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- RESP 607113CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO. ÔNUS QUE NÃO CABE AO CREDOR, MAS AO ÓRGÃO CADASTRAL (SERASA). ART. 43, § 2º, DO CDC. MATÉRIA, TODAVIA, NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL, PORTANTO PRECLUSA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. I. A comunicação a que alude o art. 43, parágrafo 2º, do CDC, compete ao órgão cadastral e não ao credor, o que importaria na extinção do feito por ilegitimidade passiva ad…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO. ÔNUS QUE NÃO CABE AO CREDOR, MAS AO ÓRGÃO CADASTRAL (SERASA). ART. 43, § 2º, DO CDC. MATÉRIA, TODAVIA, NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL, PORTANTO PRECLUSA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. I. A comunicação a que alude o art. 43, parágrafo 2º, do CDC, compete ao órgão cadastral e não ao credor, o que importaria na extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam da CEF, não fora a falta de objetivo questionamento a respeito no especial, atraindo a preclusão sobre o tema. Precedentes. II. Dano moral reconhecido e indenizado em valor razoável, não se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito. III. Ausência de prequestionamento sobre o tema da reformatio in pejus da verba honorária, a inibir a sua apreciação, ante os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 607.113/AL, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/10/2005, DJ de 21/11/2005, p. 240.)
- RESP 654130CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CEF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a alegada infringência ao art. 14, § 3º, II, do CDC, ao argumento de que houve culpa exclusiva de terceiros. Com efeito, o Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, concluiu "que o contrato fraudulento se deu com a participação concorrente dos gerentes da CEF, que sabiam da utilização indevida dos documentos do…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CEF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a alegada infringência ao art. 14, § 3º, II, do CDC, ao argumento de que houve culpa exclusiva de terceiros. Com efeito, o Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, concluiu "que o contrato fraudulento se deu com a participação concorrente dos gerentes da CEF, que sabiam da utilização indevida dos documentos do autor. A ação de busca e apreensão, por sua vez, foi ajuizada pelos advogados da CEF (fls. 234,237). 2. As instâncias ordinárias concluíram que os danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da indevida Ação de Busca e Apreensão, restaram configurados. O nexo causal, consoante os termos do v. acórdão recorrido, "dispensa maiores esforços para demonstrar a relação íntima existente entre o ato praticado pela instituição bancária e o dano resultante desta ação". (...) Ademais, "constam dos autos elementos suficientes a evidenciar a situação vexatória em que se viu exposto o querelante ao ter de responder um processo referente a um contrato que não firmou, inclusive com expedição de ofícios a DETRANs, delegacias, Polícia Rodoviária. Situação essa bastante constrangedora para o cidadão que preza seu bom conceito na sociedade, como, decerto, é o caso do autor, trabalhador humilde e honesto" (fls. 201). 3. Como ressaltado na r. sentença, confirmada pelo v. acórdão recorrido, (fls. 203) "não foram causados grandes contratempos ao autor em razão da ação de busca e apreensão, o qual se limitou a comparecer a uma audiência e fornecer material para a realização do laudo grafotécnico. Não houve divulgação da questão pela imprensa ou investigações policiais. Além disso, a lide foi rapidamente solucionada, pois - consoante depoimento de fls. 181 - o autor teve ciência da ação em 1997 e já em fevereiro de 1998 a sentença de improcedência era prolatada (documento de fls. 66/69)". Destarte, o valor fixado pelo Tribunal de origem, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 654.130/PE, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 25/10/2005, DJ de 21/11/2005, p. 244.)
- RESP 741409CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. 1. Dissídio jurisprudencial comprovado nos termos dos artigos 541, § único, do CPC, e 255, § § 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte. 2. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência…CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. 1. Dissídio jurisprudencial comprovado nos termos dos artigos 541, § único, do CPC, e 255, § § 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte. 2. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). 3. Resta incontroverso não haver o banco-recorrente infringido o mencionado art. 43, § 2º, do CDC. Assim, não há como responsabilizá-lo pelo dano moral, alegadamente sofrido pelo autor, ensejando reparação. 4 - Recurso conhecido e provido. (REsp n. 741.409/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 14/11/2005, p. 341.)
- RESP 748523
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. - A falta de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial, independentemente da demonstração, pelo consumidor, da utilidade prática que teria esse aviso. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 748.523/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/9/2005, DJ de 24/10/2005, p. 347.)
- AGRESP 687248PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA PARTE PLEITEAR SUA ELEVAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. I - No tocante à violação dos artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e 6º da Lei 8.987/95, verifico que a Corte a quo afastou a possibilidade de indenização por dano moral com base nas peculiaridades existentes no caso concreto, de modo que a tese defendida demanda, necessariamente, o reexame dessas circunstâncias…PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA PARTE PLEITEAR SUA ELEVAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. I - No tocante à violação dos artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e 6º da Lei 8.987/95, verifico que a Corte a quo afastou a possibilidade de indenização por dano moral com base nas peculiaridades existentes no caso concreto, de modo que a tese defendida demanda, necessariamente, o reexame dessas circunstâncias fáticas, o que é defeso em sede de Recurso Especial, por força do óbice imposto pela Súmula 07/STJ. II - Consoante entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, a parte pode pleitear, em nome próprio, a elevação dos percentuais fixados a título de honorários advocatícios. Nesse sentido: AGREsp nº 432.222/ES, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25/04/2005 e AgRgAG nº 550.302/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 09/02/2005. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 687.248/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 9/8/2005, DJ de 17/10/2005, p. 191.)
- RESP 540681
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO. SAQUE FRAUDULENTO NA CONTA DE CORRENTISTA. DANO MORAL. O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral. Recurso não conhecido. (REsp n. 540.681/RJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 13/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 357.)
- RESP 684489
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO (ART. 43, § 2º, DO CDC). DADO COLHIDO EM CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. NATUREZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO. ? Tratando-se de atividade lícita por parte da entidade cadastral, que se colheu dados já dotados de ampla publicidade, a ausência da comunicação do registro ao consumidor não lhe causa dano moral algum. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 684.489/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 16/8/2005, DJ de 10/10/2005, p. 384.)
- RESP 693273
Inscrição em cadastro negativo. Ausência de comunicação. Precedentes da Corte. 1. A inscrição feita em cadastro negativo sem a devida comunicação, prevista no art. 42, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, dá ensejo à indenização por dano moral, cancelado o registro feito em desobediência ao que dispõe a lei especial de regência. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 693.273/DF, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/8/2005, DJ de 26/9/2005, p. 372.)
- RESP 661421
Dano material e moral. Contrato de seguro. Juros moratórios. 1. Na linha de jurisprudência da Corte, em cenário como o dos autos, não cabe a indenização por dano moral em decorrência de inadimplemento contratual. 2. Os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do Código Civil de 1916, devendo ser calculados a partir da entrada em vigor do novo Código pelo regime do respectivo art. 406. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 661.421/CE, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 21/6/2005, DJ de 26/9/2005, p. 366.)
- RESP 768988CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 1. Dissídio jurisprudencial comprovado, em conformidade com o art. 541, § único, do CPC, e art. 255, e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. 2. As Portarias, conquanto tenham natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial, destinada, esta, à interpretação da lei federal e à uniformização na sua exegese, nos exatos termos do art. 105, III, da Lei Maior…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 1. Dissídio jurisprudencial comprovado, em conformidade com o art. 541, § único, do CPC, e art. 255, e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. 2. As Portarias, conquanto tenham natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial, destinada, esta, à interpretação da lei federal e à uniformização na sua exegese, nos exatos termos do art. 105, III, da Lei Maior. Precedente. 3. O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso especial haver sido examinado pelo acórdão recorrido, "constitui exigência inafastável de própria previsão constitucional, ao tratar de recurso especial". Sem o exame da matéria objeto do especial pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 211 desta Corte. Precedente. 4. Conforme entendimento firmado nesta Corte, cabe às entidades credoras providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. Precedentes. 5. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, "de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida". Precedentes: REsp. 442.483/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003; REsp. 471.091/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 23.06.2003; REsp. 285.401/SP, Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 11.06.2001. 6. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. 7. In casu, tendo em vista o valor total das dívidas que ocasionaram o apontamento negativo (R$ 155,00), o reconhecimento pela autora da existência dos débitos, o fato de não ter sido comprovado a ocorrência efetiva de maiores embaraços por conta das anotações, fixo a indenização em R$ 300,00 (trezentos reais). 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 768.988/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 23/8/2005, DJ de 12/9/2005, p. 346.)
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