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- RESP 812523CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTRO DE PROTESTO, MESMO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. A alegação pelo recorrente de infringência aos artigos 43 e 73, eis que não foram aplicados pelo decisum recorrido, apesar da interposição de embargos, não merece conhecimento. Na espécie, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi ele rejeitado, razão pela qual fazia-se necessário, no recurso especial, a alegação de infringência ao art. 535, do CPC, para que esta Corte, acaso constatada eventual omissão, determinasse a volta dos autos à…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTRO DE PROTESTO, MESMO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. A alegação pelo recorrente de infringência aos artigos 43 e 73, eis que não foram aplicados pelo decisum recorrido, apesar da interposição de embargos, não merece conhecimento. Na espécie, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi ele rejeitado, razão pela qual fazia-se necessário, no recurso especial, a alegação de infringência ao art. 535, do CPC, para que esta Corte, acaso constatada eventual omissão, determinasse a volta dos autos à instância de origem. A falta desta alegação leva ao não conhecimento, neste ponto, da irresignação. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido pela alínea "c". De fato, consoante entendimento firmado nesta Corte, "cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001). 3. No pleito em questão, tendo sido comprovado o fato danoso, pela ilicitude da conduta do credor ao não providenciar o cancelamento do protesto, quando já quitada a dívida, impõe-se o dever de indenizar. 4. Na fixação do quantum, deve-se considerar as peculiaridades do caso em questão. Verifica-se, primeiramente, que a sentença (reformada pelo Tribunal) havia fixado a indenização em R$5.200,00. Nas razões recursais, o recorrente não postula a manutenção dos valores da sentença, bem como nenhuma fixação de valor indenizatório. Quanto ao valor total da dívida (que originou o protesto e o indevido não cancelamento deste) é de R$1.171,20 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao grau de culpa do recorrido, este, manifestamente, agiu com negligência, ao não providenciar o devido cancelamento do protesto, só o fazendo após a distribuição do presente pleito (quatro anos após a quitação do débito) Com relação às repercussões do evento danoso, o autor não comprovou a superveniência de embaraços de maior vulto, por conta da permanência indevida do protesto. 5. Destarte, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório a título de danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 812.523/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 302.)
- RESP 773871
RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. SERASA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. A inobservância da norma inserta no art. 43, § 2º, do CDC por parte da entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes enseja danos morais ao consumidor que tem o nome inscrito em tal circunstância. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 773.871/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 13/3/2006, p. 334.)
- RESP 777004CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001). 2. No pleito em questão, tendo sido comprovado o fato danoso, pela ilicitude da conduta do banco-recorrido, ao não providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome da autora, quando já quitada a dívida (fls.66/69), impõe-se o dever de indenizar. 3. Na fixação do quantum, deve-se considerar as peculiaridades do caso em questão. Verifica-se que o valor total dos cheques (que originaram a inscrição e o indevido não cancelamento desta) é de R$213,00 (duzentos e treze reais), conforme comprovantes às fls.66/68. Quanto ao grau de culpa do banco-recorrido, este, manifestamente, agiu com negligência, ao não providenciar o devido cancelamento da anotação negativa, quando já quitado o débito, sob alegação de "desconhecer o adimplemento autoral junto aos seus credores" (fls.34/38). Com relação às repercussões do evento danoso, o autor comprovou a recusa de crédito junto a uma loja de calçados (fls. 20), restando, in casu, presumido o constrangimento alegadamente sofrido. 4. Destarte, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório a título de danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 777.004/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 7/2/2006, DJ de 6/3/2006, p. 412.)
- RESP 799891PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA O7/STJ. 1. Com base nos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, as instâncias ordinárias concluíram, expressamente, que o cerne da questão relativo à ilicitude da conduta da empresa-ré, consistiu no fato de que esta agiu com negligência, ao dar quitação dos débitos, para, após, proceder ao apontamento negativo da autora por um débito residual (conta de energia elétrica) apurado posteriormente, : "A…PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA O7/STJ. 1. Com base nos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, as instâncias ordinárias concluíram, expressamente, que o cerne da questão relativo à ilicitude da conduta da empresa-ré, consistiu no fato de que esta agiu com negligência, ao dar quitação dos débitos, para, após, proceder ao apontamento negativo da autora por um débito residual (conta de energia elétrica) apurado posteriormente, : "A CEB enviou o nome da autora para inclusão no serviço de proteção ao crédito, mesmo após ter dado quitação dos débitos relativos ao consumo de energia elétrica pela unidade residencial outrora ocupada pela autora, conforme demonstra os documentos acostados aos autos de fls. 14/15. (...) Fornecer quitação para só após verificar alguma pendência só demonstra que a ré não diligenciou no tempo oportuno a verificação de seu crédito". 2. Os danos morais foram fixados pelo Tribunal de origem em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), não postulando o recorrente sua revisão. 3. Evidencia-se, portanto, que o dano moral causado a autora lastreou-se na conduta negligente da CEB, não ocorrendo, portanto, a suposta infringência ao art. 43, § 2º, do CDC, como alegou a recorrente. Ademais, para infirmar o decidido nas instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do contexto probatório trazido aos autos. Incidência da Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso não conhecido. (REsp n. 799.891/DF, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 6/3/2006, p. 415.)
- RESP 808388PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES NÃO CONFERIDAS. NEGLIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu restar plenamente comprovado a conduta ilícita da instituição financeira, que, agindo com negligência - ao "conceder significativo montante de crédito sem, todavia, conferir a veracidade…PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES NÃO CONFERIDAS. NEGLIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu restar plenamente comprovado a conduta ilícita da instituição financeira, que, agindo com negligência - ao "conceder significativo montante de crédito sem, todavia, conferir a veracidade das informações que lhe foram prestadas" - ocasionou o resultado danoso, com a indevida inscrição negativa do nome da autora por um débito inexistente, uma vez que, como comprovado, jamais teve qualquer relacionamento contratual com o banco-recorrente. 2. As instâncias ordinárias consideraram não haver o recorrente produzido prova capaz de demonstrar a suposta existência de excludentes de responsabilidade, quais sejam, a alegada "culpa concorrente da autora, aliada à ação de terceiros". Inocorrência, portanto, da referida infringência ao art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Quanto à alegada infringência ao art. 21, do CPC, ao argumento de que o valor indenizatório arbitrado foi inferior ao pedido inicial, a insurgência não procede. Como corretamente salientou o v. acórdão recorrido (fls. 142), trata-se de raciocínio equivocado, pois a autora requereu que fosse condenado o banco "em importância a ser arbitrada por este r. Juízo, na forma da Lei..." (fls. 11). Ademais, mesmo que a autora tivesse postulado quantia na exordial, esta, como já restou pacificado nesta Corte, tem caráter meramente estimativo (REsp. nº 265.350/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU de 27.08.2001). 4. Considerando-se as peculiaridades do pleito em questão - grau de culpa do banco-réu, valor do suposto débito (R$10.000,00), porte econômico das partes, repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de embaraços de maior vulto por conta da anotação negativa) - o montante fixado pela Corte a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso. Destarte, para assegurar à lesada justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo na quantia certa de R$3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. (REsp n. 808.388/ES, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 14/2/2006, DJ de 6/3/2006, p. 415.)
- RESP 678551INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE. 1 - A indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando se apresentar, de um lado, manifestamente irrisório ou, de outro, visivelmente exorbitante. 2 - A hipótese é de cirurgia para retirada de mamas, com a reconstituição mediante o implante de prótese de silicone. 3 - Houve necessidade de reimplante, algum tempo depois da primeira intervenção, porque uma das próteses se achava rompida, liberando substância perigosa e nociva ao organismo humano. 4 - Definida a responsabilidade da empresa fornecedora do…INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE. 1 - A indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando se apresentar, de um lado, manifestamente irrisório ou, de outro, visivelmente exorbitante. 2 - A hipótese é de cirurgia para retirada de mamas, com a reconstituição mediante o implante de prótese de silicone. 3 - Houve necessidade de reimplante, algum tempo depois da primeira intervenção, porque uma das próteses se achava rompida, liberando substância perigosa e nociva ao organismo humano. 4 - Definida a responsabilidade da empresa fornecedora do material, a indenização por dano de cunho extrapatrimonial, foi fixada em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), que se reduz para valor equivalente a 500 salários mínimos (R$ 150.000,00). 5 - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 678.551/CE, relator Ministro Barros Monteiro, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 25/10/2005, DJ de 20/2/2006, p. 343.)
- RESP 259263PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. ATRASO DE ÚNICA PARCELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano-de-saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da Terceira Turma. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento. II - É ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo qual perdurou a mora, após o…PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. ATRASO DE ÚNICA PARCELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano-de-saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da Terceira Turma. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento. II - É ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo qual perdurou a mora, após o adimplemento do débito em atraso. III - Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral. Recurso provido. (REsp n. 259.263/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 2/8/2005, DJ de 20/2/2006, p. 330.)
- RESP 783102RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM DE DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM OS FATOS NOS QUAIS SE BASEOU O DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em exame recurso especial interposto de acórdãos assim ementados: "ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. COBRANÇA E CORTE. NORMAS DO CDC. VIOLAÇÃO. I - A existência de indícios de violação no relógio de medição de consumo de energia elétrica implica na…RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM DE DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM OS FATOS NOS QUAIS SE BASEOU O DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em exame recurso especial interposto de acórdãos assim ementados: "ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. COBRANÇA E CORTE. NORMAS DO CDC. VIOLAÇÃO. I - A existência de indícios de violação no relógio de medição de consumo de energia elétrica implica na participação policial para periciar o equipamento, uma vez que, em tese, há o delito do art. 155 § 3º do Código Penal, que é de ação pública. II - A concessionária que dispensa a constatação policial, retira o relógio, se credita de valores e os cobra sob ameaça de corte no fornecimento de energia, adota atitude violadora dos artigos 22 e 42 da Lei Federal 8078 (CDC). III - Essas condutas evidenciam exercício arbitrário das próprias razões, tornando inexigíveis os valores cobrados e implicam em reparação do dano moral sofrido pela consumidora de eletricidade. IV - Apelação provida para condenar a concessionária".(fl. 167) "Fornecimento de energia elétrica. Prova documental. Carta da consumidora insurgindo-se contra o valor cobrado. Impossibilidade de suprir a inexistência de perícia no equipamento de medição. Diferença entre os valores despendidos não induz à existência de fraude. Exame e valoração de provas. Necessidade de prévio aviso para operar o corte de energia. Violação do artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei Federal 8975 c/c artigo 22 do CDC. Embargos declaratórios rejeitados." (fl. 227). 2. Em sede de recurso especial alega-se violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8078/90 e inciso II, § 3º do artigo 6º da Lei 8987/95, além de dissídio pretoriano. Foram apresentadas contra-razões defendendo-se a integridade do acórdão rechaçado. 3. Havendo o acórdão reclamado fundado suas conclusões nos fatos e provas constantes dos autos, e por outro lado, estando as razões recursais confrontando os fatos narrados pelo decisório no sentido de infirmá-los; afigura-se inviável a investigação, nesta Instância Especial, da aludida infringência dos artigos de lei apontados pela parte, em face da incidência do óbice sumular 7 deste STJ. 4. O dissídio pretoriano alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo RISTJ. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp n. 783.102/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 461.)
- RESP 750639PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SALDO SUFICIENTE EM CONTA CORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INOCORRÊNCIA. 1- O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório carreado aos autos, considerou restar plenamente comprovada a conduta ilícita da instituição financeira-ré, bem como o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação do serviço - ao não creditar, de imediato, e somente após setenta e duas horas, o valor depositado, em espécie, na conta da autora - ocasionou a…PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SALDO SUFICIENTE EM CONTA CORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INOCORRÊNCIA. 1- O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório carreado aos autos, considerou restar plenamente comprovada a conduta ilícita da instituição financeira-ré, bem como o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação do serviço - ao não creditar, de imediato, e somente após setenta e duas horas, o valor depositado, em espécie, na conta da autora - ocasionou a insuficiência de fundos e a indevida devolução do cheque. Destarte, dado o constrangimento pelo qual passou o cliente, caracterizou-se, portanto, o dano moral passível de reparação. 2 - As instâncias ordinárias concluíram não haver a recorrente produzido as provas suscetíveis de demonstrar a culpa exclusiva da autora. Inocorrência da alegada infringência ao art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. - Recurso não conhecido. (REsp n. 750.639/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 12/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 569.)
- RESP 719128CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - 1. - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. In casu, não há legitimidade passiva do Banco. (Precedentes…CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - 1. - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. In casu, não há legitimidade passiva do Banco. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). 3 - Ademais, como comprovaram as instâncias ordinárias, "pelos elementos acostados, fácil perceber que o demandado foi lançado no rol de inadimplentes em 03/2001, quando já havia sido citado na ação judicial, consoante documento (fls. 90), e, portanto, ciente do inadimplemento e da conseqüência daí decorrente". 4 - Recurso não conhecido.. (REsp n. 719.128/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 12/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 567.)
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