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- RESP 257075RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTRA CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM REPUTADO EXCESSIVO. - Não se tratando de cobrança de dívida, mas sim de transferência de numerário de uma conta-corrente para outra, injustificável é a condenação em dobro do prejuízo efetivamente suportado pela vítima. - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Determinação do quantum no caso…RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTRA CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM REPUTADO EXCESSIVO. - Não se tratando de cobrança de dívida, mas sim de transferência de numerário de uma conta-corrente para outra, injustificável é a condenação em dobro do prejuízo efetivamente suportado pela vítima. - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Determinação do quantum no caso em conformidade com o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, consideradas ainda a sua posição sócio-cultural, bem como a capacidade financeira do agente. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp n. 257.075/PE, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/11/2001, DJ de 22/4/2002, p. 211.)
- RESP 327679
RESPONSABILIDADE CIVIL. Loja. Dispositivo de segurança. Mercadoria furtada. Alarme. O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco. Dano moral que deve ser indenizado. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 327.679/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 4/12/2001, DJ de 8/4/2002, p. 223.)
- RESP 345674CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC, ART. 43, § 2º. I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. II. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 345.674/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC, ART. 43, § 2º. I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. II. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 345.674/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/12/2001, DJ de 18/3/2002, p. 261.)
- RESP 300190RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO INCERTO E EVENTUAL. APROVAÇÃO INCERTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. I ? Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. II -…RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO INCERTO E EVENTUAL. APROVAÇÃO INCERTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. I ? Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. II - Por se tratar de dano incerto e eventual, fica excluída da indenização por danos materiais a parcela correspondente ao valor da bolsa que o recorrido teria se tivesse sido aprovado no exame para freqüentar o curso de mestrado. (REsp n. 300.190/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2001, DJ de 18/3/2002, p. 256.)
- RESP 327420RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA ENTREGA DA CONTA NO ENDEREÇO CONTRATADO. SERVIÇO DEFICIENTE. PROTESTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. I - De um lado, a prestadora do serviço de telefonia tem o dever de zelar, até porque maior interessada na relação, pela entrega da fatura no endereço indicado pelo cliente. Sem ela, não pode o consumidor conferir…RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA ENTREGA DA CONTA NO ENDEREÇO CONTRATADO. SERVIÇO DEFICIENTE. PROTESTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. I - De um lado, a prestadora do serviço de telefonia tem o dever de zelar, até porque maior interessada na relação, pela entrega da fatura no endereço indicado pelo cliente. Sem ela, não pode o consumidor conferir a prestação do serviço para fins de efetuar o pagamento. De outro, o assinante deve entrar em contato com a prestadora de serviços, informando-a do não recebimento da fatura na data aprazada. II - De qualquer forma, o protesto, e a conseqüente inclusão da assinante nos cadastros de inadimplentes, se originou da negligência da prestadora no envio correto da fatura, inclusive em não diligenciar na localização da devedora, cujo endereço poderia ser obtido até mesmo por telefone, atraindo a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - Considerando as circunstâncias da causa, notadamente o fato de que a autora também concorreu, em parte, para o ocorrido, e que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade, restou fixada a indenização em valor moderado. (REsp n. 327.420/DF, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2001, DJ de 4/2/2002, p. 389.)
- RESP 328182DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 20, CDC. VIAGEM TURÍSTICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DISTINÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na prestação de serviços de viagem turística, o desconforto, o abalo, o aborrecimento e a desproporção entre o lazer esperado e o obtido não se incluem entre os danos materiais, mas pertencem à esfera moral de cada um dos viajantes, devendo a esse título ser ressarcidos. II - Os danos materiais, que sabidamente se distinguem dos morais, devem recompor estritamente o dispêndio do consumidor efetuado em…DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 20, CDC. VIAGEM TURÍSTICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DISTINÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na prestação de serviços de viagem turística, o desconforto, o abalo, o aborrecimento e a desproporção entre o lazer esperado e o obtido não se incluem entre os danos materiais, mas pertencem à esfera moral de cada um dos viajantes, devendo a esse título ser ressarcidos. II - Os danos materiais, que sabidamente se distinguem dos morais, devem recompor estritamente o dispêndio do consumidor efetuado em razão da prestação de serviços deficiente, sem o caráter de punir o fornecedor. III - O direito de opção mencionado no art. 20, I a III do Código de Defesa do Consumidor, relaciona-se com a suficiência da reparação do dano, não devendo afrontar nem a proporcionalidade entre a conduta do fornecedor e o dano causado, nem o princípio que veda o enriquecimento indevido. (REsp n. 328.182/RS, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2001, DJ de 4/2/2002, p. 390.)
- RESP 241813PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. IRREGULARIDADE SANÁVEL. ARTS. 84 E 246, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PROVA DO DANO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORMA DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITOS ESPECIAIS DE SAQUE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I ? Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram…PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. IRREGULARIDADE SANÁVEL. ARTS. 84 E 246, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PROVA DO DANO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORMA DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITOS ESPECIAIS DE SAQUE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I ? Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização. II ? A Seção de Direito Privado, através das duas Turmas que a compõem, firmou posicionamento pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas indenizações decorrentes da deficiente prestação no transporte aéreo. III ? A prova do dano se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência comum. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causados pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem. IV ? Admitido pela próprio Órgão Julgador o fato que a parte pretendia provar com a instrução probatória, não há que falar-se em cerceamento de defesa oriundo do julgamento antecipado. V - Nos termos da orientação desta Turma, inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorrente do atraso do vôo, o valor da indenização pode ser fixada em 332(trezentos e trinta e dois) depósitos especiais de saque, que correspondem a 5.000(cinco mil) francos poincaré, nos termos dos arts. 19 e 22 da Convenção de Varsóvia e Protocolos 1 e 2 de Montreal, ressalvado que tal valor serve como parâmetro indenizatório e não como limite. VI ? A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre a falta de intervenção do Parquet na primeira instância, não acarretando a nulidade do processo. (REsp n. 241.813/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2001, DJ de 4/2/2002, p. 372.)
- RESP 222228CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO EXORDIAL. REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 1.531 DO CC E 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. NATUREZA DIVERSA DA LIDE EM JULGAMENTO. I. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO EXORDIAL. REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 1.531 DO CC E 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. NATUREZA DIVERSA DA LIDE EM JULGAMENTO. I. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial. II. Proporcionalidade na condenação já fixada, porquanto a par de estabelecida em percentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga. III. Inaplicabilidade, à espécie, dos arts. 1.531 do Código Civil e 42 do CDC, uma vez que não se cuida de cobrança de dívida já paga, mas de indenização por prejuízos morais ocasionados pelo lançamento indevido do nome do autor no SPC. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 222.228/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 28/8/2001, DJ de 4/2/2002, p. 370.)
- AGRESP 216673Comercial e Processual Civil. Duplicata Simulada. Protesto. Endosso-desconto. Banco Endossatário. Legitimidade. Inoponibilidade das Exceções Pessoais. Direito de Regresso. Exercício Regular de Direito. Acórdão Recorrido. Omissão. - Limitando-se o Tribunal a quo a examinar a apelação sob o enfoque restrito da devolutividade e a cassar a sentença por "error in iudicando" não se pode acoimar o acórdão recorrido de omisso. - Banco que recebe em operação de desconto duplicata fria e a protesta, encaminhando o nome do devedor ao Serasa, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de anulação de título…Comercial e Processual Civil. Duplicata Simulada. Protesto. Endosso-desconto. Banco Endossatário. Legitimidade. Inoponibilidade das Exceções Pessoais. Direito de Regresso. Exercício Regular de Direito. Acórdão Recorrido. Omissão. - Limitando-se o Tribunal a quo a examinar a apelação sob o enfoque restrito da devolutividade e a cassar a sentença por "error in iudicando" não se pode acoimar o acórdão recorrido de omisso. - Banco que recebe em operação de desconto duplicata fria e a protesta, encaminhando o nome do devedor ao Serasa, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de anulação de título, cancelamento de protesto e reparação de danos morais. - Ainda que a instituição financeira atue por imperativo legal, no exercício regular de seu direito, sendo-lhe inoponível as exceções pessoais do devedor, tais objeções são intrínsecas à responsabilidade civil da instituição bancária e, portanto, encerram questões meritórias. Podem ser causas de exclusão da responsabilidade do Banco-endossatário, mas não de sua legitimidade passiva. - Restringindo-se o Recurso Especial a temática, ainda não apreciada pelo acórdão recorrido, inviável se afigura o seu conhecimento por falta de prequestionamento. - Agravo no Recurso Especial a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 216.673/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/10/2001, DJ de 19/11/2001, p. 261.)
- RESP 286202CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Automóvel. Denunciação da lide. Concessionária. Legitimidade passiva. Decadência. Dano moral. - Não requerida a denunciação da lide pela ré, no momento próprio, não cabe anular o processo depois de julgado pelas instâncias ordinárias apenas para permitir a intervenção da fabricante do automóvel. - Legitimidade passiva da concessionária, pela peculiaridade da comercialização que pratica e porque a ação foi intentada também com base no art. 18 do CDC. - Decadência não reconhecida pelas instâncias ordinárias em razão das diversas tentativas do comprador, junto à fábrica e suas…CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Automóvel. Denunciação da lide. Concessionária. Legitimidade passiva. Decadência. Dano moral. - Não requerida a denunciação da lide pela ré, no momento próprio, não cabe anular o processo depois de julgado pelas instâncias ordinárias apenas para permitir a intervenção da fabricante do automóvel. - Legitimidade passiva da concessionária, pela peculiaridade da comercialização que pratica e porque a ação foi intentada também com base no art. 18 do CDC. - Decadência não reconhecida pelas instâncias ordinárias em razão das diversas tentativas do comprador, junto à fábrica e suas concessionárias, para sanar os defeitos apresentados pelo veículo. - Valor da indenização do dano moral reduzido para 20 s.m., fixado em razão das circunstâncias do caso. Recurso não conhecido. (REsp n. 286.202/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 28/6/2001, DJ de 19/11/2001, p. 281.)
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