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- EDARESP 3019573DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao ônus da prova, ao cerceamento de defesa e ao dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à negativa de…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao ônus da prova, ao cerceamento de defesa e ao dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional e à violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, se existe obscuridade ou contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ, e se persiste omissão sobre o enriquecimento sem causa e a inexistência de dano moral, além do cerceamento de defesa e da distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. A alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC não se verifica, pois o acórdão apreciou a negativa de prestação jurisdicional e afastou os vícios apontados. 5. Inexistem obscuridade e contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão explicitou a natureza fática das matérias sobre ônus da prova, cerceamento e dano moral. 6. Não há omissão quanto ao enriquecimento sem causa e à inexistência de dano moral, já analisados no acórdão, cuja revisão demandaria reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de prestação jurisdicional e afasta vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexiste obscuridade ou contradição quando o acórdão embargado fundamenta a incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre matérias decididas com base em provas. 3. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrentou a tese de enriquecimento sem causa e a existência de dano moral". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 373, 7º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. (EDcl no AREsp n. 3.019.573/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIEDARESP 2765982DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de recurso especial, é imprescindível o prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não bastando a mera suscitação da questão pela parte se o Tribunal de origem não a tiver enfrentado. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, o…DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de recurso especial, é imprescindível o prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não bastando a mera suscitação da questão pela parte se o Tribunal de origem não a tiver enfrentado. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na privação injusta do uso do bem, o que autoriza a condenação em lucros cessantes na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, até a efetiva disponibilização da posse direta ao adquirente. 3. A revisão, em recurso especial, de premissas acerca da existência de fato de terceiro, da abusividade de cláusulas contratuais de prorrogação de prazo, da aptidão do imóvel para moradia e da configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega da obra encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF impede, quanto à mesma questão de direito e ao mesmo contexto fático, o exame do apelo pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.765.982/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2241691AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.241.691/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3046120AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PAGAMENTOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Foi comprovado, no caso, que o cancelamento irregular do plano de saúde gerou repercussões prejudiciais na esfera extrapatrimonial do autor, configurando dano moral. 2. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. 3…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PAGAMENTOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Foi comprovado, no caso, que o cancelamento irregular do plano de saúde gerou repercussões prejudiciais na esfera extrapatrimonial do autor, configurando dano moral. 2. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. 3. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à discussão sobre a responsabilidade civil e quanto ao pedido de revisão do valor dos danos morais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.046.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3058917AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ABATIMENTO DA DEPRECIAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor, não sanado o vício em 30 dias, o direito potestativo à restituição imediata e integral da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, não havendo previsão legal de abatimento por depreciação do produto. 2. A revisão do reconhecimento e da…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ABATIMENTO DA DEPRECIAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor, não sanado o vício em 30 dias, o direito potestativo à restituição imediata e integral da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, não havendo previsão legal de abatimento por depreciação do produto. 2. A revisão do reconhecimento e da quantificação do dano moral, assentada na privação de uso do bem, insegurança e transtornos decorrentes do defeito, demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.058.917/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3057846DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel residencial adquirido…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel residencial adquirido na planta, em que se discutem, entre outros pontos, a mora na entrega do empreendimento, a incidência de multa contratual, a configuração de dano moral e a legitimidade passiva de empresa integrante do mesmo grupo econômico. 2. A decisão agravada considerou inadmissível o recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, e por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não admitindo o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 3. No agravo interno, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a desnecessidade de revolvimento probatório ou de interpretação contratual, bem como a ocorrência de negativa de vigência a dispositivos legais federais, ao passo que a parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção da decisão monocrática. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresenta impugnação específica e fundamentação suficiente para afastar os óbices de inadmissibilidade aplicados na decisão monocrática ao agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e à inviabilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial. 5. A controvérsia envolve, ainda, saber se as teses deduzidas no recurso especial - relativas à inexistência de mora, ao prazo de tolerância contratual, à data do "habite-se" e da entrega das chaves, à alegada ilegitimidade passiva de empresa do mesmo grupo econômico e à suposta necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - podem ser examinadas sem nova incursão no conteúdo contratual e no quadro fático-probatório estabilizado pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 6. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, mas não preenche o ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 932, III, do mesmo diploma, pois as razões recursais não enfrentam, de forma concreta e completa, os fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações genéricas sobre o cabimento do recurso especial. 7. A decisão agravada aplicou corretamente a orientação consolidada (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça), ao não admitir o recurso especial por constatar que a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. O acórdão de origem reconheceu a mora das promitentes vendedoras com base em elementos probatórios específicos - prazo contratual para entrega do imóvel, cláusula de tolerância de 180 dias, data da expedição do "habite-se" e da efetiva entrega das chaves - de modo que a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A alegação de inexistência de atraso, fundada na interpretação da cláusula de tolerância contratual e na data do "habite-se", pressupõe nova leitura do contrato de promessa de compra e venda e revaloração da relação negocial estabelecida entre as partes, o que é incompatível com o âmbito cognitivo do recurso especial, em face da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A ilegitimidade passiva da empresa integrante do mesmo grupo econômico foi afastada pelo Tribunal de origem com base na solidariedade da cadeia de fornecimento prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se responsabilidade solidária típica das relações de consumo, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que qualquer revisão desse enquadramento demandaria nova análise da relação contratual e da realidade empresarial delineada, incidindo as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Embora seja admitida, em tese, a revaloração jurídica de fatos incontroversos, incumbia à parte agravante demonstrar, de forma objetiva, que a controvérsia se limita ao enquadramento jurídico de fatos já estabilizados, o que não ocorreu, pois o agravo interno não explicita de que maneira a solução pretendida prescindiria do reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais. 12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade - especialmente os relativos às Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça - impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, justifica a manutenção da decisão monocrática em agravo interno, à luz do princípio da dialeticidade e da aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Diante da persistência dos óbices sumulares e da inexistência de argumentos novos ou específicos capazes de desconstituir a fundamentação da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e da majoração de honorários advocatícios já fixada com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 14. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.057.846/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2241792AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Não se admite o recurso…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.241.792/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 2653287DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, ausência de prequestionamento do art. 996 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência no cotejo analítico com incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, ausência de prequestionamento do art. 996 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência no cotejo analítico com incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de restituição dos valores dos pacotes de viagem, reembolso de R$ 432,00 e danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contra JÚLIA TUR LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO EIRELI - ME e MILEIDY DE ASSIS SALES, e improcedentes contra ADTUR COMÉRCIO HOTELEIRO TURÍSTICO E LAZER LTDA., CALDAS TERMAS CLUBE, ISILENE IMÓVEIS LTDA - ME, ALFA LUZ VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA - EPP e ALEXANDRE SALVATORE VADALA. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer a responsabilidade solidária de ADTUR COMÉRCIO HOTELEIRO TURÍSTICO E LAZER LTDA., CALDAS TERMAS CLUBE e ISILENE IMÓVEIS LTDA - ME, mantendo os demais pontos e registrando que apenas os autores apelaram, sem devolução da discussão sobre valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão em enfrentar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/1990 e o dever de informação do art. 6º, III, da Lei n. 8.078/1990, com violação ao art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de qualificação jurídica de fatos incontroversos sobre culpa exclusiva de terceiro, dever de informação e responsabilidade solidária; (iii) saber se há prequestionamento explícito e implícito para revisão do dano moral por exorbitância, com ofensa ao art. 996 do CPC; e (iv) saber se foi comprovado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os REsp n. 1.468.567/ES e REsp n. 1.994.563/MG, afastando a Súmula n. 284 do STF e o art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão dos embargos enfrentou as questões de forma clara e coerente, sem omissão. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da responsabilidade na cadeia de fornecimento e da falta de informação exigiria reexame de provas. 8. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento específico sobre a exorbitância do dano moral em relação ao art. 996 do CPC. 9. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, diante da ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação ao art. 1.022, II, do CPC quando o tribunal enfrenta adequadamente as questões. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ ao pretender reexame do conjunto fático-probatório sobre responsabilidade solidária e dever de informação. 3. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 996 do CPC. 4. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando ausente cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.022, II, e 1.029, § 1º; Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, III, 14, § 3º, II, 25, § 1º, e 34; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 284. (AgInt no AREsp n. 2.653.287/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3083137DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. E-COMMERCE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, relativa à aquisição de produto pela internet sem…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. E-COMMERCE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, relativa à aquisição de produto pela internet sem emissão de nota fiscal. 2. Na origem, o Tribunal de Justiça reconheceu defeito na prestação do serviço, assegurou a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, com abatimento de depreciação a ser apurada em perícia, afastou o dano emergente e concluiu pela inexistência de dano moral, por entender que a ausência de nota fiscal não configura fato capaz de atingir a esfera existencial do consumidor. 3. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que não houve adequada demonstração de dissídio jurisprudencial, bem como majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido, não obstante a conclusão de que a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, em confronto com a Súmula 7/STJ; (ii) saber se o Agravante atendeu ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; (iii) saber se houve observância dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. As razões do Agravante limitam-se a reiterar a alegação de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sem impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC. 7. O exame das conclusões do Tribunal de origem quanto à restituição dos valores com abatimento da depreciação, à necessidade de perícia técnica e à inexistência de danos morais pressupõe reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. A mera afirmação de que a pretensão recursal envolve simples reenquadramento jurídico dos fatos não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao Recorrente demonstrar, de modo objetivo, que a análise pretendida se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu. 9. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o Agravante não promoveu o cotejo analítico exigido, deixando de transcrever trechos dos acórdãos paradigmas, de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados e de evidenciar a divergência de interpretações, em desatenção ao art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 255, § 1º, do RISTJ. 10. A ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas desacompanhada da análise comparativa dos julgados. 11. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática e não comprovada a improcedência dos óbices sumulares invocados, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno, preservando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios determinada com base no art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.083.137/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3065589DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, no âmbito de ação indenizatória por erro médico ajuizada em face de estabelecimento hospitalar, na qual se pleiteia reparação por danos morais decorrentes de alegada negligência em atendimento obstétrico (demora em diagnóstico, alta hospitalar inadequada e infecção…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, no âmbito de ação indenizatória por erro médico ajuizada em face de estabelecimento hospitalar, na qual se pleiteia reparação por danos morais decorrentes de alegada negligência em atendimento obstétrico (demora em diagnóstico, alta hospitalar inadequada e infecção pós-operatória). 2. O Tribunal de origem, em apelação cível, manteve a sentença de improcedência do pedido indenizatório, assentando, com fundamento em laudo pericial conclusivo, a inexistência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, ausência de erro técnico, de infecção hospitalar e de sequelas. 3. No recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, a parte recorrente alegou violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, sustentando a necessidade de reconhecimento do dever de indenizar por danos morais em razão de atendimento negligente, bem como apontou dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade civil por falha no atendimento hospitalar. A decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, com majoração de honorários, ensejando a interposição do presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em sede de recurso especial, é possível rever a conclusão do Tribunal de origem, fundada em prova pericial, quanto à inexistência de erro médico e de falha na prestação de serviço aptos a configurar dano moral indenizável, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se restou adequadamente demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado, mediante cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, bem como superados os óbices relativos à falta de prequestionamento e à incidência da Súmula 7/STJ também quanto à alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, mas a decisão agravada examinou detidamente as questões jurídicas postas e aplicou corretamente os óbices de admissibilidade do recurso especial, não havendo elementos novos capazes de infirmar seus fundamentos. 6. A pretensão recursal, ao buscar o reconhecimento de negligência no atendimento médico-hospitalar, com demora em diagnóstico, alta inadequada e infecção pós-operatória, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, em especial do laudo pericial que concluiu pela adequação do atendimento, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 7. A função do recurso especial é uniformizadora da interpretação da legislação federal, não se prestando ao rejulgamento do contexto fático-probatório fixado pela instância ordinária, razão pela qual não se admite a rediscussão da existência ou não de erro médico ou de dano moral indenizável. 8. A revaloração jurídica de fatos incontroversos pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, mas cabe à parte demonstrar, de modo objetivo, que a análise recursal se restringe ao enquadramento jurídico de fatos já estabilizados, o que não ocorreu, tendo o agravante limitado-se a afirmar genericamente que sua pretensão demandaria apenas reenquadramento jurídico, sem demonstrar, à luz do acórdão recorrido, a desnecessidade de novo exame probatório. 9. No que tange à divergência jurisprudencial (alínea "c"), não foi realizado o indispensável cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, pois a parte recorrente limitou-se à transcrição de ementas e trechos de julgados, sem explicitar as circunstâncias identificadoras da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial pela referida alínea. 10. A ausência de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, da tese jurídica invocada como fundamento da divergência jurisprudencial inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", pois não há como demonstrar a adoção de interpretação diversa sobre o mesmo dispositivo legal sem prévio debate e decisão na instância precedente. 11. Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.065.589/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
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