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- ARE 792836 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “Apelação cível. Autora que pleiteia indenização por danos…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “Apelação cível. Autora que pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de seu companheiro. Alegação de queda de bueiro. Obra da Light. Responsabilidade civil objetiva (art. 14 CDC). Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. Prova oral e documental no sentido de que a causa adequada para o falecimento do companheiro da autora foi uma segunda queda sofrida por este, muito mais grave, ao descer as escadas de uma passarela. Ausente o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 860655 AgRSTF
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
- ARE 902902 AgRSTF
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
- ARE 796036 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, antecipou os efeitos da tutela e recebeu a apelação tão somente em seu efeito devolutivo. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 985747 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. FRANQUIA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. FRANQUIA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 990815 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 1487990 AgRSTFEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão combatido solveu a questão à luz das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma…EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão combatido solveu a questão à luz das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie, de modo que não há falar em ofensa ao art. 97 da Lei Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10. 2. Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Agravo interno conhecido e não provido.
- RE 1332295 AgRSTF
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido.
- ARE 1503827 AgRSTFEmenta: Direito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Proporcionalidade. Tema nº 655-RG/STF. Ausência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser…Ementa: Direito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Proporcionalidade. Tema nº 655-RG/STF. Ausência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema nº 655). 5. Hipótese em que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF) IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
- RE 636331STFrepercussão geralRecurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas…Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
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- AINTARESP 3043347DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial manejado em ação indenizatória decorrente de contrato de capital de giro, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial da parte insurgente e, nessa…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial manejado em ação indenizatória decorrente de contrato de capital de giro, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial da parte insurgente e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão que afastou a condenação por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, diante de anotação restritiva anterior e legítima, aplicando a Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar (i) a preclusão quanto à alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015, não impugnada na decisão agravada; e (ii) a incidência da Súmula 385/STJ, para permitir o reconhecimento de dano moral em favor de pessoa jurídica em hipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando comprovada a existência de inscrição negativa anterior e não demonstrada sua ilegalidade, bem como se é possível afastar o óbice da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica, no agravo interno, quanto ao afastamento da alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 acarreta a preclusão da discussão sobre a suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. 4. O acórdão da Corte de origem registrou a existência de inscrição anterior e legítima em cadastro de proteção ao crédito, anterior à apontação indevida objeto da demanda, sem demonstração de sua ilegalidade pela parte agravante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 385/STJ, estabelece que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da inscrição indevida, de modo que a conclusão do Tribunal local está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. 6. Diante da manutenção dos óbices já reconhecidos na decisão monocrática, mostra-se de rigor a preservação do decisum que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.043.347/ES, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2244701DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CORRETAGEM. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, por incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, em demanda relativa a compromisso de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com atraso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CORRETAGEM. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, por incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, em demanda relativa a compromisso de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com atraso de entrega. 2. A parte agravante sustenta que: (i) as Súmulas n. 5 e 7/STJ seriam inaplicáveis quanto à tese de impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, à luz do Tema Repetitivo n. 970/STJ; (ii) os mesmos óbices não incidiriam quanto à alegada violação ao art. 373, I, do CPC, pois o Tribunal de origem teria se baseado em planilha cuja autenticidade reconheceu não ser comprovada para condenar à restituição da corretagem; e (iii) não incidiria a Súmula n. 7/STJ na parte relativa à violação dos arts. 186 e 927 do CC, por entender que o dano moral pelo atraso na entrega do imóvel exigiria demonstração de transtornos que extrapolassem a normalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ para reexaminar: (i) a conclusão do Tribunal de origem quanto à equivalência ou não da cláusula penal moratória ao valor locatício do imóvel, para fins de aplicação do Tema Repetitivo n. 970/STJ; (ii) as conclusões do Tribunal de origem quanto ao pagamento e à licitude da cobrança da comissão de corretagem, com fundamento no art. 373, I, do CPC; e (iii) as circunstâncias fáticas que fundamentaram a condenação por danos morais em razão de atraso prolongado na entrega do imóvel, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. III. Razões de decidir 4. Constata-se a preclusão da discussão sobre alegada deficiência da prestação jurisdicional na origem, pois o agravo interno não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática que afastou a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em consonância com a orientação da Corte Especial no EREsp n. 1.424.404/SP, segundo a qual a falta de impugnação, no agravo interno, de questão independente conduz apenas à preclusão da matéria. 5. A conclusão do Tribunal de origem de que a cláusula penal moratória, estipulada em 0,3% ao mês sobre o valor do imóvel, situa-se em patamar inferior ao usualmente adotado como equivalente ao valor locatício (entre 0,5% e 1% do valor do imóvel), e, portanto, admite cumulação com lucros cessantes sem afronta ao Tema 970/STJ, apoia-se na interpretação das cláusulas contratuais e na valoração de elementos fáticos, de modo que sua revisão é vedada em recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 6. No tocante à restituição da comissão de corretagem, o acórdão estadual reconheceu que os consumidores suportaram valores a esse título sem que houvesse cláusula contratual clara, específica e destacada transferindo-lhes tal encargo, à luz do Tema Repetitivo n. 938/STJ, de modo que infirmar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 7. Quanto aos danos morais, o Tribunal de origem entendeu que o atraso de aproximadamente sete anos e nove meses na entrega do imóvel configura situação excepcional que excede o mero inadimplemento contratual e enseja indenização extrapatrimonial, em consonância com a orientação desta Corte sobre atrasos excessivos. Afastar tal condenação implicaria reavaliar as circunstâncias fáticas do caso concreto, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.244.701/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3070579DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NEGADA PELO ACÓRDÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que afastou a existência de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por não haver inscrição de débito vencido. 2. O acórdão recorrido entendeu, em consonância com o entendimento desta Corte, que o registro de valores como "a vencer" ou "vencidos" no SISBACEN/SCR apenas indica a existência de…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NEGADA PELO ACÓRDÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que afastou a existência de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por não haver inscrição de débito vencido. 2. O acórdão recorrido entendeu, em consonância com o entendimento desta Corte, que o registro de valores como "a vencer" ou "vencidos" no SISBACEN/SCR apenas indica a existência de pendências financeiras à época, não implicando, por si só, negativação ou qualquer informação prejudicial ao crédito do consumidor, que não há anotação negativa em nome da parte pelo recorrido, tampouco valores classificados como "prejuízo" que possam justificar restrição de crédito ou configurar dano moral. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 3. No caso em tela, o acórdão recorrido afastou a existência de inscrição indevida, pois não houve registro de dívida vencida, sendo apenas um apontamento de movimentação financeira, não configurando a ocorrência de danos morais. 4. Alterar a conclusão do acórdão da Corte de origem acerca da não configuração dos danos morais, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.070.579/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3076627DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, relativa a promessa de compra e venda de imóvel. 2. Fato…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, relativa a promessa de compra e venda de imóvel. 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de Justiça estadual reconheceu relação de consumo, inadimplemento contratual da promitente vendedora pela não entrega do imóvel, culpa exclusiva da fornecedora, determinando a devolução integral dos valores pagos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indenização por dano moral. 3. Fundamentos do agravo interno. A agravante sustenta que a controvérsia seria exclusivamente de direito, limitada à incidência dos arts. 22, § 1º, 25, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, sem necessidade de reexame de provas ou cláusulas contratuais, afasta a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impugna a aplicação da Súmula 83/STJ, afirma dissídio jurisprudencial quanto à eficácia inter partes de contrato de alienação fiduciária não registrado e à irrelevância da integração ao SFI, e alega prequestionamento dos arts. 389, 394 e 402 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se devem ser afastados os óbices processuais ao conhecimento do recurso especial - notadamente os decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ - sob o argumento de que a insurgência versa apenas sobre questão de direito atinente à incidência da Lei n. 9.514/1997 (arts. 22, § 1º, 25, 26 e 27), sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório ou reinterpretação contratual, para enquadrar o contrato como negócio submetido ao regime da alienação fiduciária imobiliária em detrimento da solução fundada no Código de Defesa do Consumidor. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ acerca: (i) da eficácia inter partes de contrato de alienação fiduciária não registrado e da irrelevância da integração ao Sistema de Financiamento Imobiliário para sua validade, de modo a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; e (ii) da necessidade de prévio e efetivo prequestionamento dos arts. 389, 394 e 402 do Código Civil, bem como da interposição de recurso especial com alegação de violação do art. 1.022 do CPC, para afastar o óbice da Súmula 211/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Conclui-se que o acórdão recorrido fixou premissas fáticas específicas - relação de consumo, assinatura do contrato apenas pela incorporadora, ausência de prova da entrega do lote, inexistência de tentativa efetiva de imissão de posse e culpa exclusiva da fornecedora pelo inadimplemento - de modo que a pretensão de submeter a rescisão ao regime da Lei n. 9.514/1997 demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Reconhece-se que o Tribunal de origem não afastou a Lei n. 9.514/1997 apenas pela ausência de registro ou pela não integração ao Sistema de Financiamento Imobiliário, mas pela conjugação de elementos concretos que revelam inadimplemento da vendedora em relação de consumo e ausência de entrega do imóvel, de modo que a tese recursal, a despeito de formulada como questão exclusivamente jurídica, pressupõe alteração do quadro fático delineado na origem. 8. Verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, nas hipóteses em que a resolução do contrato de promessa de compra e venda decorre de culpa exclusiva do promitente-vendedor, aplica-se a Súmula 543/STJ, impondo a restituição integral das parcelas pagas e afastando a utilização do procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em favor do vendedor inadimplente, o que justifica a incidência da Súmula 83/STJ. 9. Assenta-se que, à luz do Tema 1.095 dos recursos repetitivos, a prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, pressupõe cumulativamente o registro do contrato no cartório de imóveis e o inadimplemento do devedor fiduciante, circunstâncias não verificadas no caso concreto, em que o inadimplemento foi atribuído à fornecedora. 10. Constata-se que, embora o acórdão recorrido tenha tratado genericamente de inadimplemento e responsabilidade civil, não houve manifestação específica sobre as teses jurídicas relacionadas aos arts. 389, 394 e 402 do Código Civil, ausente, ademais, alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que incide a Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento efetivo. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.076.627/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 2896074AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF, 5 E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de relação de consumo envolvendo contrato de compra e venda de imóvel a construir, na qual se discutem atraso na entrega da unidade imobiliária e aplicação, em favor do…AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF, 5 E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de relação de consumo envolvendo contrato de compra e venda de imóvel a construir, na qual se discutem atraso na entrega da unidade imobiliária e aplicação, em favor do consumidor, de cláusula penal moratória prevista apenas para mora do adquirente. 2. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelações cíveis, reconheceu atraso de seis meses além do período de tolerância na entrega de imóvel, manteve a inversão da cláusula penal com base no Tema 971/STJ, reconheceu a responsabilidade objetiva da incorporadora, afastou a cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos (Tema 970/STJ), determinou o ressarcimento da taxa de evolução de obra na forma do Tema 996/STJ, fixou indenização por dano moral e atribuiu às rés a integralidade das despesas judiciais e honorários, afastando a sucumbência recíproca com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de negativa de prestação jurisdicional enfrenta a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) saber se a análise, em recurso especial, da inversão da cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de imóvel, em virtude de atraso na entrega da unidade imobiliária, para exame de suposta violação dos arts. 412 e 884 do CC e 52, § 1º, do CDC, demanda interpretação do instrumento contratual e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 4. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada. Exegese dos EREsp n. 1.738.541/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022 e EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021. Preclusa, portanto, a questão relativa aos honorários sucumbenciais. 5. O agravo interno não merece provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, nas razões do recurso especial, foi genérica, limitando-se a afirmar ausência de manifestação sobre "pontos sensíveis" e sobre "dispositivos legais supramencionados", sem indicar concretamente quais questões não teriam sido apreciadas nem demonstrar de que modo isso caracterizaria omissão relevante, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. A pretensão de afastar as Súmulas 5 e 7/STJ, para rediscutir a inversão da cláusula penal com base nos arts. 412 e 884 do CC e 52, § 1º, do CDC, exigiria a interpretação da cláusula 9 do contrato e a reapreciação do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao modo de incidência da multa moratória e à finalidade indenizatória da inversão, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.896.074/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 2845017AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de inscrição em cadastro restritivo de crédito em…AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de inscrição em cadastro restritivo de crédito em contrato de telefonia. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça estadual, em apelação, reformou sentença favorável ao autor para julgar improcedentes os pedidos, afastando a inversão do ônus da prova por inexistência de verossimilhança das alegações, reconhecendo a relação contratual entre as partes, a legitimidade da cobrança e a ausência de comprovação do pagamento do débito, bem como afastando o dano moral. 3. Na decisão agravada, concluiu-se que a análise da alegada violação dos arts. 6º, VIII, do CDC, 373, II, do CPC, 104 e 107 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e que o acórdão recorrido se encontrava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca dos requisitos para inversão do ônus da prova, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. No agravo interno, o agravante sustenta que busca mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame probatório; que teria havido exigência indevida de prova de fato negativo (adimplemento de débito cuja existência nega); e que não seria aplicável a Súmula 83 do STJ, por divergir o precedente citado da situação concreta. II. Questão em discussão 5. Cinge-se a controvérsia em saber se, no mérito, é possível, em recurso especial, revisar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de verossimilhança das alegações e à inviabilidade de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexigibilidade de débito, afastando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 6. A Corte estadual afastou a inversão do ônus da prova com base na ausência de verossimilhança das alegações autorais, ressaltando que o próprio autor reconheceu a existência de relação contratual, não comprovou o pagamento da parcela vencida e não justificou a coincidência dos endereços constantes em cadastro da ré e em pesquisa de órgão de proteção ao crédito, concluindo que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. 7. A pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à verossimilhança das alegações, à distribuição do ônus da prova e à inexistência de indícios mínimos do direito alegado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via do recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. 8. A Corte estadual aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC, ao exigir a presença de verossimilhança e de indícios mínimos do direito afirmado como pressuposto para a inversão do ônus da prova, alinhando-se à orientação do STJ no sentido de que tal inversão não é automática nem dispensa o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 9. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos para inversão do ônus da prova nas relações de consumo, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, ainda que interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. 10. Ausente, no agravo interno, apresentação de argumentos novos aptos a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ ou a infirmar a premissa fática fixada pela instância ordinária, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática agravada. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.845.017/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AAINTARESP 3005271DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que, ao reconsiderar decisão anterior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de responsabilidade civil decorrente de abordagem de consumidor, com cobrança tida como irregular, na qual…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que, ao reconsiderar decisão anterior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de responsabilidade civil decorrente de abordagem de consumidor, com cobrança tida como irregular, na qual se reconheceu dever de indenizar por danos morais e se majorou o valor da indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão e ausência de fundamentação adequada, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7/STJ para rever o reconhecimento e o quantum do dano moral decorrente de conduta abusiva e de amplo constrangimento imposto ao consumidor, que levou à majoração da indenização. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma ampla, clara e suficiente, examinando as questões necessárias ao deslinde da lide, não sendo exigido que rebata, um a um, todos os argumentos das partes ou cite todos os dispositivos legais invocados. 4. Mantém-se afastada a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual apresenta fundamentação adequada quanto à configuração do dano moral e à majoração do respectivo valor, apenas não acolhendo a tese da parte insurgente. 5. O Tribunal local, com base nas peculiaridades do caso concreto e nas provas dos autos, concluiu pela existência de conduta abusiva que impôs amplo constrangimento ao autor, reconhecendo que somente em juízo obteve adequada tutela de direitos e, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majorou a indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 6. A pretensão de afastar o dano moral ou de redimensionar a indenização, sob o argumento de que a cobrança irregular representaria mero dissabor ou de que seria necessária prova específica do prejuízo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 7. A necessidade de reexame da matéria fática impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.005.271/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIEDARESP 3060283DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. REVELIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de suposta propaganda enganosa em oferta de kits natalinos divulgada em sítio eletrônico. 2. Fato relevante. A agravante, consumidora, alegou ter sido induzida em erro por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. REVELIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de suposta propaganda enganosa em oferta de kits natalinos divulgada em sítio eletrônico. 2. Fato relevante. A agravante, consumidora, alegou ter sido induzida em erro por publicidade relativa a venda de kits de Natal, em que apenas no momento da finalização da compra teria sido exigida a aquisição de quantidade mínima para entrega domiciliar, sustentando a existência de publicidade enganosa por omissão e pleiteando compelir a empresa a concretizar a oferta ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, bem como indenização por danos morais. 3. Decisões anteriores. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal estadual negou provimento à apelação, afastando a configuração de propaganda enganosa e de danos morais. Embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, apontou violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 344 e 345 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ensejando agravo. A decisão monocrática no STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 211 e 7 do STJ. Embargos de declaração foram rejeitados, sobrevind o presente agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os arts. 344 e 345 do CPC/2015, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sem que tenha sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 211 do STJ. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, para rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de propaganda enganosa por omissão e de dano moral indenizável, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O colegiado reconhece que o Tribunal de origem não apreciou os arts. 344 e 345 do CPC/2015, indicados no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 7. O voto afirma que a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, o que impede o exame de eventual omissão do acórdão recorrido e atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso quanto aos dispositivos não apreciados. 8. Quanto à alegada propaganda enganosa por omissão e ao pedido de danos morais, o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que houve apenas estabelecimento de condições para aquisição dos produtos com desconto, inexistindo publicidade enganosa e dano moral, limitando-se o ocorrido a mero aborrecimento. 9. O acórdão assevera que modificar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem para reconhecer a existência de propaganda enganosa e de dano moral indenizável demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 10. Conclui-se que a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando as Súmulas 211 e 7 do STJ, encontra-se correta e deve ser mantida, impondo-se o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.060.283/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3117524DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por construtora em face de decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ocorrência de dano moral indenizável, bem como a fixação do respectivo quantum, podem…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por construtora em face de decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ocorrência de dano moral indenizável, bem como a fixação do respectivo quantum, podem ser revistos na via especial, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem violação do óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se o valor e a incidência da multa cominatória (astreintes), fixada com fundamento no art. 537 do CPC em razão de descumprimento de tutela antecipada, admitem revisão em recurso especial, diante da moldura fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem; e (iii) saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, quando ausente cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática e oposição de teses jurídicas e quando a alegada divergência pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, alcançado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte de origem, com base na prova documental, pericial e testemunhal, reconheceu que a consumidora permaneceu por mais de quatro anos impossibilitada de utilizar a churrasqueira de seu apartamento, suportando retorno de fumaça pelas luminárias e infiltrações que danificaram o gesso, bem como omissão prolongada da construtora em sanar os vícios, concluindo que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano e violou atributos da dignidade e do bem-estar, fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00; a revisão dessa moldura fática e do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido afirmou que a decisão antecipatória de tutela impôs prazo de 30 dias para conclusão dos reparos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, e que os vícios não foram solucionados no prazo fixado judicialmente, perdurando por anos, de modo que a ausência de prova do cumprimento integral da obrigação e a natureza continuada da omissão autorizam a incidência da multa, reputada adequada e proporcional; qualquer alteração do cabimento ou do valor das astreintes exigiria revolvimento das circunstâncias fáticas que embasaram o arbitramento, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas ou trechos de julgados, sem demonstrar de forma argumentativa a identidade ou semelhança das situações de fato e a efetiva oposição de entendimentos, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e com o art. 255 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.117.524/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- ARESP 3193886DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação civil pública sobre adequação da publicidade do Programa de Diluição Solidária, com obrigações de informação clara e publicação da sentença em meios eletrônicos. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação civil pública sobre adequação da publicidade do Programa de Diluição Solidária, com obrigações de informação clara e publicação da sentença em meios eletrônicos. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela, impôs obrigações de fazer, condenou em danos individuais a liquidar e em dano moral coletivo, e determinou a publicação da sentença no site da ré. 4. A Corte de origem manteve a condenação por publicidade enganosa e as obrigações de fazer, reduziu o dano moral coletivo e as astreintes, e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, com violação dos arts. 1.022, I, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve julgamento extra petita, com afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) saber se as obrigações de fazer impostas são impossíveis, com violação do art. 248 do CC; e (iv) saber se a obrigação de publicar a sentença no site viola o art. 78, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos controvertidos e não se verifica omissão, contradição ou erro de fato quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. Não há violação dos arts. 141 e 492 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia a controvérsia dentro dos limites da causa de pedir, previamente delimitada como omissão de informações essenciais nas ofertas e publicidades, notadamente quanto à clareza e imediata visualização de preços e condições. Reconhecida a natureza omissa e enganosa da publicidade, é legítima a manutenção das obrigações de adequação das peças publicitárias e das condenações impostas, inexistindo extrapolação dos limites objetivos da demanda. 8. A súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório dos autos quanto a alegação de impossibilidade de cumprimento das obrigações de fazer (art. 248 do CC). 9. A determinação de publicar a sentença no site do fornecedor é medida pedagógica e inibitória, amparada no art. 84, caput e §§, do CDC, não violando o art. 78, II, do CDC quando adotada como meio complementar e proporcional de divulgação aos beneficiários e como meio de assegurar a execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento : "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas quanto ao suposto julgamento extra petita e à alegada impossibilidade técnica de cumprimento das obrigações de fazer. 3. A publicação da sentença no site do fornecedor é medida pedagógica amparada no art. 84 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV, 141, 492; CC, art. 248; CDC, arts. 6º III, 31, 37 § 1º, 78 II, 84, caput e §§; Lei n. 10.962/2004, art. 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.821.688/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019. (AREsp n. 3.193.886/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
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