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- RESP 440417RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. PROVISÃO. FUNDOS. CONTA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a restituição de cheque por insuficiência de fundos, indevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, acarreta a responsabilidade de indenizar o dano moral, que prescinde da prova de prejuízo. Precedentes. 2. O direito à indenização por dano moral não desaparece com o decurso de tempo, na espécie mais de quatro anos, desde que não transcorrido o lapso prescricional vintenário, mas é fato a ser considerado na fixação do…RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. PROVISÃO. FUNDOS. CONTA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a restituição de cheque por insuficiência de fundos, indevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, acarreta a responsabilidade de indenizar o dano moral, que prescinde da prova de prejuízo. Precedentes. 2. O direito à indenização por dano moral não desaparece com o decurso de tempo, na espécie mais de quatro anos, desde que não transcorrido o lapso prescricional vintenário, mas é fato a ser considerado na fixação do quantum. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 440.417/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 1/4/2004, DJ de 19/4/2004, p. 200.)
- RESP 511921CIVIL. PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73. I. Não se configura nulidade no acórdão estadual se o mesmo enfrentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento da causa, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte ré. II. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo…CIVIL. PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73. I. Não se configura nulidade no acórdão estadual se o mesmo enfrentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento da causa, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte ré. II. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização. III. Ressarcimento, contudo, reduzido em valor proporcional ao dano, evitando enriquecimento sem causa. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 511.921/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 9/3/2004, DJ de 12/4/2004, p. 213.)
- RESP 222290CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. VALOR. INDENIZAÇÃO TARIFADA. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO FACULTATIVO, APÓS O ADVENTO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. FRANCOS POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES. DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais se faz obrigatória a tarifação constante da Convenção de Varsóvia, o que não impede a adoção facultativa, como parâmetro, em caso de atraso de vôo, do critério nela previsto, com a conversão do franco poincaré em 332 DES, de conformidade com o previsto na tabela anexa do Decreto n. 97.505/89. II. Precedentes do STJ. III. Recurso…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. VALOR. INDENIZAÇÃO TARIFADA. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO FACULTATIVO, APÓS O ADVENTO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. FRANCOS POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES. DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais se faz obrigatória a tarifação constante da Convenção de Varsóvia, o que não impede a adoção facultativa, como parâmetro, em caso de atraso de vôo, do critério nela previsto, com a conversão do franco poincaré em 332 DES, de conformidade com o previsto na tabela anexa do Decreto n. 97.505/89. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 222.290/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 9/3/2004, DJ de 12/4/2004, p. 211.)
- RESP 257100TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso. Indenização. Valor. Inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorrente da demora de nove horas, o valor da indenização pode corresponder a 332 DES, equivalentes a 5.000 francos-Poincaré, quantia deferida pelos precedentes para situações como esta. Arts. 19 e 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações da Convenção de Haia, e Protocolos 1 e 2 de Montreal. Valores e normas considerados em razão dos termos em que foi posta a causa, aqueles servindo como parâmetros indenizatórios, não como limites. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp n. 257.100/SP…TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso. Indenização. Valor. Inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorrente da demora de nove horas, o valor da indenização pode corresponder a 332 DES, equivalentes a 5.000 francos-Poincaré, quantia deferida pelos precedentes para situações como esta. Arts. 19 e 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações da Convenção de Haia, e Protocolos 1 e 2 de Montreal. Valores e normas considerados em razão dos termos em que foi posta a causa, aqueles servindo como parâmetros indenizatórios, não como limites. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp n. 257.100/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 22/8/2000, DJ de 5/4/2004, p. 266.)
- RESP 262866Direito Civil. Ação de Indenização. Responsabilidade Objetiva. Obrigação de Ressarcimento dos Danos. Nulidade do Acórdão. Preliminar não Apreciada. 1. Tratando-se de ação de rito sumaríssimo, prestigiando o princípio da celeridade, deixa-se de apreciar a argüição de nulidade do acórdão por violação do art. 535/CPC tendo em vista que a questão de fundo foi amplamente debatida e decidida nas instâncias ordinárias havendo nos autos elementos suficientes ao julgamento do mérito. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele decorrente, não há como negar-se a responsabilidade objetiva de indenizar…Direito Civil. Ação de Indenização. Responsabilidade Objetiva. Obrigação de Ressarcimento dos Danos. Nulidade do Acórdão. Preliminar não Apreciada. 1. Tratando-se de ação de rito sumaríssimo, prestigiando o princípio da celeridade, deixa-se de apreciar a argüição de nulidade do acórdão por violação do art. 535/CPC tendo em vista que a questão de fundo foi amplamente debatida e decidida nas instâncias ordinárias havendo nos autos elementos suficientes ao julgamento do mérito. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele decorrente, não há como negar-se a responsabilidade objetiva de indenizar. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 262.866/MA, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 19/12/2003, DJ de 29/3/2004, p. 181.)
- RESP 181580PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. VÍTIMAS DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES. I ? Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a…PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. VÍTIMAS DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES. I ? Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao ?Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor?. II ? Em consonância com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 181.580/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 9/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 292.)
- RESP 575832RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONTA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO. REDUÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO. 1. Se a recorrente - reconhecidamente - teve retirado de sua conta bancária, sem relevante razão de direito, determinado valor, representativa a hipótese de vero prejuízo patrimonial, o dano moral é uma simples decorrência, mostrando-se o acórdão em desarmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 162490/SP; Resp 556745/SC e Resp 204786/SP). 2. Se mostrando excessivo o quantum fixado a título de indenização pela r. sentença, cabe a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, com…RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONTA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO. REDUÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO. 1. Se a recorrente - reconhecidamente - teve retirado de sua conta bancária, sem relevante razão de direito, determinado valor, representativa a hipótese de vero prejuízo patrimonial, o dano moral é uma simples decorrência, mostrando-se o acórdão em desarmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 162490/SP; Resp 556745/SC e Resp 204786/SP). 2. Se mostrando excessivo o quantum fixado a título de indenização pela r. sentença, cabe a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, com vistas a atender o critério de razoabilidade. 3. Recurso especial conhecido em parte (letra "a") e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp n. 575.832/AL, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 8/3/2004, p. 267.)
- RESP 485742CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTOURO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO MOVIDA CONTRA A FABRICANTE DA BEBIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRA O PRODUTOR DO VASILHAME E O TITULAR DO PONTO DE VENDA INDEFERIDA CORRETAMENTE. PERÍCIA TÉCNICA NO MATERIAL. DESNECESSIDADE PARA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CERVEJARIA. CDC, ART. 12. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. I. Havendo nos autos elementos suficientes à identificação da origem da lesão causada ao autor ? estouro de garrafa ? desnecessária a realização de prova técnica para apuração…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTOURO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO MOVIDA CONTRA A FABRICANTE DA BEBIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRA O PRODUTOR DO VASILHAME E O TITULAR DO PONTO DE VENDA INDEFERIDA CORRETAMENTE. PERÍCIA TÉCNICA NO MATERIAL. DESNECESSIDADE PARA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CERVEJARIA. CDC, ART. 12. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. I. Havendo nos autos elementos suficientes à identificação da origem da lesão causada ao autor ? estouro de garrafa ? desnecessária a realização de prova técnica para apuração do defeito do produto, o que desejava fazer a cervejaria ré para fins de atribuição de responsabilidade ou à fábrica do vasilhame, ou ao comerciante titular do ponto de venda, porquanto incabível, de toda sorte, a denunciação à lide dos mesmos, por se tratar de relação jurídica estranha àquela já instaurada, pertinente e suficiente, entre o consumidor final e a fabricante da bebida. II. Incabível trazer ao debate responsabilidades secundárias, em atendimento a mero interesse da ré, à qual fica assegurado o direito de regresso, em ação própria. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 - STJ). IV. Dano moral fixado em patamar razoável e compatível com a lesão causada, que levou o autor a submeter-se a intervenção cirúrgica ocular e afastamento do trabalho por cerca de um mês. V. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 485.742/RO, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 8/3/2004, p. 258.)
- RESP 510427Extravio de bagagem em viagem internacional. Dano moral. Denunciação da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que em casos de extravio de bagagem incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral, nas circunstâncias concretas deste feito, tal como identificadas pelo acórdão recorrido, tem pertinência. 3. Não atacado o fundamento para afastar a denunciação da lide, ancorado no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, o especial não tem passagem. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 510.427/PB, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito…Extravio de bagagem em viagem internacional. Dano moral. Denunciação da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que em casos de extravio de bagagem incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral, nas circunstâncias concretas deste feito, tal como identificadas pelo acórdão recorrido, tem pertinência. 3. Não atacado o fundamento para afastar a denunciação da lide, ancorado no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, o especial não tem passagem. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 510.427/PB, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 25/11/2003, DJ de 25/2/2004, p. 170.)
- RESP 369971AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DENTRO DE CONCESSIONÁRIA DO MESMO GRUPO DA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARRO AVARIADO VENDIDO COMO NOVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I A concessionária integrante do mesmo grupo da companhia de arrendamento mercantil é parte legítima passiva para responder à ação de indenização por danos materiais e morais proposta por adquirente de automóvel dito zero quilômetro, que vem…AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DENTRO DE CONCESSIONÁRIA DO MESMO GRUPO DA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARRO AVARIADO VENDIDO COMO NOVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I A concessionária integrante do mesmo grupo da companhia de arrendamento mercantil é parte legítima passiva para responder à ação de indenização por danos materiais e morais proposta por adquirente de automóvel dito zero quilômetro, que vem a descobrir, em ulterior perícia, que o veículo já havia sofrido colisão. A responsabilidade existe, ainda que o negócio tenha se efetivado por meio de contrato de leasing, porquanto celebrada a avença no interior da empresa revendedora, diretamente com seus empregados, circunstância que autoriza a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações negociais, afastando a interpretação de que o contrato foi firmado com terceiro. Está evidenciado que a ação reparatória teve origem em conduta ardilosa da própria concessionária, não havendo como ser afastada, portanto, sua responsabilidade pelos prejuízos que foram causados ao consumidor, o qual não teria celebrado o negócio se lhe fossem dados conhecer os defeitos do veículo. II Versa a hipótese, ademais, relação consumerista, sujeita às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu artigo 18, a responsabilização do fornecedor, quando comprovada sua culpa pelo vício de qualidade do produto, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. III - Fixado o valor da reparação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 369.971/MG, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 10/2/2004, p. 247.)
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