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- RESP 768838CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. 1. Dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos do art. 541, § único, do CPC, e art. 255, §§, do Regimento Interno desta Corte. 2. Não resta caracterizada nenhuma ofensa ao artigo 535, II, do CPC, do Estatuto Processual Civil, se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente os dispositivos invocados pelo embargante. Precedentes. 3. Refoge à competência desta Corte, nos exatos termos do artigo 105, III, da CF/88, a análise de suposta…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. 1. Dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos do art. 541, § único, do CPC, e art. 255, §§, do Regimento Interno desta Corte. 2. Não resta caracterizada nenhuma ofensa ao artigo 535, II, do CPC, do Estatuto Processual Civil, se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente os dispositivos invocados pelo embargante. Precedentes. 3. Refoge à competência desta Corte, nos exatos termos do artigo 105, III, da CF/88, a análise de suposta contrariedade a dispositivo constitucional. In casu, alegada violação ao art. 5º, LXXXII, da Lei Maior. 4. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome, nos registros de proteção ao crédito, constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Reconhecida a ilegitimidade passiva do banco recorrente. Aplicação do § 2º, do art. 43, do CDC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 768.838/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 12/9/2005, p. 346.)
- AGA 640128PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE MERCADORIA - DANOS MORAIS - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - INAPLICABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. 1 - Não há que se falar em omissão, porquanto o v. acórdão impugnado, de forma clara, afastou a Convenção de Varsóvia e aplicou acertadamente o Código de Defesa do Consumidor, citando vários precedentes tanto desta Corte como de diversos Tribunais. 2 - No que tange à alegação de que a…PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE MERCADORIA - DANOS MORAIS - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - INAPLICABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. 1 - Não há que se falar em omissão, porquanto o v. acórdão impugnado, de forma clara, afastou a Convenção de Varsóvia e aplicou acertadamente o Código de Defesa do Consumidor, citando vários precedentes tanto desta Corte como de diversos Tribunais. 2 - No que tange à alegação de que a divergência jurisprudencial restou comprovada ante o atendimento dos requisitos previstos em lei, melhor sorte não assiste à agravante. Com efeito, a r. decisão ora agravada asseverou que a subida do recurso especial mostrou-se inviável porquanto a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do v. aresto recorrido, incidindo, destarte a Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, conquanto a recorrente queira ver reconhecido que se aplica a Convenção de Varsóvia ao presente caso, por tratar-se de pessoa jurídica, como bem asseverou o v. aresto guerreado, as mercadorias pertenciam a pessoa física, sendo o SEBRAE mero intermediário. 4 - No tocante ao quantum fixado a título de danos morais, a irresignação não encontra respaldo da jurisprudência desta Corte, porquanto a revisão do valor fixado para danos morais, em recurso especial, é excepcional e está condicionada à ocorrência de condenações irrisórias ou exageradas, que maltratem a razoabilidade. Fora desses casos, de exagero ou irrisibilidade, a modificação do valor da indenização situa-se no campo probatório e resta inviabilizada pela Súmula 07/STJ. 5 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 640.128/SE, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 5/9/2005, p. 420.)
- RESP 694153RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Despicienda a análise de eventual conduta culposa por parte da instituição financeira-recorrente, visto ser objetiva a sua responsabilidade em hipóteses como a dos autos. Demais disso, em razão da previsibilidade, não configura o roubo evento de força maior, como pretendido. O valor arbitrado a título de danos morais pelos juízos ordinários não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para…RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Despicienda a análise de eventual conduta culposa por parte da instituição financeira-recorrente, visto ser objetiva a sua responsabilidade em hipóteses como a dos autos. Demais disso, em razão da previsibilidade, não configura o roubo evento de força maior, como pretendido. O valor arbitrado a título de danos morais pelos juízos ordinários não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 694.153/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 28/6/2005, DJ de 5/9/2005, p. 429.)
- RESP 752135CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CDC, ART. 43, § 1º. I. Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o art. 43, parágrafo 1º, da Lei n…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CDC, ART. 43, § 1º. I. Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o art. 43, parágrafo 1º, da Lei n. 8.078/90. II. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede. III. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 752.135/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/8/2005, DJ de 5/9/2005, p. 433.)
- RESP 604481CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. VALOR. DÍVIDA. 1 - Confessada pelo próprio devedor a existência da dívida e a sua inadimplência, o envio do seu nome à inscrição na SERASA se reveste de plena legalidade, não podendo a eventual alteração posterior no montante devido, à guisa de acordo entre credor e devedor, se erigir em fundamento bastante para o pleito indenizatório, notadamente se, como na espécie, vem arrimado, precipuamente, na afirmação de ter agido a instituição financeira (credora) com intenção deliberada (dolo) de coagir o devedor e de prejudicar a sua reputação creditícia, argumento…CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. VALOR. DÍVIDA. 1 - Confessada pelo próprio devedor a existência da dívida e a sua inadimplência, o envio do seu nome à inscrição na SERASA se reveste de plena legalidade, não podendo a eventual alteração posterior no montante devido, à guisa de acordo entre credor e devedor, se erigir em fundamento bastante para o pleito indenizatório, notadamente se, como na espécie, vem arrimado, precipuamente, na afirmação de ter agido a instituição financeira (credora) com intenção deliberada (dolo) de coagir o devedor e de prejudicar a sua reputação creditícia, argumento de cunho eminentemente fático-probatório e, por isso mesmo, indene ao crivo do especial, ut súmula 7-STJ. 2 - Violação aos arts. 42 e 43, § 1º, do CDC não ocorrente. 3 - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 604.481/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 5/9/2005, p. 416.)
- RESP 258011Laboratório de análises clínicas. Responsabilidade. Exame relativo à presença de HIV. Precedente. 1. Está assentado na jurisprudência da Corte que é responsável o laboratório "que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame…Laboratório de análises clínicas. Responsabilidade. Exame relativo à presença de HIV. Precedente. 1. Está assentado na jurisprudência da Corte que é responsável o laboratório "que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos" (REsp nº 401.592/DF, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 2/9/02). 2. Não cabe a revisão do dano moral quando o valor fixado não é absurdo, despropositado, fora dos padrões de razoabilidade. 3. Não conheço do especial. (REsp n. 258.011/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 9/11/2004, DJ de 5/9/2005, p. 396.)
- RESP 757117CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, "de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida". Precedentes: Resp. nº 402.958/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, "de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida". Precedentes: Resp. nº 402.958/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 30.09.02; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 12.05.03; REsp. 165.727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. 21.09.98. 2. Esta Corte tem como pacificado o entendimento no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento". Precedentes: REsp.110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.08.00; REsp. 196.824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ. 02.08.99; REsp.323.356/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002. 3. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. 4. No caso em questão, tendo em vista o valor da suposta dívida que ocasionou a indevida inscrição do nome do autor (R$ 128,19), o fato de não ter sido comprovado pelo autor a superveniência de embaraços por conta da anotação negativa - e com o fito de assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo a indenização em R$ 300,00 (trezentos reais). 5. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 757.117/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 2/8/2005, DJ de 5/9/2005, p. 434.)
- AGA 618494PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - RENOVAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DESPROVIMENTO. 1 - Fixada a indenização pelo Tribunal a quo em valor razoável, descabe a pretensão de rediscussão da matéria em sede especial, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte a respeito. 2 - Ademais, o agravante postula a redução do quantum indenizatório citando como paradigma os valores…PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - RENOVAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DESPROVIMENTO. 1 - Fixada a indenização pelo Tribunal a quo em valor razoável, descabe a pretensão de rediscussão da matéria em sede especial, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte a respeito. 2 - Ademais, o agravante postula a redução do quantum indenizatório citando como paradigma os valores fixados por esta Corte no caso de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, situação que não guarda qualquer semelhança com o presente caso. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 618.494/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 7/6/2005, DJ de 22/8/2005, p. 288.)
- RESP 594407PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Tribunal a quo entendeu ser devida a indenização pelos constrangimentos sofridos com a suspensão no fornecimento de energia elétrica à luz de preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, sem emitir carga decisória sob o enfoque dos dispositivos do Código Civil, apontados como violados nas razões do apelo. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. Nas ações de indenização o valor…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Tribunal a quo entendeu ser devida a indenização pelos constrangimentos sofridos com a suspensão no fornecimento de energia elétrica à luz de preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, sem emitir carga decisória sob o enfoque dos dispositivos do Código Civil, apontados como violados nas razões do apelo. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. Nas ações de indenização o valor do pedido é feito por estimativa, que, deferido em patamar inferior ao requerido, não implica o reconhecimento da sucumbência recíproca, muito menos capaz de inverter os ônus sucumbenciais. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 594.407/RO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/6/2005, DJ de 22/8/2005, p. 199.)
- RESP 304724CONSUMIDOR - REPARAÇÃO CIVIL POR FATO DO PRODUTO - DANO MORAL E ESTÉTICO - TABAGISMO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INÍCIO DA CONTAGEM - CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. - A ação de reparação por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC; Art. 27). - O prazo prescricional da ação não está sujeito ao arbítrio das partes. A cada ação corresponde uma prescrição, fixada em lei. - A prescrição definida no Art. 27…CONSUMIDOR - REPARAÇÃO CIVIL POR FATO DO PRODUTO - DANO MORAL E ESTÉTICO - TABAGISMO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INÍCIO DA CONTAGEM - CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. - A ação de reparação por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC; Art. 27). - O prazo prescricional da ação não está sujeito ao arbítrio das partes. A cada ação corresponde uma prescrição, fixada em lei. - A prescrição definida no Art. 27 do CDC é especial em relação àquela geral das ações pessoais do Art. 177 do CC/16. Não houve revogação, simplesmente, a norma especial afasta a incidência da regra geral (LICC, Art. 2º, § 2º). - A prescrição da ação de reparação por fato do produto é contada do conhecimento do dano e da autoria, nada importa a renovação da lesão no tempo, pois, ainda que a lesão seja contínua, a fluência da prescrição já se iniciou com o conhecimento do dano e da autoria. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." - É inadmissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. - Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes exigidos pelo par. único, do Art. 541, do CPC. (REsp n. 304.724/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 24/5/2005, DJ de 22/8/2005, p. 259.)
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