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- AGA 524457AGRAVO INTERNO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? INEXISTÊNCIA ? DANO MORAL - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO - SÚMULA 7/STJ. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos contidos nos artigos 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Só o fato de a decisão embargada conter conclusão, diferente da pretendida pelo agravante não justifica embargos de declaração. II - Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas…AGRAVO INTERNO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? INEXISTÊNCIA ? DANO MORAL - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO - SÚMULA 7/STJ. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos contidos nos artigos 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Só o fato de a decisão embargada conter conclusão, diferente da pretendida pelo agravante não justifica embargos de declaração. II - Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei nº 7.102/83. Daí, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. II ? O dano moral poderá advir, não pelo constrangimento acarretado pelo travamento da porta em si, fato que poderá não causar prejuízo a ser reparado a esse título, mas, dos desdobramentos que lhe possam suceder, assim consideradas as iniciativas que a instituição bancária ou seus prepostos venham a tomar no momento, as quais poderão minorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de uma mera contrariedade, ou, de outro modo, agravá-los, degenerando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estes sim, de reparação. É o que se verifica na hipótese dos autos, diante dos fatos narrados no aresto hostilizado, em que o preposto da agência bancária, de forma inábil e na presença de várias pessoas, fez com que a ora agravada passasse por situação, conforme reconhecido pelo acórdão, que lhe teria causado profunda humilhação. III ? Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão, na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe o enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 524.457/RJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 5/4/2005, DJ de 9/5/2005, p. 392.)
- RESP 702214CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO CESSIONÁRIO DE TERMO DE ACORDO COM CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSEQÜÊNCIA. DECRETO N. 774, DE 18.03.1993, LEIS N. 8.631/1993, 8.987/1995 E 8.078/1990. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/1993, o que ocorreu na espécie…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO CESSIONÁRIO DE TERMO DE ACORDO COM CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSEQÜÊNCIA. DECRETO N. 774, DE 18.03.1993, LEIS N. 8.631/1993, 8.987/1995 E 8.078/1990. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/1993, o que ocorreu na espécie, pela ciência do consumidor sobre as conseqüências do descumprimento do Termo de Acordo firmado, não se lhe podendo, destarte, imputar culpa pela descontinuidade de serviço público essencial, ensejadora do pedido de ressarcimento do prejudicado por dano moral. II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Ação improcedente. (REsp n. 702.214/CE, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 1/3/2005, DJ de 2/5/2005, p. 376.)
- RESP 488225
Ação ordinária. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. Código de Defesa do Consumidor. 1. Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo. 3. Recurso especial não conhecido, por maioria. (REsp n. 488.225/RJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 2/5/2005, p. 337.)
- AGA 623446
Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Recurso Especial. Violação aos arts. 14. § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 188 e 944 do Código Civil. Discussão que implica reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Valor fixado com moderação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 623.446/RJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/3/2005, DJ de 18/4/2005, p. 321.)
- RESP 402227CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO A ÔNIBUS SEGUIDO DE ESTUPRO DE PASSAGEIRA. CASO FORTUITO. CONFIGURAÇÃO. PREPOSTO. OMISSÃO NO SOCORRO À VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. I. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, DJU de 12.05.2003), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. II. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO A ÔNIBUS SEGUIDO DE ESTUPRO DE PASSAGEIRA. CASO FORTUITO. CONFIGURAÇÃO. PREPOSTO. OMISSÃO NO SOCORRO À VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. I. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, DJU de 12.05.2003), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. II. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 402.227/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 11/4/2005, p. 305.)
- RESP 617101Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral. 1. Não se há de acolher a alegada preclusão da decisão que afastou a denunciação à lide de uma das denunciadas, quando a sentença impôs a condenação e o acórdão, provendo a apelação, afastou-a também com apoio no mérito, ou seja, na ausência da obrigação de regresso, por lei ou pelo contrato. 2. O cerceamento de defesa não está presente quando a prova produzida não tem utilidade seja pela impossibilidade diante da restauração do…Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral. 1. Não se há de acolher a alegada preclusão da decisão que afastou a denunciação à lide de uma das denunciadas, quando a sentença impôs a condenação e o acórdão, provendo a apelação, afastou-a também com apoio no mérito, ou seja, na ausência da obrigação de regresso, por lei ou pelo contrato. 2. O cerceamento de defesa não está presente quando a prova produzida não tem utilidade seja pela impossibilidade diante da restauração do shopping center seja pela identificação da culpa in eligendo em decorrência da contratação da denunciada, que a própria recorrente identifica como responsável pelo evento danoso. 3. No caso, o nexo causal está amparado na evidência demonstrada pelo acórdão no sentido de que o aborto seis dias depois do episódio, sem a existência da causa externa outra, presente a autora no local da explosão, com o que não tem pertinência afastá-lo ao argumento de que violados os artigos 131, 332 e 458, II, do Código de Processo Civil. 4. A alteração do valor do dano moral somente é viável quando fixado de forma abusiva ou irrisória. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 617.101/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 11/4/2005, p. 293.)
- RESP 345848
PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ? "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." (Súmula n. 302-STJ) Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (REsp n. 345.848/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 4/11/2004, DJ de 4/4/2005, p. 314.)
- RESP 259185RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPOIMENTO PRESTADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-MILITAR, EM QUE O AVERIGUADO MANIFESTA SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO E TEMOR DE INTERFERÊNCIA DE PROMOTORA DE JUSTIÇA, DADA A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR TÃO LOGO DIVULGADA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO ENVOLVIMENTO DE SEU MARIDO EM FATOS COMPROMETEDORES. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ? Entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, há de incluir-se a ilicitude da conduta do agente, aspecto não-ocorrente no caso. Hipótese em que, em seu depoimento, o averiguado…RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPOIMENTO PRESTADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-MILITAR, EM QUE O AVERIGUADO MANIFESTA SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO E TEMOR DE INTERFERÊNCIA DE PROMOTORA DE JUSTIÇA, DADA A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR TÃO LOGO DIVULGADA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO ENVOLVIMENTO DE SEU MARIDO EM FATOS COMPROMETEDORES. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ? Entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, há de incluir-se a ilicitude da conduta do agente, aspecto não-ocorrente no caso. Hipótese em que, em seu depoimento, o averiguado procurou destacar o cunho de intimidação de que padecia e o temor de interferência da promotora, recém transferida para a Justiça Militar. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 259.185/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 2/12/2004, DJ de 4/4/2005, p. 314.)
- RESP 480697Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Responsabilidade objetiva por acidente de consumo. Fato do serviço. Conceito de consumidor. Reexame de provas. Julgamento contrário às provas dos autos. Não-configuração. Litigância de má-fé. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Montante indenizatório. Adequação. - A decisão que, motivadamente, nega as teses jurídicas da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. - Não há cerceamento de defesa na decisão que ao entender despicienda a prova requerida, nega a sua produção, mormente quando outros…Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Responsabilidade objetiva por acidente de consumo. Fato do serviço. Conceito de consumidor. Reexame de provas. Julgamento contrário às provas dos autos. Não-configuração. Litigância de má-fé. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Montante indenizatório. Adequação. - A decisão que, motivadamente, nega as teses jurídicas da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. - Não há cerceamento de defesa na decisão que ao entender despicienda a prova requerida, nega a sua produção, mormente quando outros meios de provas bastantes instruem o processo. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço que provocam danos a terceiros. - É defeso o reexame de provas e fatos dos autos em sede de recurso especial. - As despesas reembolsáveis deverão ser fixadas na fase de liqüidação, de forma a impedir o enriquecimento sem causa. - A jurisprudência do STJ já decidiu que, no campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. - O montante a título de danos morais deve ser fixado de acordo com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 480.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 4/4/2005, p. 300.)
- RESP 661145CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPACHO SANEADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". 1. Em sede preliminar, sobreleva-se a questão relativa à admissibilidade e processamento do presente recurso especial, porquanto, tratando-se o caso, de decisão hostilizada proferida em sede agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, deveria o presente apelo extremo ter ficado retido até o julgamento final da causa, ex vi do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu…CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPACHO SANEADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". 1. Em sede preliminar, sobreleva-se a questão relativa à admissibilidade e processamento do presente recurso especial, porquanto, tratando-se o caso, de decisão hostilizada proferida em sede agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, deveria o presente apelo extremo ter ficado retido até o julgamento final da causa, ex vi do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu já que o recurso foi admitido chegando a esta Corte. Nas hipóteses em que o recurso especial é interposto contra decisão que resolve questão incidente em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução, aquele deve ficar retido até que seja proferida decisão final. Assim sendo, esta Corte firmou o entendimento de que, nesses casos, havendo o indevido processamento do recurso (processamento prematuro), este deverá retornar ao Tribunal de origem em observância ao art. 542, § 3º do Código de Processo Civil. (v.g. AGResp 534.624/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 11/11/2003, AGMC 7.040/DF, Rel. Ministra BARROS MONTEIRO, DJ de 12/04/2004, entre outras). Entretanto, em casos excepcionais, a jurisprudência, ultrapassando esse óbice legal, tem admitido o processamento do recurso especial, sem que haja sua retenção nos autos, objetivando, com isso, evitar a ocorrência - ante a eventual postergação do exame do recurso - de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o perecimento do direito. Esta é a hipótese vertente. 2. No que tange à alegação de ilegitimidade ativa da recorrida, o recurso improcede. Como ressaltado no v. Acórdão recorrido , o art. 23, que trata do Inquilinato (Lei 8.245/91), dispõe expressamente que cabe a locatária, ora recorrida, o pagamento das despesas de 'telefone, e de consumo de força, LUZ e gás, água e esgoto?. Assim a relação sinalagmática se consubstancia entre a locatária-recorrida e a concessionária fornecedora de energia. Registre-se, ainda, que a responsabilidade da recorrida é reconhecida pela própria recorrente, quando alega que ? a requerente somente paga suas contas com atraso? (fls.84/85). 3. No tocante ao segundo aspecto ? inexistência de relação de consumo e conseqüente incompetência da Vara Especializada em Direito do Consumidor ? razão assiste ao recorrente. Ressalto, inicialmente, que se colhe dos autos que a empresa-recorrida , pessoa jurídica com fins lucrativos , caracteriza-se como consumidora intermediária, porquanto se utiliza do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela recorrente, com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva. Todavia, cumpre consignar a existência de certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do CDC. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção e à vista da hipossuficiência concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor Ora, in casu, a questão da hipossuficiência da empresa recorrida em momento algum foi considerada pelas instância ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes: REsp. 541.867/BA, DJ 10.11.2004). 4. Por tais fundamentos, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESTA PARTE, DOU-LHE PROVIMENTO, para, afastando a relação de consumo, determinar a incompetência absoluta do Juízo de Direito da 11ª Vara Especializada da Defesa do Consumidor para processar e julgar o feito. Reconheço, outrossim, a nulidade dos atos processuais praticados e determino a distribuição do processo a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Vitória/ES. (REsp n. 661.145/ES, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 22/2/2005, DJ de 28/3/2005, p. 286.)
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