disciplina do art. 43, § 2º, do CDC, configurando, assim, a reparação a título de danos morais". 3. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, descumprindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão nesta Corte da aludida quantificação. 4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão - ou seja, o valor da dívida que originou a indevida inscrição (R$1.478,46 - mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), o fato de que o autor não tenha comprovado nenhuma repercussão negativa, restrição creditícia ou outra, decorrente do fato danoso, e, sobretudo, em atenção aos parâmetros adotados nesta Corte em casos assemelhados a este - o valor fixado pelo Tribunal de origem (em R$10.400,00 - dez mil, quatrocentos reais) mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe sua redução à quantia certa de R$1.000,00 (um mil reais). 5. Recurso conhecido. (REsp n. 760.841/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 28/3/2006, DJ de 8/5/2006, p. 232.)
- RESP 820381CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a responsabilidade objetiva e solidária das duas empresas prestadoras de serviço de telefonia, pela instalação fraudulenta de linhas telefônicas e inscrição indevida do nome da…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a responsabilidade objetiva e solidária das duas empresas prestadoras de serviço de telefonia, pela instalação fraudulenta de linhas telefônicas e inscrição indevida do nome da autora no SPC: "esta obrigação de checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes não é somente da empresa de telefonia local, mas também da Embratel, sendo solidária a responsabilidade entre ambas pela segurança e eficiência do serviço, visto que esta utiliza os dados cadastrais fornecidos pela Brasil Telecom e se beneficia economicamente dos serviços telefônicos prestados" (fls. 270). Ademais, como ressaltado no v. acórdão, a inscrição indevida do nome da autora no SPC, foi promovida "tanto pela Brasil Telecom S/A - Filial DF, como pela Embratel", conforme se verifica nos documentos de fls. 25 (fls.270). 2. Destarte, não ocorreu, comprovadamente, as hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro, ou seja, in casu, da Brasil Telecom. 3. Conforme entendimento firmado nesta Corte, "nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor na exordial, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar de sucumbência recíproca". Precedentes. 4. Recurso não conhecido. (REsp n. 820.381/DF, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 2/5/2006, p. 338.)
- AGA 605554Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cartão de crédito. Indenização. Dano moral. 1. O Código de Defesa do Consumidor não foi examinado no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento. 2. A negativa de autorização para o pagamento com o cartão de crédito decorreu de aplicação de cláusula contratual acerca da qual não se demonstrou pairar qualquer ilegalidade. Sendo assim, a culpa da administradora no alegado dano que teria sofrido o agravante não restou caracterizada, decorrendo o fato de procedimento comum a que estão sujeitos os usuários de cartão de crédito. 3. Agravo regimental…Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cartão de crédito. Indenização. Dano moral. 1. O Código de Defesa do Consumidor não foi examinado no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento. 2. A negativa de autorização para o pagamento com o cartão de crédito decorreu de aplicação de cláusula contratual acerca da qual não se demonstrou pairar qualquer ilegalidade. Sendo assim, a culpa da administradora no alegado dano que teria sofrido o agravante não restou caracterizada, decorrendo o fato de procedimento comum a que estão sujeitos os usuários de cartão de crédito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 605.554/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 24/4/2006, p. 392.)
- RESP 819989CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com esteio nos fatos probatórios contidos nos autos, e confirmando o decisum de primeiro grau, julgou que a inserção do nome do recorrente no cadastro de proteção ao crédito foi efetivamente precedida de comunicação efetuada pelo órgão credor, ora recorrido, conforme comprova documentos de fls.101/102. 2. Constata-se, portanto, que à recorrente, ao ser…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com esteio nos fatos probatórios contidos nos autos, e confirmando o decisum de primeiro grau, julgou que a inserção do nome do recorrente no cadastro de proteção ao crédito foi efetivamente precedida de comunicação efetuada pelo órgão credor, ora recorrido, conforme comprova documentos de fls.101/102. 2. Constata-se, portanto, que à recorrente, ao ser previamente informada, lhe foi propiciado tanto o direito de acesso aos dados arquivados, como a possibilidade de retificação de informações eventualmente incorretas. 3. Conquanto seja certo que a orientação firmada nesta Corte é no sentido de que a obrigação de comunicar o devedor é do órgão cadastrador e não do credor, que apenas envia os dados para a inscrição, as peculiaridades da hipótese sob análise não configuram nenhum dano, uma vez que a autora tendo sido devidamente notificada de seu apontamento, pela empresa recorrida, lhe foi assegurado o direito de acesso e de retificação das informações, conforme preceitua o art. 43, parágrafo 2º, do CDC. 4. Inexistindo dano e nexo causal a estribar o pleito de indenização, impõe-se a improcedência do recurso. 5. Recurso não conhecido. (REsp n. 819.989/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 228.)
- RESP 677450PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. 1. Com base nos fatos probatórios trazidos aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da conduta do recorrente, ao negativar e cobrar indevidamente ao autor débito já quitado. O v. acórdão assim manifestou-se:"a sentença no Juizado Especial Cível data de 30.03.2000 (fls. 54), e as cobranças, assim como a negativação do nome da Apelada, foram feitas em junho e julho de 2000 (fls. 18/23), em descumprimento ao comando judicial. 2. Verifica-se, que…PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. 1. Com base nos fatos probatórios trazidos aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da conduta do recorrente, ao negativar e cobrar indevidamente ao autor débito já quitado. O v. acórdão assim manifestou-se:"a sentença no Juizado Especial Cível data de 30.03.2000 (fls. 54), e as cobranças, assim como a negativação do nome da Apelada, foram feitas em junho e julho de 2000 (fls. 18/23), em descumprimento ao comando judicial. 2. Verifica-se, que, consoante o § único do art. 42, do CDC, não basta apenas a cobrança indevida, como entendeu o Tribunal a quo, sendo necessário, ainda, que tivesse ocorrido o pagamento (em excesso) do valor indevidamente cobrado. Na hipótese dos autos, como reconhece o próprio Tribunal, ocorreu a cobrança indevida do débito, mas não restou comprovado que o autor tenha pago a suposta dívida indevidamente cobrada, pelo que, nos termos do § único do art. 42, do CDC, não há que falar em dever de devolução do valor em questão. 3. Valor indenizatório a título de danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 677.450/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 21/6/2005, DJ de 3/4/2006, p. 356.)
- EDRESP 709877PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL (ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO MORAL. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.). 1. Acórdão embargado que assentou que: "Deveras, incontroversos são os transtornos e aborrecimentos causados ao consumidor com a suspensão do fornecimento de energia elétrica (máxime quando indevida), o que enseja a reparação por dano moral, que deve ser fixada de forma razoável, sem implicar em…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL (ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO MORAL. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.). 1. Acórdão embargado que assentou que: "Deveras, incontroversos são os transtornos e aborrecimentos causados ao consumidor com a suspensão do fornecimento de energia elétrica (máxime quando indevida), o que enseja a reparação por dano moral, que deve ser fixada de forma razoável, sem implicar em enriquecimento ilícito do indenizado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, fixando o quantum indenizatório em R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais), equivalente ao valor fixado à causa pelo autor, e tendo em vista a dimensão da lesão perpetrada e a condição sócio-econômica das partes." 2. Omissão verificada acerca do ônus de sucumbência, que deve recair unicamente sobre a CEEE, em virtude do provimento do recurso especial, o que, in casu, representou vitória integral do recorrente. 3. Decisão embargada que se fundamentou nos elementos fáticos dos autos, sobre os quais não há controvérsia, para definir o valor suficiente à indenização pleiteada. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer tão-somente que os ônus de sucumbência devem recair apenas sobre a CEEE, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. (EDcl no REsp n. 709.877/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 27/3/2006, p. 182.)
- RESP 629433
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA. DANO MORAL. I. Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. II. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 629.433/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 20/3/2006, p. 282.)
- RESP 807132CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. CONTA ENCERRADA. CHEQUES SEM PROVISÃO EMITIDOS POR FALSÁRIOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. 1. Inocorrência da alegada infringência ao art. 535 do CPC. 2. No pleito em questão, as instâncias ordinárias reconheceram a falha no serviço do banco-recorrido e procedimento culposo de seus prepostos - ao acolher cheques de conta encerrada e emitidos mediante falsificação grosseira da assinatura do autor. Como ressaltou o v. acórdão recorrido: "o réu deveria…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. CONTA ENCERRADA. CHEQUES SEM PROVISÃO EMITIDOS POR FALSÁRIOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. 1. Inocorrência da alegada infringência ao art. 535 do CPC. 2. No pleito em questão, as instâncias ordinárias reconheceram a falha no serviço do banco-recorrido e procedimento culposo de seus prepostos - ao acolher cheques de conta encerrada e emitidos mediante falsificação grosseira da assinatura do autor. Como ressaltou o v. acórdão recorrido: "o réu deveria conferir a assinatura dos cheques em comparação com os documentos do emitente, tal como identidade, CPF, além de dados cadastrais" (fls.245). Inobstante isso, o Tribunal deu provimento ao apelo do banco, considerando a negligência do autor "em relação a obrigação que lhe competia (devolução ou inutilização dos talonários). 3. De toda evidência não se pode concluir pela responsabilidade exclusiva do autor, eis que reconhecida a falha nos serviços do banco-recorrido. Não restaram, portanto, comprovadas as hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à eventual culpa exclusiva do autor-consumidor e de terceiro. 4. Ademais, esta Corte "já se pronunciou sobre constituir ato ilícito a falta de verificação da assinatura aposta em cheque furtado, ensejando a irregular inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo com conta encerrada".Precedentes: AgRg no Ag. 670.523/RS, DJ 26.09.2005, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 494.370/RS, Rel, Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 01.09.2003 3. 5. Na fixação do quantum, verifica-se, primeiramente, que a r. sentença havia estipulado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). De outro lado, o grau de culpa do banco recorrente há de ser atenuado haja vista que, como ressaltou o acórdão, "as evidências apontadas dão conta que o autor foi negligente (...) mormente quando deixou de inutilizar os talões de cheques, providência que lhe cabia" (fls. 246). Quanto às repercussões do dano, salientou, ainda, o acórdão, "que não foram produzidas quaisquer provas no sentido de demonstrar o abalo de crédito sofrido" fls. 246). 6. Destarte, diante das particularidades do caso e para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório em R$1.000,00 (um mil reais). 7. Inocorrência da alegada infringência ao § 2º, art. 43 do CDC, pois, conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Precedentes. 8. Recurso parcialmente conhecido (REsp n. 807.132/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 302.)
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