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- AIRESP 2149303DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME INIBINA B. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde, sob a modalidade de autogestão, contra decisão monocrática que, em agravo, deixou de conhecer de recurso especial, ao fundamento da incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em demanda originária de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral, proposta por beneficiária em tratamento…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME INIBINA B. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde, sob a modalidade de autogestão, contra decisão monocrática que, em agravo, deixou de conhecer de recurso especial, ao fundamento da incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em demanda originária de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral, proposta por beneficiária em tratamento oncológico para compelir o plano à cobertura de cirurgia e à realização do exame de Inibina B para acompanhamento da doença. 2. O acórdão do Tribunal de origem manteve a obrigação de cobertura do exame, reputando abusiva a negativa de autorização diante de expressa indicação médica para acompanhamento de enfermidade oncológica, e afastou a indenização por dano moral, dando parcial provimento à apelação do plano de saúde. 3. No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) o julgamento do EREsp 1.886.929/SP teria fixado a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, afastando entendimento de exemplificatividade; (ii) a Súmula 83/STJ não poderia incidir porque o acórdão recorrido teria adotado premissa superada quanto à natureza do rol; (iii) a negativa de cobertura, por ausência de previsão no rol, configuraria exercício regular de direito e seria necessária à preservação do equilíbrio atuarial, diante de alegado déficit financeiro; (iv) não haveria incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de controvérsia jurídica sobre qualificação da prova exigida para custeio de procedimento extra rol; (v) a Lei n. 14.454/2022 teria estabelecido critérios objetivos (eficácia científica e recomendações técnicas) que não teriam sido observados; e (vi) a condenação violaria os arts. 421 e 422 do Código Civil, por comprometer a comutatividade contratual, a boa-fé objetiva e a sustentabilidade do fundo mútuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e da Lei n. 14.454/2022, é possível afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ para reformar acórdão que, com base em premissas fático-probatórias, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de exame de Inibina B, indicado para acompanhamento de doença oncológica por beneficiária de plano de saúde de autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno não apresenta argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já apreciadas, sem demonstrar desacerto específico da conclusão adotada. 6. Ainda que se reconheça inadequada a afirmação genérica de que o rol da ANS é exemplificativo, o ajuste terminológico decorrente do julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP - que consagrou a taxatividade mitigada do rol, com hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos não listados - não altera a conclusão de que, no caso concreto, a negativa de cobertura do exame foi abusiva. 7. O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, afirmou a existência de expressa indicação médica do exame de Inibina B para acompanhamento semestral de enfermidade oncológica em paciente jovem, já submetida a cirurgia e quimioterapia, e concluiu que a recusa comprometeria o próprio objeto do contrato, qual seja, a preservação da saúde da beneficiária. 8. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ, porquanto o entendimento do Tribunal de origem se harmoniza com a orientação desta Corte quanto à impossibilidade de a operadora, sob pretexto de limitações administrativas ou contratuais, frustrar exame ou tratamento reputado necessário à adequada assistência do usuário, mormente em contexto de tratamento de câncer. 9. Não basta à agravante invocar, em abstrato, os EREsp n. 1.886.929/SP ou a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS; incumbia-lhe demonstrar que a situação examinada não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência, ônus do qual não se desincumbiu. 10. A insurgência busca, em verdade, transformar em questão exclusivamente normativa aquilo que o Tribunal de origem decidiu a partir da valoração do acervo probatório, especialmente quanto à necessidade clínica do exame e à abusividade da negativa de cobertura. 11. Rever a conclusão de que os relatórios médicos demonstram a necessidade do exame de Inibina B para acompanhamento da doença oncológica e que a negativa foi abusiva exigiria nova incursão sobre o conteúdo, suficiência e significado dos laudos e elementos técnicos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 12. A alegação de mera revaloração jurídica da prova não procede, pois a pretensão recursal pressupõe justamente a modificação da moldura fática fixada pelo Tribunal a quo sobre a adequação e necessidade do exame e sobre a legitimidade da recusa. 13. A invocação da Lei n. 14.454/2022 não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que concluir pela ausência de comprovação de eficácia, pela insuficiência do acervo técnico ou pelo não atendimento dos critérios legais (eficácia científica, plano terapêutico ou recomendações de órgãos técnicos) demandaria reexame das provas produzidas nas instâncias ordinárias. 14. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, substituir-se ao Tribunal de origem para reapreciar a aptidão dos relatórios médicos e demais elementos técnicos, sobretudo quando o acórdão recorrido, de forma fundamentada, reputou demonstrada a necessidade do exame no contexto da moléstia oncológica da autora. 15. A tese de exercício regular de direito, à luz do art. 188, I, do Código Civil, bem como os argumentos fundados nos arts. 421 e 422 do mesmo diploma (função social do contrato, boa-fé objetiva e equilíbrio atuarial), não se sustentam quando as instâncias ordinárias já reconheceram que a negativa de cobertura, no caso concreto, foi ilegítima e contrária à finalidade contratual e à tutela da saúde da beneficiária. 16. A menção genérica a suposto déficit financeiro da entidade de autogestão, desacompanhada de demonstração concreta capaz de infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido ou de evidenciar distinção jurídica relevante, não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade da negativa de exame necessário ao acompanhamento de doença oncológica. 17. Os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva devem ser interpretados em consonância com a legítima expectativa do consumidor e com a finalidade assistencial do ajuste, não podendo servir para legitimar exclusão de cobertura reputada indevida pelas instâncias ordinárias. 18. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ incide tanto nos recursos especiais fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, de modo que a mera alegação de dissídio jurisprudencial não afasta o óbice aplicado na decisão agravada. 19. Inexistindo argumento novo, específico e apto a demonstrar o desacerto da decisão impugnada, impõe-se a manutenção do decisum que não conheceu do recurso especial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.149.303/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2191734DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado para reformar acórdão proferido em agravo interno em apelação cível, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrentes de atraso na entrega de empreendimento/imóvel destinado à moradia. 2. Tribunal de origem manteve a…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado para reformar acórdão proferido em agravo interno em apelação cível, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrentes de atraso na entrega de empreendimento/imóvel destinado à moradia. 2. Tribunal de origem manteve a condenação por danos morais em razão de atraso substancial na entrega do imóvel, reputando configurado dano moral, com fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, e afastando pedido de levantamento de valores depositados em juízo. 3. Agravante sustenta que o atraso na entrega do imóvel limitou-se a quatro meses, fato incontroverso, defendendo que tal lapso não seria suficiente, em tese, para caracterizar dano moral indenizável e pugnando pela revisão do reconhecimento do dano moral e do respectivo quantum, bem como pela análise da divergência jurisprudencial invocada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar a condenação por danos morais fundada em atraso na entrega de imóvel quando o tribunal de origem reconhece, com base no conjunto fático-probatório, a existência de atraso significativo e de desrespeito ao consumidor, ou se tal pretensão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) comporta revisão na via especial, à luz dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, para exame de divergência jurisprudencial, quando já incide óbice sumular pela alínea "a" sobre a mesma matéria e não há cotejo analítico adequado. III. Razões de decidir 6. O entendimento desta Corte é no sentido de que o atraso na entrega de imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de circunstâncias específicas que evidenciem lesão extrapatrimonial; contudo, o tribunal de origem reconheceu, com base nas provas, atraso significativo, frustração de justas expectativas e total desrespeito ao consumidor, afastando a hipótese de mero inadimplemento contratual. 7. Caso em que não o recurso especial não discute omissão ou falta de fundamentação do acórdão, de modo que é de se considerar adequada a fundamentação do acórdão recorrido quanto à comprovação do dano moral. 8. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de circunstâncias excepcionais e de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel demandaria reexame da moldura fática e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 9. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente se admite, na via especial, quando o valor se mostra irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorre na hipótese, em que o montante de R$ 10.000,00 não se revela excessivo nem desarrazoado. 10. Os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, também obstam o exame do apelo pela alínea "c" quanto à mesma questão jurídica, além de não ter sido realizado cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que inviabiliza o reconhecimento da divergência jurisprudencial. IV. Dispositivo 11. Agravo interno improvido . (AgInt no REsp n. 2.191.734/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- RESP 2116861PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERDIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL (CDC, ART. 6º, V; CC, ARTS. 187, 421 E 422). FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MORA AFASTADA (CC, ART. 396). PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recursos especiais interpostos pela Defensoria Pública da União, em Alagoas e Pernambuco (assistência simples) contra acórdão do…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERDIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL (CDC, ART. 6º, V; CC, ARTS. 187, 421 E 422). FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MORA AFASTADA (CC, ART. 396). PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recursos especiais interpostos pela Defensoria Pública da União, em Alagoas e Pernambuco (assistência simples) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico sobre a distinção dos precedentes que afastam a responsabilidade da instituição financeira por vícios construtivos; (ii) a manutenção de cobrança das parcelas de financiamento de imóveis interditados, de consumidores de baixa renda, afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato e acarreta onerosidade excessiva, autorizando revisão contratual com suspensão de medidas de cobrança; (iii) há descaracterização da mora dos mutuários diante da interdição (fato danoso alheio as suas vontades), e da legítima expectativa de suspensão temporária das cobranças. 3. Não se verifica omissão quando o acórdão enfrentou os pontos essenciais e aplicou, de modo suficiente, a tese jurídica pertinente, ainda que em sentido diverso ao pretendido. 4. A interdição dos imóveis por vícios construtivos, impondo desocupação involuntária e despesas extraordinárias de moradia, destruiu a base objetiva do negócio e tornou excessivamente onerosa a manutenção das cobranças tal como pactuadas. Incidência do CDC para reequilibrar a relação, com revisão excepcional e limitada das cláusulas (CDC, art. 6º, V; CC, arts. 421, 421-A e 422). 5. Comportamento contraditório da instituição financeira que retomou a cobrança após criar legítima expectativa pela suspensão temporária das parcelas durante a interdição, o que reclama imediata tutela da boa-fé objetiva, restaurando a confiança dos consumidores. 6. Ausente culpa dos mutuários no inadimplemento, afasta-se a mora e seus encargos desde a interdição (CC, art. 396), com suspensão de medidas extrajudiciais (consolidação de propriedade e leilões) e retirada de restrições cadastrais, com incidência de indenização por danos morais decorrentes das limitações indevidas aos nomes deles, nos termos definidos na sentença de origem. 7. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp n. 2.116.861/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- ARESP 3110778PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A BOA-FÉ OBJETIVA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DANO E A REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E 255 DO RISTJ. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto por fundo cessionário contra…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A BOA-FÉ OBJETIVA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DANO E A REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E 255 DO RISTJ. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto por fundo cessionário contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que reconheceu dano moral por negativação decorrente de fraude e fixou indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível sustentar violação da Súmula 359/STJ em recurso especial; (ii) há ofensa aos arts. 113, 188, I, e 293 do CC; (iii) houve violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC; (iv) há dissídio jurisprudencial. 3. Enunciado sumular não se enquadra em lei federal para efeito de cabimento do recurso especial, sendo inviável alegar sua violação. Incidência da Súmula n. 518 do STJ. 4. A indicação genérica de dispositivos sem demonstrar, de forma clara e específica, como o acórdão lhes teria conferido interpretação contrária caracteriza deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 5. Revisar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral e a readequação do valor arbitrado demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. O conhecimento pela alínea c exige a demonstração analítica da divergência, com cotejo e comprovação formal nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, o que não se verificou. Além disso, a presença de óbices ao conhecimento pela alínea a prejudica a apreciação do dissídio. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.110.778/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- ARESP 3104786PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. COBERTURA FORA DA REDE. REEMBOLSO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ, N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de plano de saúde envolvendo negativa de cobertura, reembolso fora da rede credenciada e danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. COBERTURA FORA DA REDE. REEMBOLSO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ, N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de plano de saúde envolvendo negativa de cobertura, reembolso fora da rede credenciada e danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a interpretação do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998 limita o reembolso em urgência fora da rede credenciada; e (ii) há ato ilícito capaz de justificar a condenação em danos morais. 3. Quando caracterizadas urgência e indisponibilidade concreta de profissional credenciado apto, é legítima a autorização fora da rede com reembolso, não havendo como infirmar o acórdão sem reexaminar fatos e provas sobre a efetiva oferta de prestador, protocolos e respostas administrativas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Mantida a condenação por dano moral decorrente de recusa injustificada em contexto de urgência, pois a revisão da subsunção e da intensidade do abalo exigiria incursão no acervo probatório (Súmula n. 7/STJ). 5. Inviável o conhecimento pela alínea a quando o acórdão está conforme a orientação consolidada desta Corte sobre cobertura e reembolso em urgência com indisponibilidade de rede credenciada (Súmula n. 83/STJ). 6. Não se conheceu do apelo nobre também porque as razões não enfrentam especificamente fundamentos autônomos do acórdão, como urgência inconteste, inércia administrativa e indicação tardia, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.104.786/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- ARESP 3145019PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por consumidora contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais envolvendo empréstimo consignado, em que o…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por consumidora contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais envolvendo empréstimo consignado, em que o Tribunal estadual reconheceu a regularidade da contratação com base em contrato assinado, identificação pessoal, termo de portabilidade e crédito na conta da autora, não devolvido. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 166 e 169 do CC, 6º, VIII, 39, III, e 42, parágrafo único, do CDC, e 411, III, 428, I, e 429, II, do CPC, com aplicação do Tema 1.061; (ii) é possível, em recurso especial, infirmar a conclusão de inexistência de verossimilhança para inversão do ônus da prova; (iii) subsistem pedidos de repetição em dobro e danos morais quando reconhecida a licitude da contratação; (iv) há dissídio jurisprudencial útil. 3. A tese do Tema 1.061 atribui à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade quando impugnada a assinatura; contudo, a aferição da suficiência dos elementos apresentados e da verossimilhança das alegações demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a licitude da contratação, não se configuram repetição do indébito em dobro nem dano moral, conclusão cuja revisão, na via especial, igualmente esbarra na Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a controvérsia depende de reexame de provas, impedido pelo enunciado sumular. 6. Agravo conhecido para, no mérito do especial, não se conhecer do recurso. (AREsp n. 3.145.019/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- ARESP 3107898PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, por descontos bancários impugnados. 2. O objetivo recursal é decidir se os descontos não autorizados geram dano moral sem necessidade de prova e se a…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, por descontos bancários impugnados. 2. O objetivo recursal é decidir se os descontos não autorizados geram dano moral sem necessidade de prova e se a fixação dos honorários sucumbenciais observou o art. 85 do CPC. 3. O desconto de valor não autorizado em conta bancária não caracteriza dano moral in re ipsa. Precedentes. 4. Há insurgência quanto aos honorários carece de dialeticidade, pois ataca a fixação em 10% do valor da causa quando o acórdão fixou em 10% da condenação, incidindo a Súmula 284/STF. Prejudicada, por consequência, a análise do dissídio fundado na mesma matéria. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.107.898/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- ARESP 3104701PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE SÚMULA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE SÚMULA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição de dados no SCR, com alegação de ausência de notificação prévia e de caráter restritivo do banco de dados. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) é obrigatória a notificação prévia antes da inscrição no SCR, com violação dos arts. do CDC, CC e CPC indicados; (iii) o SCR configura cadastro restritivo apto a dano moral in re ipsa; (iv) há dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos legais e regimentais. 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não aponta, de modo específico, os vícios do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Não se conhece de alegada violação de enunciado sumular em recurso especial, por força da Súmula 518/STJ. Além disso, quanto às supostas ofensas a dispositivos do CDC, CC e CPC, há deficiência de fundamentação por ausência de correlação analítica entre os artigos indicados e as teses recursais, incidindo a Súmula 284/STF; persiste, ainda, fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF. 5. O dissídio jurisprudencial não é comprovado diante da ausência de cotejo analítico e da não demonstração de similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.104.701/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- ARESP 3123322PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SCR/SISBACEN. INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRATOS ADIMP LENTES. INFORMAÇÃO NÃO DESABONADORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o comando legal inserido em Decreto, Portaria ou Resolução não se enquadra no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SCR/SISBACEN. INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRATOS ADIMP LENTES. INFORMAÇÃO NÃO DESABONADORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o comando legal inserido em Decreto, Portaria ou Resolução não se enquadra no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF, o que inviabiliza a discussão relativa a sua inteligência em recurso especial. 2. A prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é exigível para inscrições que impliquem restrição de crédito; contudo, o registro no SCR de operações vigentes e adimplentes, sem nenhum viés negativo, não gera dano moral. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente a comprovação exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, hipótese em que incide a Súmula 284/STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.123.322/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- ARESP 3126503PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DA FATURA. DANO MORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em dano moral. O valor da causa foi fixado em R$ 11.496,80 (onze mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). II - Após interposição de agravo em…PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DA FATURA. DANO MORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em dano moral. O valor da causa foi fixado em R$ 11.496,80 (onze mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021 e AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021. V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.126.503/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)
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