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- AGA 549679AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. - Concluindo o Acórdão, com base nas provas produzidas, que o travamento de porta giratória que impediu a entrada do cliente na agência bancária causou-lhe constrangimentos, é inviável rever a decisão que deferiu indenização por danos morais, porquanto demandaria reexame de prova, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente. - O valor fixado a título de indenização pelos danos morais não se revela…AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. - Concluindo o Acórdão, com base nas provas produzidas, que o travamento de porta giratória que impediu a entrada do cliente na agência bancária causou-lhe constrangimentos, é inviável rever a decisão que deferiu indenização por danos morais, porquanto demandaria reexame de prova, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente. - O valor fixado a título de indenização pelos danos morais não se revela exagerado, estando em consonância com precedente desta Corte (REsp 504.144/SP). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 549.679/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 18/5/2004, DJ de 30/8/2004, p. 297.)
- RESP 466295Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ato ilícito. Transporte ferroviário. Prazo prescricional. Dano moral. Decurso de tempo entre a data do evento danoso e a data de propositura da ação indenizatória. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. - Nos termos do art. 177 do CC16, é de 20 (vinte) anos o prazo prescricional para a propositura de ação visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito advindo do transporte ferroviário de passageiro, não se aplicando a regra do art. 27 do CDC, por quanto se trata de responsabilidade civil…Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ato ilícito. Transporte ferroviário. Prazo prescricional. Dano moral. Decurso de tempo entre a data do evento danoso e a data de propositura da ação indenizatória. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. - Nos termos do art. 177 do CC16, é de 20 (vinte) anos o prazo prescricional para a propositura de ação visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito advindo do transporte ferroviário de passageiro, não se aplicando a regra do art. 27 do CDC, por quanto se trata de responsabilidade civil aquiliana. Precedentes. - Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando não demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e não realizado o cotejo analítico dos julgados de modo a se evidenciar o dissenso apontado. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 466.295/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2003, DJ de 2/8/2004, p. 362.)
- RESP 595631Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. - O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. - O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. - A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa. - A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível, em…Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. - O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. - O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. - A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa. - A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível, em sede de Recurso Especial, nos casos em que o quantum determinado revela-se irrisório ou exagerado. Recursos não providos. (REsp n. 595.631/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2004, DJ de 2/8/2004, p. 391.)
- RESP 601065Ação de indenização. Dano moral. Encerramento da conta-corrente pelo banco. Valor do dano moral. Precedentes da Corte. 1. No que concerne ao mérito da indenização, o especial deixou escapar fundamento suficiente para a manutenção do julgado, assim, aquele sobre a nulidade da cláusula que autoriza o encerramento unilateral da conta-corrente, com base no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor do dano moral somente poderia ser revisto pela Corte em situações próprias, não presentes, e se devidamente prequestionado, o que não ocorre. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 601.065/SP, relator…Ação de indenização. Dano moral. Encerramento da conta-corrente pelo banco. Valor do dano moral. Precedentes da Corte. 1. No que concerne ao mérito da indenização, o especial deixou escapar fundamento suficiente para a manutenção do julgado, assim, aquele sobre a nulidade da cláusula que autoriza o encerramento unilateral da conta-corrente, com base no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor do dano moral somente poderia ser revisto pela Corte em situações próprias, não presentes, e se devidamente prequestionado, o que não ocorre. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 601.065/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/6/2004, DJ de 2/8/2004, p. 391.)
- RESP 577743
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. O valor arbitrado a título de indenização a título de danos morais não se revela irrisório ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 577.743/PB, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 2/8/2004, p. 409.)
- RESP 598920
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO INDEVIDA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não se justificando a intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 598.920/RR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 2/8/2004, p. 411.)
- RESP 356026RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 356.026/MA…RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 356.026/MA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 15/6/2004, DJ de 1/7/2004, p. 200.)
- RESP 565343Indenização por dano moral. Emissão de cheques de conta já encerrada. Responsabilidade do banco pela inscrição em cadastro negativo. Valor do dano moral. Precedentes da Corte. 1. Embora se possa atribuir à entidade que administra o cadastro negativo a obrigação de fazer a comunicação de que cuida o art. 42, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, não se deixa de reconhecer a do banco quando as instâncias ordinárias identificam a sua culpa, no caso grave, e até mesmo quase dolosa, pela indevida inscrição. 2. O valor do dano moral pode ser controlado pela Corte, quando presente abuso, excesso, o que não ocorre no…Indenização por dano moral. Emissão de cheques de conta já encerrada. Responsabilidade do banco pela inscrição em cadastro negativo. Valor do dano moral. Precedentes da Corte. 1. Embora se possa atribuir à entidade que administra o cadastro negativo a obrigação de fazer a comunicação de que cuida o art. 42, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, não se deixa de reconhecer a do banco quando as instâncias ordinárias identificam a sua culpa, no caso grave, e até mesmo quase dolosa, pela indevida inscrição. 2. O valor do dano moral pode ser controlado pela Corte, quando presente abuso, excesso, o que não ocorre no caso, inservíveis os paradigmas apresentados. 3. Precedente da Corte assentou a responsabilidade do banco pela emissão de cheques devolvidos, mesmo quando já encerrada a conta-corrente. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 565.343/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 6/5/2004, DJ de 28/6/2004, p. 313.)
- RESP 602014DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGENS E ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TARIFADA. A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. Hipótese em que, contudo, a indenização por danos morais foi fixada em valor exorbitante. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n…DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGENS E ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TARIFADA. A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. Hipótese em que, contudo, a indenização por danos morais foi fixada em valor exorbitante. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 602.014/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2003, DJ de 14/6/2004, p. 237.)
- AGA 538145Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Responsabilidade Civil. Dano moral. Indenização. Cerceamento de defesa. 1. No tocante ao cerceamento de defesa e ao dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, o próprio agravante postulou o julgamento antecipado da lide, razão por que não se justifica a irresignação. 2. A alegação de que a inscrição do nome do agravante no cadastro da Serasa era fato incontroverso não corresponde ao disposto nos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 538.145/RO, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de…Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Responsabilidade Civil. Dano moral. Indenização. Cerceamento de defesa. 1. No tocante ao cerceamento de defesa e ao dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, o próprio agravante postulou o julgamento antecipado da lide, razão por que não se justifica a irresignação. 2. A alegação de que a inscrição do nome do agravante no cadastro da Serasa era fato incontroverso não corresponde ao disposto nos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 538.145/RO, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 24/5/2004, p. 264.)
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