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- ARE 701855 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Ação declaratória de inexigibilidade de valores alusivos a tarifa de emissão de boleto de cobrança de serviços de TV a cabo c.c. Indenização por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, afastando o pedido de indenização por danos morais, mas declarando a inexigibilidade dos valores impugnados e condenando a recorrente a devolver em dobro o que foi pago a tal título desde fevereiro de 2008 e a se abster de efetuar a cobrança da referida tarifa na fatura mensal da autora, ainda que de forma velada Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de determinar a devolução do valor da forma simples, e não em dobro, por se entender inaplicável à espécie o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC Recurso parcialmente provido.” 5. Agravo regimental não provido.
- ARE 825200 EDSTF
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 893234 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2015. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2015. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 720849 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.
- RE 724342 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.10.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.10.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STF). O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 712925 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
- AI 855652 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou “Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Antecipação de tutela – Imposição de suspensão do apontamento nos cadastros de proteção ao crédito enquanto pendente ação judicial em que se discute a dívida que deu causa ao apontamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 – Verossimilhança nas alegações do autor – Presença de fumus boni iuris e periculum in mora – Multa cominatória aplicada com razoabilidade – Agravo de instrumento desprovido". 7. Agravo regimental desprovido.
- AI 816294 EDSTFDIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. SINDICATO. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental diante da manifesta infringência do julgado e consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem entendeu existir relação de consumo entre as partes do processo. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da…DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. SINDICATO. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental diante da manifesta infringência do julgado e consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem entendeu existir relação de consumo entre as partes do processo. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CDC). Incidência da Súmula STF/279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 862229 AgRSTF
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
- RE 871091 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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- ARESP 3230781PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CDC (ARTS. 2º, 3º E 14). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA (ART. 52 DO CC) E LUCROS CESSANTES (ART. 402 DO CC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CDC (ARTS. 2º, 3º E 14). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA (ART. 52 DO CC) E LUCROS CESSANTES (ART. 402 DO CC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre manejado em ação indenizatória por suposta falha em plataforma de comércio eletrônico, em que se discutem negativa de prestação jurisdicional, aplicação do CDC e responsabilidade objetiva das rés por fraude ocorrida em dispositivo da autora. 2. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, afasta a relação de consumo, identifica a fraude em equipamento da própria autora, reconhece a diligência do bloqueio temporário e afasta nexo causal e ilícito das rés; alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF. 3. A invocação do CDC, inclusive por teoria finalista mitigada e fortuito interno, esbarra em fundamentos autônomos não impugnados (ocorrência em dispositivo próprio; inexistência de retenção pelas plataformas; bloqueio preventivo diligente), incidindo a Súmula 283/STF, além de demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. As teses fundadas nos arts. 52 e 402 do CC não foram objeto de debate e decisão na origem, nem suscitadas por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF. 5. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e demonstração da similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255 do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.230.781/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 2620114AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR DECLARADA NULA EM JUÍZO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão recursal de reconhecer o dano moral em virtude da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) anulado por fraude não comprovada demanda o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a ocorrência…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR DECLARADA NULA EM JUÍZO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão recursal de reconhecer o dano moral em virtude da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) anulado por fraude não comprovada demanda o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a ocorrência de ofensa à honra ou à imagem do consumidor que extrapole o mero dissabor, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 2. Consequentemente, a análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada pela incidência do referido óbice sumular. 3. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.620.114/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3300467PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELA CORTE ESTADUAL: ENDEREÇO DIVERGENTE E FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE PROTETIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA 59/STJ E SÚMULA 404/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em demanda de cancelamento de registro restritivo de crédito, cumulada com indenização por dano…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELA CORTE ESTADUAL: ENDEREÇO DIVERGENTE E FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE PROTETIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA 59/STJ E SÚMULA 404/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em demanda de cancelamento de registro restritivo de crédito, cumulada com indenização por dano moral, na qual se reconheceu a irregularidade da notificação prévia por envio da carta a endereço equivocado, com consequências indenizatórias. 2. A exigência do art. 43, § 2º, do CDC se cumpre com a comprovação da postagem ao endereço fornecido pelo credor, dispensado aviso de recebimento (Tema 59/STJ e Súmula 404/STJ); todavia, a revisão das premissas fáticas firmadas sobre a idoneidade do endereço e a suficiência da prova de envio demanda revolvimento do conjunto probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.300.467/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3321902RECURSO DE HAPVIDA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. USO OFF-LABEL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer, na qual se reconheceu abusiva a recusa de fornecimento de medicamento oncológico (uso off-label). 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do especial, nos…RECURSO DE HAPVIDA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. USO OFF-LABEL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer, na qual se reconheceu abusiva a recusa de fornecimento de medicamento oncológico (uso off-label). 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. A falta de enfrentamento conduz à incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RECURSO DE JANAÍNA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem concluiu que, embora indevida a negativa de cobertura, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico, exposição vexatória, constrangimento ou violação concreta de direitos da personalidade, afastando a configuração do dano moral. 2. A alteração dessa conclusão demanda o reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, cuja demonstração pressuporia o reexame das circunstâncias fáticas do caso concreto. 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.321.902/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3311672PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suspensão do fornecimento de água. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Ausência…PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suspensão do fornecimento de água. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Ausência de prequestionamento - Inviável o exame de alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 6, VI, 14 e 22 da Lei n. 8.078/1990 quando tais dispositivos não foram objeto de debate específico e decisão pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 282 e 356 do STF; Súmula n. 211 do STJ). III - Divergência jurisprudencial não comprovada - A parte não demonstrou o dissídio nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, ausente o cotejo analítico e a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. IV - Reexame fático-probatório - A pretensão demanda revolvimento do conjunto probatório para infirmar a conclusão de ausência de dano moral diante de interrupção de curta duração, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.311.672/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3303890PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por danos morais decorrentes de inclusão de informação no SCR. 2. A falta de comunicação prévia sobre a anotação de informação negativa no SCR, quando fundada em dívida efetivamente existente, não enseja a configuração de dano…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por danos morais decorrentes de inclusão de informação no SCR. 2. A falta de comunicação prévia sobre a anotação de informação negativa no SCR, quando fundada em dívida efetivamente existente, não enseja a configuração de dano moral presumido, salvo se demonstrado que a informação registrada não corresponde à realidade. 3. No caso, a compreensão adotada pelo Tribunal estadual está em consonância com a recente orientação firmada por ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.239.247/RS, pela Terceira Turma, e do REsp n. 2.259.143/RS, pela Quarta Turma. 4. O afastamento das teses sustentadas pela recorrente, em decorrência da apreciação exauriente do mérito da demanda, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.303.890/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3318637PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA EM TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. REVISÃO SOMENTE EM CASOS DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO APRESENTADO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. AGRAVO…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA EM TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. REVISÃO SOMENTE EM CASOS DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO APRESENTADO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória por atraso superior a vinte horas, péssimas condições de transporte e risco à segurança em trajeto interestadual, com condenação solidária de integrantes da cadeia de fornecimento. 2. A pretensão de afastar a responsabilidade objetiva e a solidariedade, sob o argumento de inexistência de nexo causal ou ausência de dever de fiscalização na contratação do serviço de transporte, demanda revolvimento do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 3. O valor arbitrado a título de dano moral só comporta revisão quando irrisório ou exorbitante, o que não se verificou, tendo sido mantido o montante por adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.318.637/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3270667PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADAS A R$ 5.000,00. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 12.000,00. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADAS A R$ 5.000,00. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 12.000,00. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais decorrente de negativação vinculada a empréstimo consignado não contratado, manteve a inexistência do débito, majorou os danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixou juros de mora desde o evento danoso e aplicou astreintes por descumprimento de tutela de urgência. 2. A revisão do valor da multa cominatória, fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é inviável em recurso especial, por demandar reexame do contexto fático-probatório, hipótese alcançada pela Súmula 7/STJ; não configurada desproporcionalidade manifesta, sobretudo diante da recalcitrância evidenciada pelo descumprimento da ordem judicial e da reinscrição indevida do nome do consumidor. 3. O redimensionamento do montante de indenização por danos morais somente é possível nas hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância; não constatadas tais circunstâncias, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ausente o enfrentamento específico do art. 85, § 2º, do CPC pela Corte estadual, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao critério de fixação dos honorários, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.270.667/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3281947PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre deduzido em ação que reconheceu falha na prestação do serviço de água, determinou a revisão de faturas e fixou indenização por dano moral em razão…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre deduzido em ação que reconheceu falha na prestação do serviço de água, determinou a revisão de faturas e fixou indenização por dano moral em razão do corte indevido. 2. A tese de afastamento da responsabilidade demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de reduzir o valor da indenização por dano moral também pressupõe reexame das circunstâncias específicas sopesadas pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.281.947/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3151562PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CADEIA DE FORNECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por empresas do setor de urbanização contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano cumulada com danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. 2. A…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CADEIA DE FORNECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por empresas do setor de urbanização contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano cumulada com danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. 2. A conclusão do Tribunal estadual sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de empresa integrante do grupo econômico decorre da sua participação na cadeia de fornecimento, e sua revisão demanda revolvimento de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O reconhecimento de dano moral pelo atraso relevante na entrega, apoiado em circunstâncias específicas do caso, não pode ser desconstituído sem reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.151.562/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
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