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- RESP 445804CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO. A quantidade e a freqüência dos defeitos manifestados logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele logo a seguir, como já aconteceu nas ocasiões anteriores. Recurso especial conhecido e provido em parte, tão-só para afastar da condenação a indenização por danos morais, com conseqüente reflexo na verba honorária. (REsp n. 445.804/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 5/12/2002, DJ de 19/5/2003…CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO. A quantidade e a freqüência dos defeitos manifestados logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele logo a seguir, como já aconteceu nas ocasiões anteriores. Recurso especial conhecido e provido em parte, tão-só para afastar da condenação a indenização por danos morais, com conseqüente reflexo na verba honorária. (REsp n. 445.804/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 5/12/2002, DJ de 19/5/2003, p. 226.)
- RESP 442483
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. - A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 442.483/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 5/9/2002, DJ de 12/5/2003, p. 306.)
- RESP 324629Direito do Consumidor. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Aquisição de automóvel zero-quilômetro. Vícios do produto solucionados pelo fabricante no prazo legal. Danos morais. Configuração. Quantum fixado. Redução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. - O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor. - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade…Direito do Consumidor. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Aquisição de automóvel zero-quilômetro. Vícios do produto solucionados pelo fabricante no prazo legal. Danos morais. Configuração. Quantum fixado. Redução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. - O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor. - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal. - Na linha de precedentes deste Tribunal, os danos morais, nessa hipótese, deverão ser fixados em quantia moderada (salvo se as circunstâncias fáticas apontarem em sentido diverso), assim entendida aquela que não ultrapasse a metade do valor do veículo novo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor. - Se o autor deduziu três pedidos e apenas um foi acolhido, os ônus da sucumbência deverão ser suportados reciprocamente, na proporção de 2/3 (dois terços) para o autor e de 1/3 (um terço) para o réu. - Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 324.629/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 28/4/2003, p. 198.)
- RESP 443415
SPC. Indenização devida pelo banco em razão da negligência em obter o cancelamento do registro. RECURSO ESPECIAL. Inexistência de seus pressupostos. Recurso não conhecido. (REsp n. 443.415/ES, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 6/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 293.)
- RESP 480622CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR PERÍODO PROLONGADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73. I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR PERÍODO PROLONGADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73. I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (REsp n. 480.622/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/2/2003, DJ de 31/3/2003, p. 234.)
- RESP 234279
CIVIL. JUROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 234.279/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 29/11/2002, DJ de 31/3/2003, p. 215.)
- AGEDAG 464549Responsabilidade civil. Atraso de vôo. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de prova. Acórdão recorrido que, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, está em consonância com a jurisprudência do STJ. I ? Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação. II ? Conhecer a exata extensão do dano moral sofrido pelas vítimas e determinar valor indenizatório diverso do que fixado com razoabilidade no…Responsabilidade civil. Atraso de vôo. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de prova. Acórdão recorrido que, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, está em consonância com a jurisprudência do STJ. I ? Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação. II ? Conhecer a exata extensão do dano moral sofrido pelas vítimas e determinar valor indenizatório diverso do que fixado com razoabilidade no acórdão recorrido é inviável em recurso especial, mercê da necessidade do reexame de prova. III ? Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 464.549/RJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/2/2003, DJ de 24/3/2003, p. 218.)
- RESP 448010
SERASA. Comunicação prévia. Falta. Indenização. A falta de comunicação da inscrição do nome do devedor no banco de dados de inadimplência gera direito à indenização pelo dano extrapatrimonial que daí decorre. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 448.010/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 6/2/2003, DJ de 10/3/2003, p. 235.)
- RESP 435830
Pacote turístico. Copa do Mundo. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 1. A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não ao do art. 26 do mesmo Código. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 435.830/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 11/2/2003, DJ de 10/3/2003, p. 194.)
- RESP 450669CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. REDUÇÃO. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Redução do valor da indenização a patamar com o qual se conformara a ré em sede de apelação, eis que absolutamente incompatível o elevado quantum fixado em grau de embargos infringentes com a situação ocorrida, em que o atraso não foi significativo e…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. REDUÇÃO. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Redução do valor da indenização a patamar com o qual se conformara a ré em sede de apelação, eis que absolutamente incompatível o elevado quantum fixado em grau de embargos infringentes com a situação ocorrida, em que o atraso não foi significativo e ocorreu em aeroporto dotado de boa infraestrutura, o que até justificaria o afastamento do dano moral, se adequadamente suscitada a questão, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 450.669/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/11/2002, DJ de 10/3/2003, p. 236.)
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