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- RESP 255065Seguro saúde. Cobertura. Cirrose provocada por vírus "C". Exclusão. Precedentes. 1. Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 255.065/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 5/4/2001, DJ de…Seguro saúde. Cobertura. Cirrose provocada por vírus "C". Exclusão. Precedentes. 1. Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 255.065/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 5/4/2001, DJ de 4/6/2001, p. 172.)
- RESP 253552Viagem internacional. Atraso de vôo. Indenização por dano material e por dano moral. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Em se tratando de atraso de vôo, não provado que a transportadora tomou as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, afastada nas instâncias ordinárias a força maior, impõe-se o pagamento da indenização. 2. A indenização por atraso de vôo submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp n. 253.552/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/4/2001…Viagem internacional. Atraso de vôo. Indenização por dano material e por dano moral. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Em se tratando de atraso de vôo, não provado que a transportadora tomou as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, afastada nas instâncias ordinárias a força maior, impõe-se o pagamento da indenização. 2. A indenização por atraso de vôo submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp n. 253.552/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/4/2001, DJ de 4/6/2001, p. 172.)
- AGA 334559
Processo Civil. Recurso especial. Dano moral. Convenção de Varsóvia. I ? No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia. II ? Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 334.559/RJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2001, DJ de 30/4/2001, p. 134.)
- RESP 156240
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Extravio da bagagem. Dano material. Dano moral. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 156.240/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 23/11/2000, DJ de 12/2/2001, p. 118.)
- AGA 168414
AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO ÔNIBUS DA EMPRESA-RÉ. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. PROVA. - Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no art. 27 do CDC, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição. - O sofrimento decorrente da perda do pai é manifesto. Segundo a jurisprudência da Quarta Turma, independe de prova. Agravo desprovido. (AgRg no Ag n. 168.414/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 14/11/2000, DJ de 18/12/2000, p. 199.)
- RESP 264589DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO OCORRIDO DENTRO DO ÔNIBUS. INEVITABILIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. II - Na lição de Clóvis, caso fortuito é "o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes"…DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO OCORRIDO DENTRO DO ÔNIBUS. INEVITABILIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. II - Na lição de Clóvis, caso fortuito é "o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes", enquanto a força maior é "o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade. (REsp n. 264.589/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2000, DJ de 18/12/2000, p. 207.)
- RESP 237865Ação de indenização. Código de Defesa do Consumidor. Seguro. Dano estético. Verba para tratamento médico. Denunciação da lide: honorários. 1. A verba do dano estético a título de dano moral não agride nenhuma regra jurídica federal, sendo certo que baseada a decisão recorrida no exame da apólice, que cobre os danos corporais, fica obstruída a passagem do especial (Súmula nº 05 da Corte). 2. Fixada verba de valor certo para cobrir futura cirurgia de prótese ocular, não há falar em condenação hipotética, à medida que constatada a necessidade pelo Acórdão recorrido, com base na prova dos autos. 3. Requerendo a…Ação de indenização. Código de Defesa do Consumidor. Seguro. Dano estético. Verba para tratamento médico. Denunciação da lide: honorários. 1. A verba do dano estético a título de dano moral não agride nenhuma regra jurídica federal, sendo certo que baseada a decisão recorrida no exame da apólice, que cobre os danos corporais, fica obstruída a passagem do especial (Súmula nº 05 da Corte). 2. Fixada verba de valor certo para cobrir futura cirurgia de prótese ocular, não há falar em condenação hipotética, à medida que constatada a necessidade pelo Acórdão recorrido, com base na prova dos autos. 3. Requerendo a parte, na apelação, apenas a redução da verba honorária, não há trânsito para a inconformidade quanto ao cabimento dos honorários na lide secundária, tema que não foi desafiado no Acórdão recorrido. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 237.865/PR, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 24/10/2000, DJ de 18/12/2000, p. 185.)
- RESP 259816DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL. FALECIMENTO DE PACIENTE. ATENDIMENTO POR PLANTONISTA. EMPRESA PREPONENTE COMO RÉ. CULPA DOS PREPOSTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR. CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO OU EXAGERO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula/STF, "é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". II - Comprovada a culpa dos prepostos da ré, presente a obrigação desta de indenizar. III - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao…DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL. FALECIMENTO DE PACIENTE. ATENDIMENTO POR PLANTONISTA. EMPRESA PREPONENTE COMO RÉ. CULPA DOS PREPOSTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR. CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO OU EXAGERO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula/STF, "é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". II - Comprovada a culpa dos prepostos da ré, presente a obrigação desta de indenizar. III - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se que, na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. IV - No caso, diante de suas circunstâncias, o valor fixado a título de danos morais mostrou-se razoável. (REsp n. 259.816/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 22/8/2000, DJ de 27/11/2000, p. 171.)
- RESP 158535Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Código de Defesa do Consumidor. Extravio de bagagem. Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo, quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172.720. (REsp n. 158.535/PB, relator Ministro Carlos Alberto Menezes…Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Código de Defesa do Consumidor. Extravio de bagagem. Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo, quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172.720. (REsp n. 158.535/PB, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 4/4/2000, DJ de 9/10/2000, p. 141.)
- AGA 252267
AGRAVO. Ausência de prequestionamento quanto ao tema de que trata o art. 160, I do Código Civil (súmulas 282 e 356 do STF). Pretensão de simples reexame de provas (súmula 07-STJ). Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 252.267/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 3/8/2000, DJ de 2/10/2000, p. 174.)
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