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- ARESP 3153369RECURSO DE NOBRE: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 DO CC E 8º DO CPC. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por acidente de trânsito no transporte coletivo, com majoração do dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. O objetivo…RECURSO DE NOBRE: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 DO CC E 8º DO CPC. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por acidente de trânsito no transporte coletivo, com majoração do dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. O objetivo recursal é decidir se a redução do quantum dos danos morais pode ser feita por revaloração jurídica, sem reexame de provas, à luz dos arts. 944 do CC e 8º do CPC. 3. A revisão do montante fixado a título de dano moral demanda reexame das circunstâncias fáticas e probatórias (gravidade das lesões, incapacidade laboral permanente, impactos pessoais e econômicos), o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A impugnação é genérica e não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão relacionados à responsabilidade objetiva do transportador, à cláusula de incolumidade e às consequências concretas do acidente, incidindo os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RECURSO DE PÉROLA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. ARTS. 734 E 735 DO CC E 14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA 187/STF. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E AGRAVAMENTO DO QUADRO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 341 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. QUANTUM DOS DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por transportadora contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória, na qual se reconheceu responsabilidade objetiva por acidente e se fixaram dano moral e pensão vitalícia. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o fato de terceiro configura fortuito externo apto a romper o nexo causal; (ii) houve condenação sem prova robusta do nexo, em afronta ao art. 373, I, do CPC; (iii) há ausência de impugnação específica da autora (art. 341 do CPC); (iv) há desproporção do quantum dos danos morais e da pensão (arts. 944, parágrafo único, do CC e 8º do CPC); (v) há dissídio sobre fortuito externo na responsabilidade do transportador. 3. O acidente de trânsito causado por terceiro, conexo ao risco da atividade, caracteriza fortuito interno, não exclui a responsabilidade objetiva do transportador e atrai a Súmula 187/STF, assegurado o direito de regresso contra o terceiro. 4. A inversão das conclusões sobre nexo causal e agravamento do quadro exigiria reexame do conjunto probatório (laudos, exames, depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A tese do art. 341 do CPC não foi apreciada, o que impede o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 6. A readequação do valor do dano moral e o redimensionamento da pensão pressupõem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; inexistente demonstração de irrisoriedade ou exorbitância. 7. O dissídio jurisprudencial, dependente da mesma moldura fática, fica prejudicado e encontra, ademais, convergência com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83/STJ). 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.153.369/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- ARESP 3102178AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos da responsabilidade civil demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos da responsabilidade civil demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.102.178/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2232571PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES COMPROVADAS. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES COMPROVADAS. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de fraude bancária com descontos indevidos. 2. A conclusão específica pela inexistência de dano moral, devidamente fundamentada, não pode ser revista em recurso especial por exigir reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, por ausência de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e os paradigmas, bem como da identidade fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.232.571/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2211708PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE E NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. RECÁLCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. NECESSIDADE DE PROVA DE IMPOSIÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LGPD. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. CONSENTIMENTO E BASES LEGAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DANO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência de ação revisional de contrato de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE E NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. RECÁLCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. NECESSIDADE DE PROVA DE IMPOSIÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LGPD. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. CONSENTIMENTO E BASES LEGAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DANO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, envolvendo capitalização diária de juros, contratação de seguro prestamista e compartilhamento de dados pessoais com pedido de danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a capitalização diária de juros, sem indicação da taxa diária, viola o dever de informação do consumidor (arts. 6º, III; 46; 52 do CDC), apesar da indicação das taxas mensal e anual; (ii) o seguro prestamista caracteriza venda casada (art. 39, I, do CDC; Tema 972/STJ); e (iii) a cláusula de tratamento e compartilhamento de dados (art. 7º, I, da LGPD) é nula por ausência de real opção de recusa, com consequente indenização por dano moral. 3. A capitalização diária exige informação clara e expressa da taxa diária, não bastando a indicação das taxas mensal e anual; a ausência da taxa diária viola o dever de informação, torna a cláusula abusiva e impõe sua nulidade parcial, com o recálculo afastando a capitalização diária e preservando a capitalização na periodicidade mensal, quando pactuada (arts. 6º, III; 51, IV, do CDC). 4. A alegada venda casada no seguro prestamista demanda prova de imposição ou condicionamento do crédito; contratado em instrumento apartado e ausente demonstração concreta de constrangimento, a revisão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se a orientação do Tema 972/STJ. 5. Sobre a LGPD, havendo consentimento e demais bases legais de tratamento, e ausente prova de dano concreto, o dano moral não é presumido; o acolhimento da pretensão exigiria reinterpretação de cláusulas e revolvimento probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa diária e determinar o recálculo do contrato com capitalização apenas mensal; demais pedidos não providos. (REsp n. 2.211.708/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2211426DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal bandeirante concluiu que não havia dúvida sobre a necessidade da cirurgia reparadora ao considerar os laudos médicos apresentados, afastando, portanto, a hipótese de o procedimento ser meramente estético e aplicando a primeira parte do tema repetitivo n. 1.069 do STJ. 2. Para alterar o entendimento de que o procedimento cirúrgico é necessário e de que não se trata de procedimento simplesmente estético seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Essa Corte já estabeleceu que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja indenização a título de danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 4. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.211.426/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2181728PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). NEGATIVA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA (ART. 93, IX, DA CF; ART. 489, § 1º, DO CPC). DANO MORAL. IRRISORIEDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de consumo por devolução indevida de cheque, reconheceu falha na prestação do serviço, condenou ao ressarcimento de danos…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). NEGATIVA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA (ART. 93, IX, DA CF; ART. 489, § 1º, DO CPC). DANO MORAL. IRRISORIEDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de consumo por devolução indevida de cheque, reconheceu falha na prestação do serviço, condenou ao ressarcimento de danos materiais e fixou compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão incorre em negativa de fundamentação quanto ao dano moral; (ii) há violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e do art. 6º, VI, do CDC, com necessidade de majoração do valor; (iii) incide a Súmula 7/STJ sobre o pedido de aumento do quantum. 3. A decisão enfrenta, de forma suficiente, os fatos e os critérios jurídicos aplicáveis, explicita a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e justifica o quantum à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, não se configurando negativa de fundamentação. 4. A fixação do dano moral observa a extensão do dano (art. 944 do CC), a função compensatória e pedagógica, e não evidencia irrisoriedade manifesta; a majoração pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório e do juízo de equidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.181.728/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- AINTARESP 3092115DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, afirmando que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, fundada em premissas fáticas incontroversas (existência do contrato de seguro, ocorrência do sinistro com invalidez total e permanente para a atividade habitual e recusa administrativa da seguradora), e que o recurso especial visaria apenas ao reenquadramento jurídico desses fatos para reconhecer dano moral indenizável, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada manifestou-se pela manutenção da decisão agravada, ao argumento de inexistirem elementos aptos a alterar o julgado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo interno, é possível afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, para permitir o conhecimento de recurso especial voltado a reconhecer a configuração de dano moral decorrente de recusa de cobertura securitária, sob o argumento de que se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem de interpretação de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, mas os argumentos recursais não afastam os fundamentos fático-jurídicos da decisão agravada, razão pela qual se mantém a decisão pelas razões ali expendidas. 6. O Tribunal de origem, com base na análise detalhada do conjunto fático-probatório, concluiu que, embora reconhecida a cobertura securitária, a negativa administrativa da seguradora não extrapolou os limites do inadimplemento contratual nem configurou violação a direitos da personalidade capaz de ensejar dano moral, premissas fáticas que não podem ser revistas em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. 7. A pretensão de ver reconhecida a ocorrência de dano moral a partir da recusa de cobertura securitária demandaria a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da gravidade dos fatos e da existência - ou não - de abalo à esfera extrapatrimonial do segurado, o que caracteriza reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 8. A apreciação da responsabilidade da seguradora pressupõe a análise do conteúdo e do alcance das cláusulas contratuais que disciplinam a cobertura securitária, o que encontra óbice na Súmula 5 do STJ, de modo que não se trata de simples reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, mas de pretensão que exige reavaliação do quadro fático e interpretação do contrato. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.092.115/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 3104341PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEMARKETING ABUSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente todas as questões submetidas, explicitando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, a ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova e a possibilidade de manutenção da tutela inibitória com fundamento no desinteresse futuro do consumidor em receber…PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEMARKETING ABUSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente todas as questões submetidas, explicitando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, a ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova e a possibilidade de manutenção da tutela inibitória com fundamento no desinteresse futuro do consumidor em receber ofertas, de modo que não se verifica ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, configurando o inconformismo da parte mero dissenso quanto à tese jurídica adotada. 2. A alegação de violação do art. 141 do CPC não veio acompanhada de cotejo específico nem da demonstração objetiva de como o comando normativo teria sido desrespeitado, o que evidencia deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O acórdão recorrido registrou que não estavam presentes, no caso, os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova, destacando a ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações. A pretensão de inverter o ônus da prova ou de reconhecer dano moral contraria a moldura fática fixada, cuja revisão é vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 4. A conclusão do Tribunal local quanto à impugnação da autenticidade dos prints pela instituição financeira, à incumbência de quem produziu o documento de provar sua autenticidade e à inexistência de prova de que as ligações e mensagens teriam partido da instituição financeira, bem como de manifestação prévia de desinteresse do consumidor, decorre de análise do conjunto fático-probatório, o que obsta, igualmente pela Súmula 7/STJ, qualquer reexame em recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.104.341/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AIEDARESP 1766978AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. No caso dos autos, os prejuízos havidos devem ser atribuídos à desvalorização cambial efetivada pelo Governo Federal, em janeiro de 1999, bem assim ao alto risco inerente às aplicações em fundos de investimento derivativo, e não à propaganda enganosa, gestão fraudulenta e/ou…AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. No caso dos autos, os prejuízos havidos devem ser atribuídos à desvalorização cambial efetivada pelo Governo Federal, em janeiro de 1999, bem assim ao alto risco inerente às aplicações em fundos de investimento derivativo, e não à propaganda enganosa, gestão fraudulenta e/ou ao descumprimento do dever de informação. 2. Dano moral afastado por ausência de demonstração concreta e por deficiência da motivação do acórdão de origem. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.766.978/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- EAINTARESP 2557995DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre sucumbência mínima e danos morais, da ausência de prequestionamento dos arts. 29 da Lei n. 4.591/1964 e 618 do CC com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e da manutenção da responsabilidade solidária com incidência da Súmula n. 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i)…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre sucumbência mínima e danos morais, da ausência de prequestionamento dos arts. 29 da Lei n. 4.591/1964 e 618 do CC com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e da manutenção da responsabilidade solidária com incidência da Súmula n. 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ à tese de sucumbência mínima, por suposto cálculo aritmético do decaimento; (ii) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento implícito dos arts. 29 da Lei n. 4.591/1964 e 618 do Código Civil; e (iii) saber se houve omissão ao tratar do cabimento do dano moral como questão de direito, sem necessidade de reexame probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica contradição, pois a avaliação do grau de decaimento e da distribuição dos ônus sucumbenciais demanda sopesamento fático e atrai a Súmula n. 7 do STJ. 5. Não há omissão quanto ao prequestionamento, porque se assentou a ausência de enfrentamento específico dos arts. 29 da Lei n. 4.591/1964 e 618 do CC, com incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 6. Não existe omissão sobre danos morais, uma vez que a manutenção da condenação e do quantum exige incursão na moldura fática, só alterável em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância evidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os aclaratórios destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade ou retificar erro material. No caso em tela, não se verifica nenhuma das hipóteses legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 4.591/1964, art. 29; CC, arts. 186, 618, 927 e 944; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF, Súmula n. 282. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.557.995/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
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