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- RESP 707559DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA 05/STJ. DEFEITO DO SERVIÇO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- A análise da matéria referente à ilegitimidade do recorrente demanda a interpretação do contrato de locação mantido com o co-réu, providência que esbarra no óbice contido na súmula 5/STJ. 2 - O acórdão recorrido, analisando o conjunto probatório delineado nos autos, reconhece a culpa da empresa pelo dano causado à autora, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura…DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA 05/STJ. DEFEITO DO SERVIÇO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- A análise da matéria referente à ilegitimidade do recorrente demanda a interpretação do contrato de locação mantido com o co-réu, providência que esbarra no óbice contido na súmula 5/STJ. 2 - O acórdão recorrido, analisando o conjunto probatório delineado nos autos, reconhece a culpa da empresa pelo dano causado à autora, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ. 3 - O valor arbitrado a título de dano moral pode ser revisto por esta Corte quando se mostrar exagerado, como no caso dos autos. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 707.559/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 22/2/2005, DJ de 21/3/2005, p. 404.)
- RESP 595170CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO COMPETE AO CREDOR, MAS AO ÓRGÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, TODAVIA, EM FACE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. Compete ao banco de dados notificar o devedor sobre a inscrição de seu nome no cadastro respectivo, de sorte que a instituição financeira credora é parte ilegitimada ad causam, para responder por tal omissão. II. Caso, entretanto, em que também a própria inscrição era indevida, porque não reconhecida a…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO COMPETE AO CREDOR, MAS AO ÓRGÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, TODAVIA, EM FACE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. Compete ao banco de dados notificar o devedor sobre a inscrição de seu nome no cadastro respectivo, de sorte que a instituição financeira credora é parte ilegitimada ad causam, para responder por tal omissão. II. Caso, entretanto, em que também a própria inscrição era indevida, porque não reconhecida a existência de débito pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame da prova, de modo que procede, por tal razão, o pedido indenizatório exordial. III. Redução do quantum do ressarcimento, para conformá-lo a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa. IV. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp n. 595.170/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2004, DJ de 14/3/2005, p. 352.)
- RESP 657669RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA ABORDADA POR SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A simples inquirição sobre o desaparecimento de determinado produto pelo funcionário da ré, sem a prática de qualquer ato de violência, nem mesmo verbal, ausente demonstração de falta de urbanidade, no exercício de sua função de vigilância, não acarreta o dano moral" (REsp n. 504.381/ SC, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 28/10/2003). Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 657.669/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em…RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA ABORDADA POR SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A simples inquirição sobre o desaparecimento de determinado produto pelo funcionário da ré, sem a prática de qualquer ato de violência, nem mesmo verbal, ausente demonstração de falta de urbanidade, no exercício de sua função de vigilância, não acarreta o dano moral" (REsp n. 504.381/ SC, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 28/10/2003). Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 657.669/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 14/3/2005, p. 377.)
- RESP 622609CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 42, § 3º. DEMANDA MOVIDA CONTRA O CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO NÃO COMETIDO PELO CREDOR. ART. 159 DO CC EQUIVOCADAMENTE APLICADO. I. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. II. Descabida, pois, a condenação do credor, baseada…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 42, § 3º. DEMANDA MOVIDA CONTRA O CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO NÃO COMETIDO PELO CREDOR. ART. 159 DO CC EQUIVOCADAMENTE APLICADO. I. A legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. II. Descabida, pois, a condenação do credor, baseada no art. 159 do Código Civil anterior, por ato a que não deu causa. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. Processo extinto. (REsp n. 622.609/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2004, DJ de 14/3/2005, p. 366.)
- RESP 555158CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO TUTELAR OU CAUTELAR PARA OBSTAR REGISTRO. INSCRIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: ?a) que haja ação…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO TUTELAR OU CAUTELAR PARA OBSTAR REGISTRO. INSCRIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: ?a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). II. Sequer feito pedido obstativo da inscrição e não identificado, de outro lado, a verossimilhança da tese exordial, incabível a postulação e a indenização por dano moral. Precedentes. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 555.158/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/11/2004, DJ de 14/3/2005, p. 345.)
- AGRESP 533787PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CARTÃO DE CRÉDITO - QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 356/STF - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi ventilada no julgado atacado (arts. 47 e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor) e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Aplicação da Súmula 356/STF. Precedentes (AGA 590521/RS e AgRg REsp 471.517/RS). 2 - O dano moral, nas lições de AGUIAR DIAS, são "as dores…PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CARTÃO DE CRÉDITO - QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 356/STF - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi ventilada no julgado atacado (arts. 47 e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor) e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Aplicação da Súmula 356/STF. Precedentes (AGA 590521/RS e AgRg REsp 471.517/RS). 2 - O dano moral, nas lições de AGUIAR DIAS, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" ("in Da Responsabilidade Civil", vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social. 3 - No caso concreto, depreende-se que a recusa na aprovação do crédito tratou-se, tão-somente, de uma questão operacional, porquanto a quitação do débito fora realizado pelo recorrente há apenas dois dias, sendo necessário ao banco um prazo razoável para processar e compensar o referido pagamento e, assim, liberar o crédito. Em assim sendo, é legítima a negativa da administradora de cartão de crédito, por não haver notícia do pagamento. Destarte, inexiste violação do v. aresto recorrido ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 533.787/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 2/12/2004, DJ de 28/2/2005, p. 326.)
- RESP 502432PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGUNDO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. Feita a aquisição de veículo ao comprador originário, não pode o adquirente, insatisfeito pelo lançamento de outro modelo no mesmo ano, propor demanda em relação à concessionária e à montadora, sob a assertiva de ter sido vítima de propaganda enganosa. A ausência de relação de direito material entre demandante e demandadas conduz à ilegitimidade das rés para figurar no pólo passivo da relação processual. Recurso não conhecido. (REsp n. 502.432/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator…PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGUNDO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. Feita a aquisição de veículo ao comprador originário, não pode o adquirente, insatisfeito pelo lançamento de outro modelo no mesmo ano, propor demanda em relação à concessionária e à montadora, sob a assertiva de ter sido vítima de propaganda enganosa. A ausência de relação de direito material entre demandante e demandadas conduz à ilegitimidade das rés para figurar no pólo passivo da relação processual. Recurso não conhecido. (REsp n. 502.432/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 22/6/2004, DJ de 28/2/2005, p. 318.)
- RESP 703588PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO INVOCADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS PENDENTES DE JULGAMENTO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, in casu, da instituição financeira, que apenas informa a…PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO INVOCADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS PENDENTES DE JULGAMENTO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, in casu, da instituição financeira, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, do artigo 43, do CDC. Inexistência da alegada infringência ao mencionado dispositivo legal. Ilegitimidade passiva do Banco credor. Precedentes. 2. Com base no conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem não reconheceu qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira. As inscrições nos registros de proteção ao crédito se fizeram regularmente, em razão de débitos não quitados, e em período anterior à interposição das ações de execução das referidas dívidas. Não há como acolher as alegações dos recorrentes de que seus nomes não deveriam constar nos cadastros do Serasa em razão dessas ações encontrarem-se pendente de julgamento. Descaracterização do dano invocado. Ausência do dever de ressarcimento. 3. (Precedente: Resp. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). 4. Recurso não conhecido. (REsp n. 703.588/SC, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 3/2/2005, DJ de 28/2/2005, p. 338.)
- RESP 590336Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em contrato de plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da quantia acordada. Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva para a causa. Princípio da boa-fé objetiva. Quebra de confiança. Denunciação da lide. Fundamentos inatacados. Direitos básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus direitos. Valor da indenização a título de danos morais. Ausência de exagero. Litigância de má-fé. Reexame de provas. - Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de…Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em contrato de plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da quantia acordada. Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva para a causa. Princípio da boa-fé objetiva. Quebra de confiança. Denunciação da lide. Fundamentos inatacados. Direitos básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus direitos. Valor da indenização a título de danos morais. Ausência de exagero. Litigância de má-fé. Reexame de provas. - Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo. - A operadora de plano de saúde, não obstante figurar como estipulante no contrato de seguro de vida inserido no contrato de plano de saúde, responde pelo pagamento da quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser responsável por esse pagamento. - A vedação de denunciação da lide subsiste perante a ausência de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido e os direitos básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus direitos. - Observados, na espécie, os fatos do processo e a finalidade pedagógica da indenização por danos morais (de maneira a impedir a reiteração de prática de ato socialmente reprovável), não se mostra elevado o valor fixado na origem. - O afastamento da aplicação da pena por litigância de má-fé necessitaria de revolvimento do conteúdo fático-probatório do processo. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 590.336/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 21/2/2005, p. 175.)
- AGA 632169
Civil. Consumidor. Agravo no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor compensatório. - A alteração dos valores arbitrados nas instâncias ordinárias somente é possível, na via especial, nos casos em que a quantia determinada destoa daqueles fixados em outros julgados do STJ ou revela-se irrisório ou exagerado. Agravo não provido. (AgRg no Ag n. 632.169/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 1/2/2005, p. 555.)
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