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- RESP 439243Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro negativo. Obrigação da credora de providenciar o cancelamento uma vez quitado o débito. Indenização. Valor adequado posto na sentença. Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, incumbe ao credor, uma vez quitado o débito, cancelar a inscrição do nome do devedor no cadastro negativo. 2. O valor da indenização posto pela sentença é adequado ao caso concreto, não se justificando qualquer modificação. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 439.243/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em…Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro negativo. Obrigação da credora de providenciar o cancelamento uma vez quitado o débito. Indenização. Valor adequado posto na sentença. Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, incumbe ao credor, uma vez quitado o débito, cancelar a inscrição do nome do devedor no cadastro negativo. 2. O valor da indenização posto pela sentença é adequado ao caso concreto, não se justificando qualquer modificação. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 439.243/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 6/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 229.)
- RESP 414986Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Ação ajuizada com apoio no art. 18, § 6°, I e III, do Código. Responsabilidade solidária. 1. Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o art. 25, § 1°, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor na…Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Ação ajuizada com apoio no art. 18, § 6°, I e III, do Código. Responsabilidade solidária. 1. Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o art. 25, § 1°, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 414.986/SC, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/11/2002, DJ de 24/2/2003, p. 226.)
- RESP 396277
Transporte de passageiros. Atraso de vôo. Valor da indenização. Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais nºs 01 e 02, de Montreal. Protocolo Adicional nº 03. Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Aplicando o Acórdão recorrido o Código de Defesa do Consumidor, não tem substância a impugnação da verba indenizatória nos termos da Convenção de Varsóvia, considerando as circunstâncias dos autos. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 396.277/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/11/2002, DJ de 17/2/2003, p. 270.)
- RESP 442051
Consumidor. Recurso Especial. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. Configuração. - A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro. Nesse caso, demonstra-se o dano moral pela simples comprovação da inclusão indevida. Precedentes. (REsp n. 442.051/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2002, DJ de 17/2/2003, p. 274.)
- RESP 285262CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DECRETO N. 774, DE 18.03.93, LEIS NS. 8.631/93, 8.987/95 E 8.078/90. DANO MORAL. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DECRETO N. 774, DE 18.03.93, LEIS NS. 8.631/93, 8.987/95 E 8.078/90. DANO MORAL. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos. II. De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. III. Redução substancial do quantum indenizatório. IV. Inaplicabilidade da regra do art. 21 do CPC, porquanto entende-se, segundo a orientação firmada no REsp n. 265.350/RJ (2ª Seção, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27.08.2001), que o montante declinado na inicial é meramente estimativo, não servindo de base para a aferição do êxito, se o valor definitivamente fixado resultar inferior àquele. V. Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual. VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 285.262/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/10/2002, DJ de 17/2/2003, p. 282.)
- RESP 357034CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVALISTA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, PORÉM SEM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU CAUTELAR PARA AFASTAR O REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO, EIS QUE PRATICADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI N. 8.078/90. DEFERIMENTO, APENAS, DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. I. A inscrição dos devedores no cadastro de proteção ao crédito constitui direito do credor, assegurado pelo art. 43 e seguintes do Código de Defesa…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVALISTA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, PORÉM SEM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU CAUTELAR PARA AFASTAR O REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO, EIS QUE PRATICADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI N. 8.078/90. DEFERIMENTO, APENAS, DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. I. A inscrição dos devedores no cadastro de proteção ao crédito constitui direito do credor, assegurado pelo art. 43 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. II. Admite a jurisprudência do STJ que, no curso de ação revisional onde se discute a validade das cláusulas contratuais, a parte possa, mediante requerimento judicial nesse sentido, pleitear, via pedido de tutela antecipada ou cautelar, a suspensão ou o cancelamento da inscrição. III. Todavia, se na ação revisional nada é postulado antecipadamente como medida protetiva, a inscrição promovida pelo credor, porque impaga a dívida e prevista em lei, não se reveste de ilicitude a gerar indenização por danos materiais e/ou morais em favor dos devedores. IV. Caso, ademais, em que a inscrição ocorreu antes do ingresso da ação revisional, de sorte que ainda também por isso, ela se deu legitimamente. V. Recurso especial não conhecido. Ação improcedente. (REsp n. 357.034/GO, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 7/11/2002, DJ de 10/2/2003, p. 215.)
- RESP 286441Ação de indenização. Contrato de transporte. Embargos de declaração. Código de Defesa do Consumidor. Prescrição. 1. O Acórdão recorrido enfrentou todas as questões apresentadas na apelação, não havendo necessidade de referência expressa a determinados dispositivos legais, ausente, portanto, a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a prescrição do Código de Defesa do Consumidor (art. 27), em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante o respectivo transporte marítimo, não importando para a definição do destinatário final do serviço de transporte o…Ação de indenização. Contrato de transporte. Embargos de declaração. Código de Defesa do Consumidor. Prescrição. 1. O Acórdão recorrido enfrentou todas as questões apresentadas na apelação, não havendo necessidade de referência expressa a determinados dispositivos legais, ausente, portanto, a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a prescrição do Código de Defesa do Consumidor (art. 27), em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante o respectivo transporte marítimo, não importando para a definição do destinatário final do serviço de transporte o que é feito com o produto transportado. No caso, o serviço de transporte foi consumado com a chegada da mercadoria no seu destino, terminando aí a relação de consumo, estabelecida entre a transportadora e a empresa que a contratou. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 286.441/RS, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 7/11/2002, DJ de 3/2/2003, p. 315.)
- RESP 448010
SERASA. Comunicação prévia. Falta. Indenização. A falta de comunicação da inscrição do nome do devedor no banco de dados de inadimplência gera direito à indenização pelo dano extrapatrimonial que daí decorre. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 448.010/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 21/11/2002, DJ de 19/12/2002, p. 375.)
- RESP 467880
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Recurso conhecido para redução do valor do dano. (REsp n. 467.880/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 21/11/2002, DJ de 19/12/2002, p. 380.)
- RESP 283860CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO NÃO SIGNIFICATIVO (SETE HORAS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CDC. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia. II. Demora, todavia, de apenas sete horas, portanto não significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa infra-estrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO NÃO SIGNIFICATIVO (SETE HORAS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CDC. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia. II. Demora, todavia, de apenas sete horas, portanto não significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa infra-estrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum. III. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente. (REsp n. 283.860/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/11/2002, DJ de 16/12/2002, p. 340.)
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