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- RESP 347449
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM. EXTRAVIO OU PERDA. DANOS. INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1 - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio ou perda de bagagem regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, ficando, pois, elidida a aplicação dos parâmetros tarifados da Convenção de Varsóvia. Precedente da Segunda Seção. 2 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 347.449/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 26/10/2004, DJ de 29/11/2004, p. 342.)
- RESP 327257Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Publicidade enganosa por omissão. Aquisição de refrigerantes com tampinhas premiáveis. Defeitos de impressão. Informação não divulgada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária por publicidade enganosa. Reexame fático-probatório. - O Recurso Especial carece do necessário prequestionamento quando o aresto recorrido não versa sobre a questão federal suscitada. - Há relação de consumo entre o adquirente de refrigerante cujas tampinhas…Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Publicidade enganosa por omissão. Aquisição de refrigerantes com tampinhas premiáveis. Defeitos de impressão. Informação não divulgada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária por publicidade enganosa. Reexame fático-probatório. - O Recurso Especial carece do necessário prequestionamento quando o aresto recorrido não versa sobre a questão federal suscitada. - Há relação de consumo entre o adquirente de refrigerante cujas tampinhas contém impressões gráficas que dão direito a concorrer a prêmios e o fornecedor do produto. A ausência de informação sobre a existência de tampinhas com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura-se como publicidade enganosa por omissão, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados tidos como divergentes e a similitude fática entre os casos confrontados. - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando o o órgão julgador pronuncia-se sobre toda a questão posta à desate, de maneira fundamentada. - É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto. - É inviável o reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial. Recursos Especiais conhecidos parcialmente e não providos. (REsp n. 327.257/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2004, DJ de 16/11/2004, p. 272.)
- RESP 578777
PROCESSUAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA PROCLAMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - DECISÃO APOIADA NA PROVA - SÚMULA 7. - Se o Acórdão, no julgamento de apelação nega a ocorrência de dano moral, não é lícito examinar tal assertiva em recurso especial. Incide a Súmula 7. (REsp n. 578.777/RJ, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 24/8/2004, DJ de 25/10/2004, p. 342.)
- RESP 303379
CONTRATO DE TRANSPORTE. INCIDENTE SURGIDO EM VÔO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O contrato de transporte, contaminado por vício de qualidade do serviço causador de insatisfação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC - com a faculdade de a ação de indenização por danos morais ser proposta no foro do domicílio do autor. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial conhecido. (REsp n. 303.379/MA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 18/10/2004, p. 281.)
- AGA 574580Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Corte de linha telefônica. Dano moral. 1. Decidiu o Tribunal de origem que o corte da linha telefônica em razão do inadimplemento não configura dano moral. Afastada a hipótese de dano moral relacionado ao fato ocorrido nos autos, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial trazido com o presente regimental no sentido de que basta a comprovação do mencionado fato. Irrelevante a alegação de que houve a interrupção de serviço essencial, visto que já decidido no aresto que o corte da linha telefônica, nas circunstâncias relatadas, não caracteriza dano moral…Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Corte de linha telefônica. Dano moral. 1. Decidiu o Tribunal de origem que o corte da linha telefônica em razão do inadimplemento não configura dano moral. Afastada a hipótese de dano moral relacionado ao fato ocorrido nos autos, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial trazido com o presente regimental no sentido de que basta a comprovação do mencionado fato. Irrelevante a alegação de que houve a interrupção de serviço essencial, visto que já decidido no aresto que o corte da linha telefônica, nas circunstâncias relatadas, não caracteriza dano moral. A falta de análise da questão à luz do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, não implica em negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 574.580/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 28/6/2004, DJ de 11/10/2004, p. 319.)
- AGA 548852CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1 - Segundo julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção, defeituoso o serviço de transporte aéreo, com extravio de bagagem, após a vigência do CDC, não mais se aplicam os limites indenizatórios tarifados da Convenção de Varsóvia. 2 - Ao STJ, em sede de recurso especial, somente é dado alterar o valor da indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado o valor, o que não acontece na espécie, onde fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3…CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1 - Segundo julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção, defeituoso o serviço de transporte aéreo, com extravio de bagagem, após a vigência do CDC, não mais se aplicam os limites indenizatórios tarifados da Convenção de Varsóvia. 2 - Ao STJ, em sede de recurso especial, somente é dado alterar o valor da indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado o valor, o que não acontece na espécie, onde fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 548.852/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 16/9/2004, DJ de 11/10/2004, p. 337.)
- RESP 556211
Dano moral. Inscrição na SERASA. Art. 43, § 2º, do Código de Processo Civil. 1. Reconhecida que a inscrição foi feita quando existente a inadimplência, mas sem a comunicação do art. 43, § 2º, do Código de Processo Civil, merece prestígio o especial que impugna o valor exorbitante fixado para a indenização. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 556.211/AM, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 28/6/2004, DJ de 11/10/2004, p. 316.)
- RESP 522324CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ? RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ? RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE DA FIANÇA ? IMPOSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código Civil anterior. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual em sentido diverso. Recurso especial ao…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ? RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ? RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE DA FIANÇA ? IMPOSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código Civil anterior. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual em sentido diverso. Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp n. 522.324/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 17/6/2004, DJ de 4/10/2004, p. 285.)
- RESP 599538RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. A deficiência do fornecimento de energia elétrica pode justificar a paralisação do serviço de telefonia, em prejuízo da obrigação de continuidade, porém é indispensável a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do terceiro, o que não se verifica na espécie. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou…RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. A deficiência do fornecimento de energia elétrica pode justificar a paralisação do serviço de telefonia, em prejuízo da obrigação de continuidade, porém é indispensável a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do terceiro, o que não se verifica na espécie. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 599.538/MA, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2004, DJ de 6/9/2004, p. 268.)
- ROMS 16897ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. ÓRGÃO OFICIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ART. 55, § 4º, DO CDC. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 266 do STF - não cabe mandado de segurança contra lei em tese. A ação mandamental está dirigida contra um ato administrativo, a Notificação nº 3.044. Além disso a norma legal que fundamenta o ato coator possui inegáveis efeitos concretos, restando autorizado, no particular, o manejo do mandamus contra disposição legal. 2. A atividade econômica da recorrente já revela que os…ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. ÓRGÃO OFICIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ART. 55, § 4º, DO CDC. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 266 do STF - não cabe mandado de segurança contra lei em tese. A ação mandamental está dirigida contra um ato administrativo, a Notificação nº 3.044. Além disso a norma legal que fundamenta o ato coator possui inegáveis efeitos concretos, restando autorizado, no particular, o manejo do mandamus contra disposição legal. 2. A atividade econômica da recorrente já revela que os dados requisitados não estão protegidos legalmente por sigilo. A SERASA repassa informações cadastrais de consumidores de forma onerosa a quem os solicita. Descabida é a recusa ao Poder Público Estadual, representado por seu órgão de defesa do consumidor, baseada em sigilo de dados que são transmitidos cotidianamente a outros interessados. 3. A notificação expedida pelo órgão estadual de defesa do consumidor em nada prejudica qualquer segredo industrial ou comercial da impetrante. O ente público não atua no mercado e nem pode utilizar as informações requeridas para fazer concorrência com a recorrente. 4. Caso o ente público utilize ou divulgue tais informações em finalidades outras que não estejam vinculadas à defesa do consumidor, caberá ao titular dos dados divulgados postular a responsabilização por eventual dano moral. 5. Os concessionários de serviços públicos estão impedidos de informar aos serviços cadastrais de consumidores, por força de norma local - Lei Estadual fluminense nº 3.762/02 -, a situação de inadimplência dos seus usuários. 6. O ato de verificar se a recorrente ainda tem acesso a esse tipo de informação configura etapa de uma apuração que, nos termos do art. 55, § 4º, do CDC, se inclui no rol de atribuições legais dos órgãos oficiais de defesa do consumidor. 7. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 16.897/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 183.)
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