STF 480 resultados · página 55 de 48 · 39 ms Acórdãos
Nenhum resultado nesta fonte.
STJ 3.958 resultados · página 55 de 396
- AIEDARESP 2819907AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DANO MORAL COLETIVO EM INTERSECÇÃO COM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DANO MORAL COLETIVO EM INTERSECÇÃO COM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. É possível reconhecer o dano moral coletivo, mesmo quando a ação coletiva versar - prioritária, mas não exclusivamente - sobre direitos individuais homogêneos. (AgInt nos EREsp n. 1.586.515/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor dos danos morais coletivos e à configuração ou não de prática abusiva ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Não se conhece da tese de violação ao art. 508 do CPC, haja vista estes não possuir conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 5. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.819.907/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- RESP 2222535CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA COM IMPLANTE DE SISTEMA MITRACLIP. PACIENTE IDOSO COM INSUFICIÊNCIA MITRAL SEVERA. DANO MORAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara, suficiente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, afastando-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp 1.925.051/SP, de…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA COM IMPLANTE DE SISTEMA MITRACLIP. PACIENTE IDOSO COM INSUFICIÊNCIA MITRAL SEVERA. DANO MORAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara, suficiente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, afastando-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp 1.925.051/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/4/2024, decidiu que, "comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS". Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente deve ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da recusa em autorizar o procedimento médico objeto da lide. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.222.535/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- RESP 2256788DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL ANS TAXATIVO. COBERTURA DEVIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobertura do tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) mantém-se obrigatória, pois o acórdão recorrido reconheceu, com base em relatórios médicos, a gravidade do quadro clínico, a refratariedade aos tratamentos convencionais e a eficácia e…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL ANS TAXATIVO. COBERTURA DEVIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobertura do tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) mantém-se obrigatória, pois o acórdão recorrido reconheceu, com base em relatórios médicos, a gravidade do quadro clínico, a refratariedade aos tratamentos convencionais e a eficácia e imprescindibilidade do procedimento, em consonância com a Lei 14.454/2022 e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à EMT, incidindo a Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 3. Na espécie, o medicamento à base de canabidiol destina-se ao uso domiciliar, devendo ser autoadministrado pelo beneficiário em sua residência, não se enquadrando, portanto, na categoria de medicamento antineoplásico. Outrossim, não exige a intervenção de profissional de saúde habilitado e não integra o rol de cobertura obrigatória previsto na Resolução Normativa da ANS. 4. Ademais, a colenda Quarta Turma, ao julgar o REsp 2.224.539/SP (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO), concluiu que, sendo o medicamento de uso domiciliar e não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas na legislação, não se configura abusiva a recusa da operadora em custear sua cobertura, razão pela qual não há obrigatoriedade de custeio por parte do plano de saúde (AREsp 2.759.399/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026). 5. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.256.788/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- RESP 2245722DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CADASTRO POSITIVO. LEI N. 12.414/2011. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N. 13.709/2018). CREDIT SCORING (TEMA 710/STJ E SÚMULA 550/STJ). DISTINÇÃO DE INSTITUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CADASTRO POSITIVO. LEI N. 12.414/2011. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N. 13.709/2018). CREDIT SCORING (TEMA 710/STJ E SÚMULA 550/STJ). DISTINÇÃO DE INSTITUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência do pedido inicial. O objetivo recursal do recorrente é reconhecer a ilicitude do compartilhamento e da comercialização de seus dados pessoais sem consentimento e comunicação prévia, com a consequente condenação à obrigação de cessar o tratamento indevido e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como firmar a tese de que a atividade de banco de dados (cadastro) sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei do Cadastro Positivo sobre o dever de informação/consentimento e os limites do tratamento, distinguindo-se do credit score (Tema 710/STJ). 2. A controvérsia não se confunde com a formação e o uso do credit scoring, tratado no Tema 710/STJ e na Súmula 550/STJ, pois o caso versa sobre a disponibilização de dados pessoais cadastrais por gestor de banco de dados a terceiros, sem o devido consentimento do titular. 3. A Lei n. 12.414/2011 e a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) impõem limites à disponibilização de informações pelos gestores de bancos de dados. Conforme o art. 4º, III, da Lei n. 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento somente podem ser compartilhadas entre bancos de dados, e não diretamente com terceiros consulentes sem autorização específica. 4. Conforme precedentes desta Corte, a comercialização e o compartilhamento de dados pessoais como nome da mãe, data de nascimento, endereço, telefones, sexo, título de eleitor e renda presumida, por gestores de bancos de dados a terceiros consulentes, sem o consentimento prévio e específico do titular, configura violação do direito à privacidade e intimidade, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, o art. 21 do Código Civil, os arts. 7º, I e X, 8º e parágrafos da Lei n. 13.709/2018, e os arts. 3º, §§ 1º e 3º, I e 4º e 5º, VII, da Lei n. 12.414/2011, caracterizando-se como ato ilícito. 5. A disponibilização indevida de dados pessoais pelo gestor de banco de dados a terceiros gera dano moral in re ipsa, presumido pela forte sensação de insegurança e descontrole sobre as próprias informações, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.245.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- RESP 2242278CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ATO ILÍCITO POR OMISSÃO. DANO MORAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e exclusão da anotação do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob o fundamento de que a…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ATO ILÍCITO POR OMISSÃO. DANO MORAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e exclusão da anotação do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob o fundamento de que a responsabilidade pela notificação prévia seria do órgão mantenedor (Súmula 359 do STJ), de que o SCR não possui caráter restritivo de crédito e de que a consumidora anuiu contratualmente com o compartilhamento dos dados. 2. A despeito de sua natureza pública e informativa, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), quando veicula informações desabonadoras como prejuízo e risco, assume caráter restritivo de crédito, pois é notoriamente utilizado pelas instituições financeiras para avaliar a capacidade de pagamento e a concessão de crédito ao consumidor, de modo que a ele se aplicam as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. 3. Conforme orientação desta Corte, o dever de notificação prévia acerca da inscrição de dados desabonadores no SCR, previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, compete à instituição financeira credora que insere os dados, e não se confunde com a responsabilidade do órgão mantenedor prevista na Súmula 359 do STJ, a qual se refere aos cadastros de inadimplentes de natureza privada e não se aplica à notificação para o SCR, especialmente à luz do disposto no art. 13 da Resolução CMN n.º 5.037/2022 (e outras que a antecederam), que impõe o dever de comunicação prévia à instituição originadora da operação. 4. A anuência genérica ao compartilhamento de dados no contrato inicial não supre o dever legal e regulamentar da instituição financeira de notificar previamente o consumidor, de forma específica e escrita, sobre a inclusão de informações negativas, como a classificação de prejuízo ou risco, no SCR, antes da efetiva remessa dos dados, configurando a omissão um ato ilícito a ser reparado. 5. Caracterizada a ilicitude da conduta da instituição financeira por não comprovar a notificação prévia, o dano moral é presumido (in re ipsa), não necessitando de comprovação do efetivo prejuízo para a pessoa física inscrita, restando configurado o dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 2.242.278/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- ARESP 2769359DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO DANO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a falha na prestação de serviço bancário (fraude ou contratação indevida de empréstimo), por si só, não…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO DANO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a falha na prestação de serviço bancário (fraude ou contratação indevida de empréstimo), por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de que o ato ilícito extrapolou o mero aborrecimento e atingiu significativamente os direitos da personalidade da vítima. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a falha na prestação do serviço bancário não gerou danos morais, destacando que o crédito foi disponibilizado à autora e não foi por ela restituído. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.769.359/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- RESP 2246712PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.076/STJ. VIA RECURSAL ADEQUADA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, I E IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 80, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Julgam-se, em conjunto, o agravo em recurso…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.076/STJ. VIA RECURSAL ADEQUADA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, I E IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 80, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Julgam-se, em conjunto, o agravo em recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde contra a inadmissão de seu apelo nobre e o recurso especial interposto pela beneficiária, ambos oriundos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. RECURSO DE SULAMERICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA VIA ESPECIAL. TEMA 1.076/STJ. VIA RECURSAL ADEQUADA: AGRAVO INTERNO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há inexistência de dano moral, à luz dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC (Código Civil), e (ii) se é possível fixar honorários por equidade ou sobre o valor da causa em condenação principal de obrigação de fazer continuada, afastando o Tema 1.076/STJ. 3. A conclusão sobre a ocorrência de dano moral decorre da análise do conjunto fático, o que impede o exame em recurso especial. A revisão pretendida esbarra na Súmula 7/STJ. 4. A discussão sobre a aplicação do Tema 1.076/STJ, na origem, deve ser submetida ao agravo interno, não se veiculando adequadamente em recurso especial. 5. Agravo conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial. RECURSO DE ANNA CAROLINA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, I E IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 80, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto por beneficiária de plano de saúde, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, contra acórdão que rejeitou embargos de declaração e aplicou multa por embargos protelatórios, além de fixar honorários sobre o "valor da condenação". 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) a multa por litigância de má-fé aplicada a embargos de declaração é válida e (iii) a base de cálculo dos honorários deve abranger o valor econômico da obrigação de fazer, além dos danos morais, conforme o art. 85, § 2º, do CPC (Código de Processo Civil). 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado decide de modo fundamentado e enfrenta a questão central, ainda que desacolha a tese defensiva. 4. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização por danos morais, abrange o valor economicamente aferível da cobertura indevidamente negada e a verba compensatória, observada a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 5. A multa por litigância de má-fé aplicada a embargos de declaração é afastada quando os embargos buscam aclarar a extensão da sucumbência e o prequestionamento da matéria, sem demonstração concreta de intuito protelatório. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.246.712/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- AINTARESP 2336705DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde. 2. Beneficiária portadora de estenose aórtica grave, com doença coberta contratualmente, teve…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde. 2. Beneficiária portadora de estenose aórtica grave, com doença coberta contratualmente, teve indicado procedimento cirúrgico de implante de prótese valvar aórtica pelo método TAVI, à época não previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A operadora recusou o custeio sob fundamento de ausência de previsão no rol e de observância às diretrizes de utilização, apesar de laudo médico e prova pericial atestarem a necessidade, adequação, urgência, eficácia e segurança do procedimento, posteriormente incorporado ao rol da ANS. 3. O Tribunal de origem manteve a sentença que condenou a operadora a custear o procedimento TAVI e a indenizar dano moral, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura, a taxatividade mitigada do rol da ANS e a existência de situação de urgência. O recurso especial da operadora, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, foi monocraticamente desprovido, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF, decisão ora impugnada por agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível, em recurso especial, afastar o entendimento do Tribunal de origem que, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o preenchimento dos requisitos autorizadores da mitigação do rol da ANS para determinar o custeio do procedimento TAVI, à época não listado, à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da legislação superveniente sobre a taxatividade mitigada; e (ii) a recusa de cobertura do procedimento cirúrgico urgente, prescrito como adequado e essencial ao tratamento de grave cardiopatia coberta pelo contrato, configura dano moral indenizável, bem como se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 5. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza de taxatividade mitigada, admitindo-se, em caráter excepcional, a cobertura de procedimento não listado, desde que atendidos critérios técnicos como inexistência de substituto terapêutico eficaz, comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, recomendação de órgãos técnicos e ausência de indeferimento expresso de incorporação pela ANS, entendimento consolidado pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP, 1.889.704/SP e posteriormente reafirmado pelo legislador. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou expressamente a necessidade premente, a adequação e a indispensabilidade do TAVI ao tratamento da grave cardiopatia, com respaldo em laudo pericial e na indicação por equipe especializada, bem como a comprovação de eficácia e segurança do procedimento, corroborada pela sua posterior inclusão no rol da ANS, circunstâncias que evidenciam o preenchimento dos requisitos para flexibilização do rol e alinham o acórdão à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). 7. A pretensão de revisar a conclusão da Corte local quanto à urgência, à essencialidade do procedimento e à presença dos pressupostos técnicos para mitigação do rol demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede o acolhimento da tese da agravante de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica. 8. Além disso, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, referente ao reconhecimento de que o procedimento indicado era essencial à preservação da vida e da saúde da paciente, segundo a técnica médica, circunstância suficiente para manter a condenação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF quanto ao conhecimento do recurso especial. 9. No que concerne ao dano moral, a Corte local afirmou que a recusa injustificada de cobertura de cirurgia cardíaca urgente, prescrita para tratamento de grave cardiopatia, afetou atributos da personalidade da beneficiária e agravou sua situação de fragilidade física e emocional, o que configura dano moral indenizável, em consonância com a orientação do STJ de que a negativa de cobertura em hipóteses de urgência ou emergência transcende o mero inadimplemento contratual. 10. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de situação de urgência e da repercussão da negativa de cobertura sobre a dignidade da beneficiária igualmente exigiria revolvimento do contexto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, assim, possibilidade de afastar a condenação por dano moral na via eleita. 11. Mantidos os óbices sumulares e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS, à abusividade da negativa de custeio do TAVI e à configuração de dano moral em hipóteses de recusa injustificada de tratamento urgente, o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (AgInt no AREsp n. 2.336.705/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AIRESP 2228909DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de dano moral, decorrente de descontos em…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de dano moral, decorrente de descontos em benefício previdenciário em favor de associação de aposentados não reconhecida pela consumidora. 2. O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça estadual declarou a inexigibilidade da contribuição associativa e determinou a restituição dos valores descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais, por entender que o desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, diante da ausência de comprovação de prejuízo à subsistência ou de abalo psicológico relevante. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, defendendo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a configuração de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, o que motivou o presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição a associação de aposentados não reconhecida pela consumidora, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de efetivo abalo aos direitos da personalidade; e (ii) saber se a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea "c", afastando o exame do alegado dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. O colegiado afirma que o acórdão estadual está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o desconto não autorizado em benefício previdenciário, decorrente de contratação fraudulenta ou irregular com associação de aposentados, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, exigindo-se a comprovação de circunstâncias agravantes que evidenciem lesão efetiva a direitos da personalidade. 6. Ressalta-se que, no caso concreto, a quantia descontada mensalmente (R$ 45,00) é diminuta em relação ao valor do benefício previdenciário, houve lapso de quase um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, os descontos já cessaram, não se demonstrou qualquer comprometimento da subsistência da autora, nem abalo psicológico ou prejuízo relevante, tampouco tentativa de solução administrativa, circunstâncias que afastam a configuração de dano moral indenizável e o alegado dano in re ipsa. 7. O voto assinala que a conduta ilícita, por si só, não basta para gerar o dever de indenizar danos morais, pois é necessário demonstrar efetiva violação a direito da personalidade, não sendo a indenização de natureza exclusivamente punitiva. 8. Conclui-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. Reconhece-se, ainda, que a decisão recorrida segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 10. A incidência simultânea das Súmulas 7 e 83/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, quer pela ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas trazidos e o acórdão recorrido, quer porque, estando este em conformidade com a orientação do STJ, não há como reconhecer violação ou negativa de vigência a lei federal. 11. Diante desse quadro, reputa-se incabível o afastamento dos óbices sumulares invocados na decisão monocrática, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.228.909/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 3036984DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de restabelecimento de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, com pedido de restituição de despesas médicas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de restabelecimento de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, com pedido de restituição de despesas médicas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz dos arts. 186, 187, 422 e 927 do Código Civil e do art. 13, II, da Lei 9.656/1998, é possível, em recurso especial, reformar o acórdão que, com fundamento na boa-fé objetiva e nos sucessivos equívocos e cobranças indevidas da operadora, determinou o restabelecimento do plano de saúde e afastou a legitimidade do cancelamento contratual invocado com base na inadimplência e no princípio do pacta sunt servanda; (ii) saber se é admissível, na via especial e também pela alínea "c", afastar a condenação por danos morais e o quantum arbitrado, diante da alegada ausência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, bem como da suposta inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão de origem, embora tenha afastado a incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão de se tratar de plano de autogestão (Súmula 608/STJ), aplicou as regras do Código Civil, especialmente a boa-fé objetiva (art. 422), para reconhecer que os sucessivos equívocos da operadora e a abusiva cobrança de valor indevido conduziram ao desfazimento do contrato. 4. A pretensão de afirmar a legitimidade do cancelamento do plano com base em inadimplência superior a 60 dias e prévia notificação, à luz do art. 13, II, da Lei 9.656/1998 e do pacta sunt servanda, demandaria, na espécie, a revisão da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem e a reinterpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Quanto aos danos morais, o Tribunal local explicitou a conduta abusiva da operadora (cancelamento indevido do plano e ausência de cobertura às dependentes), a realização de consultas e exames médicos pelo beneficiário e sua esposa, ambos com 65 anos de idade e em condição de hipervulnerabilidade, bem como o desassossego e a frustração de legítimas expectativas, de modo que a revisão da existência ou não de dano moral e da proporcionalidade do quantum implica reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A discussão sobre eventual dissídio jurisprudencial pela alínea "c" também esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que a divergência apontada decorre de quadro fático distinto do delineado no acórdão recorrido, inexistindo similitude fática apta a ensejar o conhecimento do recurso especial por dissenso interpretativo. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.036.984/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
CJF (TRFs) 0 resultados · página 55 de 1
Nenhum resultado nesta fonte.
Página aplicada a todas as fontes da busca.