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- RESP 604790CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO E DE EXECUÇÃO. DÍVIDA. INFORMAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. 1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. (REsp n. 604.790/MG, relator Ministro…CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO E DE EXECUÇÃO. DÍVIDA. INFORMAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. 1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. (REsp n. 604.790/MG, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 12/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 562.)
- RESP 783907
Consumidor. Recurso Especial. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. Configuração. - A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro. Nesse caso, demonstra-se o dano moral pela simples comprovação da inclusão indevida. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 783.907/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 558.)
- RESP 493181PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 493.181/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 431.)
- RESP 710876RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA LOJA EM RETIRAR O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DA MERCADORIA ADQUIRIDA PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco. Dano moral que deve ser indenizado. Precedentes da Quarta Turma. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 710.876/RJ…RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA LOJA EM RETIRAR O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DA MERCADORIA ADQUIRIDA PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco. Dano moral que deve ser indenizado. Precedentes da Quarta Turma. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 710.876/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 12/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 566.)
- RESP 746555PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Município do Rio de Janeiro tem legitimidade para integrar o pólo passivo em ação indenizatória por danos morais em que o particular estacionou o seu veículo em estacionamento público, explorado por empresa pública com delegação da Edilidade, tendo, para tanto, pago tarifa e obtido recibo, mas quando retornou a ele, não o encontrou mais, por ter sido rebocado. II - Com base nos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 28, § § 2º e…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Município do Rio de Janeiro tem legitimidade para integrar o pólo passivo em ação indenizatória por danos morais em que o particular estacionou o seu veículo em estacionamento público, explorado por empresa pública com delegação da Edilidade, tendo, para tanto, pago tarifa e obtido recibo, mas quando retornou a ele, não o encontrou mais, por ter sido rebocado. II - Com base nos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 28, § § 2º e 5º, do CDC, responde solidariamente a Edilidade em razão dos danos causados a terceiro, pois, em que pese ao estacionamento ser explorado por empresa pública, cabe ao Município a sua implantação, manutenção e operação. III - A modificação do valor arbitrado a título de danos morais nesta instância especial só é cabível quando o valor fixado é irrisório ou exacerbado, o que não se evidencia na hipótese dos autos, de acordo com as circunstâncias dos fatos. Precedentes: REsp nº 611.723/PI, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 24/05/04; AGA nº 565.258/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/05/04; REsp nº 438.696/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/05/03 e REsp nº 437.176/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 10/03/03. IV - Recurso especial improvido. (REsp n. 746.555/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ de 19/12/2005, p. 257.)
- RESP 588291RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO A CARGO DO BANCO. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. - "Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização? (REsp n. 299.456-SE). - Inadmissível é a fixação da indenização em determinado número de salários mínimos. Recurso…RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO A CARGO DO BANCO. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. - "Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização? (REsp n. 299.456-SE). - Inadmissível é a fixação da indenização em determinado número de salários mínimos. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp n. 588.291/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 3/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 417.)
- RESP 704876Responsabilidade civil. Negligência das instituições financeiras. Extravio de talonário. Súmula nº 7 da Corte. Dano moral: prova e valor. Jurisprudência da Corte. 1. Examinando o Tribunal local a prova dos autos para concluir que houve responsabilidade das instituições financeiras nos atos que geraram a inscrição em cadastro negativo, a Súmula nº 7 da Corte não autoriza nova avaliação do cenário de fato. 2. Já assentou a Corte que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, do fato que o ensejou. 3. A revisão do valor da indenização só é pertinente na instância especial quando abusivo, despropositado ou…Responsabilidade civil. Negligência das instituições financeiras. Extravio de talonário. Súmula nº 7 da Corte. Dano moral: prova e valor. Jurisprudência da Corte. 1. Examinando o Tribunal local a prova dos autos para concluir que houve responsabilidade das instituições financeiras nos atos que geraram a inscrição em cadastro negativo, a Súmula nº 7 da Corte não autoriza nova avaliação do cenário de fato. 2. Já assentou a Corte que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, do fato que o ensejou. 3. A revisão do valor da indenização só é pertinente na instância especial quando abusivo, despropositado ou irrisório, o que não ocorre neste feito. 4. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 704.876/PA, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 404.)
- AGA 588156
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATRASO DE VÔO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O valor da indenização por danos morais pode ser revisto neste Tribunal quando contrariar a lei ou o senso médio de justiça, mostrando-se irrisório ou exorbitante. Contudo, tal situação não se verifica na hipótese dos autos. 2. Os limites previstos na Convenção de Varsóvia não se aplicam às relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 588.156/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 11/10/2005, DJ de 12/12/2005, p. 388.)
- RESP 657717Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso…Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 657.717/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2005, DJ de 12/12/2005, p. 374.)
- RESP 595734RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR. 1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. 2. Os aborrecimentos…RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR. 1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. 2. Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como "fatos do cotidiano", que não extrapolam as raias das relações comerciais, e, portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foro íntimo ou à dignidade do cidadão. Recurso especial, ressalvada a terminologia, não conhecido. (REsp n. 595.734/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 2/8/2005, DJ de 28/11/2005, p. 275.)
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