STF 480 resultados · página 5 de 48 · 53 ms Acórdãos
- ARE 878936 AgRSTF
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Concessionária. Reparo de veículo. Demora excessiva. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
- ARE 717111 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE PREJUÍZO EFETIVO – SENTENÇA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – CONSUMIDOR – MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUTORIZAÇÃO PESSOAL NÃO-DEMONSTRADA – CONTA CORRENTE – DÉBITO AUTOMÁTICO – DANO MORAL – QUANTUM DEBEATUR – ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” 7. Agravo regimental desprovido.
- ARE 739416 AgRSTF
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 738182 AgRSTFRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo…RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
- ARE 729336 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- RE 657259 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CUMULADA COM PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 640153 EDSTFEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com…EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à remissão aos fundamentos da sentença impugnada, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei 9.099/1995 e a inexistência de repercussão geral da questão referente ao cabimento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
- ARE 642062 AgRSTFDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA STF 279. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/88. 1. A Corte de origem, para concluir pela existência da relação de consumo entre as partes, além de aplicar a legislação referente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, fundamentou sua decisão no conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta…DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA STF 279. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/88. 1. A Corte de origem, para concluir pela existência da relação de consumo entre as partes, além de aplicar a legislação referente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, fundamentou sua decisão no conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 973859 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Defeito no serviço de telefonia móvel. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Defeito no serviço de telefonia móvel. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a agravada não apresentou contrarrazões.
- AI 755622 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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- ARESP 3239930PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (CPC, ARTS. 370 E 464 A 473; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 944, PARÁGRAFO ÚNICO). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO A LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E EXCLUDENTE DO CDC (ART. 14, § 3º). VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (CPC, ART. 1.029, § 1º; RISTJ, ART. 255). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (CPC, ARTS. 370 E 464 A 473; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 944, PARÁGRAFO ÚNICO). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO A LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E EXCLUDENTE DO CDC (ART. 14, § 3º). VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (CPC, ART. 1.029, § 1º; RISTJ, ART. 255). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por interrupção prolongada de energia elétrica e prejuízos à produção agrícola. 2. Não há prequestionamento dos arts. 370 e 464 a 473 do CPC e dos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do CC/2002, pois o acórdão decide sob CDC (arts. 14 e 22), CF (art. 37, § 6º) e CPC (art. 373, II), sem enfrentar aquelas normas. Aplica-se, por simetria, a Súmula 282/STF. 3. Pretensões dirigidas a afastar o dever de indenizar, a reconhecer excludente do CDC (art. 14, § 3º) e a reduzir o quantum demandam revolvimento de fatos e provas já valorados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A alegada divergência não observa o cotejo analítico exigido (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255), faltando demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.239.930/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3100710AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de reconhecimento de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram pela ausência de abalo à personalidade…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de reconhecimento de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram pela ausência de abalo à personalidade, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Configurado proveito econômico irrisório, é legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema repetitivo 1.076 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.100.710/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3303936PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES (TELAS SISTÊMICAS E FATURA). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por concessionária de energia contra acórdão que confirmou sentença declaratória de inexistência de débito, exclusão da negativação e indenização…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES (TELAS SISTÊMICAS E FATURA). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por concessionária de energia contra acórdão que confirmou sentença declaratória de inexistência de débito, exclusão da negativação e indenização por danos morais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a ausência de prova da contratação, a distribuição do ônus probatório e a proporcionalidade do quantum, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Em relação de consumo, compete ao fornecedor demonstrar a contratação e o fato gerador do débito; telas sistêmicas e fatura isolada não comprovam vínculo obrigacional, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido e a revisão do valor apenas se admite em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.303.936/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3279789DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA E CULPA PELA RESOLUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÕES DO ART. 67-A DA LEI N. 4.591/64. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 282 E 356/STF. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF E SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ E PREJUDICIALIDADE. AGRAVO…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA E CULPA PELA RESOLUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÕES DO ART. 67-A DA LEI N. 4.591/64. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 282 E 356/STF. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF E SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ E PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, em ação de resolução de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões necessárias ao deslinde da controvérsia são decididas de forma fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, e o dever previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC alcança somente os precedentes de caráter vinculante. 3. Rever a conclusão sobre a prova do inadimplemento da vendedora e sobre a culpa exclusiva pela resolução demanda o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, ainda que a pretensão seja deduzida sob a alegação de violação do art. 373, I, do CPC. 4. Na resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor, a restituição das parcelas pagas é integral, sem as retenções do art. 67-A da Lei n. 4.591/64 (Súmula 543/STJ); afastar essa premissa exige o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dispositivo não examinado nem suscitado nos embargos de declaração carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 5. É admissível a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, inclusive na fase recursal, quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé e seja observado o contraditório (Súmula 83/STJ); aferir a má-fé na juntada tardia demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 6. Incide a Súmula 284/STF quando o recurso especial não indica o dispositivo de lei federal violado ou objeto da divergência, e a revisão da configuração do dano moral e do valor da indenização que não se mostra irrisório nem exorbitante encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. A Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional, e a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.279.789/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3274218PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DECORRENTE DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. ALTERAÇÕES CADASTRAIS, EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÕES E NEGATIVAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO RESTRITA A MONTANTES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação indenizatória por fraudes decorrentes de clonagem de linha telefônica, reconhece a legitimidade passiva das empresas da cadeia de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DECORRENTE DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. ALTERAÇÕES CADASTRAIS, EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÕES E NEGATIVAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO RESTRITA A MONTANTES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação indenizatória por fraudes decorrentes de clonagem de linha telefônica, reconhece a legitimidade passiva das empresas da cadeia de consumo, determina exclusões de negativações e mantém danos morais fixados por método bifásico, ajustados para evitar duplicidade reparatória por desdobramento de demanda relacionada ao mesmo evento. 2. A alegada negativa de prestação jurisdicional é afastada quando o Tribunal estadual enfrenta, de forma clara e coerente, as questões sobre: redução do quantum à luz de condenação em demanda conexa, inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, diferenciação de condutas das rés e análise do desvio produtivo, ainda que concluindo em sentido contrário ao interesse da parte. 3. A revisão do valor dos danos morais, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) por ré, não se admite em especial, pois não se mostra irrisório ou exorbitante e a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A adequação considerou a prévia compensação por fraudes do mesmo evento em ação contra a operadora telefônica e a existência de anotações preexistentes. 4. Não se conhece da violação do art. 3º da Lei nº 10.741/2003, por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, além de não atendido o cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.274.218/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3223426PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, na qual se reconheceu a indevida cobrança sem inscrição em cadastros de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, na qual se reconheceu a indevida cobrança sem inscrição em cadastros de inadimplentes e se afastou a indenização por dano moral. 2. A cobrança indevida, desacompanhada de ato restritivo de crédito ou de negativação, não configura, por si, dano moral presumido, exigindo demonstração concreta de abalo aos atributos da personalidade. 3. A pretensão de infirmar a conclusão do acórdão acerca da inexistência de prova de dano moral demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.223.426/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- EDARESP 3215080PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA ESTÉTICA. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INTEGRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO FEDERAL. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO AO ART. 373 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REsp 2.173.636/MT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREMISSAS FÁTICAS CONSOLIDADAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA ESTÉTICA. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INTEGRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO FEDERAL. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO AO ART. 373 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REsp 2.173.636/MT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREMISSAS FÁTICAS CONSOLIDADAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de responsabilidade civil médica decorrente de cirurgia estética. 2. Os embargos de declaração têm função integrativa, limitada à correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; não se prestam a rediscutir o mérito já decidido. 3. Não há contradição no reconhecimento da deficiência de fundamentação quanto ao pedido de dano moral, com incidência da Súmula n. 284 do STF, apesar da menção a dispositivos do Código Civil em capítulos diversos sobre culpa e nexo causal, por se tratar de temas autônomos e exigirem indicação específica do dispositivo federal no ponto. 4. Inexistente omissão acerca do art. 373 do CPC, por se tratar de inovação recursal introduzida apenas em sede de embargos de declaração, sem devolução oportuna na interposição do recurso especial. 5. Não configurada omissão acerca da tese suscitada com base no REsp 2.173.636/MT, pois a conclusão sobre técnica adequada, assimetria pré-existente e ausência de nexo causal decorre de premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, insuscetíveis de revisão em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.215.080/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- AINTARESP 3235642PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO POR IRRISORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM REEXAME, CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, em ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO POR IRRISORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM REEXAME, CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, em ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A alteração do valor fixado a título de dano moral, em recurso especial, apenas é possível quando o montante se mostra flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular quanto ao ponto de direito invocado prejudica o exame da divergência jurisprudencial correlata. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.235.642/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- AINTARESP 3232685PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA MONOCRÁTICO. INAPTIDÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação indenizatória por alegado dano moral de pessoa jurídica. 2. Não cabe a…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA MONOCRÁTICO. INAPTIDÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação indenizatória por alegado dano moral de pessoa jurídica. 2. Não cabe a apreciação de matéria constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. É inviável o conhecimento de alegada violação de enunciado sumular, por não se tratar de lei federal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 518 do STJ. 4. A conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica está calcada no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado, conforme o teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não se comprova por decisão monocrática, sendo imprescindíveis julgados colegiados idôneos para cotejo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.232.685/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3236154RECURSO DE LUZITANA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE VOCAÇÃO. EXISTINDO CONDENAÇÃO, BASE DE CÁLCULO OBRIGATÓRIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por ré em ação que fixou honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação (10% do contrato), insurgindo-se para que a base de cálculo seja o proveito econômico, percentual do contrato ou o valor da causa. 2. O arbitramento da verba sucumbencial observa ordem legal compulsória em que…RECURSO DE LUZITANA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE VOCAÇÃO. EXISTINDO CONDENAÇÃO, BASE DE CÁLCULO OBRIGATÓRIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por ré em ação que fixou honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação (10% do contrato), insurgindo-se para que a base de cálculo seja o proveito econômico, percentual do contrato ou o valor da causa. 2. O arbitramento da verba sucumbencial observa ordem legal compulsória em que, havendo condenação, a base é o valor da condenação; só na ausência de condenação se cogita de proveito econômico ou valor da causa; equidade é excepcional (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). A tese recursal contraria a orientação consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ. 3. A pretensão de alterar base de cálculo ou percentuais demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RECURSO DE RENDERSON E GISELE PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL VALORADA EM CONJUNTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO FIXADO EM 10%. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL POR BIS IN IDEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por autores que alegam omissões sobre prevalência da prova oral, uso de material diverso, multa contratual e danos morais; no mérito, pretendem majoração do abatimento para 50%, aplicação de multa de 20% e indenização moral. 2. A prestação jurisdicional foi clara e suficiente, uma vez que o Tribunal estadual enfrentou integralmente os pontos controvertidos, valorando a prova oral em conjunto com a técnica; não há negativa de prestação jurisdicional. 3. A revisão de conclusões sobre a suficiência da perícia, extensão dos vícios, proporcionalidade do abatimento em 10% e ausência de dano moral exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. A multa contratual foi excluída por caracterizar dupla sanção pelos mesmos fatos (bis in idem) em face do abatimento proporcional do preço; alterar esse fundamento esbarra nos mesmos óbices. 5. A incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ impede o conhecimento pela alínea c, por inexistência de identidade fática para cotejo analítico, atraindo, ainda, a Súmula 83/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.236.154/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
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