STF 480 resultados · página 397 de 48 · 39 ms Acórdãos
Nenhum resultado nesta fonte.
STJ 3.963 resultados · página 397 de 397
- EDRESP 165727PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 21, CPC. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MENOR DO QUE O REQUERIDO NA INICIAL. DECLARATÓRIOS. NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PARTE DISPOSITIVA EM DISCORDÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTAR O PARCIAL PROVIMENTO ESPECIAL. I - Calculados os honorários sobre a condenação, considera-se aplicada a…PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 21, CPC. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MENOR DO QUE O REQUERIDO NA INICIAL. DECLARATÓRIOS. NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PARTE DISPOSITIVA EM DISCORDÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTAR O PARCIAL PROVIMENTO ESPECIAL. I - Calculados os honorários sobre a condenação, considera-se aplicada a redução devida pela sucumbência parcial. II - Na fixação do valor indenizatório, levou-se em consideração a culpa parcial atribuída ao autor pelas instâncias ordinárias, uma vez que a condenação foi estabelecida em quantia menor do que a requerida na inicial. III - Se o embargante não concorda com a interpretação jurídica dada pela Turma ao caso, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema. IV - Inexistindo omissões no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. V - Observando-se a contradição existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, possível a correção, de ofício, do dispositivo da decisão para registrar que o recurso especial teve parcial provimento. (EDcl no REsp n. 165.727/DF, relator Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 29/10/1998, DJ de 15/3/1999, p. 235.)
- RESP 165727DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUA INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 8.078/90, ART. 43, § 2º. DOUTRINA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro. II - De acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa…DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUA INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 8.078/90, ART. 43, § 2º. DOUTRINA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro. II - De acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida. III - É de todo recomendável, aliás que a comunicação seja realizada antes mesmo da inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes, a fim de evitar possíveis erros, como o ocorrido no caso. Assim agindo, estará a empresa tomando as precauções para escapar de futura responsabilidade. IV - Não se caracteriza o dissídio quando os arestos em cotejo não se ajustam em diversidade de teses. (REsp n. 165.727/DF, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/6/1998, DJ de 21/9/1998, p. 196.)
- RESP 58736LEI - TRATADO. O TRATADO NÃO SE REVOGA COM A EDIÇÃO DE LEI QUE CONTRARIE NORMA NELE CONTIDA. PERDERA, ENTRETANTO, EFICACIA, QUANTO AO PONTO EM QUE EXISTIA ANTINOMIA, PREVALECENDO A NORMA LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS, PERTINENTES A SUCESSÃO TEMPORAL DAS NORMAS, PREVISTOS NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL. A LEI SUPERVENIENTE, DE CARATER GERAL, NÃO AFETA AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CONTIDAS EM TRATADO. SUBSISTENCIA DAS NORMAS CONSTANTES DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA, SOBRE TRANSPORTE AEREO, AINDA QUE DISPONHAM DIVERSAMENTE DO CONTIDO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (REsp n. 58.736/MG, relator Ministro Eduardo…LEI - TRATADO. O TRATADO NÃO SE REVOGA COM A EDIÇÃO DE LEI QUE CONTRARIE NORMA NELE CONTIDA. PERDERA, ENTRETANTO, EFICACIA, QUANTO AO PONTO EM QUE EXISTIA ANTINOMIA, PREVALECENDO A NORMA LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS, PERTINENTES A SUCESSÃO TEMPORAL DAS NORMAS, PREVISTOS NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL. A LEI SUPERVENIENTE, DE CARATER GERAL, NÃO AFETA AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CONTIDAS EM TRATADO. SUBSISTENCIA DAS NORMAS CONSTANTES DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA, SOBRE TRANSPORTE AEREO, AINDA QUE DISPONHAM DIVERSAMENTE DO CONTIDO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (REsp n. 58.736/MG, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/1995, DJ de 29/4/1996, p. 13413.)
CJF (TRFs) 0 resultados · página 397 de 1
Nenhum resultado nesta fonte.
Página aplicada a todas as fontes da busca.