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- RESP 432062CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73. I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III…CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73. I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 432.062/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/10/2002, DJ de 16/12/2002, p. 344.)
- RESP 419252
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização. O descumprimento do "contrato de promessa de assinatura de linha telefônica" por parte da companhia fornecedora do serviço deve ser sancionado com a condenação ao pagamento da indenização por danos sofridos pelo usuário. Art. 22 do CDC. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 419.252/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 5/9/2002, DJ de 25/11/2002, p. 240.)
- RESP 445646
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano extrapatrimonial. SPC. Elevação do valor do dano para R$ 10.000,00. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 445.646/MG, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 3/10/2002, DJ de 18/11/2002, p. 233.)
- RESP 450512
Seguro saúde. Não cumprimento do contrato. Nulidade de cláusula. Dano moral. Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 1. Não prequestionado o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o especial não tem passagem. 2.Recurso especial não conhecido. (REsp n. 450.512/DF, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/10/2002, DJ de 4/11/2002, p. 210.)
- RESP 273738
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO "PALACE II". LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE PORTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Versando a decisão recorrida sobre a interpretação de texto constitucional, o recurso cabível é o extraordinário e não o especial. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 273.738/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ de 28/10/2002, p. 322.)
- RESP 229278CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO FISCAL ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CDC, ART. 43, § 2º. CPC, ART. 21. I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. II…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO FISCAL ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CDC, ART. 43, § 2º. CPC, ART. 21. I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. II. O êxito parcial da ação, consubstanciado pela determinação de exclusão da autora do cadastro da ré, enseja a compensação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 da lei adjetiva civil. III. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 229.278/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/8/2000, DJ de 7/10/2002, p. 260.)
- RESP 411535RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipada. Denunciação da lide. Prescrição. - Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias. - Indeferimento da denunciação da lide ao fornecedor do aparelho, que seria defeituoso, e ao Condomínio, uma vez que introduziria fundamentos novos na relação processual, com a inevitável procrastinação do feito, em prejuízo do lesado…RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipada. Denunciação da lide. Prescrição. - Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias. - Indeferimento da denunciação da lide ao fornecedor do aparelho, que seria defeituoso, e ao Condomínio, uma vez que introduziria fundamentos novos na relação processual, com a inevitável procrastinação do feito, em prejuízo do lesado. - É prescricional, não decadencial, o prazo para o proprietário acionar o construtor para a reparação do defeito e a indenização dos danos. Recurso não conhecido. (REsp n. 411.535/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 20/8/2002, DJ de 30/9/2002, p. 267.)
- RESP 402958Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Requisitos. Embargos de Declaração. Omissão reiterada. Banco de Dados. SERASA. Inscrição de Devedor. Avalista. Comunicação prévia. Obrigatoriedade. Exceções. Ausência. - A não indicação das questões reiteradamente omitidas pelo Tribunal, em embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, por violação ao art. 535, II, do CPC. - Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito. Independentemente da condição que o devedor ostenta - idôneo ou não, fiador ou…Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Requisitos. Embargos de Declaração. Omissão reiterada. Banco de Dados. SERASA. Inscrição de Devedor. Avalista. Comunicação prévia. Obrigatoriedade. Exceções. Ausência. - A não indicação das questões reiteradamente omitidas pelo Tribunal, em embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, por violação ao art. 535, II, do CPC. - Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito. Independentemente da condição que o devedor ostenta - idôneo ou não, fiador ou avalista - tem direito de ser informado a respeito da negativação de seu nome. Para que a comunicação seja garantista e ultime o fim a que se destina deverá se dar antes do registro de débito em atraso. - A ciência da inadimplência pelo consumidor não excepciona o dever da instituição financeira de regularmente levar a informação negativa do registro ao consumidor, pois seu escopo não é notificá-lo da mora, mas propiciar-lhe o direito de acesso, de re-ratificação das informações e de previni-lo de futuros danos. - Na ausência dessa comunicação, reparável é o dano moral pela indevida inclusão no SERASA/SPC. - Recurso especial provido. (REsp n. 402.958/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2002, DJ de 30/9/2002, p. 257.)
- RESP 399723CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. I. Constitui ato lesivo à moral dos devedores a inscrição de seus nomes em cadastro de proteção ao crédito, se protegidos por medida judicial que alongara, em tutela antecipada, a dívida beneficiada pela Lei n. 9.138/95. II. A indenização pelos danos, contudo, deve ser fixada de modo razoável, evitando-se excesso que redunde enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. I. Constitui ato lesivo à moral dos devedores a inscrição de seus nomes em cadastro de proteção ao crédito, se protegidos por medida judicial que alongara, em tutela antecipada, a dívida beneficiada pela Lei n. 9.138/95. II. A indenização pelos danos, contudo, deve ser fixada de modo razoável, evitando-se excesso que redunde enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 399.723/TO, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/6/2002, DJ de 16/9/2002, p. 193.)
- RESP 412651Civil. Recurso Especial. Contrato de Abertura de Crédito. Dano moral. Devolução indevida de cheque e inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento do limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista devido à inadimplência em contrato diverso. - É abusivo o cancelamento do limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), em contrato ainda vigente, devido à inadimplência do correntista em contrato diverso. - O correntista deve ser previamente informado da extinção do limite de crédito em conta corrente. (REsp n. 412.651/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2002…Civil. Recurso Especial. Contrato de Abertura de Crédito. Dano moral. Devolução indevida de cheque e inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento do limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista devido à inadimplência em contrato diverso. - É abusivo o cancelamento do limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), em contrato ainda vigente, devido à inadimplência do correntista em contrato diverso. - O correntista deve ser previamente informado da extinção do limite de crédito em conta corrente. (REsp n. 412.651/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2002, DJ de 9/9/2002, p. 226.)
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