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- RESP 168985CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO PROVOCADO POR COMBUSTÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO (FOGOS DE ARTIFÍCIO) PORTADOS POR PASSAGEIRA. LESÕES CAUSADAS EM OUTROS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. CC, ART. 1.521. CDC, ART. 22. I. As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO PROVOCADO POR COMBUSTÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO (FOGOS DE ARTIFÍCIO) PORTADOS POR PASSAGEIRA. LESÕES CAUSADAS EM OUTROS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. CC, ART. 1.521. CDC, ART. 22. I. As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio ocorrido no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou o ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. II. Fato previsível e inerente à atividade empresarial, que deve ser avaliado caso a caso, não se limitando a responsabilidade do transportador exclusivamente àqueles eventos comumente verificados, mas a todos aqueles que se possa esperar como possíveis ou previsíveis de acontecer, dentro do amplo leque de variáveis inerentes ao meio, interno ou externo, em que trafega o coletivo, resultando no afastamento da hipótese de caso fortuito. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal a quo no grau de apelação, reformando-se a decisão tomada pela Corte nos embargos infringentes. Preclusão da pretensão das autoras de revigoramento da sentença, eis que não interpuseram, na época própria, recurso especial especificamente impugnando a redução das verbas condenatórias. (REsp n. 168.985/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/5/2000, DJ de 21/8/2000, p. 139.)
- AGA 209763CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da orientação firmada em precedente da Turma, o "dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC"(REsp n. 235.678-SP, DJ 14.2.2000). II - Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, a propósito de extravio de mala, a indenização por danos morais, no transporte aéreo, merece reparação sem qualquer limitação(RE 172.720-RJ, DJ…CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da orientação firmada em precedente da Turma, o "dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC"(REsp n. 235.678-SP, DJ 14.2.2000). II - Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, a propósito de extravio de mala, a indenização por danos morais, no transporte aéreo, merece reparação sem qualquer limitação(RE 172.720-RJ, DJ 12.11.99). (AgRg no Ag n. 209.763/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/4/2000, DJ de 5/6/2000, p. 168.)
- AGA 276671Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral não caracterizado. Aquisição de produto danificado. 1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais. 2. O artigo 12 do Decreto nº…Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral não caracterizado. Aquisição de produto danificado. 1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais. 2. O artigo 12 do Decreto nº 2.181/97 mostra-se impertinente para sustentar a tese recursal, já que a constatação de existência de prática infrativa pelo fornecedor não enseja, necessariamente, o pagamento de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 276.671/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 4/4/2000, DJ de 8/5/2000, p. 94.)
- RESP 219184
SERASA. Dano moral. - A inscrição do nome da contratante na Serasa depois de proposta ação para revisar o modo irregular pelo qual o banco estava cumprindo o contrato de financiamento, ação que acabou sendo julgada procedente, constitui exercício indevido do direito e enseja indenização pelo grave dano moral que decorre da inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 219.184/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 26/10/1999, DJ de 10/4/2000, p. 95.)
- RESP 222837Extravio de bagagem. Dano moral e material. Código de Defesa do Consumidor. Prequestionamento. 1. Tratando as instâncias ordinárias, com apoio na prova dos autos, das circunstâncias concretas do caso, assim a situação pessoal da autora, não é possível reverter o afastamento do dano moral, à medida que os seus pressupostos não foram ali configurados. 2. Não descartou o Acórdão recorrido a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas, apenas, considerou que não houve a prova do prejuízo, com o que aplicou o valor tarifado da Convenção de Varsóvia. Com essa peculiaridade não há violação ao art. 25 do referido…Extravio de bagagem. Dano moral e material. Código de Defesa do Consumidor. Prequestionamento. 1. Tratando as instâncias ordinárias, com apoio na prova dos autos, das circunstâncias concretas do caso, assim a situação pessoal da autora, não é possível reverter o afastamento do dano moral, à medida que os seus pressupostos não foram ali configurados. 2. Não descartou o Acórdão recorrido a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas, apenas, considerou que não houve a prova do prejuízo, com o que aplicou o valor tarifado da Convenção de Varsóvia. Com essa peculiaridade não há violação ao art. 25 do referido Código. 3. O tema da inversão do ônus da prova não foi tratado pelo Acórdão recorrido, não chegando o especial pela via do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. As peculiaridades do caso afastam o dissídio, pela falta de identidade da base empírica com os paradigmas. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 222.837/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 2/3/2000, DJ de 10/4/2000, p. 88.)
- RESP 237964
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lata de tomate Arisco. Dano na abertura da lata. Responsabilidade civil da fabricante. O fabricante de massa de tomate que coloca no mercado produto acondicionado em latas cuja abertura requer certos cuidados, sob pena de risco à saúde do consumidor, e sem prestar a devida informação, deve indenizar os danos materiais e morais daí resultantes. Rejeitada a denunciação da lide à fabricante da lata por falta de prova. Recurso não conhecido. (REsp n. 237.964/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 16/12/1999, DJ de 8/3/2000, p. 127.)
- RESP 233076DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NÚMERO NO 'BOLETIM DE PROTEÇÃO' ('LISTA NEGRA'). CONSTRANGIMENTO. COMPRA RECUSADA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro. (REsp n. 233.076/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de…DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NÚMERO NO 'BOLETIM DE PROTEÇÃO' ('LISTA NEGRA'). CONSTRANGIMENTO. COMPRA RECUSADA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro. (REsp n. 233.076/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 28/2/2000, p. 89.)
- RESP 235678
TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC. Demais questões não conhecidas. Recurso dos autores conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido. (REsp n. 235.678/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 2/12/1999, DJ de 14/2/2000, p. 43.)
- RESP 174382Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança o prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação, não se aplicando o Código aos fatos anteriores a sua entrada em vigor. 2. O fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador, como alinhado em precedentes da Corte, "é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se…Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança o prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação, não se aplicando o Código aos fatos anteriores a sua entrada em vigor. 2. O fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador, como alinhado em precedentes da Corte, "é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento. O mesmo não se verifica quando intervenha fato inteiramente estranho, devendo-se o dano a causa alheia ao transporte em si". 3. Na forma de precedente, nas "ações por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui certeza do quantum a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante de indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença". 4. Já decidiu a Corte que a "vítima do acidente se viva, há de ser pensionada enquanto viver, não se lhe aplicando o limite de idade para a pensão". 5. O dano moral resulta do próprio evento, que, segundo o Acórdão recorrido, acarretou trauma psíquico, gerando a obrigação de indenizar a esse título. 6. O valor do dano moral, como reiterado em diversos precedentes, deve ficar ao prudente critério do Juiz, considerando as circunstâncias concretas do caso. 7. Se a vítima não exercia trabalho assalariado e permaneceu durante certo tempo com incapacidade absoluta, a verba relativa aos lucros cessantes é devida. 8. O valor do seguro obrigatório, como assentado pela Corte, deve ser descontado da indenização fixada. 9. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 174.382/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 5/10/1999, DJ de 13/12/1999, p. 141.)
- RESP 174112Código de Defesa do Consumidor. Pacote turístico. Decadência. Dano moral. Prequestionamento. Precedente da Corte. 1. O Acórdão recorrido apoiou-se no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, não desafiando a Convenção de Varsóvia, com o que não há prequestionamento, presente a Súmula nº 211 da Corte. 2. Na forma do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o Acórdão recorrido acolheu a decadência, ademais de repelir o dano moral por falta de comprovação dos fatos que o teriam ocasionado, não desafiando as regras dos artigos 14, 17 e 27 do mesmo Código, que não foram prequestionadas. 3. Recurso especial não…Código de Defesa do Consumidor. Pacote turístico. Decadência. Dano moral. Prequestionamento. Precedente da Corte. 1. O Acórdão recorrido apoiou-se no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, não desafiando a Convenção de Varsóvia, com o que não há prequestionamento, presente a Súmula nº 211 da Corte. 2. Na forma do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o Acórdão recorrido acolheu a decadência, ademais de repelir o dano moral por falta de comprovação dos fatos que o teriam ocasionado, não desafiando as regras dos artigos 14, 17 e 27 do mesmo Código, que não foram prequestionadas. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 174.112/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 19/8/1999, DJ de 25/10/1999, p. 79.)
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