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- ARESP 3097293PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, por descontos bancários impugnados. 2. O objetivo recursal é decidir se os descontos não autorizados geram dano moral sem necessidade de prova e se a…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, por descontos bancários impugnados. 2. O objetivo recursal é decidir se os descontos não autorizados geram dano moral sem necessidade de prova e se a fixação dos honorários sucumbenciais observou o art. 85 do CPC. 3. O desconto de valor não autorizado em conta bancária não caracteriza dano moral in re ipsa. Precedentes. 4. A deficiência entre a fundamentação e o pedido recursal - em que as razões apontam para a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ante a irrisoriedade da condenação, ao passo que o pedido é de majoração pelo critério percentual previsto no § 2º do art. 85 do CPC - atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial no ponto. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.097.293/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- ARESP 3096489AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A tese relativa à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula n. 282/STF. 2. A revisão do acórdão recorrido, que, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A tese relativa à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula n. 282/STF. 2. A revisão do acórdão recorrido, que, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prejuízo concreto apto a configurar dano moral indenizável, demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.096.489/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- ARESP 3008663AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE PONTUALIDADE. ANTECIPAÇÃO FINANCEIRA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, III, 39, 42 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 489 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE PONTUALIDADE. ANTECIPAÇÃO FINANCEIRA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, III, 39, 42 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 489 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração para sanar omissão porventura existente, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da ausência de comprovação do dano moral demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.008.663/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3096442DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEORIA MENOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEORIA MENOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com pedido de retratação por impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. 2. A controvérsia envolve ação de desfazimento de negócio jurídico c/c indenizatória e desconsideração da personalidade jurídica, em contrato de empreitada, com pedidos de rescisão, restituição de valores, multa contratual, danos morais e responsabilização de sócios. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato, desconsiderar a personalidade jurídica, condenar solidariamente à restituição, aplicar multa contratual e fixar danos morais, além de confirmar a tutela de urgência e fixar honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ por ter havido impugnação específica no agravo em recurso especial; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional com violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF; (iii) saber se deveriam ser aplicados os arts. 317, 478, 479, 480 e 422 do CC diante dos efeitos da pandemia; (iv) saber se a multa prevista na cláusula 9.1 contraria o art. 421 do CC; (v) saber se há dano moral com base nos arts. 186 e 927 do CC; (vi) saber se a desconsideração da personalidade jurídica afronta o art. 28, § 5º, do CDC e o art. 49-A do CC; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à configuração do dano moral por mero inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial impugnou, de modo suficiente, os fundamentos da inadmissibilidade, autorizando a reconsideração nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de maneira fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não haja concordância da parte. 8. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quanto à alegada violação do art. 422 do CC, por deficiência de fundamentação. 9. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido sobre a não aplicação da teoria da imprevisão. 10. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da natureza da cláusula contratual ou da sua incidência na espécie demanda a interpretação da cláusula e o reexame de fatos. 11. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao reconhecimento do dano moral baseado em elementos fáticos do caso. 12. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão está em consonância com a orientação sobre a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, diante da demonstração de insolvência. 13. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando a matéria está obstada por óbices sumulares na interposição pela alínea a do permissivo constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a reconsideração. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais da causa. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 422 do CC. 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 5. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da controvérsia demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ sobre a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da demonstração da insolvência. 8. O dissídio jurisprudencial é inviável quando há óbices sumulares na interposição pela alínea a do permissivo constitucional sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; CC, arts. 49-A, 186, 317, 421, 422, 478, 479, 480 e 927; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.239.761/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AREsp n. 1.896.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, REsp n. 2.180.289/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025; STJ, REsp n. 279.273/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 4/12/2003; STJ, AgInt no AREsp n. 2.713.263/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.726.820/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 182; STF, Súmulas n. 283 e 284. (AgInt no AREsp n. 3.096.442/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2780429CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE CUTÂNEO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quando a parte recorrente, ao alegar violação de dispositivos legais com densidade normativa múltipla (arts. 14 e 20 do CDC), não especifica quais parágrafos, incisos ou alíneas teriam sido efetivamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia. 2. A simples menção genérica a artigos de lei, sem a…CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE CUTÂNEO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quando a parte recorrente, ao alegar violação de dispositivos legais com densidade normativa múltipla (arts. 14 e 20 do CDC), não especifica quais parágrafos, incisos ou alíneas teriam sido efetivamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia. 2. A simples menção genérica a artigos de lei, sem a individualização da tese jurídica vinculada ao comando normativo específico e sem o necessário cotejo analítico, caracteriza deficiência de fundamentação recursal. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito passível de gerar dano moral, considerando as circunstâncias do atendimento e da cobrança como mero descumprimento contratual. 4. A alteração das conclusões da instância ordinária para reconhecer a existência de danos morais e o nexo de causalidade na conduta das agravadas demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.780.429/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2651116DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das agravantes com…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das agravantes com fundamento na participação destas na cadeia de fornecimento e no grupo econômico. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas, nos termos da Súmula n. 543/STJ. 3. O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo o prejuízo do promitente comprador presumido. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária - no caso, superior a 9 anos - ultrapassa o mero descumprimento contratual e justifica a condenação por danos morais. 5. A revisão do montante fixado a título de danos morais é inviável em recurso especial quando o valor não se mostra irrisório ou exorbitante, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.651.116/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIRESP 2182547DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PMCMV/FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de indenização por vícios de construção em imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em que a perícia constatou…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PMCMV/FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de indenização por vícios de construção em imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em que a perícia constatou vícios construtivos e houve condenação solidária da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente-gestor do FAR, e da construtora ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Fatos e fundamentos relevantes. No recurso especial, a Recorrente alegou violação ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, sustentou: (i) ilegitimidade passiva da construtora nos empreendimentos FAR, por inexistência de contrato diretamente firmado com a adquirente; (ii) falta de interesse de agir em razão de ausência de prévio exaurimento da via administrativa; (iii) ocorrência de prescrição e decadência, com base em prazos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; (iv) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, desproporcionalidade do quantum indenizatório. Aduziu, ainda, divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade da CEF e da construtora, à prescrição e aos danos morais. 3. Decisões anteriores. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou as preliminares de nulidade da sentença, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da construtora, reconheceu a legitimidade da CEF, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afirmou a responsabilidade solidária da CEF, como agente-gestor do FAR, e da construtora pelos vícios de construção reconhecidos pericialmente, bem como a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos prejuízos e abalo psicológico decorrentes da aquisição de imóvel com vícios construtivos. A decisão monocrática desta Corte não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ao entender que a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade, ao interesse de agir, à prescrição e aos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação ao art. 1.022 do CPC, bem como ao art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma; (ii) saber se, em recurso especial, é possível infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre interesse de agir, ilegitimidade passiva da construtora e da CEF, prescrição aplicável e configuração e extensão dos danos morais, sem reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) saber se é viável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, para exame da alegada divergência jurisprudencial, quando o recurso é inadmissível pela alínea "a" em razão de óbices sumulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada todas as matérias suscitadas - legitimidade, interesse de agir, prescrição, responsabilidade da CEF e da construtora e danos morais -, esgotando a prestação jurisdicional, de modo que a mera discordância da Recorrente com o resultado do julgamento não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC, tampouco ao art. 489, § 1º, IV, do mesmo código. 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da construtora e da CEF, à existência de interesse de agir, à incidência do prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por vícios de construção e à configuração e à intensidade do dano moral dependeria do reexame das provas produzidas, notadamente da análise do contrato, dos documentos referentes ao empreendimento FAR e do laudo pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que: (i) não é exigido prévio exaurimento da via administrativa para propositura de ação indenizatória por vícios de construção; (ii) no âmbito do PMCMV/FAR, a CEF, como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, e a construtora respondem solidariamente por vícios construtivos reconhecidos pericialmente; (iii) aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de indenização por vícios de construção; e (iv) a aferição da existência de dano moral e a fixação do respectivo quantum envolvem juízo sobre elementos fáticos e circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 8. O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra manifestamente excessivo ou desarrazoado, à luz dos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos de vícios construtivos em imóveis destinados à moradia, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte para reduzi-lo. 9. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), obstam igualmente o conhecimento do apelo pela alínea "c" relativamente aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica, ficando prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.547/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIRESP 2199906DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMINATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Discute-se nos autos se houve falha na prestação do serviço/produto que justifique a responsabilização objetiva do fornecedor, a rescisão do contrato e a fixação de danos morais, bem como questões processuais correlatas (legitimidade e cerceamento de defesa). 2. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem enfrentou, de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMINATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Discute-se nos autos se houve falha na prestação do serviço/produto que justifique a responsabilização objetiva do fornecedor, a rescisão do contrato e a fixação de danos morais, bem como questões processuais correlatas (legitimidade e cerceamento de defesa). 2. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, as questões suscitadas, inclusive quanto ao cerceamento de defesa e às consequências da rescisão contratual, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a invalidar o acórdão. 3. O magistrado é o destinatário da prova e pode julgar a causa quando a reputa madura, com base em prova documental e pericial suficientes, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral ou a ausência de alegações finais, especialmente quando as partes puderam se manifestar sobre os laudos produzidos. 4. As conclusões do acórdão recorrido sobre legitimidade passiva, inexistência de vício processual, configuração e extensão do dano moral, montante da indenização e restituição integral do preço resultam da análise do conjunto fático-probatório, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.199.906/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- EDARESP 2911934DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de fatos e provas sobre dano moral e justiça gratuita, com fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à inaplicabilidade automática da Súmula n. 7 do STJ diante de controvérsia de direito sobre…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de fatos e provas sobre dano moral e justiça gratuita, com fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à inaplicabilidade automática da Súmula n. 7 do STJ diante de controvérsia de direito sobre responsabilidade objetiva e revaloração de fatos incontroversos; (ii) saber se há omissão quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 479 do STJ; (iii) saber se há omissão quanto ao reconhecimento de dano moral in re ipsa em hipóteses de fraude; (iv) saber se há omissão quanto à incidência dos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; (v) saber se há omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 5º, V, X e XXXII, da Constituição Federal para fins de prequestionamento; (vi) saber se há contradição interna pelo uso da Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento e, simultaneamente, concluir pela inexistência de dano moral; e (vii) saber se há omissão quanto à atribuição de efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado afastou o conhecimento por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 5. Inexiste omissão sobre responsabilidade objetiva do fornecedor, porque a controvérsia sobre dano moral foi devolvida sob enfoque fático, inviável em recurso especial. 6. Não procede a alegação de omissão sobre dano moral in re ipsa, dado que a decisão registrou a necessidade de prova de abalo relevante e vedou o reexame de provas. 7. Afasta-se a omissão quanto aos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a decisão reconheceu a invocação e não conheceu por óbice processual explícito. 8. Não há omissão sobre os arts. 5º, V, X e XXXII, da Constituição Federal, porque o mérito constitucional não foi alcançado em razão da Súmula n. 7 do STJ. 9. Rejeita-se a contradição, pois não houve juízo novo sobre o mérito, apenas a explicitação do impedimento de reexame probatório. 10. Não subsiste omissão quanto a efeitos modificativos, ausentes vícios integrativos que autorizem a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame fático-probatório. 2. Inexiste omissão quando a decisão registra que a discussão sobre responsabilidade objetiva e dano moral foi devolvida sob perspectiva de fatos e provas. 3. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta o conhecimento de tese de dano moral in re ipsa por depender de prova de abalo. 4. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa a invocação dos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do CDC e nega conhecimento por óbice sumular. 5. Inexiste omissão quando a matéria constitucional não é apreciada diante do impedimento processual da Súmula n. 7 do STJ. 6. Não há contradição quando a decisão apenas ressalta a inviabilidade de revisão de fatos e provas. 7. Não cabem efeitos modificativos sem vício integrativo apto a alterar o resultado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6, incisos VI e VIII, e 14; CF, art. 5, incisos V, X e XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no AREsp n. 2.911.934/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2831081AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 284/STF e ao não conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 284/STF e ao não conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal por ausência de cotejo analítico, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente. 2. Mantidos os óbices da Súmula 7/STJ quanto à configuração do dano moral e à revisão do valor não irrisório ou exorbitante, porque as razões do recurso não delimitaram premissas fáticas incontroversas nem demonstraram excepcionalidade autorizadora. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp n. 2.831.081/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
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