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- AIRESP 2183773DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais…DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de "golpe do boleto" utilizado para suposta quitação de contrato de financiamento. 2. Fato relevante. Consumidora efetuou pagamento de boleto recebido por aplicativo de mensagens, cujo beneficiário era terceiro estranho à instituição financeira, mediante comunicação por canais extraoficiais, alegando ausência de contratação válida de empréstimo consignado, erro substancial em sua manifestação de vontade e responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos do boleto fraudado. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem reformou sentença de parcial procedência e julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo excludente de responsabilidade da instituição financeira com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro (golpe do boleto), bem como rejeitou embargos de declaração. A decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça afastou negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de provas da solicitação de empréstimo consignado e à ocorrência de erro substancial na manifestação de vontade da consumidora. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos decorrentes de pagamento de boleto fraudado (golpe do boleto), não obstante as instâncias ordinárias terem reconhecido culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha na prestação do serviço bancário. 6. A questão em discussão consiste, por fim, em saber se, diante das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, é possível, em recurso especial, revisar a conclusão de inexistência de responsabilidade da instituição financeira, à luz do óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 7. O órgão julgador afastou a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem apreciou expressamente as teses de inexistência de solicitação de empréstimo consignado e de erro substancial na manifestação de vontade, apresentando fundamentação clara e suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 8. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros como fortuito interno (Tema repetitivo n. 466), o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu que a fraude decorreu de comportamento da consumidora, que não adotou cautelas mínimas ao tratar com canal não oficial (aplicativo de mensagens sem verificação) e ao efetuar pagamento de boleto emitido em favor de terceiro estranho ao banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro, excludentes da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. A constatação, pelas instâncias ordinárias, de que a instituição financeira não concorreu, nem minimamente, para a fraude e de que não houve falha na prestação do serviço, firma premissas fáticas no sentido da inexistência de nexo causal entre a atividade bancária e o evento danoso, de modo que a caracterização de fortuito externo afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo golpe do boleto. 10. A pretensão de alterar as premissas de culpa exclusiva do consumidor, de fato exclusivo de terceiro e de inexistência de falha do serviço bancário demandaria reexame de provas e de circunstâncias fáticas, o que é vedado em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão da conclusão de ausência de responsabilidade civil da instituição financeira. 11. Diante da manutenção do entendimento de inexistência de falha na prestação do serviço e de afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, resta prejudicada a análise de dano moral in re ipsa e das demais teses recursais sobre responsabilidade civil. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.183.773/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 3089059DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos em relação de consumo, envolvendo…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos em relação de consumo, envolvendo atraso e desconformidade na entrega de lote. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. 4. A Corte de origem negou provimento às apelações e manteve a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os fundamentos da decisão de admissibilidade foram devidamente impugnados; (ii) saber se foi demonstrada a alegada violação dos múltiplos artigos de lei apontados como violados; (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e ausência de fundamentação, em afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; (iv) saber se a cláusula penal é excessiva e deve ser reduzida; e (v) saber se não houve a configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 7. A Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão que caracterize vício no julgado, afastando a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação genérica de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade, por caracterizar deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. 9. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da demanda envolver interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A ausência de negativa de prestação jurisdicional afasta a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda a interpretação contratual e o reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, 1.022; CC, arts. 186, 408, 413, 884, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 284. (AgInt no AREsp n. 3.089.059/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- ARESP 3192318DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANO MORAL. DANO MORAL NÃO SE PRESUME. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 39 do CDC (Súmula n. 284 do STF), e por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto aos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, prejudicando o dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANO MORAL. DANO MORAL NÃO SE PRESUME. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 39 do CDC (Súmula n. 284 do STF), e por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto aos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, prejudicando o dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado fraudulento com descontos indevidos em benefício previdenciário. O valor da causa foi fixado em R$ 16.316,36. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou inexistente a relação jurídica, condenou à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e fixou danos morais em R$ 5.000,00, com honorários de 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a falha de segurança bancária, com fraude em empréstimo consignado e desconto em benefício previdenciário, enseja responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa (art. 14 do CDC); (ii) saber se o ato ilícito e o dever de reparar (arts. 186 e 927 do CC) foram indevidamente afastados ao se exigir prova específica do abalo moral; (iii) saber se o acórdão deixou de reprimir prática abusiva ao tratar "descontos módicos" como critério quantitativo (art. 39 do CDC); e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento do dano moral e da responsabilidade objetiva em hipóteses de fraude com descontos em verba alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a falha na prestação do serviço bancário não gera automaticamente dano moral e exige demonstração de abalo além do mero dissabor, está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão das premissas fático-probatórias para reconhecer dano moral é inviável em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter o acórdão que afasta dano moral quando não demonstrado abalo extrapatrimonial que ultrapasse mero dissabor, ainda que reconhecida falha do serviço bancário; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório a fim de reconhecer dano moral; 3. A divergência jurisprudencial fica prejudicada pela incidência dos óbices sumulares sobre a mesma matéria" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 39; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, 85, § 11, 80, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AREsp n. 2.665.714/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (AREsp n. 3.192.318/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- ARESP 3101276DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA, RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHEC IDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial por incompetência do STJ para matéria constitucional, por impossibilidade de conhecimento com fundamento em enunciado de jornada (Súmula n. 518 do STJ), por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA, RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHEC IDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial por incompetência do STJ para matéria constitucional, por impossibilidade de conhecimento com fundamento em enunciado de jornada (Súmula n. 518 do STJ), por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e à revisão do valor da indenização, por inexistência de caso fortuito ou força maior reconhecida nas instâncias ordinárias e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais relativa a promessa de compra e venda de lote, com pedidos de resolução contratual, restituição integral dos valores, inversão da cláusula penal, danos morais e lucros cessantes. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando restituição dos valores pagos, condenação em danos morais de R$ 10.000,00, inversão da cláusula penal em 20%, improcedência dos lucros cessantes e condenação em custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afirmando culpa exclusiva da construtora, afastando caso fortuito/força maior, confirmando a restituição integral, a cláusula penal em 20%, o dano moral pelo atraso superior a dois anos e majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição no acórdão quanto à redução dos danos morais, à caracterização de caso fortuito/força maior e à proporcionalidade da cláusula penal (art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC); (ii) saber se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior externo que afaste a responsabilidade civil (arts. 393 e 186 do CC); (iii) saber se o valor dos danos morais é desproporcional e revisável à luz do art. 944, caput e parágrafo único, do CC; (iv) saber se é cabível, em recurso especial, o exame de violação ao art. 5, V e X, da CF; (v) saber se é possível conhecer do recurso com fundamento em enunciado de jornada (Enunciado 442 da V Jornada de Direito Civil); e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais e o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos quando encontra motivo suficiente para decidir. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de caso fortuito/força maior e à responsabilidade civil, pois os eventos foram qualificados como fortuito interno e sua reversão demandaria reexame de fatos e provas. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de revisão do quantum dos danos morais e da cláusula penal, por exigir nova incursão no conjunto fático-probatório. 9. O exame de violação ao art. 5, V e X, da CF é incabível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 10. Incide a Súmula n. 518 do STJ quanto à invocação de enunciado de jornada, que não constitui fundamento para conhecimento de recurso especial. 11. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os temas de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da conclusão sobre caso fortuito/força maior e responsabilidade civil. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão do quantum dos danos morais e da cláusula penal. 4. O art. 5, V e X, da CF não pode ser examinado em recurso especial. 5. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento com fundamento em enunciado de jornada. 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 393 e 944; CPC, arts. 85 § 11, 489 e 1.022; CF, arts. 5 V e X e 105 III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 518. (AREsp n. 3.101.276/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2188205DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG/ABA. ROL DA ANS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em apelação cível que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve a condenação ao custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, pelo método de Integração Global (MIG) com…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG/ABA. ROL DA ANS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em apelação cível que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve a condenação ao custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, pelo método de Integração Global (MIG) com aplicação do método ABA, a beneficiário menor, portador de Transtorno do Espectro Autista grave (TEA), bem como ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica não credenciada, diante da ausência de indicação de clínica na rede credenciada, afastando apenas a condenação por dano moral. 2. A recorrente sustenta violação aos arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998 e aos arts. 421 e 422 do Código Civil, afirmando que o custeio da Terapia Intensiva Multidisciplinar pelo método MIG, não prevista no rol de procedimentos da ANS, configuraria tratamento experimental e extrapolaria a cobertura contratual. Alega divergência jurisprudencial quanto à natureza do rol da ANS e quanto à obrigatoriedade de cobertura do referido método. 3. O Tribunal de origem, com base em relatório médico e demais elementos dos autos, reconheceu a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar prescrito para o TEA em grau severo, aplicou o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, a Súmula 102 do Tribunal de Justiça estadual e a Resolução nº 259 da ANS, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS e determinou a indicação de clínica próxima à residência do beneficiário, com reembolso integral até a efetiva indicação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, para afastar acórdão que, com base em premissas fático-probatórias, (i) reconheceu a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de tratamento intensivo multidisciplinar (método MIG com ABA) prescrito a paciente com TEA grave, apesar de o procedimento não constar do rol da ANS, e (ii) determinou o reembolso dos gastos em clínica não credenciada diante da ausência de indicação de estabelecimento apto na rede contratada e da necessidade de clínica próxima à residência do menor. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem reconheceu, com base em relatório médico e demais provas, que o recorrido, menor portador de TEA em grau severo, necessita de tratamento intensivo multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia e educação física) pela metodologia de Integração Global (MIG) com aplicação do método ABA, em clínica próxima à residência, em razão da hiperatividade que dificulta deslocamentos prolongados, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura. 6. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que assegura a obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de planos de saúde, do tratamento indicado pelo médico assistente a paciente portador de TEA, por meio de terapias multidisciplinares, sem limitação indevida, uma vez prevista a doença no contrato, conforme precedentes como o AgInt no AREsp 2.623.971/SP e o AgInt no REsp 2.038.648/SP. 7. A pretensão recursal de afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo método MIG, de qualificá-lo como experimental ou sem eficácia comprovada e de afastar o reembolso integral dos valores despendidos exigiria o reexame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas, especialmente quanto à necessidade, adequação e natureza médica das terapias, bem como quanto à inexistência de clínica apta na rede credenciada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Nos termos da jurisprudência consolidada, o óbice da Súmula 7/STJ incide também sobre recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, porquanto a demonstração de divergência jurisprudencial não pode se apoiar em dissídio de natureza fática, mas apenas na distinta interpretação de direito sobre premissas fáticas semelhantes (AgInt no AREsp 2.662.008/BA). 9. Diante da incidência da Súmula 7/STJ, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, subsistindo o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e a necessidade do tratamento prescrito. IV. Dispositivo 10. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.205/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2158289DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGATIVAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DO CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar os danos morais e reconhecer nulidade parcial por julgamento extra petita quanto à declaração de inexistência da dívida, mantendo a restituição dos valores pagos até o cancelamento, sem honorários adicionais. 2. A…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGATIVAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DO CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar os danos morais e reconhecer nulidade parcial por julgamento extra petita quanto à declaração de inexistência da dívida, mantendo a restituição dos valores pagos até o cancelamento, sem honorários adicionais. 2. A controvérsia é sobre ação de restituição de valores com indenização por danos morais por negativação indevida após o termo de cancelamento do curso, que previa reembolso dos valores pagos até a data do cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou inexistente a dívida, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, condenou-a por dano material referente ao valor integralmente pago, subtraídos R$ 948,71, e fixou honorários de 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar os danos morais e reconhecer nulidade parcial por decisão extra petita quanto à inexistência da dívida, mantendo a restituição dos valores pagos até o cancelamento, sem fixação adicional de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II e III, do CPC; (ii) saber se o acórdão incorreu em valoração inadequada da prova, em afronta ao art. 371 do CPC; e (iii) saber se a negativação após o termo de cancelamento configura falha na prestação do serviço e dano moral, em ofensa aos arts. 6º, VI, e 14 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente a matéria devolvida, ainda que em sentido contrário ao interesse do recorrente. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório a fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativação após o cancelamento. 8. A Súmula n. 7 do STJ impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e de danos morais à vista da conclusão do acórdão recorrido de que os débitos eram exigíveis e a negativação legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões essenciais. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória quanto à exigibilidade dos débitos e à negativação. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e de dano moral quando a revisão das premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem se mostra necessária". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II e III, 371 e 85, § 11; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgados em 30/4/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.257.643/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023. (REsp n. 2.158.289/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 2951319CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 3. Na espécie, caracterizado o atraso excessivo na entrega do bem, é legítima a condenação da construtora/incorporadora ao pagamento de compensação por dano moral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.951.319/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
- ARESP 3131254DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM CIRURGIA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais em recurso especial somente é admissível nas hipóteses em que o montante se revele irrisório ou exorbitante, em manifesta afronta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O valor…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM CIRURGIA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais em recurso especial somente é admissível nas hipóteses em que o montante se revele irrisório ou exorbitante, em manifesta afronta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência por plano de saúde não é irrisório nem desproporcional, não autorizando revisão em sede de recurso especial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.131.254/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
- ARESP 3097385CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA NA ACEITAÇÃO DE PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR COMPROVADA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA NA ACEITAÇÃO DE PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR COMPROVADA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.097.385/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
- ARESP 3084204CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME MÉDICO. PET-CT. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME MÉDICO. PET-CT. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso, o plano de saúde negou a cobertura de exame médico oncológico (PET-CT) em paciente diagnosticado com neoplasia maligna, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a recusa é abusiva. Precedentes. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico de urgência, como no caso de câncer, gera dano moral indenizável, por agravar o sofrimento psíquico do beneficiário, já combalido pelas condições precárias de saúde. 4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.084.204/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
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