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- AIEDARESP 3080049DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, em ação indenizatória de consumidor que alegou danos decorrentes de abastecimento de veículo com combustível adulterado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, em ação indenizatória de consumidor que alegou danos decorrentes de abastecimento de veículo com combustível adulterado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do acórdão estadual e da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça quanto à majoração do valor dos danos morais, caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em contexto de fixação de quantum indenizatório em ação indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de combustível. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem apreciou integralmente a controvérsia, examinando o pedido indenizatório e o quantum fixado, com fundamentação suficiente, ao reconhecer a ocorrência de dano moral e estabelecer o valor de R$ 4.000,00 em observância aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da indenização. 4. Inexistindo omissão quanto ao exame do quantum indenizatório e tendo sido expostas razões suficientes para sua fixação, afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.080.049/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- AINTARESP 3103972AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA. INVERSÃO E DISTRIBUIÇÃO. DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DAS PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo apreciou expressamente o pedido de produção de prova pericial indireta, concluindo que a documentação dos autos era suficiente para afirmar que a paciente esteve em tratamento no período de maio a agosto de 2019, quando houve queda da qualidade da…AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA. INVERSÃO E DISTRIBUIÇÃO. DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DAS PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo apreciou expressamente o pedido de produção de prova pericial indireta, concluindo que a documentação dos autos era suficiente para afirmar que a paciente esteve em tratamento no período de maio a agosto de 2019, quando houve queda da qualidade da água utilizada na hemodiálise, afastando, assim, a alegada omissão e a violação aos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC. 2. A Corte de origem, diante da inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova, exigiu da clínica recorrente a demonstração de que a paciente não esteve presente nos dias de comprometimento da água, ônus do qual a clínica não se desincumbiu. 3. O Tribunal de origem consignou que a clínica não comprovou que a elevação do alumínio sérico decorreu exclusivamente da condição de doença renal crônica, afastando a tese defensiva de ausência de nexo causal. Assentada a falha na prestação do serviço de hemodiálise e a vulnerabilidade da consumidora, reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. A pretensão recursal de rever a necessidade de prova pericial, a distribuição do ônus probatório e a conclusão quanto à responsabilidade da clínica exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.103.972/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- AINTARESP 3106618CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento contratual em relação de consumo não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento. 2. O acórdão de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a controvérsia se limita a inadimplemento contratual, sem humilhação, constrangimento ou dor moral, enquadrando…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento contratual em relação de consumo não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento. 2. O acórdão de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a controvérsia se limita a inadimplemento contratual, sem humilhação, constrangimento ou dor moral, enquadrando os fatos como mero aborrecimento e percalços cotidianos, o que afasta o dever de indenizar por dano moral. 3. Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a alteração do julgado demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidem as Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão em agravo interno. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.106.618/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- AINTARESP 3106130PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA EFETIVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NATUREZA ABUSIVA DO CANCELAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige o cumprimento…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA EFETIVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NATUREZA ABUSIVA DO CANCELAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998: (i) inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência; e (ii) notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplemento. 2. No caso concreto, a notificação ao consumidor foi realizada apenas no 52º dia após o vencimento da obrigação inadimplida, tornando intempestiva a comunicação e, por consequência, ilegítima a rescisão unilateral do contrato pela operadora. 3. Quanto ao dano moral, o acórdão recorrido fixou a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, consignando que "a conduta da ré, ao obstar a reativação do plano durante a pandemia da Covid-19 e em relação a pessoas em idade avançada, com histórico de vínculo contínuo e adimplemento por parte dos dependentes, excedeu os limites do mero inadimplemento contratual, ocasionando angústia e insegurança capazes de configurar abalo moral". 4. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de rescisão quando purgada a mora em prazo hábil e quanto à configuração do dano extrapatrimonial, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.106.130/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- ARESP 3156476AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. NATUREZA ABUSIVA RECONHECIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige o não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias e a comprovação da notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplemento (art. 13…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. NATUREZA ABUSIVA RECONHECIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige o não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias e a comprovação da notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou a notificação válida do segurado antes do cancelamento, uma vez que a correspondência enviada possuía apenas natureza de cobrança (sem advertência de rescisão) e foi endereçada para local diverso do informado no contrato, o que tornou inválida a notificação e, assim, abusiva a resolução do contrato pelo inadimplemento. 3. Quanto ao dano moral, o acórdão recorrido fixou a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consignando que a beneficiária estava em pleno tratamento médico quando do cancelamento do plano de saúde, o que revela dano concreto aos direitos extrapatrimoniais da recorrida. 4. Estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre a necessidade de notificação prévia e os critérios de fixação do dano moral, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Outrossim, o STJ orienta que a revisão do valor fixado a título de danos morais em recurso especial somente é admitida quando o montante for exorbitante ou irrisório, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A revaloração de tais fatos para inverter a conclusão do julgado ou reduzir o valor da condenação esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 6. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.156.476/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- ARESP 3099265CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/CONFEA) AO TEMPO DA GRADUAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/CONFEA) AO TEMPO DA GRADUAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno em decorrência da realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação (ou sem registro nos órgãos de classe competentes), sempre que violado o dever de informação adequada ao consumidor. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise do suporte fático-probatório, concluiu que a instituição ré não possuía registro no CREA/CONFEA no momento da colação de grau do autor (março de 2023), impedindo o pleno exercício profissional e frustrando as expectativas de progressão intelectual e laboral do bacharel. 3. Estando o acórdão recorrido em estrita consonância com a jurisprudência remansosa desta Corte Superior quanto à configuração da responsabilidade objetiva e do dever de indenizar em casos de irregularidade cadastral de curso superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.099.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- RESP 2196588CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em promessa de compra e venda de imóvel em construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é ilícita a cobrança de "juros de obra" após o prazo contratual para entrega das chaves, incluída a tolerância, impondo-se a restituição dos valores pagos no período de mora. 2. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, afasta a incidência de indexador…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em promessa de compra e venda de imóvel em construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é ilícita a cobrança de "juros de obra" após o prazo contratual para entrega das chaves, incluída a tolerância, impondo-se a restituição dos valores pagos no período de mora. 2. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, afasta a incidência de indexador setorial (INCC) sobre o saldo devedor, devendo ser substituído pelo IPCA, com devolução ao consumidor das diferenças cobradas a maior. 3. O atraso expressivo na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, especialmente destinado à moradia e agravado por encargos indevidos no período de mora, configura dano moral indenizável, não se limitando a mero inadimplemento contratual. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.196.588/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- RESP 2266680CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.199.782/PR, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos de terceiros, sendo possível eximir-se da responsabilidade apenas quando demonstrada a…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.199.782/PR, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos de terceiros, sendo possível eximir-se da responsabilidade apenas quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro pela contratação do empréstimo e pelas transações bancárias destinadas a terceiros, tendo em vista que o mútuo foi realizado graças à ação ativa do consumidor, uma vez que, conforme decorre de sua própria narrativa, este acolheu a proposta, recebida via telefone, de um estranho e efetuou as operações por ele dirigidas. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. A pretensão de modificar as conclusões das instâncias ordinárias, quanto à culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.266.680/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- ARESP 3140753AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da natureza da condenação em danos morais, anotação e a ausência de notificação prévia, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.140.753/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da natureza da condenação em danos morais, anotação e a ausência de notificação prévia, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.140.753/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- ARESP 3087169PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA COM EXTENSÃO DE REDE. SERVIÇO ESSENCIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL QUANTO AO DANO MORAL E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA COM EXTENSÃO DE REDE. SERVIÇO ESSENCIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL QUANTO AO DANO MORAL E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por demora na extensão de rede para ligação nova de energia, mantida a condenação por dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) é possível apreciar, em recurso especial, alegada violação de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica; (ii) a revisão do reconhecimento de falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva demanda reexame de provas; (iii) há deficiência técnica sobre a impugnação do dano moral por ausência de indicação de dispositivo federal. 3. Em recurso especial não se examina violação de resolução administrativa, pois não se trata de tratado ou lei federal na forma do art. 105, III, a, da CF. 4. A pretensão de afastar a conclusão sobre atraso injustificado e cumprimento das exigências documentais exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. A insurgência contra a condenação por dano moral, sob alegação de inexistência de abalo e de desproporcionalidade, sem indicação de dispositivo de lei federal, é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.087.169/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
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